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materia nº 7/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-10-24
EmentaALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
95/12 06 01
CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U T O S DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 07/12
Altera o Regimento Interno da Cimara de Vereadores do Município de Leme
Autor: de_ Osvair Antunes da Silva
---------------------------
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 07 /2012
 Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot N Q > ò [ N3 á l Fls.^1
Recebido em A lJLíE L/ 2 0 _ l2 i 
FUNCIOfiARIO , ü N C Iò â íc
Art. Io. Revogam-se a alínea “c” do inciso II do artigo 23; o inciso VI do 
artigo 76; a alínea “a” do parágrafo Io do artigo 208; o artigo 331; todos do Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Art. 2o. A alínea “c” do inciso III do Artigo 23 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“c) fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura subsequente, 
sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até o dia dez 
de setembro do último ano da legislatura;”.
Art. 3o. A alínea “b” do parágrafo Io do Artigo 209 do Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte 
redação:
“b) fixação do subsídio dos Vereadores;”.
Art. 4o. O Artigo 325-A do Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“Art. 325-A - Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal condigno, 
fixado pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na que 
lhe é subsequente, com observância da Lei Orgânica do Município e da 
Constituição Federal.”.
Art. 5o. O parágrafo 2o do Artigo 326 do Regimento Interno da Câmara 
de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“Parágrafo 2o - A ausência da fixação do subsídio dos Vereadores, nos 
termos do parágrafo anterior, implica na prorrogação automática da 
Resolução fixadora da remuneração para a legislatura anterior.”
Art. 6o. O Parágrafo Io do Artigo 333 do Regimento Interno da Câmara 
de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“Parágrafo Io. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em 
exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste 
artigo, sendo que o orçamento legislativo só arcará com a licença por
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem —
fts 0 ^ , dc Registro de Processo n ° _ ó i — 
Leme dp ds 20 '■ ^
.-uncionário. e r
moléstia até o 15° dia, ficando os dias posteriores a cargo do regime 
previdenciário.”
A rt. 7o. O “caput” do Artigo 357 do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“A rt. 357 - O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a um subsídio 
condigno, fixado através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, no 
final da legislatura, para vigorar na que lhe é subsequente, com a 
observância da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal.”
A rt. 8o. O Artigo 358 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“A rt. 358 - Caberá à Mesa propor Projeto de Lei dispondo sobre os 
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura seguinte, até 
30 (trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer 
vereador na matéria.
P arág rafo único. Caso não haja aprovação da Lei a que se refere este 
artigo até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na 
Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até 
que se conclua a votação.”.
A rt. 9o. O Artigo 359 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“A rt. 359 - A ausência de fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito, nos termos do artigo anterior, implica na prorrogação 
automática da Lei que os fixou para a Legislatura anterior.”
A rt. 10. O Artigo 360 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“A rt. 360 - Durante a Legislatura os subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito não poderão ser alterados, sendo garantida, porém, a sua revisão 
geral anual.”
A rt. 11. Esta Resolução entra em vigor em 01° de janeiro de 2013, 
revogadas as disposições em contrários.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O Projeto de Resolução em questão busca a atualização do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Leme, bem como a sua compatibilização com os 
entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vejamos, então, as 
mudanças:
- As revogações da alínea “c” do inciso II do artigo 23 e da alínea “a” do 
parágrafo Io do artigo 208, bem com as novas redações dos artigos 357/360, são 
necessárias, pois os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito não podem ser fixados por 
Decreto Legislativo, mas por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
- A revogação do inciso VI do artigo 76 se mostra adequada, pois a 
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle não se encontra instituída no âmbito da 
Câmara Municipal, apesar do referido inciso ter sido incluído pela Resolução n° 
262/2008. Tal Comissão, em síntese, teria as mesmas atribuições da Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade.
- A revogação do artigo 331, as novas redações da alínea “c” do inciso III 
do Artigo 23, da alínea “b” do parágrafo Io do Artigo 209 e do parágrafo 2o do Artigo 
326 são cabíveis,1 porque não há verba de representação no âmbito da Câmara 
Municipal. Ademais, tal verba é considerada não adequada pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, tendo em vista que o subsídio deve ser fixado em parcela única.
- A nova redação do Artigo 325-A troca a palavra “remuneração” pelo 
termo técnico “subsídio”, além de excluir a expressão “Emenda Constitucional 19, de 
4.6.98”, a qual, em certos dispositivos constitucionais, foi superada pela Emenda 
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
- O Parágrafo Io do Artigo 333 necessita ser mudado, a fim de que se 
especifique que a licença-saúde do Edil, a partir do 16° dia, será bancada pelo respectivo 
regime previdenciário e não mais pelo orçamento legislativo. Tal modificação se 
coaduna com as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme 
página 23 do Manual “O Tribunal e a Gestão Financeira das Câmaras de Vereadores” 
(cópia anexa).
Dessa forma, submeto o presente Projeto de Resolução a esta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado nos termos regimentais, 
entendendo ser necessária a atualização e regularização do Regimento Interno da
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@lerra.com.br
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g Ainda, precisa a Casa Municipal de Leis publicar, todoanp, os valores dos subsídios e da remuneração dos car￾W gos e empregos públicos (art. 39, § 6° da C R ~ ................... .............~ ...................
^3 .ó . LICENÇA DO VEREADOR ifZ ET
1 orçaAl3 e S a ü v d„° “° ^ Pd° n ã o n,als pelo
5.7. AS DESPESAS IMPRÓPRIAS
v e t a d o 81561SaS;mprÓpriaS rf SSentem-se de interesse público; a imensa parte dos contribuintes, se pudessem,
vetana o uso de dinheiro publico na aquisição de certos bens e serviços.
Esses gastos ofendem os princípios da legitimidade, moralidade e economicidade (art. 37 e 70, Id a CF) ense￾jan o, por isso jrnzo de irregularidade nas contas submetidas a julgamento desta Corte- é assim porque tipificam
ato de gestão ilegítimo e antieconômico (art. 33, III, V' da Lei Orgânica). De mais a mais, deve o Responsável de￾volver, ao erano local, o correspondente valor, devidamente corrigido. ““ ---------
ananadõ,5? 3 ' 0 ‘ S " C“ PréVi° r° d o Preíei.o, as iesp^aTimpróprias msul.ãm abertura de processos
apartados. Asstm se da porque as comas dos Chefes do Executivo têm prazo certo de apreciação'.
Em regra, tem esta Corte avaliado impróprias as seguintes despesas:
^ Falta de modicidade nos gastos em viagem oficial (número despropositado de participantes; gasto
exagerado com refeições e hospedagem).
& S^ I £ ^ l ^ d^ l oaais, ajuda a pessoas carentes, locomoção de pacientes, visto que tais gas￾tos sao da exclusiva competência do Executiva -------------------------------- ~
J(j> Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos, em afronta ao art. 37, § 1° da Constituição.
H agamento de multas pessoais de trânsito, ou seja, as que não se referem à má conservação do veí-
-culo oficial.
* Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA CRC entre
^ outros. ’
Gastos excessivos com telefonia celular.
* Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal, entre outros brindes.
^ Festas de confraternização dos funcionários públicos.
* Assinatura de TV a cabo e revistas que não veiculam temas ligados à Administração Pública.
6. AS VEDAÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO
6.1. VEDAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
6.1.1. Nao cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal <k _ X J
Assim dispõe tal dispositivo:
m a n T t ^ ^ T ^ ^ ^ 20' nos últimos dois Wadrimestres do seu mandato, contra* obngaçao de despesa que nã° possa ser cumprida integmlmmte dem w ^ qu ^ ^
P las a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
i conta.
RESOLUÇÃO N° 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme
Atualizado até a Resolução n° 306/12
Eu, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme - SP, faço saber 
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
A Câmara Municipal de Leme, Estado de São Paulo, considerando a necessidade de 
adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal e à 
Constituição do Estado de São Paulo,
R ESO LVE:
Art. 1o - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme - SP passa a vigorar na 
conformidade do texto anexo.
Art. 2o - A Mesa apresentará projeto de Resolução sobre o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar, no prazo de 180 dias após a edição desta Resolução.
Art. 3o - Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o 
anexo Regimento.
Art. 4o - Ficam mantidas, até o final da Sessão Legislativa em curso, com seus atuais 
membros:
I - A Mesa, eleita na forma da Resolução n.° 130 de 27/09/1990, até o término do 
mandato nela previsto;
II - As Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução n.° 130, 
que terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam 
correspondentes ou com as quais tenham maior afinidade, conforme discriminação constante 
na Lei Orgânica Municipal e no texto regimental anexo;
Art. 5o - Ficam mantidas, até o final da Legislatura em curso, as Lideranças constituídas 
na forma das disposições regimentais anteriores.
Art. 6o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se a Resolução n.° 130, suas alterações e demais disposições em 
contrário.
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL - CAPÍTULO I - DAS FUNÇÕES DA CAMARA
Art. 1o - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.
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Parágrafo 5o - A eleição para os cargos da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, 
bem como o escrutínio e o sorteio caso haja empate, deverão realizar-se sempre em sessão 
única. (Resolução n° 229/06)
Art. 19 - A Mesa cujo mandato está encerrando, continuará na direção da Câmara até a 
posse da nova Mesa que ocorrerá no primeiro dia útil do mês de Janeiro.
Art. 20 - A Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora pré￾fixados, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus 
membros.
Parágrafo único - Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a 
cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.
Art. 21 - Os membros da Mesa não ficarão impedidos de fazer parte das lideranças 
partidárias.
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS
SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 22 - A Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos 
legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 23 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste 
Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes,
I - propor Projetos de Lei nos termos do que dispõe o art. 61, “caput” da Constituição 
Federal;
II - propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:
a) licença do Prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
c) fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura 
subseqüente, sem prejuízo de iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até o dia dez de 
setembro do último ano da legislação;
III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre:
a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou 
extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva 
remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
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b) concessão de licenças aos Vereadores, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei 
Orgânica Municipal;
c) fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente 
da Câmara, para a Legislatura subseqüente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador 
na matéria, até o dia dez de setembro do último ano da legislatura;
IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de 
qualquer Vereador ou Comissão;
V - promulgar emenda a LOM;
VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos 
ou administrativos da Câmara;
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e
resguardar o seu conceito perante a comunidade;
IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa 
judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre 
exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários 
Municipais;
XI - declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 19, da Lei Orgânica 
Municipal;
XII - Revogado (Resolução n° 306, de 19 de junho de 2012).
XIII - apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos 
trabalhos realizados, precedidos de sucinto relatório sobre o seu desempenho;
XIV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de setembro, a proposta orçamentária 
da Câmara, a ser incluída na proposta do Município, e, fazer, mediante ato, a discriminação
analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;
XV - se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será 
tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;
XVI - suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o 
limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura 
sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;
XVII - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário 
que lhe foi liberado durante o exercício;
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Parágrafo 2o - Na constituição das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a 
representação proporcional das bancados dos partidos políticos que integram a Câmara.
Art. 72 - No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome 
do vereador efetivo, ainda que licenciado. (Resolução n° 239/07)
Art. 73 — 0 Vereador poderá no máximo ser eleito para duas Comissões Permanentes.
Art. 74-0 preenchimento das vagas ocorridas nas comissões, nos casos de 
impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato.
Art. 75 - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos, 
que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões, so 
prevalecerão a partir da Sessão Legislativa subsequente.
SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 76 - As Comissões Permanentes são 05 (cinco), compostas cada uma de 3 (três) 
membros, no mínimo, com as seguintes denominações:
I - Constituição, Justiça e Redação;
II - Orçamento, Finanças e Contabilidade;
III - Obras e Serviços Públicos;
IV - Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo;
V - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do solo;
VI - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, à qual, sem prejuízo da obrigação 
específica das demais comissões, compete: (Resolução n° 262/08)
1. Emitir parecer sobre projetos de lei que tratam do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, observando a 
participação da sociedade nos moldes do art. 48, parágrafo único da Lei 
Complementar n° 101/00, bem como sobre matéria tributária, créditos 
adicionais, empréstimos, prestações de contas, destacadamente^ as 
apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara e seus pareceres prévios 
emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado; (Resolução n° 262/08)
2. Exercer o acompanhamento da execução orçamentária e as fiscalizações 
contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais, patrimoniais e de gestão 
da execução das políticas públicas, programas de obras e planos de 
desenvolvimento do Município e dos entes da administração direta e indireta, 
bem como da arrecadação, proporcionando a transparência da gestão fiscal;
(Resolução n° 262/08)
3. Receber denúncias e reclamações de vereadores e dos demais cidadaos 
referentes ao gerenciamento das verbas públicas devendo tomar medidas
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administrativas para apreciar as supostas irregularidades; (Resolução n°
262108) "
4. Viabilizar a divulgação das contas públicas aos contribuintes, ficando à 
disposição destes na sede do Poder, para exame, apreciação e 
questionamentos nos termos da Constituição Federal, art. 31, § 3o, e art. 49, 
da Lei Complementar n° 101/00. (Resolução n° 262/08)
Art. 77 - As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentado, 
conforme o caso:
a) parecer;
b) Substitutivos ou Emendas;
c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.
II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;
III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, 
ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV - realizar audiências públicas;
V - convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela administração direta ou 
indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no exercício de 
suas funções fiscalizadoras da Câmara;
VI - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração;
VII - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco” os atos 
da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para 
verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos 
institucionais;
VIII - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua 
completa adequação.
Parágrafo 1o - Os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões, serão 
examinados por relator designado ou quando for o caso, por subcomissão, que emitirá parecer 
sobre o mérito.
Parágrafo 2o - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a 
constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre 
os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.
Art. 78 - É da competência específica:
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Parágrafo 2o - A fixação do prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a 
remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do 
recebimento desse pedido como seu termo inicial.
Parágrafo 3o - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 1o, o projeto 
será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até 
que se ultime a votação.
Parágrafo 4o - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de Lei 
para aos quais se exija aprovação por “quorum” qualificado.
Parágrafo 5o - Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso, nem 
se aplicam aos projetos de códigos.
Parágrafo 6o - Observadas as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar em 
qualquer tempo, os projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado prazo de apreciação.
Art. 204 - O projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as 
Comissões Permanentes a que for distribuído será tido como rejeitado.
Parágrafo único - Quando somente uma Comissão Permanente tiver competência 
regimental para a apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da 
propositura, que deverá ser submetida ao Plenário.
Art. 205 - A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos 
membros da Câmara.
Art. 206 - Os projetos de Lei submetidos a prazo de apreciação, deverão constar, 
obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, antes do 
término do prazo.
Art. 207 - São de iniciativa popular os projetos de Lei de interesse específico do 
Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação, de pelo menos, 5% (cinco por 
cento) do eleitorado local, atendidas as disposições do Capítulo I do Título VIII deste 
Regimento.
SEÇÃO IV - DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da 
Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e 
cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
a) a fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
b) concessão de licença ao Prefeito;
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c) cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito,
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem 
a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
Parágrafo 2o - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de 
decreto legislativo a que se referem as alíneas "b" e "c" do parágrafo anterior, competindo, nos 
demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores.
SEÇÃO V - DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de 
economia’ interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua 
Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de projeto de Resolução;
a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
b) fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente 
da Câmara;
c) elaboração e reforma do Regimento Interno;
d) julgamento de recursos;
e) constituição das Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação;
f) a cassação de mandato de Vereador;
g) demais atos de economia interna da Câmara.
Parágrafo 2o - A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das 
Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "d" do parágrafo anterior.
Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à
sua apresentação.
SUBSEÇÃO ÚNICA - DOS RECURSOS
Art. 210 - Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente 
de qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data da 
ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
Parágrafo 1o - O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para opinar e elaborar Projeto de Resolução.
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SEÇÃO I - DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
Art. 325A - Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela 
Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na que lhe é subseqüente, observados o 
critério na Lei Orgânica do Município e os limites estabelecidos na Constituição Federal, artigo 
29, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 19, de 4.6.98.
Art. 326 - Caberá à Mesa propor Projeto de Resolução, dispondo sobre a remuneração 
dos Vereadores para a legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo 
da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.
Parágrafo 1o - Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos vereadores, 
até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando￾se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.
Parágrafo 2o - A ausência da fixação da remuneração dos vereadores e da verba de 
representação do Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo anterior, implica na 
prorrogação automática da Resolução fixadora da remuneração para a legislatura anterior.
Parágrafo 3o - A remuneração dos Vereadores será atualizada por ato da Mesa, no 
curso da legislatura, sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo, 
devendo o ato respectivo ser instruído com cópia autentica da publicação oficial daquele índice.
Art. 327 - A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores 
percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito.
Art. 328 - A remuneração dos Vereadores sofrerá descontos proporcionais ao número 
de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do art. 
332, deste Regimento.
Art. 329 - O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato não 
apresentas ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a 
correspondente remuneração.
Art. 330 - Não será subvencionada viagem de Vereador ao Exterior, salvo quando, nas 
hipóteses do artigo 333, inciso II, deste Regimento, houver concessão de licença pela Câmara.
SUBSEÇÃO I - DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA
Art. 331 - O Presidente da Câmara Municipal fará jus à verba de representação idêntica 
àquela fixada para o Prefeito.
Parágrafo 1o - A verba de representação do Presidente será fixada no final da 
legislatura para vigorar na que lhe é subseqüente, porém, até 15 (quinze) dias antes das 
eleições.
Parágrafo 2o - O Projeto de Resolução de fixação de verba de representação do 
Presidente poderá ser apresentado por qualquer Vereador, por Comissão, ou pela Mesa.
98
SEÇÃO II - DAS FALTAS E LICENÇAS
Art. 332 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias 
ou às reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Parágrafo 1o - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:
I - doença;
II - nojo ou gala.
Parágrafo 2o - A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado, dirigido 
ao Presidente da Câmara que a julgará, nos termos do artigo 26, VI, "i" deste Regimento.
Art. 333 - O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico;
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 
(trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa não podendo 
reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
IV - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a Lei;
V - em virtude de investidura na função de Secretário Municipal.
Parágrafo 1o - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o
Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste artigo.
Parágrafo 2o - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal considerar-se-á 
automaticamente licenciado, podendo optar pela sua remuneração.
Parágrafo 3o - O suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no 
exercício do mandato.
Parágrafo 4o - No caso de inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por 
médico.
Artigo 334 - O requerimento de licença de Vereador, deverá ser fundamentado e
dirigido ao Presidente da Câmara, que analisando o pedido decidirá sobre o deferimento ou
indeferimento da licença solicitada. (Resolução n° 152/95)
Parágrafo 1o - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de 
subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a 
qualquer Vereador de sua bancada.
104
Município visando o le m gera"? de sua^o^ulação3 d° Munic'p'° e demais Leis e administrar o
atividadPe rqauer dfe fato õ u X t o se ja T n c^d liá vS co m r e x O T Ía ^ m a n S 88' 4 06 qUalqUer 
Chefia d o ^xt^u tivo , qUand° ^ 3 ~ a
para ta U a lv ^ m o L ^ tte v a n te ^ to " 1pela S ü n S " " ° S 1° (deZ) dias subsedüentes fixados 
Presidente da Câmara Mumcipaf ' Carg° Será declarad0 va9°' p° r a<° d°
pública^deset^béns" a ^ C Í K
P re fe ito ^ a p ô s fp o L : A tranSm'SSâ° d° C3r9°' qUa" d° h° dveq dar- ^ 9abine,e do
CAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO
constitucionais. Município e observados os princípios
Prefeito q ^ a té ^ ^ m o v e n ta fd ia s ^ n te s d V ^ T ^ 0’ n° Per,0d° p°^spondente, o
da Câmara a c o m p ^ " PreSide" te
s ^ - r Õ ^ S S r S s B - ^ ^ :
V i o e - P ^ i ^ o S Í ^ i ^ ' A ^ ^ r n0ia da remuneraçâ° d° Prefeito a dP
remuneraçâcfde"seu c a ^ r e X ^ o L T n ç â a mandat° d6 Prefe" ° é faCUltad° op,ar pela
CAPÍTULO III - DAS LICENÇAS
A A s s e s s o ria L e g is la tiv a
S a ^ i a ,
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 07/12
EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de
Leme
AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
»• . • :I ’ ' ' V, , * .
O presente Projeto de Resolução está bem redigido e 
instruído, estando em condições de tram itar pela Casa.
S.M .J. era o que tínham os a opinar.
Sala da A ssessoria Legislativa “Dr. W aldir José B accarin”,
/■
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A o E x p e d i e n t e
A(s) C om issão(ões) de:
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F u n c io n á rio ~^Y\ t<—
J U N T A D A
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raço juntada a estes autos...........
Ciinrinnário.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2012
EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de
Leme.
AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva.
" PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
analisando detidamente o presente Projeto de Resolução, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria do 
Vereador Osvair Antunes da Silva, que visa a atualização do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, com a alteração e a revogação de dispositivos, bem como a sua 
compatibilização com os entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Vereador Osvair Antunes da Silva, tendo em vista que:
“- As revogações da alínea “c” do inciso II do artigo 23 e 
da alínea “a” do parágrafo Io do artigo 208, bem com as 
novas redações dos artigos 357/360, são necessárias, pois 
os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito não podem ser 
fixados por Decreto Legislativo, mas por lei de iniciativa 
da Câmara Municipal.
D.D.B
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
- A revogação do inciso VI do artigo 76 se mostra 
adequada, pois a Comissão de Fiscalização Financeira e 
Controle não se encontra instituída no âmbito da Câmara 
Municipal, apesar do referido inciso ter sido incluído pela 
Resolução n° 262/2008. Tal Comissão, em síntese, teria as 
mesmas atribuições da Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade.
- A revogação do artigo 331, as novas redações da alínea 
“c” do inciso III do Artigo 23, da alínea “b” do parágrafo 
Io do Artigo 209 e do parágrafo 2o do Artigo 326 são 
cabíveis, porque não há verba de representação no âmbito 
da Câmara Municipal. Ademais, tal verba é considerada 
não adequada pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, tendo em vista que o subsídio deve ser fixado em 
parcela única.
- A nova redação do Artigo 325-A troca a palavra 
“remuneração” pelo termo técnico “subsídio”, além de 
excluir a expressão “Emenda Constitucional 19, de 
4.6.98”, a qual, em certos dispositivos constitucionais, foi 
superada pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de 
fevereiro de 2000.
- O Parágrafo Io do Artigo 333 necessita ser mudado, a 
fim de que se especifique que a licença-saúde do Edil, a 
partir do 16° dia, será bancada pelo respectivo regime 
previdenciário e não mais pelo orçamento legislativo. Tal 
modificação se coaduna com as orientações do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, conforme página 23 do 
Manual “O Tribunal e a Gestão Financeira das Câmaras de 
Vereadores””.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
D.D.B
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D.D.B
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Resolução em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de
novembro de 2012.
Comissão de CÍòjistituição Justiça e Redação
Eduardo Leme da 
Vice-Presidente Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Comissão de Orçafínènto, Finanças e Contabilidade
Ademir Albano Lopes 
Vice-Presidente
Giacomelli 
Secretário
questão.
Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Resolução em
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2012
EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme.
AUTORIA: Vereador José Eduardo Giacomelli.
í CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
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R e ce b i* EMENDA SUPRESSIVA N" 01
funcionário __
Art. Io. No artigo 2° do presente Projeto de Resolução, suprima-se a 
expressão “até o dia dez de setembro do último ano da legislatura”.
Art. 2o. No artigo 8o do presente Projeto de Resolução, suprima-se a 
expressão “até 30 (trinta) dias antes das eleições”.
Art. 3o. No artigo 8o do presente Projeto de Resolução, suprima-se o 
inteiro teor do parágrafo único do artigo 358 do Regimento Interno.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 23 de novembro de 2012.
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D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 23j1 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2012
EMENTA: Altera Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. 
AUTORIA: Osvair Antunes da Silva.
EMENDA ADITIVA N° 01
CAMARA municipal DE LEMl
P r o t . N . L . N 8j L i F ls .H l 
R eceb id o em 40 '
F U N T ío â iF
Acresça-se o artigo 10-A ao Projeto de Resolução n° 07/12, com a 
seguinte redação:
Art. 10-A. O “caput” do artigo 24 do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
A í
“Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas sempre pelo voto do 
Presidente e de pelo menos mais 2 (dois) de seus membros”.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 10 de dezembro de 2012.
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
XVIII - enviar ao Prefeito, até o dia 1o de março, as contas do exercício anterior;
XIX - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara 
Municipal, limitado em um Vereador para cada partido com assento à Casa;
XX - abrir, mediante ato, sindicância e processos administrativos e aplicar penalidades;
XXI - atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os 
critérios estabelecidos no ato fixador;
XXII - assinar os atos da Mesa.
Parágrafo 1o - Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem 
cronológica, com renovação e cada Legislatura.
Parágrafo 2° - A recusa injustificada de assinatura dos atos da mesa, ensejará o 
processo de destituição do membro faltoso.
Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus Membros. 
(Resolução n° 247/07)
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 25 - O presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, 
competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste 
Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.
Art. 26 - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
I - Quanto às Sessões
a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas 
vigentes e as determinações deste Regimento;
b) determinar ao Secretário a leitura da ata e da correspondência e comunicações 
dirigidas à Câmara;
c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos 
trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e 
os prazos facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não 
permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 07/12 aprovado por unanimidade em votação 
única, acatando-se as emendas Supressiva n2 01 e Aditiva n2 01.
Em 10 de dezembro de 2012.
João Marcos Demétrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 /5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Resolução n° 07/12.
Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz
saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Art. 1o - Revogam-se a alínea “c” do inciso II do artigo 23; o inciso VI 
ndo artigo 76; a alínea “a11 do parágrafo 1o do artigo 208; o artigo 331; todos do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Art. 2o - A alínea “c” di inciso III do Artigo 23 do Regimento Intemo da 
Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“c) fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura subsequente, 
sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria;”.
Art. 3o - A alínea “b” do parágrafo 1o do Artigo 209 do Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte 
redação:
“b) fixação do subsídio dos Vereadoces;”.
Art. 4o - O Artigo 325-A do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“Art. 325-A - Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal condigno, 
fixado pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na que lhe é 
subsequente, com observância da Lei Orgânica do Município e da Constituição 
Federal.”
Art. 5o - O parágrafo 2o do Artigo 326 do Regimento Intemo da Câmara 
de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“Parágrafo 2° - A ausência da fixação do subsídio dos Vereadores, nos 
termos do parágrafo anterior, implica na prorrogação automática da Resolução 
fixadora da remuneração para a legislatura anterior.”
Art. 6o - O Parágrafo 1o do Artigo 333 do Regimento Interrio da Câmara 
de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“Parágrafo 1o - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em 
exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste artigo, sendo 
que o orçamento legislativo só arcará com a licença por moléstia até o 15° dia, ficando 
os dias posteriores a cargo do regime previdenciário.”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Art. 7o - O “caput” do Artigo 357 do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“Art. 357 - O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a um subsídio 
condigno, fixado através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, no final da 
legislatura, para vigorar na que lhe é subsequente, com a observância da Lei Orgânica 
do Município e da Constituição Federal.”
Art. 8o - O Artigo 358 do Regimento Intemo da Câmara de Vereadores 
do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“Art. 358 - Caberá à Mesa propor Projeto de Lei dispondo sobre os 
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, sem prejuízo da 
iniciativa de qualquer vereador na matéria.”
Art. 9o - O Artigo 359 do Regimento Intemo da Câmara de Vereadores 
do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“Art. 359 - A ausência de fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito, nos termos do artigo anterior, implica ria prorrogação automática da Lei que 
os fixou para a legislatura anterior.”
Art. 10-0 Artigo 360 do Regimento Intemo da Câmara de Vereadores 
do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
• ....I
“Art. 360 - Durante a Legislatura os subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito não poderão ser alterados, sendo garantida, porém, a sua revisão geral 
anual.”
Art. 10-A - O “caput” do artigo 24 do Regimento Interno a Câmara de
Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
“Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas sempre pelo voto do
Presidente e de pelo menos mais 2 (dois) de seus membros”.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor em 01° de janeiro de 2013, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de dezembro de 2.012.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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