| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-10-24 |
| Ementa | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 95/12 06 01 CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A U T O S DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 07/12 Altera o Regimento Interno da Cimara de Vereadores do Município de Leme Autor: de_ Osvair Antunes da Silva --------------------------- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 07 /2012 Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot N Q > ò [ N3 á l Fls.^1 Recebido em A lJLíE L/ 2 0 _ l2 i FUNCIOfiARIO , ü N C Iò â íc Art. Io. Revogam-se a alínea “c” do inciso II do artigo 23; o inciso VI do artigo 76; a alínea “a” do parágrafo Io do artigo 208; o artigo 331; todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Art. 2o. A alínea “c” do inciso III do Artigo 23 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “c) fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até o dia dez de setembro do último ano da legislatura;”. Art. 3o. A alínea “b” do parágrafo Io do Artigo 209 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “b) fixação do subsídio dos Vereadores;”. Art. 4o. O Artigo 325-A do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “Art. 325-A - Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal condigno, fixado pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na que lhe é subsequente, com observância da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal.”. Art. 5o. O parágrafo 2o do Artigo 326 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “Parágrafo 2o - A ausência da fixação do subsídio dos Vereadores, nos termos do parágrafo anterior, implica na prorrogação automática da Resolução fixadora da remuneração para a legislatura anterior.” Art. 6o. O Parágrafo Io do Artigo 333 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “Parágrafo Io. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste artigo, sendo que o orçamento legislativo só arcará com a licença por D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem — fts 0 ^ , dc Registro de Processo n ° _ ó i — Leme dp ds 20 '■ ^ .-uncionário. e r moléstia até o 15° dia, ficando os dias posteriores a cargo do regime previdenciário.” A rt. 7o. O “caput” do Artigo 357 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “A rt. 357 - O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a um subsídio condigno, fixado através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, no final da legislatura, para vigorar na que lhe é subsequente, com a observância da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal.” A rt. 8o. O Artigo 358 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “A rt. 358 - Caberá à Mesa propor Projeto de Lei dispondo sobre os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria. P arág rafo único. Caso não haja aprovação da Lei a que se refere este artigo até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.”. A rt. 9o. O Artigo 359 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “A rt. 359 - A ausência de fixação dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito, nos termos do artigo anterior, implica na prorrogação automática da Lei que os fixou para a Legislatura anterior.” A rt. 10. O Artigo 360 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “A rt. 360 - Durante a Legislatura os subsídios do Prefeito e do VicePrefeito não poderão ser alterados, sendo garantida, porém, a sua revisão geral anual.” A rt. 11. Esta Resolução entra em vigor em 01° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrários. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JUSTIFICATIVA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O Projeto de Resolução em questão busca a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, bem como a sua compatibilização com os entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vejamos, então, as mudanças: - As revogações da alínea “c” do inciso II do artigo 23 e da alínea “a” do parágrafo Io do artigo 208, bem com as novas redações dos artigos 357/360, são necessárias, pois os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito não podem ser fixados por Decreto Legislativo, mas por lei de iniciativa da Câmara Municipal. - A revogação do inciso VI do artigo 76 se mostra adequada, pois a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle não se encontra instituída no âmbito da Câmara Municipal, apesar do referido inciso ter sido incluído pela Resolução n° 262/2008. Tal Comissão, em síntese, teria as mesmas atribuições da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. - A revogação do artigo 331, as novas redações da alínea “c” do inciso III do Artigo 23, da alínea “b” do parágrafo Io do Artigo 209 e do parágrafo 2o do Artigo 326 são cabíveis,1 porque não há verba de representação no âmbito da Câmara Municipal. Ademais, tal verba é considerada não adequada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo em vista que o subsídio deve ser fixado em parcela única. - A nova redação do Artigo 325-A troca a palavra “remuneração” pelo termo técnico “subsídio”, além de excluir a expressão “Emenda Constitucional 19, de 4.6.98”, a qual, em certos dispositivos constitucionais, foi superada pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. - O Parágrafo Io do Artigo 333 necessita ser mudado, a fim de que se especifique que a licença-saúde do Edil, a partir do 16° dia, será bancada pelo respectivo regime previdenciário e não mais pelo orçamento legislativo. Tal modificação se coaduna com as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme página 23 do Manual “O Tribunal e a Gestão Financeira das Câmaras de Vereadores” (cópia anexa). Dessa forma, submeto o presente Projeto de Resolução a esta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado nos termos regimentais, entendendo ser necessária a atualização e regularização do Regimento Interno da D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@lerra.com.br 23 g Ainda, precisa a Casa Municipal de Leis publicar, todoanp, os valores dos subsídios e da remuneração dos carW gos e empregos públicos (art. 39, § 6° da C R ~ ................... .............~ ................... ^3 .ó . LICENÇA DO VEREADOR ifZ ET 1 orçaAl3 e S a ü v d„° “° ^ Pd° n ã o n,als pelo 5.7. AS DESPESAS IMPRÓPRIAS v e t a d o 81561SaS;mprÓpriaS rf SSentem-se de interesse público; a imensa parte dos contribuintes, se pudessem, vetana o uso de dinheiro publico na aquisição de certos bens e serviços. Esses gastos ofendem os princípios da legitimidade, moralidade e economicidade (art. 37 e 70, Id a CF) ensejan o, por isso jrnzo de irregularidade nas contas submetidas a julgamento desta Corte- é assim porque tipificam ato de gestão ilegítimo e antieconômico (art. 33, III, V' da Lei Orgânica). De mais a mais, deve o Responsável devolver, ao erano local, o correspondente valor, devidamente corrigido. ““ --------- ananadõ,5? 3 ' 0 ‘ S " C“ PréVi° r° d o Preíei.o, as iesp^aTimpróprias msul.ãm abertura de processos apartados. Asstm se da porque as comas dos Chefes do Executivo têm prazo certo de apreciação'. Em regra, tem esta Corte avaliado impróprias as seguintes despesas: ^ Falta de modicidade nos gastos em viagem oficial (número despropositado de participantes; gasto exagerado com refeições e hospedagem). & S^ I £ ^ l ^ d^ l oaais, ajuda a pessoas carentes, locomoção de pacientes, visto que tais gastos sao da exclusiva competência do Executiva -------------------------------- ~ J(j> Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos, em afronta ao art. 37, § 1° da Constituição. H agamento de multas pessoais de trânsito, ou seja, as que não se referem à má conservação do veí- -culo oficial. * Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA CRC entre ^ outros. ’ Gastos excessivos com telefonia celular. * Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal, entre outros brindes. ^ Festas de confraternização dos funcionários públicos. * Assinatura de TV a cabo e revistas que não veiculam temas ligados à Administração Pública. 6. AS VEDAÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO 6.1. VEDAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 6.1.1. Nao cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal <k _ X J Assim dispõe tal dispositivo: m a n T t ^ ^ T ^ ^ ^ 20' nos últimos dois Wadrimestres do seu mandato, contra* obngaçao de despesa que nã° possa ser cumprida integmlmmte dem w ^ qu ^ ^ P las a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito i conta. RESOLUÇÃO N° 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme Atualizado até a Resolução n° 306/12 Eu, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme - SP, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: A Câmara Municipal de Leme, Estado de São Paulo, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal e à Constituição do Estado de São Paulo, R ESO LVE: Art. 1o - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme - SP passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2o - A Mesa apresentará projeto de Resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de 180 dias após a edição desta Resolução. Art. 3o - Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o anexo Regimento. Art. 4o - Ficam mantidas, até o final da Sessão Legislativa em curso, com seus atuais membros: I - A Mesa, eleita na forma da Resolução n.° 130 de 27/09/1990, até o término do mandato nela previsto; II - As Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução n.° 130, que terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam correspondentes ou com as quais tenham maior afinidade, conforme discriminação constante na Lei Orgânica Municipal e no texto regimental anexo; Art. 5o - Ficam mantidas, até o final da Legislatura em curso, as Lideranças constituídas na forma das disposições regimentais anteriores. Art. 6o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7o - Revogam-se a Resolução n.° 130, suas alterações e demais disposições em contrário. TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL - CAPÍTULO I - DAS FUNÇÕES DA CAMARA Art. 1o - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município. 6 Parágrafo 5o - A eleição para os cargos da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, bem como o escrutínio e o sorteio caso haja empate, deverão realizar-se sempre em sessão única. (Resolução n° 229/06) Art. 19 - A Mesa cujo mandato está encerrando, continuará na direção da Câmara até a posse da nova Mesa que ocorrerá no primeiro dia útil do mês de Janeiro. Art. 20 - A Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora préfixados, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo único - Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada. Art. 21 - Os membros da Mesa não ficarão impedidos de fazer parte das lideranças partidárias. CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA Art. 22 - A Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Art. 23 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes, I - propor Projetos de Lei nos termos do que dispõe o art. 61, “caput” da Constituição Federal; II - propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre: a) licença do Prefeito para afastamento do cargo; b) autorização ao Prefeito para, ausentar-se do Município por mais de quinze dias; c) fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura subseqüente, sem prejuízo de iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até o dia dez de setembro do último ano da legislação; III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre: a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 7 b) concessão de licenças aos Vereadores, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei Orgânica Municipal; c) fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, para a Legislatura subseqüente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até o dia dez de setembro do último ano da legislatura; IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão; V - promulgar emenda a LOM; VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara; VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade; IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais; XI - declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal; XII - Revogado (Resolução n° 306, de 19 de junho de 2012). XIII - apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedidos de sucinto relatório sobre o seu desempenho; XIV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município, e, fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário; XV - se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal; XVI - suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações; XVII - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício; 26 Parágrafo 2o - Na constituição das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional das bancados dos partidos políticos que integram a Câmara. Art. 72 - No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do vereador efetivo, ainda que licenciado. (Resolução n° 239/07) Art. 73 — 0 Vereador poderá no máximo ser eleito para duas Comissões Permanentes. Art. 74-0 preenchimento das vagas ocorridas nas comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato. Art. 75 - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões, so prevalecerão a partir da Sessão Legislativa subsequente. SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 76 - As Comissões Permanentes são 05 (cinco), compostas cada uma de 3 (três) membros, no mínimo, com as seguintes denominações: I - Constituição, Justiça e Redação; II - Orçamento, Finanças e Contabilidade; III - Obras e Serviços Públicos; IV - Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo; V - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do solo; VI - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, à qual, sem prejuízo da obrigação específica das demais comissões, compete: (Resolução n° 262/08) 1. Emitir parecer sobre projetos de lei que tratam do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, observando a participação da sociedade nos moldes do art. 48, parágrafo único da Lei Complementar n° 101/00, bem como sobre matéria tributária, créditos adicionais, empréstimos, prestações de contas, destacadamente^ as apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara e seus pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado; (Resolução n° 262/08) 2. Exercer o acompanhamento da execução orçamentária e as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais, patrimoniais e de gestão da execução das políticas públicas, programas de obras e planos de desenvolvimento do Município e dos entes da administração direta e indireta, bem como da arrecadação, proporcionando a transparência da gestão fiscal; (Resolução n° 262/08) 3. Receber denúncias e reclamações de vereadores e dos demais cidadaos referentes ao gerenciamento das verbas públicas devendo tomar medidas 27 administrativas para apreciar as supostas irregularidades; (Resolução n° 262108) " 4. Viabilizar a divulgação das contas públicas aos contribuintes, ficando à disposição destes na sede do Poder, para exame, apreciação e questionamentos nos termos da Constituição Federal, art. 31, § 3o, e art. 49, da Lei Complementar n° 101/00. (Resolução n° 262/08) Art. 77 - As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentado, conforme o caso: a) parecer; b) Substitutivos ou Emendas; c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos. II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público; III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais; IV - realizar audiências públicas; V - convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no exercício de suas funções fiscalizadoras da Câmara; VI - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração; VII - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco” os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais; VIII - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação. Parágrafo 1o - Os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões, serão examinados por relator designado ou quando for o caso, por subcomissão, que emitirá parecer sobre o mérito. Parágrafo 2o - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição. Art. 78 - É da competência específica: 61 Parágrafo 2o - A fixação do prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial. Parágrafo 3o - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 1o, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação. Parágrafo 4o - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de Lei para aos quais se exija aprovação por “quorum” qualificado. Parágrafo 5o - Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso, nem se aplicam aos projetos de códigos. Parágrafo 6o - Observadas as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar em qualquer tempo, os projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado prazo de apreciação. Art. 204 - O projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que for distribuído será tido como rejeitado. Parágrafo único - Quando somente uma Comissão Permanente tiver competência regimental para a apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da propositura, que deverá ser submetida ao Plenário. Art. 205 - A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 206 - Os projetos de Lei submetidos a prazo de apreciação, deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, antes do término do prazo. Art. 207 - São de iniciativa popular os projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação, de pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado local, atendidas as disposições do Capítulo I do Título VIII deste Regimento. SEÇÃO IV - DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: a) a fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; b) concessão de licença ao Prefeito; 62 c) cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. Parágrafo 2o - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem as alíneas "b" e "c" do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores. SEÇÃO V - DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO Art 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia’ interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores. Parágrafo 1o - Constitui matéria de projeto de Resolução; a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; b) fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara; c) elaboração e reforma do Regimento Interno; d) julgamento de recursos; e) constituição das Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação; f) a cassação de mandato de Vereador; g) demais atos de economia interna da Câmara. Parágrafo 2o - A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "d" do parágrafo anterior. Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação. SUBSEÇÃO ÚNICA - DOS RECURSOS Art. 210 - Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência. Parágrafo 1o - O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar Projeto de Resolução. 97 SEÇÃO I - DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES Art. 325A - Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na que lhe é subseqüente, observados o critério na Lei Orgânica do Município e os limites estabelecidos na Constituição Federal, artigo 29, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 19, de 4.6.98. Art. 326 - Caberá à Mesa propor Projeto de Resolução, dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. Parágrafo 1o - Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos vereadores, até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestandose a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação. Parágrafo 2o - A ausência da fixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo anterior, implica na prorrogação automática da Resolução fixadora da remuneração para a legislatura anterior. Parágrafo 3o - A remuneração dos Vereadores será atualizada por ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo, devendo o ato respectivo ser instruído com cópia autentica da publicação oficial daquele índice. Art. 327 - A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito. Art. 328 - A remuneração dos Vereadores sofrerá descontos proporcionais ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do art. 332, deste Regimento. Art. 329 - O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato não apresentas ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração. Art. 330 - Não será subvencionada viagem de Vereador ao Exterior, salvo quando, nas hipóteses do artigo 333, inciso II, deste Regimento, houver concessão de licença pela Câmara. SUBSEÇÃO I - DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA Art. 331 - O Presidente da Câmara Municipal fará jus à verba de representação idêntica àquela fixada para o Prefeito. Parágrafo 1o - A verba de representação do Presidente será fixada no final da legislatura para vigorar na que lhe é subseqüente, porém, até 15 (quinze) dias antes das eleições. Parágrafo 2o - O Projeto de Resolução de fixação de verba de representação do Presidente poderá ser apresentado por qualquer Vereador, por Comissão, ou pela Mesa. 98 SEÇÃO II - DAS FALTAS E LICENÇAS Art. 332 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara. Parágrafo 1o - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos: I - doença; II - nojo ou gala. Parágrafo 2o - A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara que a julgará, nos termos do artigo 26, VI, "i" deste Regimento. Art. 333 - O Vereador poderá licenciar-se somente: I - por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico; II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município; III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença; IV - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a Lei; V - em virtude de investidura na função de Secretário Municipal. Parágrafo 1o - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste artigo. Parágrafo 2o - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal considerar-se-á automaticamente licenciado, podendo optar pela sua remuneração. Parágrafo 3o - O suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato. Parágrafo 4o - No caso de inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico. Artigo 334 - O requerimento de licença de Vereador, deverá ser fundamentado e dirigido ao Presidente da Câmara, que analisando o pedido decidirá sobre o deferimento ou indeferimento da licença solicitada. (Resolução n° 152/95) Parágrafo 1o - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada. 104 Município visando o le m gera"? de sua^o^ulação3 d° Munic'p'° e demais Leis e administrar o atividadPe rqauer dfe fato õ u X t o se ja T n c^d liá vS co m r e x O T Ía ^ m a n S 88' 4 06 qUalqUer Chefia d o ^xt^u tivo , qUand° ^ 3 ~ a para ta U a lv ^ m o L ^ tte v a n te ^ to " 1pela S ü n S " " ° S 1° (deZ) dias subsedüentes fixados Presidente da Câmara Mumcipaf ' Carg° Será declarad0 va9°' p° r a<° d° pública^deset^béns" a ^ C Í K P re fe ito ^ a p ô s fp o L : A tranSm'SSâ° d° C3r9°' qUa" d° h° dveq dar- ^ 9abine,e do CAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO constitucionais. Município e observados os princípios Prefeito q ^ a té ^ ^ m o v e n ta fd ia s ^ n te s d V ^ T ^ 0’ n° Per,0d° p°^spondente, o da Câmara a c o m p ^ " PreSide" te s ^ - r Õ ^ S S r S s B - ^ ^ : V i o e - P ^ i ^ o S Í ^ i ^ ' A ^ ^ r n0ia da remuneraçâ° d° Prefeito a dP remuneraçâcfde"seu c a ^ r e X ^ o L T n ç â a mandat° d6 Prefe" ° é faCUltad° op,ar pela CAPÍTULO III - DAS LICENÇAS A A s s e s s o ria L e g is la tiv a S a ^ i a , PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 07/12 EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. »• . • :I ’ ' ' V, , * . O presente Projeto de Resolução está bem redigido e instruído, estando em condições de tram itar pela Casa. S.M .J. era o que tínham os a opinar. Sala da A ssessoria Legislativa “Dr. W aldir José B accarin”, /■ RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o E x p e d i e n t e A(s) C om issão(ões) de: C J .F . [><1 O .F .C . E D o .s .p . r ~ i S.E.C.L.T L~~l I P.U.O.P.S □ ! E m O S / W i N/ 1 S T A E m C t r-T W .d e 2 0 j^ . 7 Com W r ^ w ^ o s -------------- F u n c io n á rio ~^Y\ t<— J U N T A D A ,-m Hp , de 20_12: raço juntada a estes autos........... Ciinrinnário. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2012 EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva. " PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Resolução, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria do Vereador Osvair Antunes da Silva, que visa a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a alteração e a revogação de dispositivos, bem como a sua compatibilização com os entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Vereador Osvair Antunes da Silva, tendo em vista que: “- As revogações da alínea “c” do inciso II do artigo 23 e da alínea “a” do parágrafo Io do artigo 208, bem com as novas redações dos artigos 357/360, são necessárias, pois os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito não podem ser fixados por Decreto Legislativo, mas por lei de iniciativa da Câmara Municipal. D.D.B CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br - A revogação do inciso VI do artigo 76 se mostra adequada, pois a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle não se encontra instituída no âmbito da Câmara Municipal, apesar do referido inciso ter sido incluído pela Resolução n° 262/2008. Tal Comissão, em síntese, teria as mesmas atribuições da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. - A revogação do artigo 331, as novas redações da alínea “c” do inciso III do Artigo 23, da alínea “b” do parágrafo Io do Artigo 209 e do parágrafo 2o do Artigo 326 são cabíveis, porque não há verba de representação no âmbito da Câmara Municipal. Ademais, tal verba é considerada não adequada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo em vista que o subsídio deve ser fixado em parcela única. - A nova redação do Artigo 325-A troca a palavra “remuneração” pelo termo técnico “subsídio”, além de excluir a expressão “Emenda Constitucional 19, de 4.6.98”, a qual, em certos dispositivos constitucionais, foi superada pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. - O Parágrafo Io do Artigo 333 necessita ser mudado, a fim de que se especifique que a licença-saúde do Edil, a partir do 16° dia, será bancada pelo respectivo regime previdenciário e não mais pelo orçamento legislativo. Tal modificação se coaduna com as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme página 23 do Manual “O Tribunal e a Gestão Financeira das Câmaras de Vereadores””. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br D.D.B 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de Resolução em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de novembro de 2012. Comissão de CÍòjistituição Justiça e Redação Eduardo Leme da Vice-Presidente Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Comissão de Orçafínènto, Finanças e Contabilidade Ademir Albano Lopes Vice-Presidente Giacomelli Secretário questão. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Resolução em RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A ítn J 0 . d e de 20f V ^ W ^ V v W 7! ^ '-A ------------------ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2012 EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. AUTORIA: Vereador José Eduardo Giacomelli. í CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prol N !Ç.b%. N 'â i . FIS.Ü2* I R e ce b i* EMENDA SUPRESSIVA N" 01 funcionário __ Art. Io. No artigo 2° do presente Projeto de Resolução, suprima-se a expressão “até o dia dez de setembro do último ano da legislatura”. Art. 2o. No artigo 8o do presente Projeto de Resolução, suprima-se a expressão “até 30 (trinta) dias antes das eleições”. Art. 3o. No artigo 8o do presente Projeto de Resolução, suprima-se o inteiro teor do parágrafo único do artigo 358 do Regimento Interno. Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 23 de novembro de 2012. i ' D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 23j1 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2012 EMENTA: Altera Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. AUTORIA: Osvair Antunes da Silva. EMENDA ADITIVA N° 01 CAMARA municipal DE LEMl P r o t . N . L . N 8j L i F ls .H l R eceb id o em 40 ' F U N T ío â iF Acresça-se o artigo 10-A ao Projeto de Resolução n° 07/12, com a seguinte redação: Art. 10-A. O “caput” do artigo 24 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: A í “Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas sempre pelo voto do Presidente e de pelo menos mais 2 (dois) de seus membros”. Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 10 de dezembro de 2012. D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br XVIII - enviar ao Prefeito, até o dia 1o de março, as contas do exercício anterior; XIX - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em um Vereador para cada partido com assento à Casa; XX - abrir, mediante ato, sindicância e processos administrativos e aplicar penalidades; XXI - atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os critérios estabelecidos no ato fixador; XXII - assinar os atos da Mesa. Parágrafo 1o - Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação e cada Legislatura. Parágrafo 2° - A recusa injustificada de assinatura dos atos da mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso. Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus Membros. (Resolução n° 247/07) SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Art. 25 - O presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas. Art. 26 - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente: I - Quanto às Sessões a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento; b) determinar ao Secretário a leitura da ata e da correspondência e comunicações dirigidas à Câmara; c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença; d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores; e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRESIDENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 07/12 aprovado por unanimidade em votação única, acatando-se as emendas Supressiva n2 01 e Aditiva n2 01. Em 10 de dezembro de 2012. João Marcos Demétrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 /5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REDAÇÃO FINAL Projeto de Resolução n° 07/12. Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Art. 1o - Revogam-se a alínea “c” do inciso II do artigo 23; o inciso VI ndo artigo 76; a alínea “a11 do parágrafo 1o do artigo 208; o artigo 331; todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Art. 2o - A alínea “c” di inciso III do Artigo 23 do Regimento Intemo da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “c) fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria;”. Art. 3o - A alínea “b” do parágrafo 1o do Artigo 209 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “b) fixação do subsídio dos Vereadoces;”. Art. 4o - O Artigo 325-A do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “Art. 325-A - Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal condigno, fixado pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na que lhe é subsequente, com observância da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal.” Art. 5o - O parágrafo 2o do Artigo 326 do Regimento Intemo da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “Parágrafo 2° - A ausência da fixação do subsídio dos Vereadores, nos termos do parágrafo anterior, implica na prorrogação automática da Resolução fixadora da remuneração para a legislatura anterior.” Art. 6o - O Parágrafo 1o do Artigo 333 do Regimento Interrio da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “Parágrafo 1o - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste artigo, sendo que o orçamento legislativo só arcará com a licença por moléstia até o 15° dia, ficando os dias posteriores a cargo do regime previdenciário.” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Art. 7o - O “caput” do Artigo 357 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “Art. 357 - O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a um subsídio condigno, fixado através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, no final da legislatura, para vigorar na que lhe é subsequente, com a observância da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal.” Art. 8o - O Artigo 358 do Regimento Intemo da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “Art. 358 - Caberá à Mesa propor Projeto de Lei dispondo sobre os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria.” Art. 9o - O Artigo 359 do Regimento Intemo da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “Art. 359 - A ausência de fixação dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito, nos termos do artigo anterior, implica ria prorrogação automática da Lei que os fixou para a legislatura anterior.” Art. 10-0 Artigo 360 do Regimento Intemo da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: • ....I “Art. 360 - Durante a Legislatura os subsídios do Prefeito e do VicePrefeito não poderão ser alterados, sendo garantida, porém, a sua revisão geral anual.” Art. 10-A - O “caput” do artigo 24 do Regimento Interno a Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: “Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas sempre pelo voto do Presidente e de pelo menos mais 2 (dois) de seus membros”. Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor em 01° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de dezembro de 2.012. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br