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materia nº 8/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE DIEGO DE ANDRADE LEME PENTEADO DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR PABLIO JOSÉ REBESSI
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
98/12 06 01
CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS D E ___________________________________________________________
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/12
Dispõe sobre exoneraçao de Diego de Andrade Leme Penteado do cargo de 
Assessor Parlamentar do Vereador Pablio José Rebessi.___________________
Autor: Hp D o r s o s Vereadores
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do 
Município de Leme/SP.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ,
P r o t .N .f^ l- L .N ^ F I s .^ 
Recebido em 20JLàí '
t f .
s FUNfc+ÓNÁRIO ___V￾Os Vereadores ao final assinados:
Considerando que o Parágrafo I o. Do Artigo 16 da Lei 
Orgânica Municipal prevê que a nomeação, colocação em 
disponibilidade, exoneração, demissão e readmissão de funcionários 
desta Casa Legislativa, serão objeto de Resolução, cujo projeto é de 
iniciativa, serão exclusiva do Presidente da Câmara, mediante a 
indicação de pelo menos um terço dos membros da Casa;
Considerando que pretende o Vereador Pablio José Rebessi 
a exoneração de seu Assessor Parlamentar, cargo de provimento em 
comissão;
Considerando que se a decisão irrevogável de tal
pretensão.
INDICAM, pelo quorum necessário, a exoneração de Diego 
de Andrade Leme Penteado, portador do RG/SSP/SP 41.025.200-1
CIC n.° 355.945.758-04, do cargo de assessor parlamentar do
Vereador Pablio José Rebessi, rogando, por conseqüência, pela 
apresentação do respectivo Projeto de Resolução para a apreciação por 
parte do Egrégio Plenário desta Casa.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”, em ^9 de 
outubro de 2012. ^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g i s t r o
Regi strado sob o n* de ordem — . 
i k Od , do Registro de Processa n * _ 2 £ — 
ie m e ,2 1 d e „ / ^ W l d e 2 0 l ^ 
Funcionário. -----------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 08 72012
Dispõe sobre exoneração de Diego de Andrade Leme Penteado do cargo 
de Assessor Parlamentar do Vereador Pablio José Rebessi
Art. I o. Fica aprovada a indicação subscrita pelo quorum
necessário, a qual fará parte integrante desta Resolução e, por 
conseqüência, a exoneração de Diego de Andrade Leme Penteado, 
portador do RG/SSP/SP 41.025.200-1 e CIC n.° 355.945.758-04 do
cargo de Assessor Parlamentar, de provimento em comissão.
Art. 2o. Fica Autorizado o Presidente da Mesa Diretora da 
Câmara exonerar Diego de Andrade Leme Penteado do cargo de 
Assessor Parlamentar do Vereador Pablio José Rebessi.
Art. 3o. As despesas decorrentes com a execução desta 
Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4o. Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”, em 29 de 
outubro de 2012.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
JUSTIFICATIVA
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando a Lei Complementar n.° 577, de 08 de 
setembro de 2.010, que dispõe sobre a estrutura administrativa da 
Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Considerando que, o Vereador Pablio José Rebessi.com a 
assinatura de outros vereadores indicaram a exoneração de Assessor 
Parlamentar Diego de Andrade Lpme Penteado
Por esse motivo, e em atendimento à indicação que me foi 
remetida por um terço dos membros da Câmara, e com fundamento no 
§ I o., do art. 16 da LOM, solicito aos Nobres Edis por sua aprovação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”, em 29 de 
outubro de 2012.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tèrra.com.br
Presidente
A Aí s -sssorla Legislative^
para q í ' M,u ^
Ao Expediente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
LEME.
i C AMA R A MU N I C I P A L DE LEME
i Prot n ^oo°i L n3 31
i Recebido em j£3l íEJ 20Íir_
FUNCIONÁRIO
Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente a r. 
presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 190 a 194 do Regimento Intemo, 
requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o 
fim,de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes 
projetos:
1- Projeto de Lei n.° 50/12, dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em 
juízo, cria fundo de reserva de depósitos judiciais e dá outras providências;
2- Projeto de Resolução n.° 08/12, dispõe sobre exoneração de servidor do cargo de 
Assessor Parlamentar, autoria Presidente da Câmara;
3- Projeto de Resolução n.° 09/12, dispõ.e sobre a nomeação do cargo de Assessor 
Parlamentar, de provimento comissionado, autoria Presidente, da Câmara;
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de outubro de 2012.
A o Expediente
:iú _ ç￾PRESI DENTE” '
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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p r e s i d e n t e
APROVADO POR UNANIMIDADE
A Secretaria p/ Providencias
Leme. ^ /2Q £ ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
p r E$IQ£HTE
ROJETO DE RESOLUÇÃO N2 08/12, APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em 29 de outubro de.„20
/ C P .
foao Marcos Demétrio
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
, Resolução n° 310/12
Dispõe sobre exoneração de Diego de Andrade Leme Penteado do cargo de Assessor 
Parlamentar do Vereador Pablio José Rebessi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I870 ^ El/tf* \895
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz
saber que a Câmara aprovou e assim promulga à seguinte Resolução:
Artigo 1o - Fica aprovada a indicação subscrita pelo quórum necessário, 
a qual fará parte integrante desta Resolução e, por conseqüência, a exoneração de 
Diego de Andrade Leme Penteado, portador do RG/SSP/SP n° 41.025.200-1 e CPF n° 
355.945.758-04 do cargo de Assessor Parlamentar, de provimento em comissão.
Artigo 2° - Fica autorizado o Presidente da Mesa Diretora da Câmara a 
exonerar Diego de Andrade Leme Penteado do cargo de Assessor Parlamentar do 
vereador Pablio José Rebessi.
Artigo 3o - As despesas decorrentes com a execução desta Resolução 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de outubro de
2.012.
3ao Marcos Demétrio 
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal 
Em 30 de outubro de 2012.
Maria Virgmia do Amaral Mancini 
Assistente Administrativa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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