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materia nº 9/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR
native_id3472

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
99/12 06 01V
«I
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS D E __________________________________________ ___________________
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 09/12
Dispõe sobre proviemtno do cargo em comissão de Assessor Parlamentar.
AUTUAÇÃO
Aric 29 (vinte e nove) dias dn dp outubro Hp 2012
autim 0 n - 09/12.
.subscrevi
Senhor Presidente da C âm ara de V ereadores do 
Município de Lem e/SP.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot.N.. I E i s l & i l
Recebido em Z L ° I H O i ? [ ) * > !
FUNCIO 'CIOMfclO
Os V ereadores ao final assinados:
C onsiderando que o Parágrafo I o. Do Artigo 16 da Lei 
O rgânica M unicipal prevê que a nom eação, colocação em 
disponibilidade, exoneração, dem issão e readm issão de funcionários 
desta C àsa Legislativa, serão objeto de Resolução, cujo projeto é de 
iniciativa, serão exclusiva do Presidente da C âm ara, m ediante a 
indicação de pelo m enos um terço dos m em bros da Casa;
Considerando que pretende a Mesa a nom eação de um 
A ssessor P arlam entar, em cargo vago de provimfento com issionado no 
Q uadro de Servidores da C âm ara de acordo com os term os da Lei 
C om plem entar n.°577;
C onsiderando que se tra ta de pessoa de m inha inteira 
confiança e que diante do perm issivo legal, pode vir a prover o cargo de 
A ssessor P arlam entar e aten d er perfeitam ente as atribuições d a referida 
função
INDICAM, pelo quorum necessário, a nom eação de 
ESMERALDO MINSON FILHO, portador do R G /SSP /SP 4 .6 9 0 .8 1 7 e
CIC n.° 4 4 1 .1 6 2 .6 8 8 -8 7 p ara o provim ento do cargo em com issão de 
A ssessor Parlam entar, rogando, por conseqüência, pela apresentação 
do respectivo Projeto de Resolução p ara a apreciação por parte do 
Egrégio Plenário d esta Casa.
Sala d as Sessões “Professor Arlindo Favaro”, em 20 de
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem _ ° i tr ^ -~
f i s ^ ’ d ° Registro de Processo n° o e
u "ie’— íe- ^ a ^ _ _ de20^
•uncionárin
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 09 _ _ /2 0 1 2
Dispõe sobre provim ento do cargo em com issão de A ssessor
Parlam entar
Art. I o. Fica aprovada a indicação su b scrita pelo quorum
necessário, a qual fará parte integrante d esta Resolução e, por 
conseqüência, nom eado ESMERALDO MINSON FILHO, portador do
R G /SSP /SP 4 .6 9 0 .8 1 7 e CIC n.° 4 4 1 .1 6 2 .6 8 8 -8 7 p a ra exercer o 
cargo vago de ASSESSOR PARLAMENTAR, de provim ento efetivo, 
porém vago até a realização de concurso público, no Q uadro de 
Servidores da C âm ara de V ereadores do Município de Leme. 
(Autorização: Lei C om plem entar n.° 577 de 08 de setem bro de 2010).
Art. 2o. Fica Autorizado o Presidente d a M esa D iretora da 
C âm ara a d ar posse o nom eado e ad o tar as dem ais providencias 
necessárias e legais p a ra d ar provim ento ao cargo nos term os do a rt.l ., 
desta Resolução.
Art. 3o. As despesas decorrentes com a execução desta 
Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçam ento vigente.
Art. 4o. E sta resolução en tra em vigor n a d ata de su a 
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”, em 26 de 
O utubro de 2012.
oão M arcos Demétrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
/
C onsiderando a Lei C om plem entar n.° 577, de 08 de 
setem bro de 2.010, que dispõe sobre a e stru tu ra adm inistrativa da 
C âm ara de V ereadores do Município de Leme.
O presente Projeto de Resolução é apresentado 
prim eiram ente em razão da com provação de necessidade de 
aprim oram ento do quadro de servidores da C asa, d ad a à sobrecarga de 
trabalho no dia a dia d a C âm ara.
Portanto, buscando o aprim oram ento dos trabalhos da 
C âm ara, apresento este Projeto de Resolução, alm ejando, com isso, 
alcançar o perfeito andam ento dos trabalhos da C âm ara em encontro ao 
interesse público.
Por esse motivos, e em atendim ento à indicação que me foi 
rem etida por um terço dos m em bros da C âm ara, e com fundam ento no 
§ I o., do art. 16 d.a LOM, solicito aos Nobres Edis por su a aprovação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”, em 26 de 
outubro de 2012.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AÂssessoria Legislativu
Ao Expediente
í A(s) Comissâo(oes)
r ~ i
.p.s O
Q.°l / 40 /
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
LEME. ' •
i CAMARA MUNICiPAL DE LEME s
! Prnt N /100Cj l . n 3M f i s . /!£ 3 I 
i Recebidoem _£5LÍÊJ 20ÍÂL_
1
__ FUNCIONÁRIO
Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente a r. 
presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 190 a 194 do Regimento Intemo, 
requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o 
fim.de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes 
projetos:
1- Projeto de Lei n.° 50/12, dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em 
juízo, cria fundo de reserva de depósitos judiciais e dá outras providências;
2- Projeto de Resolução n.° 08/12, dispõe sobre exoneração de servidor do cargo de 
Assessor Parlamentar, autoria Presidente da Câmara;
3- Projeto de Resolução n.° 09/12, dispõe sobre a nomeação do cargo de Assessor 
Parlamentar, de provimento comissionado, autoria Presidente, da Câmara;
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de outubro de 2012.
Ao Expediente
<2^ / 1 0 -.720l è L C
PRESIDENTE" >v- I
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
APROVADO POR UNANIMIDADE
A Secretaria pI Providencias
(
*
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/12, APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em 29 de outubro de 2012
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
\Z76 -C E t f f c 1895' Resolução n° 311/12
Dispõe sobre provimento do cargo em comissão de Assessor Parlamentar
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz
saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1o - Fica aprovada a indicação subscrita pelo quórum necessário, 
a qual fará parte integrante desta Resolução e, por conseqüência, nomeado
Esmeraldo Minson Filho, portador do RG/SSP/SP n° 4.690.847 e CPF n° 441.162.688- 
87 para exercer o cargo de Assessor Parlamentar, de provimento em comissão.
Artigo 2o - Fica autorizado o Presidente da Mesa Diretora da Câmara a 
dar posse o nomeado no cargo de Assessor Parlamentar do vereador Pablio José
Rebessi.
Artigo 3o - As despesas decorrentes com a execução desta Resolução 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões "Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de outubro de
2 . 012.
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal 
Em 30 de outubro de 2012.
Maria Virgíniado Amaral Mancini 
Assistente Administrativa
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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