| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-11-12 |
| Ementa | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. |
| native_id | 3473 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 106/12 06 01V CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS D E _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 10/12___________________________ Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme Autor' Hp Osvair Antunes da Silva s i C.M.LEME) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 10 /2012 Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. A rt. I o. O “caput” do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 - A eleição da Mesa proceder-se-á em votação aberta e nominal, presentes, pelo menos, dois terços dos empossados”. Art. 2o. O parágrafo 3o do artigo 252 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para: 1- votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara; 2- composição das Comissões Permanentes; 3- quando requerimento feito por Vereador e aprovado pelo plenário; 4 - eleição da Mesa.” Art. 3o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, valendo suas disposições para a próxima Legislatura, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”, em 12 de novembro de CÂMARA MUNICIPAL DE LEME , P ro tN ,a 2 ifí.L .N '3 lF I$ ü 5 Recebido em JÜ L Ü J 2 ( L U ^ i 2012. D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br REGÍSTRO R egistrado sob o n° de ordem - , do Registro de Processo n° QÇ= Leme. rle r|p?ft ^ 30 Funcionário__ JUSTIFICATIVA O Projeto de Resolução em questão busca alterar dispositivos do ■ Regimento Interno, com o fim de conceder maior transparência à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, transformando-se em aberta e nominal. Dessa forma, submeto o presente Projeto de Resolução a esta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado nos termos regimentais, entendendo ser necessária a supracitada alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. D.D.B RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 /7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br C . M . L E M E ) v_— JzL J RESOLUÇÃO N° 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme Atualizado até a Resolução n° 306/12 Eu, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme - SP, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: A Câmara Municipal de Leme, Estado de São Paulo, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal e à Constituição do Estado de São Paulo, RESOLVE: Art. 1o - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme - SP passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2° - A Mesa apresentará projeto de Resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de 180 dias após a edição desta Resolução. Art. 3o - Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o anexo Regimento. Art. 4o - Ficam mantidas, até o final da Sessão Legislativa em curso, com seus atuais membros: I - A Mesa, eleita na forma da Resolução n.° 130 de 27/09/1990, até o término do mandato nela previsto; II - As Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução n.° 130, que terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam correspondentes ou com as quais tenham maior afinidade, conforme discriminação constante na Lei Orgânica Municipal e no texto regimental anexo; Art. 5o - Ficam mantidas, até o final da Legislatura em curso, as Lideranças constituídas na forma das disposições regimentais anteriores. Art. 6o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7o - Revogam-se a Resolução n.° 130, suas alterações e demais disposições em contrário. TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL - CAPÍTULO I - DAS FUNÇÕES DA CAMARA Art. 1o - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município. Art. 9o - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 7o, inciso I, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente. Art. 10 - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito ou na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. Art. 11 - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 7o, inciso II, declarar a vacância do cargo. Parágrafo 1o - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no "caput" deste artigo. Parágrafo 2o - Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos eleitos. TÍTULO II - DA MESA - CAPÍTULO I - DA ELEIÇÃO DA MESA Art. 12 - Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, procederse-á, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara. Parágrafo único - Na eleição da mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto. Art. 13 - A Mesa será composta de, no mínimo, três Vereadores, com mandato de dois anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Resolução n° 261/08) Art. 14 - A Mesa da Câmara compor-se-á de Presidente, Vice Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Tesoureiro. (Resolução n° 303/11) Art. 15 - A eleição da Mesa proceder-se-á em votação secreta e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, dois terços dos empossados. (Resolução n° 303/11) Parágrafo único - Na composição da Mesa é assegurada, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal. Art. 16 - Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento: I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do quorum; II - observar-se-á o quorum de maioria simples; III - preparação das cédulas, devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício; IV - preparação da folha de votação e, colocação da urna de forma a resguardar o sigilo do voto; Parágrafo 1o - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão. Parágrafo 2o - A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos Membros da Câmara. Parágrafo 3o - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente. Parágrafo 4o - Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente, o disposto no presente artigo. Art. 249 - O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo. Parágrafo 1o - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”. Parágrafo 2o - O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente. Art. 250 - Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último. SUBSEÇÃO II - DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO Art. 251 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação. Parágrafo 1o - No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes. Parágrafo 2 ° - Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças. SUBSEÇÃO III - DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO Art. 252 - Os processos de votação podem ser: I - simbólicos C . M . L £ M £ '■ V - j- M . _ ■ II - nominais III - Secretos (Resolução n° 296/11) Parágrafo 1o - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado. Parágrafo 2o - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim” ou “não" à medida que forem chamados pelo Secretário. (Resolução n° 215/04) Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para: 1- votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara; 2- composição das Comissões Permanentes; 3- quando requerimento feito por Vereador e aprovado pelo plenário. Parágrafo 4o - as votações obedecerão os turnos especificados no artigo 240 e seus parágrafos. Parágrafo 5o - REVOGADO Parágrafo 6o - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da Sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia. Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: (Resolução n° 296/11) I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. (Resolução n° 296/11) Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento: (Resolução n° 296/11) I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação da existência de quorum; (Resolução n° 296/11) II - chamada dos vereadores, a fim de assinarem a folha de votação; (Resolução n° 296/11) III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que A A sse sso ria L e g isla tiva e m u w h ? ' prêsídI nte i C . M . L £ M B CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 10/2012 EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Em primeiro lugar, entendo que o instrumento legal adotado, qual seja Projeto de Resolução se mostra adequado, havendo plena observância à alínea “c” do Parágrafo Io do Artigo 209 do Regime Interno, que apregoa ser a “elaboração e reforma do Regimento Interno” matérias sujeitas a projeto de Resolução. No que tange à iniciativa do presente Projeto de Resolução, entendo não haver vícios, tendo em vista o respeito ao Parágrafo 2o do Artigo 209 do Regimento Interno, o qual dispõe que os Vereadores poderão propor projetos de Resolução. Quanto ao mérito, entendo que o presente Projeto de Resolução não padece de vícios de inconstitucionalidade ou legalidade. Ademais, é louvável a iniciativa de se buscar maior transparência e publicidade na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Desse modo, visualiza-se que o presente Projeto de Resolução está bem redigido e instruído com cópias do Regimento Interno vigente, estando em condições de tramitar por esta Casa Legislativa. S.M.J. era o que tinha a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 12 de novembro de 2012. DANIEL DQVIGO BIZIAK Procurador Jurídico D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br , vjc ** . • «Sk r c T M T Ê"M Ê 7 . ■ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M # ESTADO DESÃO PAULO EXMO. SR. PRESIÍ MUNICÍPIO DE Li RÉADORES DO Ao Expediente íh l '1 0 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME PRESIDENTE iProtN .l S S t h M f i / F l s A í F j R ecebidtiw iiTuí^iii^-J 20_ád_ : ! . r n fW ^nn pOR UNANIMIDADE FUNCiQ^p|0 , . ^ ^ ^ c r e t a r l a p ^ P r ° vi(jenc1^ Lem^s, respeitosamente a r. pr< nos arts. 190 a bsereverru vem qdamento requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos: 1- Projeto de Lei n.° 54/12, que-“declara de utilidade pública a Casa de Recuperação e ' Missão Emanuel Desafio Jovem”, autoria Vereador João Marcos Demétrio; 2- Projeto de Lei n° 55/12, que “dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências”, autoria Prefeito Municipal. 3- Projeto de Resolução n° 10/12, que “altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme”, autoria Osvair Antunes da Silva. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de novembro de 2012. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br J 2 0 _ £ r PRESIDENTE q VADO FOR UNANIMIDADE A P R Q V *w i ^ p,AUwenclas A Secretaria p^Provldeaci3^ *90 leme„ j O N m ^ < i < f C J v T L £ M m i S k L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ÉE-LEME/íí/— ESTADO DE SÃO PAULO / * PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2012 EIVÍENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva. 4 PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira V ieira,'com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Resolução, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria do Vereador Osvair Antunes da Silva, que visa alterar a redação do “caput” do artigo 15 e do parágrafo 3o do artigo 252, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Vereador Osvair Antunes da Silva, tendo em vista que a alteração desejada concederá maior transparência à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Resolução em questão. D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br Comissão de/Constituição Justiça e Redação Ademir AJbano Lopei Vice-Presidente CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de Resolução em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 19 de outubro de 2012. Comissão de Orçaímento, Finanças e Contabilidade 'svãir Antuné: Presidente Eduardo L êm è^a Silva X 1 ü Vice-Presidente Secretário vairAntunes Presidente larao Giacomelh Secretário D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/12 APROVADO POR 07 (SETE) VOTOS CONTRA 02 (DOIS). LEME, 12.11.12 PRESIDENTE \ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Resolução n9 10/12 Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme _A Art. 1Q - O "caput" do artigo 15 do Regimento Interno da Camara Municipal, Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 - A eleição da Mesa proceder-se-á em votação aberta e nominal, presentes, pelo menos, dois terços dos empossados." Art. 29 - O parágrafo 39 do artigo 252 do Regimento Interno da Camara Municipal, Resolução n9 144, de 10 de abril de 1 995 passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Parágrafo 39 - Proceder-se-á obrigatoriamente à votaçao nominal para: 1 - votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara; 2 - composição das Comissões Permanentes; 3 - quando requerimento feito por Vereador e aprovado pelo plenário; 4 - eleição da Mesa." Art. 3e - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçao, valendo suas disposições para a próxima Legislatura revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de novembro de 2.012. joao Marcos Demétrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br