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materia nº 10/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-11-12
EmentaALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
native_id3473

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
106/12 06 01V
CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS D E _________
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 10/12___________________________
Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Autor' Hp Osvair Antunes da Silva
s
i C.M.LEME)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 10 /2012
Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
A rt. I o. O “caput” do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 15 - A eleição da Mesa proceder-se-á em votação aberta e nominal, 
presentes, pelo menos, dois terços dos empossados”.
Art. 2o. O parágrafo 3o do artigo 252 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para:
1- votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do 
Prefeito e as da Mesa da Câmara;
2- composição das Comissões Permanentes;
3- quando requerimento feito por Vereador e aprovado pelo plenário;
4 - eleição da Mesa.”
Art. 3o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
valendo suas disposições para a próxima Legislatura, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”, em 12 de novembro de
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ,
P ro tN ,a 2 ifí.L .N '3 lF I$ ü 5 
Recebido em JÜ L Ü J 2 ( L U ^ i
2012.
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
REGÍSTRO
R egistrado sob o n° de ordem -
, do Registro de Processo n° QÇ=
Leme. rle r|p?ft ^ 30
Funcionário__
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução em questão busca alterar dispositivos do 
■ Regimento Interno, com o fim de conceder maior transparência à eleição da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, transformando-se em aberta e nominal.
Dessa forma, submeto o presente Projeto de Resolução a esta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado nos termos regimentais, 
entendendo ser necessária a supracitada alteração do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Leme.
D.D.B
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 /7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
C . M . L E M E ) 
v_— JzL J
RESOLUÇÃO N° 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - Dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme
Atualizado até a Resolução n° 306/12
Eu, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme - SP, faço saber 
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
A Câmara Municipal de Leme, Estado de São Paulo, considerando a necessidade de 
adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal e à 
Constituição do Estado de São Paulo,
RESOLVE:
Art. 1o - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme - SP passa a vigorar na 
conformidade do texto anexo.
Art. 2° - A Mesa apresentará projeto de Resolução sobre o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar, no prazo de 180 dias após a edição desta Resolução.
Art. 3o - Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o 
anexo Regimento.
Art. 4o - Ficam mantidas, até o final da Sessão Legislativa em curso, com seus atuais 
membros:
I - A Mesa, eleita na forma da Resolução n.° 130 de 27/09/1990, até o término do 
mandato nela previsto;
II - As Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução n.° 130, 
que terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam 
correspondentes ou com as quais tenham maior afinidade, conforme discriminação constante 
na Lei Orgânica Municipal e no texto regimental anexo;
Art. 5o - Ficam mantidas, até o final da Legislatura em curso, as Lideranças constituídas 
na forma das disposições regimentais anteriores.
Art. 6o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se a Resolução n.° 130, suas alterações e demais disposições em 
contrário.
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL - CAPÍTULO I - DAS FUNÇÕES DA CAMARA
Art. 1o - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.
Art. 9o - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao 
mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 7o, 
inciso I, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Art. 10 - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito ou 
na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 11 - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao 
mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 7o, 
inciso II, declarar a vacância do cargo.
Parágrafo 1o - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o 
mesmo procedimento previsto no "caput" deste artigo.
Parágrafo 2o - Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da 
Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos eleitos.
TÍTULO II - DA MESA - CAPÍTULO I - DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 12 - Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder￾se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos 
membros da Mesa Diretora da Câmara.
Parágrafo único - Na eleição da mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto.
Art. 13 - A Mesa será composta de, no mínimo, três Vereadores, com mandato de dois 
anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente 
subsequente. (Resolução n° 261/08)
Art. 14 - A Mesa da Câmara compor-se-á de Presidente, Vice Presidente, Primeiro 
Secretário, Segundo Secretário e Tesoureiro. (Resolução n° 303/11)
Art. 15 - A eleição da Mesa proceder-se-á em votação secreta e por maioria simples de 
votos, presentes, pelo menos, dois terços dos empossados. (Resolução n° 303/11)
Parágrafo único - Na composição da Mesa é assegurada, na medida do possível, a 
participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.
Art. 16 - Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do 
quorum;
II - observar-se-á o quorum de maioria simples;
III - preparação das cédulas, devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício;
IV - preparação da folha de votação e, colocação da urna de forma a resguardar o sigilo 
do voto;
Parágrafo 1o - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento 
em que o Presidente declara encerrada a discussão.
Parágrafo 2o - A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do 
Dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos Membros da Câmara.
Parágrafo 3o - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à 
Sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a 
votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a 
sessão será encerrada imediatamente.
Parágrafo 4o - Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente, o disposto no 
presente artigo.
Art. 249 - O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, 
porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de 
votação, quando seu voto for decisivo.
Parágrafo 1o - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste 
artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para 
efeito de “quorum”.
Parágrafo 2o - O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a 
decisão ao Presidente.
Art. 250 - Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão, 
ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelo segundo turno, 
prevalecendo o resultado deste último.
SUBSEÇÃO II - DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 251 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já 
debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da 
votação.
Parágrafo 1o - No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das 
bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a 
aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
Parágrafo 2 ° - Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e 
subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre 
todas as peças.
SUBSEÇÃO III - DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
I - simbólicos
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V - j- M . _ ■
II - nominais
III - Secretos (Resolução n° 296/11)
Parágrafo 1o - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores 
que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, 
procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.
Parágrafo 2o - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos 
favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim” ou “não" à medida que forem 
chamados pelo Secretário. (Resolução n° 215/04)
Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para:
1- votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da 
Mesa da Câmara;
2- composição das Comissões Permanentes;
3- quando requerimento feito por Vereador e aprovado pelo plenário.
Parágrafo 4o - as votações obedecerão os turnos especificados no artigo 240 e seus 
parágrafos.
Parágrafo 5o - REVOGADO
Parágrafo 6o - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e 
esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se 
passar à nova fase da Sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: 
(Resolução n° 296/11)
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou 
homenagem. (Resolução n° 296/11)
Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e 
no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da 
votação, obedecendo o seguinte procedimento: (Resolução n° 296/11)
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação da 
existência de quorum; (Resolução n° 296/11)
II - chamada dos vereadores, a fim de assinarem a folha de votação; (Resolução n°
296/11)
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente 
dobrável, contendo a palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que
A A sse sso ria L e g isla tiva
e m u w h ? '
prêsídI nte
i C . M . L £ M B
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 10/2012
EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de
Leme.
AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em primeiro lugar, entendo que o instrumento legal adotado, qual seja 
Projeto de Resolução se mostra adequado, havendo plena observância à alínea “c” do 
Parágrafo Io do Artigo 209 do Regime Interno, que apregoa ser a “elaboração e reforma 
do Regimento Interno” matérias sujeitas a projeto de Resolução.
No que tange à iniciativa do presente Projeto de Resolução, entendo não 
haver vícios, tendo em vista o respeito ao Parágrafo 2o do Artigo 209 do Regimento 
Interno, o qual dispõe que os Vereadores poderão propor projetos de Resolução.
Quanto ao mérito, entendo que o presente Projeto de Resolução não 
padece de vícios de inconstitucionalidade ou legalidade. Ademais, é louvável a 
iniciativa de se buscar maior transparência e publicidade na eleição da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal.
Desse modo, visualiza-se que o presente Projeto de Resolução está bem 
redigido e instruído com cópias do Regimento Interno vigente, estando em condições de 
tramitar por esta Casa Legislativa.
S.M.J. era o que tinha a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 12 de 
novembro de 2012.
DANIEL DQVIGO BIZIAK 
Procurador Jurídico
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M #
ESTADO DESÃO PAULO
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RÉADORES DO
Ao Expediente
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME PRESIDENTE
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j R ecebidtiw iiTuí^iii^-J 20_ád_ :
! . r n fW ^nn pOR UNANIMIDADE
FUNCiQ^p|0 , . ^ ^ ^ c r e t a r l a p ^ P r ° vi(jenc1^
Lem^s,
respeitosamente a r. pr< 
nos arts. 190 a
bsereverru vem 
qdamento 
requerer que seja o presente 
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação 
dos seguintes projetos:
1- Projeto de Lei n.° 54/12, que-“declara de utilidade pública a Casa 
de Recuperação e ' Missão Emanuel Desafio Jovem”, autoria 
Vereador João Marcos Demétrio;
2- Projeto de Lei n° 55/12, que “dispõe sobre desafetação de área e 
dá outras providências”, autoria Prefeito Municipal.
3- Projeto de Resolução n° 10/12, que “altera o Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores do Município de Leme”, autoria Osvair 
Antunes da Silva.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de
novembro de 2012.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO /
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2012
EIVÍENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de
Leme.
AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva.
4
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
V ieira,'com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
analisando detidamente o presente Projeto de Resolução, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria do 
Vereador Osvair Antunes da Silva, que visa alterar a redação do “caput” do artigo 15 e 
do parágrafo 3o do artigo 252, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
do Município de Leme.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Vereador Osvair Antunes da Silva, tendo em vista que a alteração 
desejada concederá maior transparência à eleição da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Resolução em 
questão.
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
Comissão de/Constituição Justiça e Redação
Ademir AJbano Lopei 
Vice-Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Resolução em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 19 de
outubro de 2012.
Comissão de Orçaímento, Finanças e Contabilidade
'svãir Antuné: 
Presidente
Eduardo L êm è^a Silva
X 1 ü Vice-Presidente Secretário
vairAntunes 
Presidente
larao Giacomelh 
Secretário
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/12 APROVADO POR 
07 (SETE) VOTOS CONTRA 02 (DOIS).
LEME, 12.11.12
PRESIDENTE
\
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Resolução n9 10/12
Altera o Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme
_A Art. 1Q - O "caput" do artigo 15 do Regimento Interno da
Camara Municipal, Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 - A eleição da Mesa proceder-se-á em votação 
aberta e nominal, presentes, pelo menos, dois terços dos empossados."
Art. 29 - O parágrafo 39 do artigo 252 do Regimento 
Interno da Camara Municipal, Resolução n9 144, de 10 de abril de 1 995 
passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Parágrafo 39 - Proceder-se-á obrigatoriamente à 
votaçao nominal para:
1 - votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre 
as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;
2 - composição das Comissões Permanentes;
3 - quando requerimento feito por Vereador e aprovado
pelo plenário;
4 - eleição da Mesa."
Art. 3e - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicaçao, valendo suas disposições para a próxima Legislatura 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de novembro de 2.012.
joao Marcos Demétrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br

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