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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO “EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENATO NALINI”
native_id3478

Documents (1)

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-65/15- -06- -13v￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 05/15
Concede Titulo de Cidadania ao Exmo. Sr. José Renato Nalini
Autor: d e . Eduardo Leme da Silva.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO_DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
rc.M. LEMEl
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CAMARA MUNICIPAL DE LEME .
Prot N le o i H?A±F\s.p\
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fu n c io n á r io
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 05 / 2 0 1 5
Concede Título de Cidadania ao 
“EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENATO
NALINI”
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso 
de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga 
o seguinte decreto legislativo;
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão 
Lemense ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENATO NALINI,
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste 
Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas 
no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esse Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de publicação revogadas as disposições em contrário.
Junho de 2.015.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria, em 15 de
Eduardo Leme
Vereador
da Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N I C Í P I ( ® Í ^ Í S E M H
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A justificativa ao presente Decreto Legislativo, é pelo 
fato de que, o homenageado “JOSÉ RENATO NALINI” nasceu aos 24 dias 
do mês de dezembro do ano de 1945, na cidade de Jundiaí, São Paulo, filho 
Sr. Baptista Nalini e de Dna. Benedicta Barbosa Nalini.
No ano de 1970, formou-se em Direito pela
faculdade de direito da Universidade Católica de Campinas. Mestrado em
Direito pela faculdade de Direito da Universidade de São Pulo (USP), concluído 
em 1992. Doutorado em Direito pela USP, concluído em 2000. Atualmente é 
membro da Academia Paulista de Letras.
Exerce docência desde o ano de 1971. Na 
atualidade, leciona nos cursos de graduação e pós-graduação em direito do 
Centro Universitário Padre Anchieta de Jundiaí-SP e na Universidade Nove de 
Julho (Uninove).
Ingressou na carreira como juiz substituto em 
19.8.1976 na comarca de Barretos. Exerceu judicatura em Monte Azul Paulista,
Itu, Jundiaí e São Paulo.
Assumiu em 21.02.1990 como Juiz de Direito 
substituto de 2a Instância de São Paulo.
Foi promovido a Juiz do tribunal de Alçada criminal 
do Estado de São Paulo (TACRIM), pelo critério de merecimento, com 
assunção aos 07.10.1993.
Eleito Vice-Presidente do TACRIM-SP em sessão
plenário de 18.12.2001.
Foi eleito presidente preside do TACRIM-SP em 
sessão plenária de 18.12.2002, com posse aos 18.12.2001.
Desembargador do tribunal de justiça do Estado de 
São Paulo (TJSP), promovido pelo critério de antiguidade, aos 24.11.2004. 
Posse em 16.12.2004.
Corregedor Geral da Justiça do Estado de São 
Paulo eleito para o biênio 2012/2013, em sessão plenária de 07.12.2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO f P R Ã t ~
Foi eleito presidente do Tribunal de Justig
ÍC.M. -E M El
% 5llô RS 0 4
U J S - _______ -
04 12 20 1 3 .... (JICI Ictl Ia UC
O homenageado em questão é autor de diversas 
obras publicadas, com diversas Condecorações e Títulos Honoríficos.
Portanto, o homenageado é merecedor desta 
honraria, pela dedicação ao trabalho e por ser uma pessoa de grande 
popularidade em nosso estado, onde com certeza é um exemplo a ser seguido.
Junho de 2.015
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de
Eduardo LemeVoa Silva 
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R EG IS f R o
re g is tr a d o so b o n ° d e o rd e m _ C * / r ^
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ijocíonário.
A Procuradc Jurídica
para parecei r | /i
PRES jjf r |lTE
J U N T A D A
I ha y r A y de 2 0 ^
piudd £ ost^s autos
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
í c . m . - E M E j
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S— J PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2015.
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Senhor “JOSÉ RENATO
NALINI”.
AUTORIA: Vereador Eduardo Leme da Silva.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal, está bem redigido, 
ressalto apenas que o Projeto de Decreto Legislativo está instruído somente com 
a sua justificativa, não contendo a biografia do homenageado, condição 
específica disposta no Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, no 
qual regulamenta a concessão de títulos de cidadania, anexo a este parecer.
Como medida de prudência necessário ainda a 
juntada da certidão de nascimento ou casamento do homenageado para a 
verificação e comprovação de sua naturalidade, portanto, após a juntada dos 
documentos informados o projeto estará em condições de iniciar a sua 
tramitação pela Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar, protestando por 
nova vista após a vinda de referidos documentos, bem como ciência ao autor da 
proposição.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 19 de junho de 2015.
Lisânia Cristina Alveá De Cá
Procuradora
do de Góis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 213, de 17 de maio de 2.005
C . M L E M b
R
6 6 | i‘ Rs
Regulamenta a concessão de títulos de cidadania e revoga o Decreto Legislati
de setembro de 2.001 e a Resolução n° 180, de 10 de agosto de 2.001
l— r í S Ê i
ivo n° 192, de 11
O Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo Io - A concessão de Título de Cidadão Lemense, prevista
pelo inciso XII, do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município, será de iniciativa de qualquer
vereador, por meio de Decreto Legislativo, e deverá conter a biografia do homenageado
acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais.
Parágrafo Único - A concessão de título de cidadão lemense,
fica limitada a 01 (um) título, a cada vereador, por semestre.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste Decreto
Legislativo, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento da Câmara.
Artigo 3o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo n°
192, de 11 de setembro de 2.001 e a Resolução n° 180, de 10 de agosto de 2.001.
Leme, 17 de maio de 2.005.
P rof Joãowlachado J í h s a
Presidente!
Publicado no Quadro de Editais, em 17/05/05
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0xx19) 3571-1862 / 5100 / 63D3 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@1erra.com br
rC.M. LEMEl
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CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO 1o SUBDISTRITO - JUND
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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COMARCA DE @
Márcia À. Sciorílli Scarpitü
OFICIAL
JUNDIAÍ - SP
José Carlos Scarpitü
N é lid a A. B u sca tto S ilv a
E S C » . A U T O R IZ A D A
Vania Silva Mingutí
F S C R , A lJ T O R C A D A
oficial sumsi.
LHian Regiam* Pattanc {fuirino
E S C tt. A U T O R IZ A D A
C E R T I D Ã O D E N A S C I PT EI M T O .
Ç E R T l F ICO
que. às folhas 008-V, do livro A nQ 112 de Reuistro de
Nascimento, sob nQ de ordem 12.499, foi. lavrado o a‘‘rPnto de
JOSé RENATO NALINI, nascido no dia vinte e quatro de dezembro
de mil novecentos e quarenta e cinco (24/12/1945), às seis
horas, em domicilio á Rua Rangel Pestana, nS 646, Jursdiai,
Estado de Sào Paulo, do sexo masculino.
Filho de BAPTISTA N A L I N I , e de BENEDICTA BARBO/A NALINf.
Sendo avós paternos JACINTHO NALINI e CATHARINA BOAROH) e avôs
maternos J02CQ BARBOZA e ANNA RODRIGUES.
Ao v sy * N. 
V > f
F o i d e d a r a n t e o p a i.
R e g i s t r o l a v r a d o n o d i a 24 de d e z e m b r o de .1.945. 
O b s e r v a ç õ e s ; ANOTAÇSO NQ 0 1 - O r e g i s t r a d o c a s o u - s e em 
S 3 o P a u l o , ( S a n t o A m a r o ) , c o n f o r m e L i v r o 8 / 0 6 . f ! -■ 2 3 3 , nQ 
1 7 0 8 . J u n d i a i , 21 d e o u t u b r o ! 1 0 ) d e 1 . 9 7 6 . ANÜTAÇ2P NQ 02-- 0
r e g is t r a d o d iv o r c io u - s e conform e averbaçSo Á roarq*»m d o seu 
c a s a m e n t o , n o L i v r o B / 0 6 , f l s 2 3 3 , nQ 1700 . J u n d i n í . 0,.> de 
d e z e m b ro !12) de 1.992
0 r e f e r i d o é v e rd a d e e dou fé . 
u n d i a í , 2 1 / d ^ j u l h o d e 1 9 9 7 .
C
L i 1 ,i ar\ Regiane Rallone Quírkio
ícrevent.e Autor izada„^v
tiçgk*« f é h » ' K * #
Reconfitcço a f i r m a supra de l. í l i a n Regiane 
Pal lane Q u ir it v o e dou J .ê
Jundiaí, 21 de j , - ... ,
EmvtesIemunho da verdaàç. N
Nélida Aparecida Buscatto Silv.» 
'■ Es c r e v e n t e Autori zadfl
Emolumentos Estado Cart ;S e rv . TYipamagis
8.50 0.15 1,67 1 0,00
S e lo s r e c o l h i d o s pela g u i a nS 00135/97?
D i g i t a d o por ; L í l í a n
(Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 814 ■ Cep 13201-360 - Centro - JUNDIAÍ - Est de São Pauto)
CJVLLEM E
R Rs
a
Jo sé R enato N alini
Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/3439599096974863 
Última atualização do currículo em 03/03/2015
Nascido em JUNDIAÍ-SP, em 24,12.1945, formou-se Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais 
pela Faculdade de Direito da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS, em 1971. 
Mestre em Direito Constitucional pela USP 1991 e Doutor em Direito Constitucional pela USP em 
2000. Ingressou no Ministério Público Paulista em 1973 e, mediante novo concurso, ingressou 
na Magistratura do Estado de São Paulo em 1976. Exerceu as atribuições de Promotor de 
Justiça em Votuporanga, Itu, São Paulo e Ubatuba e judicou em Barretos, Monte Azul Paulista, 
Itu, Jundiaí e São Paulo. Iniciou-se na docência em 1969, no Instituto de Educação 
Experimental Jundiaí e lecionou na PUC-CAMPINAS, Faculdade de Educação Física de Jundiaí, 
Faculdade de Engenharia de Barretos, Faculdade de Direito da Associação Padre Anchieta de 
Ensino, Faculdade de Direito da USP, São Judas, UNIP, FAAP e UNINOVE, onde hoje atua na 
área da Pós-Graduação em sentido estrito. Foi Vice-Presidente e Presidente do extinto 
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL de São Paulo e Corregedor Geral da Justiça do Estado 
2012/2013 e é o atual Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO biênio 2014/2015. 
Escreveu mais de duas dezenas de livros, com foco na Ética, Filosofia e Formação de 
Magistrados. O livro Ética Geral e Profissional está na 11a edição. Além disso, produz artigos 
que figuram em obras coletivas e revistas especializadas, jornais e demais publicações. Integra 
Bancas de Mestrado e Doutorado, orienta pós-graduandos e profere palestras e conferências 
em inúmeros espaços. Eleito imortal da ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS em 2003, foi seu 
Presidente em dois mandatos e também integra inúmeras outras Academias, assim como 
Conselhos Consultivos de órgãos como a SOS-MATA ATLÂNTICA e o Conselho Editorial da 
Revista da USP. Integrou o Instituto de Estudos Avançados da USP, como representante da 
sociedade civil, reconduzido pela Reitoria para mais um mandato. Foi Diretor Adjunto da Escola 
Nacional da Magistratura, na gestão do Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e atuou 
como Membro da Comissão instituída pelo Ministro da Justiça para auxiliar a elaboração de 
projeto da Reforma do Judiciário, junto à Secretaria específica. Para a implementação das 
Escolas de Magistratura no Brasil, em companhia de outros magistrados, visitou 
estabelecimentos congêneres em todo o mundo, seja na Europa, na América Latina, Estados 
Unidos e Japão. Participa hoje do Conselho da Fundação INNOVARE, que premia e reconhece 
boas práticas no sentido da otimização da prestação jurisdicional. (Texto informado pelo autor)
Identificação
José Renato Nalini
NALINI, José Renato
Endereço
Endereço Profissional
Universidade Nove de Julho, Centro de Pesquisa em Direito.
Av Francisco Matarazzo, 364, 1. andar 
Água Branca
05001100 - São Paulo, SP - Brasil
Telefone: (11) 36659800
URL da Homepage: http://www.uninove.br
Formação acadêm ica/titulação
1995 - 2000
Doutorado em Direito (Conceito CAPES 6).
Universidade de São Paulo, USP, Brasil.
Título: Perspectivas do Juiz e do Poder Judiciário no Limiar do Século XXI, Ano de obtenção: 2000.
Orientador: © Prof. Dr. Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
1984 - 1992
Mestrado em Direito (Conceito CAPES 6).
Universidade de São Paulo, USP, Brasil.
Título: Recrutamento e preparo de Juizes na Constituição do Brasil de 1988,Ano de Obtenção: 1992.
Orientador: ÍS^Prof. Dr. Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
1966 - 1971
Graduação em Direito.
Pontifícia Universidade Católica de Campinas, PUC Campinas, Brasil.
Nome em citações bibliográficas
ÍC.M. LEME)
H 6I16 nso9
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Nome
Atuação Profissional
C.M T l f m f '
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— ^ -----------
Conselho Nacional de Justiça, CNJ, Brasil.
2012 - Atual
Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Membro de Comissão, Carga horária: 0
2007 - Atual
Vínculo: Membro de GT/Comitê Executivo, Enquadramento Funcional: Colaborador
Atividades
11/2012 - Atual
Conselhos, Comissões e Consultoria, Comissão de Altos Estudos em Reforma do Judiciário, .
Cargo ou função 
Conselheiro.
06/2009 - Atual
Conselhos, Comissões e Consultoria, Comitê Executivo do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução,
Cargo ou função
Membro do Comitê Executivo do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários 
Rurais e Urbanos.
06/2007 - Atual
Conselhos, Comissões e Consultoria, Grupo de Trabalho,.
Cargo ou função
Membro do Grupo de Trabalho dirigido a desenvolver funcionalidades tecnológicas à integração das bases de 
dados das serventias extrajudiciais com os órgãos do Poder Judiciário.
Curriculum completo site:
fC.M. -EM El
R 6 5 / f 6
in
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l ^ ) a . ............ J
http://buscatextual.cnpa. br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4742697D0
Ao Expediente
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ENTE
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j.F. K 3
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Com vista. G ^Ü
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Fim rinnárin \ C / Z lÇi YU: J
J U N T A D A
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,-aço juntada a estss autos. ^
__________________
Funcionário-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2015
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao
“Excelentíssimo Senhor José Renato Nalini”.
AUTORIA: Vereador Eduardo Leme da Silva
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE, EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Cornissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório o 
qual também é nosso voto:
1 ] "
Trata’ se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria
do Vereador Eduardo Leme da Silva, que pretende conceder Título de Cidadão 
Lemense ao Exmo. Sr. José Renato Nalini pelos relevantes serviços 
prestados a comunidade Forense.
2 .] -
, S°t> o aspecto da redação o Projeto está bem
redigido^e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a <?i.a 
tramitação. --------------------
3.]-
c , Ja quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educaçao, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida 
cidadania e conhecimento do homenageado atual Presidente do Tribunal de 
Justiça de São Paulo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO O l L E M E
4 .] -
R Rs
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Portanto, esses atributos, na vbrd^hòiVienageado do hòiVie
mduz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e
Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o oresente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. J P
de agosto de 2 015 ^ ^ ComÍssões Palmiro Ferreira Vieira, em 05
Pela Comissão de C.J.R.
/Eurides Rodrigues do Prado 
Vice-Presidente
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
4/Adenir de Jesus Pinto 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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DENTE

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°05/2015, APROVADO POR 
14(QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS, 2(DOIS) CONTRÁRIOS E 1(UMA) 
AUSÊNCIA. EM VOTAÇÃO SECRETA.
Em, 24 de agosto de 2015.
Eduardo l/erVie da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
. ^__________ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
DECRETO LEGISLATIVO N.° 323, de 25 de agosto de 2.015
Concede Titulo de Cidadania ao "EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ
RENATO NALINI"
0 Presidente da Câmara Municipal de Leme, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou 
e assim promulga o seguinte decreto legislativo;
Artigo Io - Fica concedido o Titulo de 
Cidadão Lemense ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENATO
NALINI, pelos relevantes serviços prestados ao Municipio de 
Leme.
Artigo 2 o - As despesas com a execução 
deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no-orçamento vigente.
Artigo 3o - Esse Decreto Legislativo 
entrará em vigor na data de publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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