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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaDispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e dá outras providências.
native_id348

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-07T20:40:37.459026-03:00 Aprovada Por Unanimidade 16 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 232/2020 — GP Leme, 26 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o acréscimo de
cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
E
“+
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
vrefeitoDleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020
“Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro
Geral do Pessoal do Executivo e dá outras
providências.”
Artigo 1º - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do
Executivo, mais 05 (cinco) cargos de Médico Horista, passa a
integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de
dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar nº
737, de 16 de novembro de 2017 e Lei Complementar nº 796, de 21
de novembro de 2019, mais 01 (um) cargo de Médico Horista
Infectologista, passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar
nº 565, de 29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei
Complementar nº 737, de 16 de novembro de 2017 e Lei
Complementar nº 739, de 12 de dezembro de 2017, mais 02 (dois)
cargos de Médico Horista Pediatra, passa a integrar o Anexo I-A
da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, bem como
disciplinado pela Lei Complementar nº 737, de 16 de novembro de
2017 e Lei Complementar nº 739, de 12 de dezembro de 2017, mais
02 (dois) cargos de Médico Horista Oftalmologista, passa a
integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de
dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar nº
737, de 16 de novembro de 2017 e Lei Complementar nº 784, de 06
de junho de 2019, mais 04 (quatro) cargos de Técnico em
Enfermagem de Saúde da Família, passa a integrar o Anexo I-A
da Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela
Lei Complementar nº 618, de 28 de novembro de 2011, Lei
Complementar nº 628, de 08 de março de 2012 e Lei Complementar
nº 796, de 21 de novembro de 2019.
Denominação | Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada
do Cargo
Médico Horista 09 Grupo XI, anexo | Curso Superior | 04 horas
HI, Lei | Completo em semanais
Complementar nº | Medicina,
565/2009, bem | Registro CRM e
como disciplinado | Especialização.
pela Lei
Complementar nº
737/2017 e Lei
Complementar nº
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Estado de São Paulo
796/2010.
Médico Horista 02 Grupo XI, anexo | Curso Superior | 04 horas
Infectologista HI, Lei | Completo em semanais
Complementar nº | Medicina,
565/2009, bem | Registro CRM e
como disciplinado | Especialização.
pela Lei
Complementar nº
737/2017 e Lei
Complementar nº
739/2017.
Médico Horista 03 Grupo XI, anexo | Curso Superior | 04 horas
Pediatra HI, Lei | Completo em semanais
Complementar nº | Medicina,
565/2009, bem | Registro CRM e
como disciplinado | Especialização.
pela Lei
Complementar nº
737/2017 e Lei
Complementar nº
739/2017.
Médico Horista 04 Grupo XI, anexo | Curso Superior | 04 horas
Oftalmologista HH, Lei | Completo em semanais
Complementar nº | Medicina,
565/2009, bem | Registro CRM e
como disciplinado | Especialização.
pela Lei
Complementar nº
737/2017 e Lei
Complementar nº
784/2019.
Técnico em 24 Grupo IV, Anexo | Ensino Médio, 40 horas
Enfermagem HI, Curso
de Saúde da Lei Complementar | Profissionalizan
Família nº 565/2009 e|tee Registro
alterada pela Lei | Profissional
Complementar nº
618/2011 e Lei
Complementar nº
628/2012 e Lei
Complementar nº
796/2019.
Artigo 4º - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e
Jornada estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos
cargos.
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Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei
serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de março de 2020.
RDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que "Dispõe
sobre o acréscimo de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo”
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS
em razão da disseminação do COVID-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas
tomadas por todos os entes federativos;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.365 de 16
de março de 2020 que declarou “estado de emergência no Município
de Leme”, permitindo a adoção de medidas excepcionais,
Considerando o Decreto Municipal nº 7.374, de 20
de março de 2020 que determinou outras medidas de combate a
pandemia no Município de Leme, permitindo a adoção de medidas
excepcionais;
Considerando as orientações de combate e
prevenção ao COVID-19 expedidas pela OMS, Secretaria Municipal de
Saúde e Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Coordenadoria
de Vigilância em Saúde;
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Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde
declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;
Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da
citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange
a “restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível
contaminação ou propagação do coronavírus”;
Considerando que, nos termos do artigo 3º, 8 79,
inciso II, da aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado
pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena;
Considerando que nos termos do artigo 4º, 88 1º e
2º, da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, o Secretário de
Saúde do Estado ou seu superior está autorizado a determinar a
medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias;
Considerando o disposto no Decreto federal nº
10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços
públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação,
abastecimento e segurança;
Considerando a recomendação do Centro de
Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13
de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a
crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem
assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública;
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Considerando o Decreto do Estado de São Paulo nº
64.881, de 22 de março de 2020;
Considerando a conveniência de conferir
tratamento uniforme às medidas restritivas que vêm sendo adotadas
por diferentes Municípios;
Considerando que a Constituição Federal vigente
no Brasil estabelece, já em seu Art. 1º, inciso III, um de seus
principais fundamentos que é "A dignidade da pessoa humana”. O
Art. 196 da CF estabelece que: "A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação". Esta é uma forma de garantia da dignidade
da pessoa humana.
Enfatizo que o presente projeto de lei busca
reforçar o atendimento à população durante a pandemia do
coronavírus, buscando melhorar a prestação de serviços oferecida à
comunidade.
A contratação obedecerá a ordem de classificação
de concurso público para o cargos.
Ademais, o presente projeto guarda perfeita
consonância com as determinações estabelecidas na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988 e, em cumprimento ao
disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos
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encaminhando a estimativa de impacto orçamentário/financeiro e
declaração do ordenador de despesas.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa
Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores
compreenderão a relevância da matéria e que o mesmo merece
rápida apreciação e aprovação, solicitando que o mesmo ocorra
em regime de urgência.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos
demais Nobres Edis os nossos protestos de consideração e real
apreço.
Leme, 26 de março de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante
expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO.
Prefeito do Município de Leme
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 30/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DO
PESSOAL DO EXECUTIVO”.
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
e Limite de alerta: 48,6%
e Limite prudencial: 51,3%
e Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal, 41,45%, conforme o relatório do mês de
Janeiro/2020;
Considerando as informações encaminhadas pelo Ofício nº 226/2020 - GP;
Considerando que o aumento mensal previsto é de R$ 142.183,16;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o índice após esse aumento:
Valor da despesa no 1º exercício 2020 R$ 1.492.923,18
Impacto % da despesa no 1º exercício (Prefeitura) 1,132%
Valor da despesa no 2º exercício 2021 R$ 1.996.251,57
Impacto % da despesa no 2º exercício (Prefeitura) 1,459%
Valor da despesa no 3º exercício 2022 R$ 2.071.111,00
Impacto % da despesa no 3º exercício (Prefeitura) 1,462%
Índice apurado em Janeiro/2020
Indice estimado para 2020 após aprovação dos Projetos de Lei
42,51%
Leme, 26 de Março de 2020.
,
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Brunã Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 18P214845/0-7 , e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro — Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DO
PESSOAL DO EXECUTIVO”.
Remuneração o E
Cargos Salário Mensal Total Valor Mensal Equiegar dá Alia
Dezembro/2020
(Abono + Patronal)
11.579,04 16.208,06 16.208,06
Médico Horista 9.262,0) 13.053,52 65.267,60
Médico Horista - Pediatra 11.579,04 16.208,06 32.416,12
9
HEM
[2 |
E E RR
Oftalmologista
E
DO
f EBRS
Médico Horista -
Infectologista
ERA: O DE VAGAS - E
8
Técnico em Enfermagem K
2.600,80 3.020,83 12.083,32
46.600,00 | 4.698,53 | 142.183
Impacto
revisão Orçamentária Despesa Pessoal 2020 (Prefeitura) 131.914.240,00
| 1,132%
PE R$ 131.914.240,00
[RS 1.492.923,18
| R$ 136.861.024,00
2021 | R$ 1.996.251,57
I
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal Ê R$ 141.651.159,84
Valor da despesa no 3º exe 2022 | R$ 2.071.111,00
pacto % da des
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
TT E
E Página: 1 de 1
26/03/2020 15:34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - SP - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FEVEREIRO/2019 A JANEIRO/2020
RGF - ANEXO | (LRF, art. 55, inciso |, alínea ";
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 161.962.451,54
Pessoal Ativo 137.686.987,35
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 123.003.311,56
Obrigações Patronais 14.683.675,79
Benefícios Previdenciários
Pessoal Inativo e Pensionistas 24.275.464,19
Aposentadorias, Reserva e Reformas 21.245.294,43
Pensões 3.030.169,76
Outros Benefícios Previdenciários
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (5 1º do art, 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(I)(5 1º do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 81.819,21
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 24.104.194,73 -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (ll) = (1 - 11)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
(Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais(V) (513, art. 166 da CF)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF)
179.482.694,79
170.508.560,05
1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados incritos em 31 de dezembro
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x Vill) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x Vil) (inciso ll do 51º do art. 59 da LRF)
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, 26/Mar/2020, 15h e 33m.
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
podem ser excluídos.
Nota:
Prefeitura Municipal de Leme - SP
Poder Executivo
e Relatório de Gestão Fiscal
$ Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Projeções para 2020
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a"
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO-
PROCESSADOS
b
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL ([) 165.495.201,65
Pessoal Ativo 137.686.987,35
Pessoal Inativo e Pensionistas 24.275.464,19
as de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (& 1º do art. 18 da LRF) =
2020)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (6 1º do art.19 da LRF)(II) 24.186.013,94
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária -
Decorrentes de Decisão Judicial 81.819,21
Despesas de Exercícios Anteriores =
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 24.104.194,73
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) [| 382375.360,72 |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)=(a+Ib) TT aisosiezado
LIMITE MÁXIMO (incisos LII e II, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (inciso II do & 1º do art.59 da LRF)
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar
não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do exercício, por força inciso II do
art. 35 da Lei 4.320/64.

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