| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “MEDALHA NEWTON PRADO” AO SR. JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA |
| native_id | 3481 |
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FL. 1 PROCESSO N° 73/15 REG. PROC. N° 06 FOLHA N° 14 CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ________________________________________________________________ ___________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 08/15_______________________ Outorga de Medalha Newton Prado ao Sr. Joao Pedro de Oliveira Autor: de Ver. Amarilis de 0. Ribeiro AUTUAÇÃO A n, V in t e e nove „ , ju n h o dias rio mês de 2015 de antnn ° P-D-L ‘ 08 em fr e n t e I Fu «aihsrreiíi i uu,----------------------- / \ y CM. LEME] CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08 , 2.015. Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” Ao Sr. João Pedro de Oliveira Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Artigo I o - Fica concedido ao Sr. João Pedro de Oliveira, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste' Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ho de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E G I S T R O Kegistraaa sob o n° de ordem . -T 3 - iis 17 , do Registro de Processo n° £ i- e m e , ^ 2 d e _ _ ^ _ _ _ d e 2 0 /f .ncionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Justificativa Nascido em Leme em data de 30 de Junho de 1951, filho de Otávio de Oliveira e Lucia Custodio de Oliveira, na fazenda Peroba, onde passou sua infância e adolescência, ao lado de seus irmãos que laboravam na lavoura ate seus 18 anos de idade. Sempre dinâmico prestou diversos serviços a comunidade lemense: sendo 25 anos catequista, 15 anos Vicentino, 25 anos ministro da igreja católica, 30 anos membro do Conselho de Saúde de Leme , 20 anos membro ativo do sindicato dos metalúrgicos .Ademais em 1970 ingressou na carreira militar na AFA (Academia da Força Aérea) na cidade de Pirassununga, pelo período de 4 anos como Soldado de Primeira Classe, participante em operação especiais. Sempre muito ativo por onde passa deixa registrado seu empenho em ajudar os menos favorecidos , lutando pela justiça, assim é conhecido por seu coraçao generoso e por sua luta pelos mais necessitados. Fundou a Sub-sede do Sindicato dos Aposentados , para que os direitos dos aposentados continuassem a ser garantido e melhorado. Mesmo com tanto compromisso e trabalho nunca se cansa de fazer e buscar novos conhecimentos para ajudar o semelhante, e colabora sempre com sua cidade e seu povo. Assim peço ser aprovado referida medalha a tão nobre cidadão que engradece nosso município. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria Jurjdi para parecer e "PRÉSÍ J U N T A D A :m 30 d'3 de 20— , ^ u ju r.ia ã J! a estes autos ^ ^ — — — -------------- Funcionário U\- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2015. EMENTA: “Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NE Sr. João Pedro de Oliveira”. AUTORIA: Vereadora Amarilis Ribeiro. ' C ~ M ~ J È M l T ] r * 3 H £ W r t ^ ^ A o--------; PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Decreto Legislativo é legal, está bem redigido, ressalto apenas que o Projeto está instruído somente com a sua justificativa, não contendo o “curriculum vitae" detalhado da vida do homenageado, condição específica disposta no parágrafo único do artigo 4o dos Decretos Legislativos n° 131/95, de 30 de agosto de 1.995 e 214, de 24 de maio de 2.005, nos quais regulamentam a concessão de MEDALHA NEWTON PRADO, anexos a este parecer. Após a juntada do documento informado o projeto estará em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar, protestando pela ciência a autora da proposição. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin” em 30 de junho de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICl ESTADO DE SÀO -PAULO 36>.Wf.Mü fM E ) R ^òll5 Bsi:r» DECRETO LEGISLATIVO No 1 3 1 /qR j u de 30 de agosto de 1.995. Denomina "Medalha Newton Prado" a di^ir Câmara de Vereadores do Município d e ^ e m í * 3 e da outras providências aprovou e eu protulgo o píesentfSeorlto L e g i s l a d o MUniCipal Newton Prado" a distinção *1 ~ Fí ° a denominada "Medalha - a s . s espessura, contendo: s) milímetros de relevo o busto de N e w t o n ^ r a d o ^ prime:iro Plano e em Armas do Município de Lemi ^evers°- *}o centro o Brasão de completa da medalha a e x ^ e s s ã o "C? ° ° ™ Volta Município de Leme" exPressao. Camara de Vereadores do acompanhada de um d i p l o m a ^ s o b9 ã A °utorga da medalha é Gratidão da Cidade de Leme". enominaçao "Diploma de refere este artigo, constitJiíá^ ^ 10 0 ~ ° diploma se Brasão de Armas do Município de f l m T t e i m a d o pelo S r S s r v f - " t i - t r õ £ > for i s (trinta) centímetros i âv»eniv%t , aiuuíd por oU a contar de 03 < 1 llnh« expressos: "A Câmara de V e r e a d M ^ ^ ^ m a d a d e s e assim Decreto Legislativo nQ de Município de Leme, pelo outorga a MEDALHA DE NÊwtÒn’ PRADO*" à*3 ......... de ..... ’ gratidão da C i d a d e de í e a prestados à comunidade lemsns4 .'- ° relevantes serviço» fazer a indieagão de no máÍiSo 02 (Ãias) p e r s onalidade serem distinguidas bom a outorea da S I í? ’ para cada exercício. outorga da Medalha Newton Prado", em Vereadores de que trata S í ^ r t í g ^ e r i fíita1 ^ 10 * 5 ®0 - ^ Decreto Legislativo e deverá ser foirnpanhadôl i - ” el° ** Decreto das razões da ^ “ tOT d° vida do homenageado. b) curriculum vitae" detalhado da Artigo 59 - As despesas com a (C.M. TÊME) -?il>i5 ^ õ & ~ ____ Jnn" CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÀO PAUIO Leme, 30 de agosto de 1.995. i^ / y v ^ s ^ to t , JEMAR MONTEIRO / PRESIDENTE /flJ je w * / ÁDEMAf Pu b l i c a d o no Q u a d r o de Edit a i s da Câm a r a M u n i c i p a l , em 30.08.95. _ lp s to í *—, aoao RenatéL/G. de A n d r a d e Diretor A d m i n i s t r a t i v o R s CÂMARA DE VEREADORES DO MORiCÍPÍOD ESTADO DE SÃO PAULO ELEME DECRETO LEGISLATIVO N" 214, de 24 de maio de 2.005 Revoga o Decreto Legislativo n° I o t Hp 11 a,. , , 4» do Decreto Legiâativo „• 13t d e ^ a g o ^ /S ' " k ' 30 “ no uso de suas atribuições, faz s a b e íq u e ^ C â^aía í Vereadores do Município de Leme Decreto Legislativo: q 3 Camara aProv°u e assim promulga o seguinte agosto de 1.995, alterado p e b X e t o L ^ is la tfv o ^ ^ f‘T l i ? gis,ativ0 131’ de 30 de a vigoiar com a seguinte redação: de 11 de setembro de 2.001, passa persontdidade, para ser d i s t i n g ^ ; ^ rg“ e d l f d S o ^ d o ” artigo, será feita por meio de o S f L ^ s l t ó v o e d"eve S ^ * * " * C) o “ diSçáoT10 aU‘° r d° Decre“ .— da d) “cumculum vitae» detalhado da vida do homenageado.» Leme, 24 de maio de 2.005 Prof. João Ivflachado Presidente P ttb tad o n o ^ u ad ro de Editais da Câmara Municipal, João Renat/ em 24/05/2005 unistrativo mapa Mnmm S05ITO, 23,. tel/fas: - JaWHa/TOrt-CEPiMnvam. e .f.(AIL camafaleme@terra.com.br JOAO PEDRO DE OLIVEIRA. Natural de Leme, Filho de Otávio de Oliveira e Oliveira. Casado com DurvalinaGuedes de Oliveira, Pai de Silvia Bernadete, Raquel Aparecida, Joao Paulo e Maira de Fátima. Passou sua infância na Fazenda Peroba. Prestou serviço militarna Academia da Força Aérea em Pirassununga em 1970 a 1975.durante sua juventude foi da CongregaçãoMariana, é Cristão Católico Participante e Atuante, foi Ministro da Palavra e da Eucaristia, e Catequista Primeira Eucaristia e Crisma e Adultos a 25 Anos, nas Paroquias do Senhor Bom Jesus e Santa Rita de Cassia, e Atualmente esta na Pastoral da Liturgia da Paroquia São Jose Operário. Suas atividades de Voluntário, Foi diretor de Patrimônio do Abrigo de São Vicente de Paulo, atualmenteé vicentino prestando assistência Espiritual e Material as Famílias Carentesde nossa cidade. Primeiro Presidente e fundador da Comunidade Negra em Leme nos anos 80,ECAL (E lífto A b E COMUNITÁRIA AFRO LEMENSE). Membro representante do Sindicato dos Metalúrgicos de Leme no Conselho de Saúde a 29 anos, Membro representante do Sindicato dos Metalúrgicos nos Comitês do Banco Povo Paulista há 30 anos, e do combate ha .Dengue e da Mortalidade Morbidade Infantil da Santa Casa. Trabalhou em Empresas em Araras, Montex Montagem Industrial, e Usina São Joao, em Leme Usina Criciumal e Mecânica Bonfante, foi diretor do Sindicato de Araras na Subsede, 1992 a 2006. Em 2006 foi fundador do Sindicato dos Metalúrgicos, atualmente com sede Própria em Leme ha 10 Anos, diretor do conselho fiscal, metalúrgicos Aposentado. Fundador do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical (SINDINAP). T o a o V c v ò A c r b c O k i \J <ç C . M . LEME] R Tô/té Rs o2 Lucía Ciifelodio dé^ \o Expediente 1 L 3 í Í 2 o l£ PRESIol V i s ~ r * \ Em *1 de 2 0 J __ Com vista CMJ___________ Q ^ r r r ^ y lO ^ ________________ Funcionário G ccm n^y J U N T a D A mP 6 d * ^ c ^ $ k de 20_i_i o^wj jriiàda a estps autos à& V 'C\rvr^^h> : " . 'Vy^ y ------------------ — c j .f. E U O.F.C. □ o.s. p. 1ZZ3 CAMARA DÉ VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 08/2015 EMENTA: Concede Medalha Newton Prado Sr. João Pedro de Oliveira AUTORIA: Vereadora Amarilis Ribeiro C . M . - E M n R » / 15 -------- £ PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CA ÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é o nosso voto: 1 ] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Vereadora Amarilis Ribeiro pelo relevante serviço prestado à comunidade lemense. 2 .]- Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3 -]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida e cidadania transmitido pelo homenageado em nossa cidade, em seus 64 anos de idade, sempre prestando trabalhos sociais e serviços voluntários a população, bem como nas comunidades religiosas, tendo assim uma atuação marcante no seio da nossa comunidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4 .] - f C . M . L E M E l R> 3 / Í 5 Rs 1 0 _____v Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de agosto de 2.015. Pela Comissão de C.J.R. Maria / U Eu'rides Rodrigues do Prado Vice-Presidente G ü o Q s olim ideníè Osvair Antunes da Silva Secretário Pela Comissão de S.E.C.L.T. Nivald<3V\parècido Begnamia Presidente Marcos Demétrio Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia 10/ P& W <Ufi PRESIDENTE PROJETO DE DEÇRETO LEGISLATIVO N° 08/15, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votáção. Em 10 de agosto de 2015. EDUARDO PRESIDE 'A SILVA o Projeto de Decreto Legislativo n? 08 /15 FAVORÁVEL Presidente CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 08 /15 FAVORÁVEL " V CONTRÁRIO v V Presidente * O ) •— > • r~ (/) m V m Projeto de Decreto Legislativo 08 /15 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente O -v • X I 1 c/> m UJ m a a Projeto de Decreto Legislativo 08 /15 FAVORAVEL CONTRÁRIO Presidente 4 , -Yj “ 5?(/> S . cn m Projeto de Decreto Legislativo 08 /15 FAVORÁVEL > x ^ CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 08 /15 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente V V o Ov i/>1 m O m...r- o Projeto de Decreto Legislativo 08/15 FAVORAVEL CONTRARIO v. ~ T 1 1 F» C.M. LEM E ' * Projeto de Decreto Legislativo 08 /15 FAVORÁVEL CONTRÁRIO v /■ Presidente r k < w Í O T T C.M. LEM E o Projeto de Decreto Legislativo 08 /15 FAVORÁVEL > Y CONTRÁRIO / s~\ / \ X C 3 Presidente \ U 1 \ a £ r m m Projeto de Decreto Legislativo 08/15 FAVORÁVEL CONTRÁRIO (% c Presidente w i • C.M. LEM E 5 r» # r > C M. LE M E B Wfó l"*23 . • f l " ^ | | 6 | RS aH ~ C.M. LEM E • rs ^ 3 1 1 6 lRs C.M. LEM F z 6 ~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/15 Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” Ao Sr. João Pedro de Oliveira Artigo I o - Fica concedido ao Sr. João Pedro de Oliveira, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o. - 'A entrega da referida láurea e se darã em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste' Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Deereto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Eduardo Lerçjb d£ Silva Presidente