refeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 229/2020 - GP Leme, 26 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com
o objetivo de encaminhar Projeto de Lei Complementar que “Altera e
acresce dispositivos a Lei Complementar Municipal nº 623, de 14
de dezembro de 2.011, alterada pela Lei nº 743, de 14 de
dezembro de 2.018”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos
a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação
anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de
Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192
e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e
distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNE
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº
623, de 14 de dezembro de 2.011, alterada pela Lei nº
743, de 14 de dezembro de 2.018, e dá outras
providências.”
Artigo 1º - Altera o Artigo 89 da Lei Complementar Municipal nº 623, de
14 de dezembro de 2.011, alterada pela Lei nº 743, de 14 de dezembro de 2.018,
o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata
esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverão ser observados
os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
$1º - Entende-se por observância do caráter contributivo:
|- a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes patronais e
dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;
Il - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas
pelos entes patronais ao LEMEPREV;
Il - a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das
contribuições devidas pelos segurados ativos a LEMEPREV;
Iv - a retenção, pela LEMEPREV, dos valores devidos pelos
segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e
remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade;
V — pagamento à LEMEPREV, de valores relativos a débitos que
venham a correr, relativos a contribuições parceladas mediante acordo.
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Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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$ 2º - Os valores devidos à LEMEPREV, de que trata o parágrafo
anterior, poderão ser repassados em moeda corrente, de forma integral
ou parcelada, para cada competência, independentemente da
disponibilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, sendo facultada a compensação com passivos previdenciários e
reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências
financeiras relativas a competências anteriores.
83º - Os valores repassados à LEMEPREV, em atraso, deverão sofrer
correção monetária de acordo com o índice da Taxa Referencial (TR),
e ficarão sujeitos a juros de mora de 0,35% (trinta e cinco centésimos)
ao'mês, contados a partir do dia seguinte ao do vencimento.
84º - Sobre os valores repassados à LEMEPREV em atraso, incidirá
multa a ser aplicada sobre o valor atualizado do débito no percentual
de 0,20% (vinte centésimos).”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Em Leme, 26 de março de 2020.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa
Excelência, a fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Altera e
acresce dispositivos a Lei Complementar Municipal nº 623, de 14 de
dezembro de 2.011, alterada pela Lei nº 743, de 14 de dezembro de
2.018”.
O presente projeto de Lei Complementar visa adequar a
legislação municipal aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, que modifica o sistema de previdência social.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está
adequada às normas € diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, sendo desnecessário O acompanhamento da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro (art. 17, 8 1.º, LRF) e declaração do
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às
Leis Orçamentárias (art. 16, 1, LRF), visto que se trata de texto legal
que não gera novas despesas, mas sim, adequa a legislação municipal
conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Encarecendo as necessidades de URGÊNCIA na tramitação
do Projeto de Lei ora encaminhado, pelo que antecipamos os nossos
melhores agradecimentos, renovamos a Vossa Excelência e aos Dignos
Pares, protestos de elevada estima e distinto apreço.
WAGNER RICARDO ANTUNES F
prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PRE RS, em
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 623, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Reesirutura o Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município
de Leme e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Leme,
sanciono a seguinte Lei
TÍTULO |
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS
DO MUNICÍPIO DE LEME
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS do Município de Leme.
Parágrafo único. A reestruturação de que trata esia Lei, ocorrerá
em conformidade com os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela
legislação previdenciária aplicável à organização e funcionamento dos Regimes
Próprios de Previdência Social — RPPS.
AVENIDA 28 DE AGOSTO 668 — FONE (19) 3573.4000 — EAXT19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.382.661/0001-58 — LEME - SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez
ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta
médica indicada pela LEMEPREV;
V— pelo óbito;
VI - pela renúncia expressa.
TÍTULO IV
DO CUSTEIO ,
CAPÍTULO |
DO CARÁTER CONTRIBUTIVO
Art. 89. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que
trata esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverão ser observados os
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
& 1º Entende-se por observância do caráter contributivo:
| - a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes
patronais e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;
Il - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições
devidas pelos entes patronais ao LEMEPREV;
Hi — a retenção e o repasse mensal € integral dos valores das
contribuições devidas pelos segurados ativos a LEMEPREV;
Iv - a retenção, pela LEMEPREV, dos valores devidos pelos
segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações
cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade;
V - pagamento à LEMEPREV, de valores relativos a débitos que
venham a ocorrer, relativos a contribuições parceladas mediante acordo.
8 2º Os valores devidos à LEMEPREV, de que trata o parágrafo
anterior, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para
AVENIDA 29 DE AGOSTO 688 — FONE (19) 3573.4000 — FAX (18) 3571.4900 — CNPJ/MF 46.352.661/0001-58 — LEME - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
cada competência, independentemente da disponibilidade financeira do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo vedada a compensação com
passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de
insuficiências financeiras relativas a competências anteriores.
$ 3º Os valores repassados à LEMEPREV, em atraso, deverão
sofrer acréscimo em conformidade com os critérios de atualização e encargos
previstos na legislação relativa aos tributos municipais.
CAPÍTULO II!
DO FINANCIAMENTO
Art. 90. Os recursos financeiros necessários ao financiamento do
plano de beneficios previstos nesta Lei serão garantidos pelo pagamento das
contribuições devidas pelos entes patronais, pelos servidores ativos, inativos e
pensionistas e por outras fontes de custeio definidas nesta Lei.
Art. 91. Os percentuais de contribuição serão fixados mediante
estudo atuarial que deverá considerar as características das respectivas
massas, quanto à idade, sexo, família, remuneração, expectativa de vida e
demais componentes necessários.
Art. 92. O estudo atuarial deverá ser realizado anualmente por
profissional ou empresa de atuária, regularmente inscritos no Instituto Brasileiro
de Atuária — IBA.
Art. 93. O estudo atuarial inicial e as reavaliações subsequentes
serão encaminhados ao Ministério de Previdência Social — MPS para
conhecimento e acompanhamento nos prazos estabelecidos pela legislação
previdenciária em vigor.
AVENIDA 28 DE AGOSTO 658 - FONE (19) 3573.4000 — FAX (19) 3571.4900 — CNPJ/MF 46.352.651/0001-68 — LEME - SP
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 743 de 19 de Janeiro de 2018
“Altera dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2011,
que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de
Leme, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1º - Altera o $ 3º do artigo 89 da Lei Complementar Municipal nº
623, de 14 de dezembro de 2.011 e acresce o parágrafo 4º ao referido artigo, os
quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 89. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata
esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverão ser observados os critérios
que preservem O equilíbrio financeiro e atuarial.
5 1º - Entende-se por observância do caráter contributivo:
|- a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes patronais e dos
segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;
|| - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas
pelos entes patronais ao LEMEPREV;
nl — a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das
contribuições devidas pelos segurados ativos a LEMEPREV;
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Av, 29 de agosto, 658 — Centro — CEP; 12510-210 - PABX (19) 3573-4000 — FÁX (19) 3571-4900 CNPu/ME 48.362.661/0001-58
prefeito(Qleme.sp. go%.br
Ay. 29 ge agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (1 9) 3573-4000 -- FAX (19) 3573
Prefeitura do Município de Leme
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IV - a retenção, pela LEMEPREV, dos valores devidos pelos segurados
inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo
pagamento esteja sob sua responsabilidade;
V - pagamento à LEMEPREV, de valores relativos a débitos que venham
a ocorrer, relativos a contribuições parceladas mediante acordo.
g 2º - Os valores devidos à LEMEPREV, de que trata o parágrafo
anterior, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para cada
competência, independentemente da disponibilidade financeira do Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, sendo vedada a compensação com passivos
previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências
financeiras relativas a competências anteriores.
83º - Os valores repassados à LEMEPREV, em atraso, deverão sofrer
correção monetária de acordo com IPCAIFIBGE, e ficarão sujeitos a juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir do dia seguinte
ao go vencimento.
ga" - Sobre os valores repassados ao LEMEPREV em atraso, incidirã
multa a ser aplicada sobre O vaior atualizado do débito no percentual de 1% (um
por cento).
Artigo 2º - Ficam revogados os parágrafos do artigo 97 da Lei
Complementar Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2.011, alterado pelas Leis
Complementares Municipais nº 641 de 13 de junho de 2012 e nº 898 de junho de
2015, passando 0 referido artigo vigorar com a seguinte redação:
Art. 97 - A aliquota de contribuição previdenciária devida pelos entes
patronais para O custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
corresponderá a 16,15% (dezesseis vírgula quinze por cento) do total de sua
PJ/ME 46.3€2.561/0001-68
prefeito Qleme.sp.gov. br
' Prefeitura do Município de Leme
E Estado de São Paulo
folha de pagamento, incluso neste percentual! de contribuição, as despesas de
Administração de 1,80% (hum vírgula oitenta por cento) sobre o total das
remunerações.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data ce sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 699,
de 25 de junho de 2015.
Prefeito do Município de Leme
Au, 29 de agosto, 888 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (18) 3571-4900 CNPJIME 46.362.651/0001-58
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