Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 247/2020 — GP Leme, 03 de abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo bd
PROJETO DE LEI Nº / 2020
“Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Artigo 1º - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a seguinte classificação orçamentária:
Código Códiso
de Funcional Programática 8 Valor
a a Reduzido
Aplicação
Fonte de
Recurso
R ni Construção de Canaletas e Galerias
ecursoS | 47,000 | de Águas Pluviais 52 R$ 300.000,00
FROpoS 030103.1754400431.029-44905100
da Adm.
Total R$ 300.000,00
PARÁGRAFO Único - O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º. no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais). correrá por conta por conta da Anulação Parcial, conforme previsto
no Artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
Cód.Red. FR Código Orçamentário Valor
002 04 | 030101.1712200411.017-44905100 | R$ 300.000,00 |
TOTAL | R$ 300.000,00
Artigo 2º - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNP.) 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 12020
Digníssimos Vereadores
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder Legislativo
Municipal, projeto de lei que autoriza a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a
abrir no Orçamento Vigente, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) por Redução Parcial de Dotações.
,
O projeto em questão para a Abertura do Crédito Adicional Especial será para construção
de canaletas, boca de lobo e galerias de águapluvial.
Atualmente nossa cidade apresenta sérios problemas com enchentes, e um dos pontos
principais será a execução de galerias na Rua “Santo Antônio, na Avenida Sete de Setembro,
Avenida Jambeiro Costa, Rua Segundo Faciolli, entre outras, locais estes com sério problema no
escoamento das águas em períodos chuvosos, trazendo grandes alagamentos, gerando assim
transtornos para a população que reside ao redor.
Em diversos outros pontos da cidade há locais que não suportam o volume das águas,
necessitando desviar parte delas através de canaletas e bocas de lobo.
Posto isso, submeto o presente projeto para apreciação de Vossas Senhorias, uma vez
que, estas obras contribuirão para a melhoria do sistema de drenagem de águas pluviais no
Município de Leme.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
AE( | L Superintendência de Água e mm Sm Em mo Sm So q mo Sm Co q
Esgotos da Cidade de Leme > a e a” im io Ri” or
DECLARAÇÃO
MARCOS ROBERTO BONFOGO, na qualidade de
Ordenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da
Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao
artigo 16, inciso Il da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade
Fiscal, que o impacto referente ao “Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências” tem adequação financeira e será
suportado pela dotação orçamentária própria, suplementada por esse crédito
adicional especial, e suas alterações serão considerados nos anexos do Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2020.
Leme, 03 de Abril de 2020
Marcos Roberto Bonfogo
Ordenador da Despesa
Rua Padre Julião, 97 | . Centro . Leme . SP, 13610-23 3ixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-672 080( 162
C.N.P).: 46.675.997/0001-80 L.E.: 415.128.224.1 1 www.saecil.com.br
Da »
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Atendendo o que preceitua o artigo 16,1 da Lei Complementar nº 101/00- Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue a estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro do Projeto de Lei
para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
DESCRIÇÃO
Orçamento Atual(FR-04)
uplementação por Redução de Dotação 300.000,00
Total do Orçamento de 2020
Aumento do Orçamento 0,00%,
Receita Correntes (com base nos ultimos 12 meses) $ 40.264.343,70
Impacto Financeiro e Orçamentário para 2021 RÃ
mpacto Financeiro e Orçamentário para 2022
PROJEÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2020
po)
ta
E
a
7
E
(+) Disponibilidade financeira em 30/03/2020 R$ 7.895.573,57
(-) Restos a pagar processados e não processados R$ 83.122,13
(-) Consignações R$ 16.336,21
(-) Saldo de empenhos a pagar até 30/01 R$ 966.215,74
(-) Saldo de Empenhos a liquidar R$ 4.557.388,65
(=) Superávit do Período R$ 2.272.510,84
(+) Saldo da Receita estimada a Realizar- Abril-Dez R$ 29.661.402,00
(-) Saldo da Despesa a empenhar R$ 29.610.327,91
(-) Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR R$ -
(-) Transferência Financeira Lemeprev 482.394,89
(=) LIQUIDEZ PROJETADA 1.841.190,04
Receitas Estimadas a
arrecadar até dez/2020-
ER Há previsão déficit orçamentário,
Despesas Fixadas após porém há saldo financeiro para cobrir
supl.- FR-04 todas as despesa.
-R$ 4.774.964,00
Transf.Lemeprev est R$ 482.394,89
Déficit estimado -R$ 5.257.358,89
Não haverá impacto financeiro para os exercícios de 2021 e 2022, sendo a Suplementação para
R$ 39.548.536,00
o orçamento vigente de 2020,representando a realização da Despesa (R$300.000,00) 0,68% do orçamento total
, tendo suporte financeiro para realização de tal crédito.
iana Ferracioli Carvalho
Contadora
CRC SP-290438/0-1
Rua Padre Julião, 97 | entr eme .SP. |3€ Caixa Post +.T
C.N.P).: 46.675.997/00% LE.: 415.128.224 www.saecil.com.br