Prefeitura do Município de Leme
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Ofício n° 115/2024
– SNJ.GP Leme, 25 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar Projeto de Lei Complementar que
“Altera e acresce dispositivos na Lei
Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras
e Edificações do Município de Leme e dá outras providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
MAECELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______ / 2024.
“Altera e acresce dispositivos na Lei
Complementar nº 900, de 29 de novembro de
2023, que dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município de Leme e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica revogado o inciso III do Art. 8º da Lei Complementar nº
900, de 29 de novembro de 2023.
Art. 2º Fica acrescido o §3º no Art. 35 da Lei Complementar nº 900,
de 29 de novembro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 Após a aprovação do projeto e o pagamento das taxas devidas pelo
interessado, a Prefeitura emitirá o alvará/licença de obra.
§1° O alvará/licença de obra conterá o nome do interessado, o número do
processo, o número do prédio, o tipo e destinação da obra, sua localização, eventuais
servidões legais a serem respeitadas, bem como outras informações consideradas
relevantes.
§2° A expedição do alvará/licença de obra será divulgada pela Prefeitura por
meio dos canais considerados apropriados.
§3º Nos casos de emissão de alvará/licença de obra contidos no caput deste
artigo mediante condicionante imposta pelo Poder Público, fixada em termo de
compromisso, a parte solicitante terá o prazo de até 180 dias para cumprimento, sob
pena de cassação da autorização expedida.
”
Art. 3º Fica alterado o inciso I do Art. 144 da Lei Complementar nº
900, de 29 de novembro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 144 Em locais onde o uso de marquises é obrigatório ou permitido, é necessário
seguir as seguintes condições:
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I. A largura da marquise deve ser 2/3 (dois terços) da largura da calçada, com
um máximo de 2,00m (dois metros) em locais onde a calçada seja maior que 3,00m (três
metros);
II. A altura da marquise deve estar entre 2,50m (dois metros e meio) e 4,00m
(quatro metros);
III. As marquises devem ser construídas com material resistente, impermeável
e não fragmentável. Os suportes da marquise que se conectam com a parede devem estar
pelo menos a 2,20m (dois metros e vinte) acima do ponto mais alto do passeio; e
IV. A drenagem da água da chuva das marquises deve ser conduzida por
condutores embutidos na fachada, direcionando para a sarjeta e passando sob o passeio.
”
Art. 4º O Art. 151 da Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 151 É obrigatória a reserva de espaços, tanto cobertos quanto descobertos, para
o estacionamento de veículos de passeio, utilitários, de carga, micro-ônibus e ônibus,
nos lotes onde estão construídas edificações para diferentes usos, seguindo as seguintes
quantidades mínimas:
I. uso residencial unifamiliar:
a) 01 (um) espaço para um veículo médio para cada unidade de habitação até
200,00m² (duzentos metros quadrados) de área construída;
b) 02 (dois) espaços para unidades de habitação entre 200,01 m² (duzentos
metros e um centímetro quadrado) a 500,00m² (quinhentos metros quadrados); e
c) 03 (três) espaços para unidades habitacionais que ultrapassem
500m²(quinhentos metros quadrados), excetuando-se residências com área até
50,00m²(cinquenta metros quadrados);
II. uso residencial plurifamiliar:
a) 01 (um) espaço para um veículo para cada unidade de habitação até
150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil construída;
b) 02 (dois) espaços para cada unidade de habitação entre 150,01m²(cento e
cinquenta metros e um centímetro quadrado) e 250,00m²(duzentos e cinquenta metros
quadrados) de área útil construída; e
c) 03 (três) espaços para cada unidade de habitação que ultrapasse 250,00m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados) de área útil construída, considerando-se, do
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total de espaços necessários, 40% (quarenta por cento) devem possuir dimensões para
veículos grandes e 60% (sessenta por cento) para veículos médios;
III. shopping-centers: 01(um) espaço para cada 25,00m²(vinte e cinco metros
quadrados) de área construída;
IV. supermercados, bancos, lojas, conjunto de lojas, serviços em geral e uso industrial,
deverão respeitar os limites previstos no quadro de zoneamento e uso contido no Anexo
III da Lei Complementar nº 798, de 05 de dezembro de 2009; e
V. outros usos: os critérios serão fixados pela Prefeitura, após análise de
viabilidade e aprovação do GEA.
Parágrafo único. Para cumprir as exigências mencionadas no caput deste artigo, é
permitido, para os usos citados nos itens de III a V, a opção de alugar, dentro de um raio
de até 200,00 metros, um imóvel ou vagas em estacionamentos já existentes, sendo
necessário comprovar essa ação por meio de contrato de locação válido, com firmas
reconhecidas e pelo período indeterminado, enquanto durar a atividade empresarial.
Art. 5º Acresce-se o parágrafo único ao Art. 181 da Lei
Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Realizado o embargo administrativo descrito no caput, o
proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel somente poderá dar continuidade na
mesma naquilo que for essencial para o atendimento da notificação expedida pelo Poder
Público; Excepcionais casos de continuidade poderão ser considerados, por
requerimento motivado a fiscalização de obras, que deverá ser analisado pelo Chefe
daquele núcleo.
Art. 6º Fica alterado o §2º do Art. 182 da Lei Complementar nº 900,
de 29 de novembro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 182 Constatadas não conformidades descritas no artigo anterior, desde que não
demandem de imediata intervenção pelo Poder Público, o fiscal urbano emitirá
notificação de caráter educativo, cientificando o proprietário, possuidor, responsável
técnico ou quem se achar presente no local, das irregularidades achadas e das
providências a serem tomadas, assinalando prazo para as adequações necessárias, sob
pena de embargo, multa e/ou demolição.
§1º Para os fins deste artigo, são considerados casos que não exigem intervenção
imediata aqueles em que o atraso no atendimento não representem risco iminente à vida,
saúde, integridade ou segurança da população, e também aqueles em que ação imediata
não seja crucial para evitar situação irreversível ou de difícil reversão.
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§2º Atendida a notificação, o procedimento de comunicação será encerrado sem
a aplicação das penalidades descritas no Art. 181 deste código.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
serão consignadas em orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 25 de novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores da Egrégia Câmara
Municipal de Leme o presente Projeto de Lei Complementar, que "Altera e acresce
dispositivos à Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações do Município de Leme e dá outras providências".
A proposta de alteração visa aprimorar o Código de Obras que entrou em vigor no início de
2024, em função das situações e necessidades de adequação que foram identificadas após
sua implementação. Tais ajustes são fundamentados em critérios técnicos de análise, com o
objetivo de corrigir e otimizar aspectos que, embora adequados inicialmente, revelaram a
necessidade de revisão com a aplicação prática da legislação.
Essas alterações visam proporcionar critérios técnicos mais sólidos, o que se traduz em
benefícios diretos tanto para a administração municipal, quanto para a população. As
alterações propostas buscam não apenas a modernização e o aperfeiçoamento da gestão
pública, mas também o aprimoramento do texto legislativo, tornando-o mais claro e
eficiente.
Saliento, finalmente, que a presente propositura está em conformidade com os preceitos da
Constituição Federal e com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
não sendo necessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro
(art. 17, § 1.º, LRF), nem a declaração do ordenador de despesas sobre adequação
orçamentária e financeira (art. 16, I, LRF), uma vez que se trata apenas de adequações na
estrutura das Secretarias.
Ao ensejo, reitero meus protestos de elevada consideração e apreço a Vossa Excelência e
aos demais membros desta Casa Legislativa, solicitando que este Projeto de Lei seja
tramitado, e ao final aprovado, conforme disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Leme, 25 de novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 29 de Novembro de 2023 • Número 3428 • www.leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 900,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Leme e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica aprovado o Código de Obras e Edificações do Município de
Leme (COE), o qual estabelece as regras gerais a serem seguidas no planejamen
-
to, autorização, construção, manutenção e uso de obras, edificações e equipamentos
dentro dos limites do imóvel, sem prejuízo dos procedimentos administrativos, exe
-
cutivos e de fiscalização relacionados, levando em consideração a legislação estadual
e federal aplicável.
CAPÍTULO I
Das disposições gerais
Art. 2º Todas as iniciativas de projetos, obras e instalações, independente
-
mente de serem de natureza pública ou privada, que venham a ser realizadas no
âmbito do Município de Leme, devem estar em conformidade com este Código,
bem como obedecer às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e na legislação dele
decorrente.
Parágrafo único. A observância descrita no caput inclui ainda, as leis rela
-
cionadas ao parcelamento do solo urbano e ao uso e ocupação do solo urbano, jun
-
tamente com os demais regulamentos urbanísticos, além das normas pertinentes à
legislação ambiental e sanitária.
Art. 3º As obras, instalações e edificações, tanto públicas quanto privadas,
devem obedecer às seguintes diretrizes gerais, garantindo padrões eficientes de se
-
gurança e solidez, salubridade e saúde, conforto ambiental e desempenho energético,
bem como acessibilidade e livre trânsito de pessoas, além da preservação e uso sus
-
tentável dos recursos naturais, em todas as situações e sempre que couber:
I.Subordinação do interesse particular ao interesse coletivo, garantindo que
as iniciativas atendam ao bem comum;
II.Promoção do direito à cidade sustentável e à função social da propriedade,
buscando o equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a preservação dos recursos;
III.Utilização das normas técnicas brasileiras e regulamentações aplicáveis
como referência para o desenvolvimento de projetos e execução de obras;
IV.Desenvolvimento de soluções alternativas, com base em práticas locais
benéficas e na produção científica, para manter a qualidade do espaço construído e
respeitar os valores culturais da população;
V.Garantia de acessibilidade, circulação e utilização das edificações e espa
-
ços públicos por toda a população, com atenção especial às necessidades das pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida;
VI.Consideração dos parâmetros climáticos no desenvolvimento de projetos
arquitetônicos e urbanísticos, visando à correta orientação solar, iluminação, ventila
-
ção e escolha de materiais adequados às condições ambientais locais;
VII.Utilização de tecnologias sustentáveis, CADMADEIRA, materiais de
construção certificados e soluções que promovam o conforto ambiental, a eficiência
energética e a acessibilidade;
VIII.Implantação consciente do objeto arquitetônico no lote e dos elementos
urbanos, assegurando a acessibilidade, a qualidade estética e tecnológica, e evitando
a poluição visual;
IX.Preferência por espécies nativas na arborização pública e projetos paisa
-
gísticos, assim como no ajardinamento de lotes particulares;
X.Simplificação dos procedimentos administrativos pelo Poder Público e
apoio à habitação de interesse social, incluindo iniciativas de autoconstrução para
a clientela de baixa renda, visando a regularidade e a correta execução de projetos
e obras.
§1º A garantia da acessibilidade, conforme estabelecido neste artigo, será
alcançada por meio da adoção dos parâmetros definidos nas normas técnicas brasi
-
leiras, em especial a NBR 9050, em conformidade com as disposições da Legislação
Federal nº 10.098/2000 e do Decreto nº 5.296/2004, além das disposições contidas
neste Código.
§2º A eficiência energética nas edificações será proposta de acordo com os
requisitos estabelecidos nos regulamentos publicados pelo INMETRO para:
a)Para edifícios comerciais, de serviços e públicos, seguir o Regulamento
Técnico da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética (RTQ-C); e
b)Para edifícios residenciais, seguir o Regulamento Técnico da Qualidade
para o Nível de Eficiência Energética (RTQ-R). Além disso, devem ser atendidas as
normas brasileiras pertinentes, como a NBR 15.220 e NBR 15.575.
CAPÍTULO II
Dos direitos e responsabilidades
SEÇÃO I
Do Município
Art. 4º Compete ao Município a responsabilidade pela aprovação de projetos
e licenciamento das obras, com base nas disposições contidas na legislação urbanís
-
tica municipal, na legislação ambiental, neste COE, e nas leis estaduais e federais
pertinentes.
§1º Além dos órgãos municipais competentes, também participam do proces
-
so de licenciamento, quando aplicável:
I.O Corpo de Bombeiros do Estado, no que se refere à segurança contra in
-
cêndio e pânico;
II.Os Órgãos federais e estaduais responsáveis pela proteção do patrimônio
ambiental, histórico e cultural;
III.As Concessionárias dos serviços públicos;
IV.Os Órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional.
§2º A aprovação do projeto e a emissão de licença de qualquer natureza não
acarretam à municipalidade responsabilidade técnica pela execução da obra, exceto
nos casos expressamente previstos em lei.
Art. 5º O Município será responsável pelo licenciamento e fiscalização de
todas as obras estabelecidas neste COE, assim como pela supervisão da utilização
das edificações, podendo, sempre que necessário ou por expressa disposição legal,
fundamentar suas decisões em pareceres emitidos por entidades com reconhecida
especialização.
Art. 6º O Município não assume a responsabilidade pela estabilidade de edi
-
ficação e equipamentos, nem por quaisquer incidentes ou acidentes decorrentes de
falhas no projeto construtivo, execução ou instalação, bem como do seu uso.
Parágrafo único. A Prefeitura não interfere no direito de vizinhança.
SEÇÃO II
Do proprietário e do possuidor
Art. 7º É um direito e responsabilidade do proprietário ou possuidor do imó
-
vel solicitar à Prefeitura a emissão dos documentos de controle da atividade edilícia,
conforme estabelecido neste COE, em observância do direito de vizinhança, da fun
-
ção social da propriedade e da legislação municipal pertinente.
Parágrafo único. O licenciamento de projetos, obras e instalação de equipa
-
mentos não implica, por parte da Prefeitura, no reconhecimento do direito de pro
-
priedade ou posse sobre o imóvel.
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IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
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ADMINISTRAÇÃO: CLAUDEMIR APARECIDO BORgES
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração
Art. 8º O possuidor em igualdade de condições ao proprietário, pode solicitar
a emissão do documento / alvará em seu nome, mediante a apresentação da certidão
da matrícula ou da transcrição emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, acom
-
panhada de cópia de um dos seguintes documentos:
I.Contrato particular com autorização expressa do proprietário para obter o
documento / alvará de controle da atividade edilícia para o imóvel, com reconheci
-
mento de firma das assinaturas;
II.Compromisso ou promessa de compra e venda, devidamente assentado no
Registro de Imóveis;
III.Qualquer outro contrato que comprove a relação jurídica entre o proprie
-
tário e o possuidor ou detentor do imóvel;
IV.Escritura definitiva de transmissão da propriedade ainda não registrada
perante o Cartório de Registro de Imóveis;
V.Pronunciamento judicial transitado em julgado reconhecendo o direito de
usucapião, desde que acompanhado do laudo pericial que descreva e caracterize o
imóvel.
§1º O proprietário do imóvel poderá autorizar expressamente o possuidor do
imóvel, mediante termo constante do Anexo II desta Lei, para suprir a ausência dos
documentos mencionados neste artigo.
§2º O termo a que se refere o §1º é condição obrigatória de prosseguimento,
nos casos dos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§3º Em caso de litígio judicial sobre o imóvel objeto do requerimento, o pro
-
cesso administrativo só poderá prosseguir mediante apresentação de decisão ou al
-
vará judicial autorizando as intervenções no imóvel. Nesses casos, cabe ao proprie
-
tário ou possuidor interessado solicitar a autorização judicial, sem que isso implique
em suspensão do processo administrativo para providências. Entretanto, em tais
situações e a critério da Administração, poderá ser concedido prazo para conclusão
do procedimento por até 18 (dezoito) meses.
Art. 9º Todos os requerimentos referentes à atividade edilícia devem ser as
-
sinados pelo proprietário ou possuidor, sob a responsabilidade técnica de um profis
-
sional devidamente habilitado no conselho de classe da categoria.
§1º A veracidade das informações e documentos fornecidos nos pedidos e
cadastros, conforme estabelecido neste COE, é de total responsabilidade do proprie
-
tário ou possuidor, bem como do profissional habilitado.
§2º Tanto o proprietário, o possuidor quanto o profissional habilitado devem
cumprir rigorosamente as disposições deste Código, bem como as regras essenciais
estipuladas no mesmo.
Art. 10 Apenas os profissionais habilitados no CREA, CFT ou CAU, con
-
tratados pelo proprietário ou o possuidor e seus representantes têm permissão para
tratar, junto à Prefeitura, de questões relacionadas ao projeto ou obra de sua respon
-
sabilidade.
§1º Durante a análise do pedido, o profissional habilitado, o proprietário ou
o possuidor e seus representantes ou sucessores têm o direito de serem atendidos
pessoalmente pelo técnico municipal responsável pela análise.
§2º Por questões de segurança e proteção a dados sensíveis, fica vedado o
fornecimento de cópias dos procedimentos administrativos de aprovações de proje
-
tos particulares ou sanções administrativas a pessoas que não se enquadrem nas ca
-
tegorias mencionadas no caput deste artigo, a menos que haja autorização expressa
concedida pelas mesmas.
SEÇÃO III
Do profissional
Art. 11 Considera-se profissional habilitado aquele registrado perante os Ór
-
gãos Federais que fiscalizam o exercício profissional, respeitando as atribuições e
limitações estabelecidas por esses organismos.
§1º O profissional habilitado pode assumir as seguintes funções:
I. Responsável técnico pelo projeto, sendo responsável pelo cumprimento
da legislação pertinente na elaboração do projeto, pela qualidade das peças gráficas
e pelas especificações e viabilidade de seu trabalho;
II. Responsável técnico pela obra, sendo responsável pela correta execução
da obra conforme o projeto aprovado, bem como pela instalação e manutenção do
equipamento, respeitando as normas técnicas aplicáveis e zelando por sua seguran
-
ça, assumindo todas as consequências diretas e indiretas advindas de sua atuação.
§ 2º O profissional habilitado pode atuar individualmente ou em conjunto,
seja como pessoa física ou representante pessoa jurídica, sendo facultado ao mes
-
mo profissional assumir as funções de responsável técnico pelo projeto, responsável
técnico pela obra, responsável pela instalação do equipamento e responsável pela
manutenção do equipamento, sendo necessário recolher, nessas situações, anotações
de responsabilidade distintas para fins de conferência.
Art. 12 Somente profissionais e empresas que possuam habilitação legal e
estejam com situação regular perante o respectivo Conselho de Classe, bem como
com inscrição ativa no Município de Leme, conforme o Código Tributário Munici
-
pal, poderão elaborar e executar projetos e obras no Município, com a obtenção da
licença necessária.
§1º Caso o projeto arquitetônico e a responsabilidade técnica pela obra sejam
atribuídos a profissionais distintos, ambos deverão comprovar a regularidade profis
-
sional exigida para a obtenção da licença.
§2º Para a aprovação do projeto arquitetônico e o licenciamento da obra,
os profissionais responsáveis devem apresentar ao órgão municipal competente a
Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica perante o respectivo Conselho
Regional.
§3º Todos os profissionais (pessoas físicas ou jurídicas) devidamente habili
-
tados, que desejam assumir a responsabilidade de uma obra no Município, devem
efetuar o registro junto à Prefeitura e pagar os emolumentos estipulados.
Art. 13 A licença ou aprovação concedida nesta Seção poderá ser revogada
liminarmente e a qualquer momento, independentemente de publicação em impren
-
sa oficial, caso verificada a falta posterior de qualquer um dos requisitos aqui esti
-
pulados.
Parágrafo único. Se a obra já tiver sido iniciada, o Poder Público tomará as
medidas necessárias para sua imediata paralisação.
Art. 14A Prefeitura comunicará ao CREA, CFT ou CAU da respectiva região
o nome e o registro dos responsáveis técnicos que:
I.Desobedecerem aos projetos previamente aprovados, alterando as dimen
-
sões indicadas nas plantas e cortes;
II.Continuarem a executar obras embargadas pela Prefeitura;
III.Incorrerem em três multas por infrações cometidas na mesma obra;
IV.Modificarem as especificações indicadas no memorial descritivo ou as
dimensões ou elementos das peças de resistência, previamente aprovadas pela Pre
-
feitura;
V.Assinarem projetos como executores de obras que não são realmente di
-
rigidas por eles;
VI.Iniciarem qualquer obra sem o devido alvará / licença de obra;
VII.Cometerem, por imperícia, erros que comprometam a segurança da edi
-
ficação.
Art. 15 A responsabilidade pelos projetos, cálculos e conclusões dos me
-
moriais apresentados cabe, exclusivamente, aos profissionais que os assinarem, de
igual modo, a responsabilidade pela execução das obras recai sobre os responsáveis
designados para tal função. A Prefeitura, em decorrência da aprovação do projeto e
da fiscalização regular, não assume qualquer responsabilidade técnica por defeitos
construtivos de qualquer natureza.
Art. 16 O profissional responsável pela obra assume inteiro compromisso
pela execução fiel do projeto até a sua conclusão, seja pelo cumprimento das exi
-
gências previstas na legislação, pela qualidade dos materiais e técnicas utilizadas
na construção, pelos riscos ou prejuízos causados a prédios vizinhos, operários e
terceiros, além de garantir o cumprimento das disposições estabelecidas neste COE
e na legislação urbanística municipal aplicável.
Art. 17 É obrigação do responsável técnico pela execução da obra afixar Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme - 3
placa de identificação da mesma em local visível, contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
I.Nome do proprietário ou representante (quando pessoa jurídica);
II.Nome do autor do projeto, número de registro no Conselho de Classe e
número da anotação / registro de responsabilidade técnica específica para o caso;
III.Nome do responsável técnico pela execução da obra, número de registro
no Conselho de Classe e respectivo número da anotação / registro de responsabilida
-
de técnica específica para o caso;
IV.Número, data de emissão e prazo de validade do alvará de licença;
V.Finalidade da obra.
Parágrafo único.O responsável técnico deverá manter uma cópia do projeto
aprovado pela Prefeitura junto ao local da obra, para fins de conferência e fiscaliza
-
ção sempre que for necessário.
Art. 18 No caso de substituição ou baixa da anotação de responsabilidade
pelo profissional em relação à execução da obra, o fato deve ser comunicado por
escrito imediatamente ao Órgão Municipal competente, atendendo a todas as exi
-
gências formais estabelecidas nesta Seção.
§1º A substituição do responsável técnico pela obra por outro está sujeita à
comprovação da inexistência de constatação de irregularidades pelos Órgãos com
-
petentes.
§2º Após informada a substituição do profissional, o procedimento de mu
-
dança entre os responsáveis técnicos deve ser realizado dentro do prazo máximo de
30 (trinta) dias, sob pena de paralisação da obra.
§3º A comunicação a que se refere este artigo deverá conter a assinatura de
ambos os responsáveis técnicos, tanto o que se afasta da responsabilidade pela obra
quanto o que a assume, podendo ser feita uma única comunicação que inclua a anuência do proprietário.
§4º Em caso de baixa da responsabilidade técnica ou abandono da obra pelo
profissional responsável, a obra será imediatamente paralisada, e o proprietário será
comunicado para sanar as irregularidades constatadas, sob pena de embargo.
CAPÍTULO III
Dos procedimentos administrativos
SEÇÃO I
Das licenças
Art. 19 Qualquer construção, reconstrução ou reforma, com ou sem acrésci
-
mo da área construída, só poderá ser realizada no Município se o interessado possuir
o devido alvará / licença de obra.
§1º O alvará descrito no caput deste artigo deverá ser precedido de emplaca
-
mento e a localização do imóvel deve estar de acordo com as disposições desta Lei
Complementar, sem prejuízo da aprovação junto às autoridades militares e sanitárias
do Estado, quando aplicável.
§2º Haverá também necessidade de se obter prévio alvará / licença de obra
para as seguintes situações:
I.rebaixamento de guias para acesso de veículos;
II.canalização de cursos d’água dentro de lotes; e
III.demolição total ou parcial de qualquer construção.
Art. 20 As obras consideradas de baixo impacto urbanístico não dependem
de alvará / licença de obra, mas devem ser comunicadas previamente e por escrito à
Prefeitura, entendendo-se como tal as seguintes:
I.Instalação de saliência com as seguintes características:
a) aba horizontal e vertical, “brise” com até 0,40m (quarenta centímetros)
de profundidade; e
b) beiral da cobertura com até 1,00 m (um metro) de largura;
II.Construção de muro de divisa;
III.Construção de muro de arrimo com altura de até 2,00m (dois metros);
IV.Construção de espelho d’água, poço e fossa, sujeitos à aprovação dos ór
-
gãos competentes;
V.Obras de movimento de terra que se enquadrarem em uma ou ambas situ
-
ações abaixo descritas:
a) Corte ou aterro, desde que não seja necessária a execução de obras de
muro de arrimo;
b) Em lotes urbanos que acarretem em movimento de terra menor que 1.000
m3 (mil metros cúbicos).
VI. Construção de depósitos destinados à guarda de materiais, em obras de
-
vidamente licenciadas, devendo ser demolidos após o término das obras;
VII. Serviços de limpeza, pintura, conserto e pequenos reparos no interior ou
exterior dos edifícios, desde que não alterem a construção de forma essencial e não
dependam de andaimes;
VIII. Marquise em balanço com avanço máximo de 2/3 da largura da calça
-
da, conforme disposições do Art. 144 deste COE.
Art. 21Para obter o alvará / licença de obra, o interessado deve apresentar
requerimento à Prefeitura, contendo no mínimo as seguintes informações:
I.Nome do requerente;
II.Endereço;
III.Localização exata da obra ou, se não for possível, um ponto de referência
facilmente identificável;
IV.Natureza da obra, especificando se é construção, reconstrução, reforma,
regularização, ampliação ou demolição;
V.Nome do profissional autor do projeto e do respectivo responsável técnico;
VI.Local, data e assinatura do requerente e dos profissionais responsáveis.
§1° O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
I.Pelo menos 03 (três) vias do projeto;
II.Pelo menos 03 (três) vias do memorial descritivo;
III.Xerox do título de propriedade do imóvel, devidamente registrado;
IV.Xerox dos documentos do proprietário, possuidor ou sucessor do imóvel;
V.Comprovante de aprovação do projeto junto à SAECIL;
VI.Cópia da ART/RRT do responsável técnico;
VII.01 (uma) via do projeto de proteção previamente aprovado pelo corpo de
bombeiros, quando exigido pela legislação;
VIII.01 (uma) via da Declaração de Origem Florestal (DOF).
§2° Se o interessado na obtenção do alvará / licença de obra não for o proprie
-
tário do imóvel, será exigida sua autorização específica.
§3° A exigência do inciso VII do §1° deste artigo não se aplica às edificações
com área construída de até 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados),
exceto para aquelas previstas nos Arts. 32, 33 e 34 deste COE.
§4º As demais vias do §1º deste artigo ficam dispensadas, sendo necessária
a apresentação de uma única via dos documentos, caso o mesmo seja protocolado
pela plataforma digital de gestão pública de documentos do Município, situação em
que, a coleta das assinaturas do projeto poderá ser realizada de forma física e pos
-
teriormente digitalizada e anexada pelo profissional responsável que o protocolar,
assumindo a responsabilidade pela veracidade das informações.
Art. 22A emissão de licença de instalação é obrigatória para a implantação
de torres, antenas, equipamentos de telecomunicações, containers, aparelhos de ge
-
ração de energia e peças de publicidade.
§1º Quando se tratar de torres e antenas de telecomunicação, a solicitação da
licença de instalação deverá ser acompanhada de projeto de implantação.
§2º No caso de compartilhamento de equipamento já regularizado, o interes
-
sado deverá solicitar apenas o Alvará de Utilização.
§3º A licença de instalação de equipamentos terá prazo de validade de 02
(dois) anos a partir da data de sua expedição, podendo ser renovada mediante solici
-
tação e a critério da administração pública.
SEÇÃO II
Dos elementos gráficos em projetos
Art. 23 Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e elaborados de
acordo com as normas técnicas do desenho (ABNT).
§1° As folhas do projeto deverão ser apresentadas em cópias, devidamente
dobradas, nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 18,50cm
x 29,70cm com número ímpar a módulos, tendo margem de 1cm em toda a periferia
do papel e uma dobra (orelha) de 3,00cm do lado esquerdo, para fixação em pastas.
§2° No canto inferior direito da folha, será desenhado um “quadro legenda”, Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
4 - Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
com 18,50cm x 29,70cm, no qual deverão constar os seguintes dados:
I.denominação das peças gráficas constantes da folha e numeração;
II.natureza e local da obra;
III.a declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não implica no
reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito real da posse ou de propriedade
do terreno”;
IV.espaços destinados para as assinaturas dos interessados, sendo eles o(s)
proprietário(s) ou possuidor(es), autor do projeto e responsável técnico, com indi
-
cação dos números dos registros nos respectivos Conselho de Classe, da inscrição
Municipal e da anotação de responsabilidade técnica - ART;
V.espaço destinado para a colocação da planta de situação sem escala, com a
numeração dos prédios vizinhos ou a distância a uma das esquinas da quadra, com a
linha norte-sul sempre paralela à margem vertical;
VI.espaço para a colocação da área do terreno, áreas ocupadas pela edifica
-
ção já existente e da construção, reconstrução ou reforma discriminadas por pavi
-
mento ou edículas e áreas livres em m² (metros quadrados) e em porcentagem;
VII.espaço reservado para aprovações dos órgãos competentes; e
VIII.Ciência quanto ao Decreto Municipal nº 7.011, de 03/04/2018 (CAD
-
MADEIRA).
Art. 24 O projeto deve conter as seguintes informações:
I.Planta de cada pavimento com as dimensões das dependências, destinação
de cada compartimento, áreas e medidas dos vãos iluminantes e todos os elementos
hidrossanitários;
II.Dimensões em metros lineares e quadrados, demonstrando o atendimento
à presente Lei Complementar e áreas de iluminação e ventilação;
III.Elevação das fachadas voltadas para logradouros públicos;
IV.Cortes transversais e longitudinais com perfis dos terrenos em relação ao
nível da guia;
V.Indicação da distância do centro da entrada do prédio à divisa lateral mais
próxima do lote, medida sobre o alinhamento do terreno;
VI.Memorial descritivo dos materiais, serviços e métodos a serem adotados
na obra; e
VII.Cópia do título de propriedade ou posse atualizado e de acordo com Art.
8º deste COE, para edificações novas, reformas ou reconstruções.
Art. 25 A Prefeitura tem o direito de avaliar e questionar os destinos das
obras e seus elementos, podendo recusar aqueles considerados inadequados ou in
-
convenientes sob os aspectos de segurança, higiene e salubridade da habitação, tanto
para uso diurno quanto noturno, sem prejuízo de obter acesso a qualquer documento
construtivo, georreferenciado ou cartorário que vise regularizar situação de ordem
pública ou solucionar casos sob sua análise.
Parágrafo único. Caso haja interesse público motivado para obtenção do
documento, ou fundado receio de desrespeito às normas deste COE, a Prefeitura
intimará a parte interessada a fornecer os documentos necessários, sob pena de multa
diária de 20 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), contados a partir
do prazo de entrega assinalado, em caso de recusa injustificada.
Art. 26 As peças gráficas mencionadas nos Arts. 23 e 24 desta Lei Comple
-
mentar deverão ser apresentadas em papel de boa qualidade, sem emendas ou rasu
-
ras, e uma via será retida pela Prefeitura. No caso de apresentação em plataforma
digital, deverá ser fornecida a via principal em formato PDF (Portable Document
Format), acompanhada do arquivo digital de edição (DWg, RVT, IFC, PLN, etc.)
para conferência.
Art. 27 As escalas usuais para as plantas, cortes, fachadas, gradil e perfis
do terreno serão de 1:100. Para a planta de locação, a escala será de 1:500, quando
necessário.
§1° A Prefeitura poderá permitir o uso de outras escalas, desde que justifica
-
das adequadamente.
§ 2° O uso de escalas não dispensa o emprego de cotas pelo profissional
para indicar as dimensões dos compartilhamentos, pé direito e posições das linhas
limítrofes.
§ 3° A diferença entre as cotas e as distâncias medidas no desenho não poderá
ser superior a 3% (três por cento), prevalecendo sempre o valor da cota em caso de
divergência.
§4° Nos projetos de reconstrução ou reformas, com ou sem acréscimo de
área construída, deverão ser apresentadas as partes conservadas em cinza ou preto,
as partes a construir em vermelho, e as partes a demolir em amarelo ou com linhas
pontilhadas ou tracejadas.
Art. 28 Todas as peças gráficas e o memorial descritivo do projeto deverão
conter, em todas as vias, as seguintes assinaturas:
I.Do proprietário ou possuidor;
II.Do promitente comprador e do promitente vendedor, quando se tratar de
propriedade adquirida por simples escritura de compromisso de compra e venda;
III.Do concessionário de uso, quando devidamente autorizado pelo proprie
-
tário; e
IV.Do autor do projeto e responsável técnico.
SEÇÃO III
Da aprovação de projetos e alvará / licença de obra
Art. 29 As obras aprovadas de acordo com esta Lei Complementar devem ser
iniciadas e concluídas em até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de expedi
-
ção da aprovação do projeto, com a possibilidade de renovação por igual período.
§ 1° O pedido de prorrogação deve ser feito pela parte interessada dentro do
prazo descrito no caput deste artigo, mediante nova solicitação de Alvará/Licença
de Obra, com pagamento de novas taxas, devendo o interessado se enquadrar na
legislação em vigor.
§2° Caracteriza-se obra iniciada pela conclusão dos trabalhos de suas fun
-
dações, que compreendem as do corpo principal da edificação, definidas de acordo
com a solução técnica adotada, tais como estaqueamento, tubulões, sapatas corridas
ou fundação direta; caracteriza-se também obra iniciada a demolição de paredes,
conforme previsto em reformas com acréscimo ou não de área, ou a demolição de
pelo menos metade das paredes em casos de reconstrução.
Art. 30 Caso o responsável técnico da obra deseje renunciar à responsabi
-
lidade assumida durante a aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à
Prefeitura sobre essa intenção.
§1° Após deferimento da baixa de responsabilidade, a obra será tempora
-
riamente embargada e o proprietário receberá intimação para apresentar um novo
responsável técnico que atenda aos requisitos desta Lei Complementar e que assine
a comunicação a ser dirigida à Prefeitura, juntamente com o interessado.
§ 2°A comunicação de renúncia da responsabilidade poderá ser feita com
o consentimento do novo responsável técnico, desde que o interessado e os dois
responsáveis assinem conjuntamente.
§3° Todas as comunicações relacionadas a assuntos de construção abrangi
-
dos por esta Lei Complementar devem ser entregues ao protocolo da Prefeitura via
plataforma digital de atendimento, ou ao órgão designado pela mesma para recebê
-las.
Art. 31 O prazo ordinário para a Prefeitura aprovar os projetos é de 60 (ses
-
senta) dias contados da data da entrada do requerimento no protocolo pela via física
ou digital.
§1º Caso os projetos estejam incompletos ou contenham inexatidões ou equí
-
vocos, o autor do projeto será notificado para prestar esclarecimentos por meio de
comunicação expedida pelo órgão competente; e se, após o prazo de 30 (trinta) dias
úteis, não forem prestados os esclarecimentos solicitados ou satisfeitas as exigências
legais, o requerimento será indeferido e arquivado.
§2º Em projetos de grande porte, de elevado impacto ambiental ou de vi
-
zinhança, que demandem melhor análise técnica ou necessitem de documentação
adicional para análise, a Prefeitura poderá, motivadamente, dilatar o prazo descrito
no caput deste Artigo, dando ciência a parte requerente.
§3º O fluxograma do procedimento de aprovação será definido por normativa
interna da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, mediante instrução norma
-
tiva, de acordo com os critérios internos e intersetoriais para conclusão da análise,
adequados à plataforma digital de gestão de documentos.
Art. 32 Todas as edificações comerciais com área superior a 300,00m² (tre
-
zentos metros quadrados) a serem construídas, ampliadas ou reformadas no Muni
-
cípio, em qualquer zonamento, deverão seguir as normas brasileiras específicas e
legislação pertinente em vigor para instalações de proteção contra incêndio.
Parágrafo único. Excepcionam-se à regra do caput deste Artigo as edifica
-
ções que, devem, obrigatoriamente, possuir instalações de combate a incêndio a se
-
rem construídas, ampliadas ou reformadas no Município, em qualquer zoneamento
e com qualquer área, destinadas a comércio de materiais e produtos considerados Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme - 5
perigosos e destinados à instalação de postos de abastecimento de veículos.
Art. 33 Para o deferimento da instalação de estabelecimentos comerciais em
prédios já existentes, será exigido o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros nos
seguintes casos:
I.Nos locais de trabalho com madeira, que possuam área construída superior
a 200m², tais como marcenarias e serrarias;
II.Nos locais de comércio e depósito de explosivos, independentemente da
área;
III.Nos locais de reunião, como cinemas, teatros, clubes, boates e similares;
IV.Nos depósitos e manipulação de derivados de petróleo ou álcool, com
qualquer área, como destilarias, refinarias, parque de tanques, engarrafadoras de pro
-
dutos combustíveis, depósitos de GLP e similares;
V.Nas oficinas mecânicas com área superior a 200m²;
VI.Nas indústrias, independentemente da área;
VII.Em outras atividades que possuam área da edificação superior a 300m².
Art. 34 Os casos não previstos nesta Lei Complementar serão submetidos à
análise e parecer de Comissão Especial composta por 03 (três) membros designados
pelo Prefeito Municipal; essa será permanente, e nela estará incluído o Secretário
de Obras e Planejamento Urbano, com o objetivo de avaliar a necessidade de insta
-
lações de equipamentos de combate a incêndio ou a obtenção do atestado de visto
-
ria do Corpo de Bombeiros em situações não contempladas nas demais disposições
desta lei.
Art. 35 Após a aprovação do projeto e o pagamento das taxas devidas pelo
interessado, a Prefeitura emitirá o alvará/licença de obra.
§1° O alvará/licença de obra conterá o nome do interessado, o número do
processo, o número do prédio, o tipo e destinação da obra, sua localização, eventuais
servidões legais a serem respeitadas, bem como outras informações consideradas
relevantes.
§2° A expedição do alvará/licença de obra será divulgada pela Prefeitura por
meio dos canais considerados apropriados.
Art. 36 O alvará / licença de obra pode ser revogado, cassado ou anulado por
ato da autoridade competente, devidamente publicado no diário oficial e informado
ao interessado por meio de ofício, sendo que:
I.A revogação ocorre por interesse público;
II.A cassação ocorre em caso de descumprimento por parte do interessado;
III.A anulação ocorre quando há comprovação de ilegalidade na sua expe
-
dição.
§1º O mesmo se aplica aos Alvarás, “Aceite”, “Certidão de Regularização” e
“Habite-se”.
§ 2º A parte interessada pode apresentar recurso à Secretaria de Obras e Pla
-
nejamento Urbano no prazo de cinco dias após tomar ciência da decisão, ou, na
impossibilidade de sua entrega, a partir da data de publicação no diário oficial.
§3º O recurso não suspende a revogação, cassação ou anulação do documen
-
to expedido.
§4º O prazo de análise do recurso interposto será de 30 dias, sendo que após
manifestação do setor jurídico, a decisão terminativa será proferida pela autoridade
competente, não se sujeitando a nenhum outro recurso.
SEÇÃO IV
Da regularização e cadastramento de edificações irregulares e clandestinas
Art. 37 Serão consideradas edificações a regularizar as construções residen
-
ciais, comerciais, de prestação de serviço e industriais que estejam concluídas, em
conformidade com este COE, e que não tenham sido devidamente regularizadas.
§1º Entende-se por construção concluída aquela que é passível de emissão
da certidão de construção/habite-se, e que atenda, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I.Não estejam localizadas ou avançadas sobre logradouros, passeios ou imó
-
veis públicos;
II.Não invadam faixas non aedificandi de proteção de rodovias ou de terrenos
que contenham servidão de passagem, registradas em matrícula, para redes de água,
esgoto, alta tensão ou outros melhoramentos ou equipamentos públicos;
III.Não estejam situadas em áreas de risco;
IV.Não estejam situadas em loteamentos clandestinos ou irregulares;
V.Respeitem os recuos mínimos determinados pelo Código Civil e demais
legislação de regência;
VI.Que não tenham recebido alvará / licença de construção expedido pelo
Município nos últimos dois anos;
VII.Tenham sistema individual de tratamento de esgoto compatível com as
normas técnicas vigentes;
VIII.Não estejam em débito com os tributos municipais;
IX.Em caso de uso público ou coletivo, que atendam as leis, decretos e de
-
mais normas sobre acessibilidade;
X.Atendam às legislações estaduais e federais pertinentes.
§2º Havendo solicitação de regularização de edificação em APP, a mesma
poderá ser concedida pelo Município mediante apresentação pela parte interessada
de autorização concedida pela CETESB, ouvido previamente o grupo Especial de
Análise (gEA) da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, mediante o atendi
-
mento das compensações ambientais necessárias.
§3º As edificações regularizadas na forma da presente lei permitirão licencia
-
mento das respectivas atividades desde que atendidos os requisitos legais.
§4º A regularização de edificações, nos termos desta Lei, não dispensará as
exigências especiais de segurança, ambientais, sanitárias, atestadas no laudo técnico
por meio de declaração do responsável técnico.
§5º Excepcionalíssimos casos em desconformidade com este COE, desde
que não verificada má-fé da parte interessada, que a edificação executada não cause
prejuízo ao desenvolvimento urbano, e não afete o direito de vizinhança, poderão ser
regularizadas mediante prévia análise do GEA da Secretaria de Obras e Planejamen
-
to Urbano.
§6º A regularização prevista nesta Lei não isenta o requerente do pagamento
dos tributos Municipais, caso ainda não tenham sido recolhidos, que serão cobrados
de acordo com o Art. 40 deste COE.
Art. 38 Os projetos de regularização devem ser apresentados seguindo as
mesmas normas e padrões dos projetos de construção, sendo distinguíveis apenas
pela denominação do título e dos memoriais descritivos.
Art. 39 Os interessados na regularização do imóvel devem formalmente re
-
querer à Prefeitura, sendo que o pedido será analisado pela Secretaria Municipal de
Obras e Planejamento Urbano, com a apresentação dos seguintes documentos:
I. Requerimento, solicitando aprovação de acordo com esta Lei Comple
-
mentar, contendo:
a) Nome, endereço, CPF e Rg do requerente;
b) Nome, endereço e registro profissional do responsável pelo projeto;
c) Dados cadastrais do imóvel.
II. Contrato particular de compra e venda;
III. Escritura pública de compra e venda; ou Matrícula registrada;
V. Cópia do Termo/Anotação de Responsabilidade Técnica referente aos
serviços profissionais específicos, devidamente quitado;
VI. Três vias do levantamento completo do imóvel, elaborado conforme nor
-
mas técnicas, em escala adequada;
VII. Três vias do memorial descritivo referente à edificação a ser regula
-
rizada, com declaração do responsável pelo levantamento quanto às condições de
habitabilidade e segurança da obra;
VIII. Declaração do proprietário de estar ciente e de assumir total e irrestrita
-
mente as responsabilidades legais, no caso de violação de restrições particulares de
loteamentos registradas em cartório;
IX. Declaração conjunta do proprietário e do responsável técnico pelo le
-
vantamento de que o imóvel não se enquadra nas situações descritas nos incisos do
artigo 41 desta Lei Complementar;
X. Três vias do memorial de atividade para comércio, prestação de serviços
e indústrias;
XI. Aprovação junto à CETESB e ao Corpo de Bombeiros, quando neces
-
sário;
XII. Outros elementos técnicos, caso necessários para uma análise completa
do levantamento;
XIII. Comprovante de pagamento da taxa de emolumentos.
Parágrafo único.As demais vias do projeto e documentos previstas no caput
deste artigo ficam dispensadas, sendo necessária a apresentação de uma única via Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
6 - Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
dos documentos, caso o mesmo seja protocolado pela plataforma digital de gestão
pública de documentos do Município, situação em que, a coleta das assinaturas do
projeto poderá ser realizada de forma física e posteriormente digitalizada e anexada
pelo profissional responsável que o protocolar, assumindo a responsabilidade pela
veracidade das informações.
Art. 40A regularização do imóvel somente será tida por completa após o
pagamento das taxas e valores públicos devidos, conforme a tabela abaixo.
Tipo de Uso Classificação da Construção Valor em R$/m² a ser cobrado
Residencial Padrão Moradia Popular até 50,00m² (2x) valor da taxa praticada para
Licença de Obras de Construção
Padrão Baixo de 50,01m² a 70,00m² (3x) valor da taxa praticada para
Licença de Obras de Construção
Padrão Médio de 70,01m² a 120,00m² (4x) valor da taxa praticada para
Licença de Obras de Construção
Padrão Alto de 120,01m² a 250,00m² (5x) valor da taxa praticada para
Licença de Obras de Construção
Padrão Luxo e acima de 250,01m² (6x) valor da taxa praticada para
Licença de Obras de Construção
Comercial, prestação de serviços e
institucional
Padrão Baixo até 100,00m² (2x) valor da taxa praticada para
Licença de Obras de Construção
Padrão Médio de 100,01m² a 200,00m²
(3x) valor da taxa praticada para
Licença de Obras de Construção
Padrão Alto acima de 200,01m²
(4x) valor da taxa praticada para
Licença de Obras de Construção
Industrial
Padrão Baixo até 300,00m² (2x) valor da taxa praticada para
Licença de Obras de Construção
Padrão Médio de 300,01m² a 500,00m² (3x) valor da taxa praticada para
Licença de Obras de Construção
Padrão Alto e acima de 500,01m² (4x) valor da taxa praticada para
Licença de Obras de Construção
Parágrafo único. Nos casos de ampliação irregular, a tabela mencionada será
aplicada à área não aprovada ou regularizada perante a Prefeitura.
Art. 41 Não será possível regularizar as construções nas seguintes situações:
I. Em áreas de preservação permanente, caso não atendido o disposto no §2º
do Art. 37 deste COE;
II. Em áreas onde não é permitida a construção, independentemente do mo
-
tivo;
III. Em loteamentos clandestinos, ou seja, áreas que não foram legalmente
autorizadas para a construção;
IV. Que não estejam em conformidade com as regras deste código;
V. Que não respeitem os recuos estabelecidos por lei, ou seja, as distâncias
mínimas obrigatórias em relação aos limites da propriedade;
VI. Que possuam sistema de iluminação, ventilação ou insolação que afete as
propriedades vizinhas, seja pública ou privada;
VII.Em áreas públicas invadidas, salvo essas áreas não tenham sido previa
-
mente desafetadas e alienadas conforme a legislação vigente.
SEÇÃO V
Das oficializações
Art. 42É possível regularizar os prédios construídos que não possuam proje
-
to aprovado na Prefeitura, desde que cumpram as seguintes condições:
I. Tenham sua fachada voltada para uma via pública oficial;
II. Estejam registrados no primeiro cadastramento da Prefeitura Municipal;
e
III. Não apresentem discrepâncias em relação ao levantamento do prédio re
-
gistrado no Cadastro Técnico Municipal.
SEÇÃO VI
Das modificações em projetos aprovados
Art. 43 Qualquer alteração em um projeto já aprovado, assim como
mudanças no uso previsto para qualquer parte da edificação, exigirá a aprovação de
um novo projeto modificado.
Parágrafo único.Ao solicitar a aprovação do projeto modificado, é obrigató
-
rio incluir o número do processo referente ao projeto previamente aprovado.
Art. 44Durante as inspeções, serão admitidas pequenas discrepâncias nas di
-
mensões das partes ou outros elementos da edificação, desde que não excedam 5%
(cinco por cento) das medidas estipuladas no projeto aprovado.
SEÇÃO VII
Das demolições
Art. 45Nenhuma demolição será autorizada sem um pedido prévio feito à
Prefeitura, que emitirá o Alvará/Licença de Demolição após o pagamento das taxas
correspondentes.
Art. 46O alvará/licença para demolição será obtido através de um requeri
-
mento no qual o profissional responsável e o proprietário, ou seu representante legal,
deverão assinar conjuntamente.
Art. 47Durante o período de demolição, o profissional responsável deve
manter sua placa de identificação em local visível e de fácil acesso à consulta.
Art. 48A Prefeitura pode definir horário dentro do qual as atividades de de
-
molição podem ocorrer, conforme a conveniência e por razões de interesse público.
Art. 49O profissional encarregado deverá garantir a segurança dos trabalha
-
dores, do público e dos vizinhos durante a demolição, evitando a propagação de
poeira ao umedecer o entulho; além disso, é responsabilidade dele garantir a limpeza
da área afetada no espaço público.
Art. 50Antes de iniciar qualquer demolição, é necessário desligar e proteger
as linhas de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, bem como as vias de
escoamento de água. Isso deve ser feito de acordo com as regras e instruções das
empresas fornecedoras e das autoridades públicas responsáveis.
Art. 51Em caso de danos causados por incêndio ou outras situações, é obri
-
gatório realizar os escoramentos necessários antes de começar a demolição do pré
-
dio, garantindo a segurança durante o processo.
Art. 52 Durante a demolição, é necessário usar calhas fechadas feitas
de madeira ou metal para a remoção dos materiais por gravidade.
Parágrafo único.Para objetos pesados ou volumosos, é obrigatório usar dis
-
positivos mecânicos para descida, sendo estritamente proibido lançá-los em queda
livre.
Art. 53É necessário garantir que os elementos construtivos a serem demo
-
lidos não sejam deixados em posições que possam resultar em sua queda devido a
eventos imprevistos.
Art. 54Em edifícios com 04 (quatro) ou mais pavimentos, é obrigatória a
instalação de plataformas de proteção ao longo das paredes externas.
Art. 55As plataformas devem ser projetadas e instaladas em conformidade
com as diretrizes da NR-18, que estabelece as condições de trabalho na indústria da
construção.
Art. 56Proprietários de edifícios com estabilidade considerada inadequada,
conforme avaliação da Prefeitura, serão notificados a realizar a consolidação ou de
-
molição dos prédios dentro do prazo estabelecido.
§1º Caso a intimação não seja atendida dentro do prazo estipulado, a Pre
-
feitura executará as obras necessárias e cobrará do proprietário todas as despesas,
acrescidas de uma taxa de administração de 20% (vinte por cento) sobre o serviço
executado, além de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante
total.
§2° A intimação mencionada no caput deste artigo não exclui a Prefeitura de
tomar as medidas legais e profissionais pertinentes a cada situação.
SEÇÃO VIII
Do aceite-se ou habite-se
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme - 7
Art. 57Nenhuma construção pode ser usada para sua finalidade sem obter a
devida Certidão de Habite-se, parcial ou final, o qual deve ser solicitado pelo res
-
ponsável técnico; devendo este declarar explicitamente que a obra segue o projeto
aprovado, sob sua responsabilidade.
§1° A Certidão de Habite-se poderá ser emitido para uma construção que só
necessita de pintura geral e já tenha sido completada a calçada no passeio público em
locais com guias e sarjetas; sendo necessário, ainda, plantar uma árvore no passeio
público, seguindo a legislação aplicável e garantindo a proteção adequada do vegetal
lenhoso.
§2° Caso a construção esteja de acordo com o projeto aprovado, e a certidão
de Habite-se - parcial ou final - será concedido no prazo de até 30 (trinta) dias, a
partir da data da apresentação do requerimento.
§3° A Certidão de Habite-se, parcial ou final, para construções que envolvam
medidas de proteção contra incêndios só será expedido após a apresentação do com
-
petente AVCB ou CLCB do Bombeiro.
§4° A Prefeitura poderá solicitar ao Corpo de Bombeiros a realização de fis
-
calizações apropriadas para verificar o funcionamento e conservação das instalações
de proteção contra incêndios, em situações que julgar necessárias.
Art. 58Será possível conceder o certidão de habite-se parcial, a pedido da
parte interessada, sob as seguintes condições:
I.No caso de construções para moradia, é necessário que haja condições mí
-
nimas para habitação, com pelo menos um quarto, cozinha e instalações sanitárias
totalmente concluídas;
II.Para edificações comerciais, de prestação de serviços, institucionais ou in
-
dustriais, é essencial que existam condições mínimas de uso e segurança, incluindo
instalações sanitárias totalmente concluídas e funcionais;
III.Não deve haver riscos para terceiros ou ocupantes da parte da construção
já finalizada;
IV.Em situações de uso misto, uma das partes ou módulos deve estar total
-
mente concluída;
V.O interessado deverá assinar termo de compromisso elaborado pela Prefei
-
tura, no qual se estabelecerá prazo para a conclusão geral da obra; findo o mesmo,
o certidão de habite-se parcial será cancelado, sem prejuízo da aplicação de multas
conforme este COE.
VI.Quando necessário, apresentar Laudo de Vistoria do sistema de combate
a incêndio, de acordo com as disposições deste COE e demais legislação pertinente.
VII.fornecer notas fiscais que comprovem o uso de madeira legalizada du
-
rante a construção.
Art. 59O requerimento será avaliado pelo departamento responsável e, após
verificar a ausência de irregularidades, a autoridade competente decidirá pela emis
-
são de certidão de Habite-se com o propósito de registrar as edificações no Cartório
de Registro de Imóveis.
§1º Não será expedida certidão nos seguintes casos:
I.Se forem encontradas irregularidades nos documentos apresentados;
II.Se as obras não tiverem sido concluídas; e
III.Se não houver projeto ou alvará de construção expedido pela Prefeitura.
Art. 60Fica proibida a inauguração de qualquer obra por parte dos Órgãos
Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Leme sem a prévia
concessão da respectiva certidão de habite-se.
Parágrafo único.Antes de solicitar a primeira vistoria do Corpo de Bom
-
beiros para edificações com área construída superior a 2.000 m² (dois mil metros
quadrados), o requerente deve fornecer à Superintendência de Águas e Esgotos do
Município de Leme (SAECIL) um hidrante de coluna completo, conforme regra
-
mento da legislação específica.
CAPÍTULO IV
Das disposições técnicas e construtivas
Art. 61Os projetos de construção ou reforma devem seguir os princípios da
sustentabilidade e eficiência energética, visando reduzir impactos ambientais e emis
-
sões de gases de efeito estufa (gEE), atendendo, ainda, às seguintes diretrizes:
I.Racionalidade do projeto e do planejamento do processo de execução das
obras;
II.gestão sustentável das obras e das práticas de construção, de forma a evi
-
tar o desperdício de materiais;
III.Uso de materiais de construção e acabamentos sustentáveis, considerando
a adoção de materiais originários da região, produzidos de forma sustentável e lega
-
lizada, de materiais reaproveitados ou de demolição e de materiais certificados ou de
comprovada responsabilidade ambiental do fabricante;
IV.Ativação do uso de edificações de valor cultural, histórico ou arquitetôni
-
co, maximizando as condições de preservação do bem imóvel na interação com as
premissas de conforto ambiental, eficiência energética e acessibilidade;
V.Aplicação das estratégias para projetos de acordo com o Zoneamento Bio
-
climático brasileiro, conforme NBR 15220-3, para concepção arquitetônica, implan
-
tação no lote, orientação solar dos ambientes, localização de aberturas e especifica
-
ção de materiais de construção em prol do desempenho térmico da edificação;
VI.Aproveitamento das características climáticas locais para a promoção
do conforto ambiental da edificação, a partir da consideração dos seguintes fatores
principais:
a) qualidade do ar;
b)conforto higrotérmico;
c)conforto luminoso (ou lumínico);
d)conforto acústico.
VII.Adoção de especificações de projeto com o objetivo de potencializar as
características climáticas locais benéficas e/ou remediar as de maior rigor ao longo
das diferentes estações do ano, em benefício do desempenho térmico e da ventilação
e iluminação naturais da edificação, como cobogós e demais elementos vazados,
muxarabiê e brise-soleil, varandas e alpendres, marquises e beirais, espelhos d’água
e tetos-jardim, peitoris ventilados, sheds e lanternins, domos e clarabóias, pátios e
jardins internos, entre outros;
VIII.Planejamento paisagístico como elemento contribuinte para o conforto
ambiental da edificação, pelo estabelecimento de barreiras ou direcionamento dos
ventos dominantes, criação de áreas de sombra no verão ou passagem dos raios so
-
lares no inverno, criação de microclimas e umidificação, drenagem do solo e fixação
de encostas, conforto acústico e filtragem de ruídos; filtragem do ar e de poluentes,
entre outros;
IX.Adoção de materiais construtivos que melhorem o desempenho térmico
da edificação, com base nas orientações e tabelas da NBR 15220-3, e especificação
de equipamentos, mecanismos e instalações que favoreçam a economia de energia
elétrica e a redução do consumo de água tratada, a saber:
a)instalação de pisos drenantes em áreas externas a serem impermeabiliza
-
das, calhas e reservatórios para recolhimento das águas pluviais de coberturas e áre
-
as impermeabilizadas para uso não potável;
b)coberturas com isolamento térmico adequado, tetos-jardim ou coberturas
reflexivas de cores claras;
c)sistema de coleta e armazenamento das águas pluviais com distribuição
para limpeza de áreas externas e irrigação de jardins;
d)sistema de tratamento para reutilização de águas servidas em descargas de
bacias sanitárias;
e)dimensionamento dos circuitos elétricos e das instalações hidráulicas de
modo a evitar o desperdício em sua operação;
f)emprego de equipamentos e mecanismos para gestão eficiente da água,
energia elétrica e condicionamento de ar;
g)implantação de equipamentos e sistemas de aquecimento de água com
energia solar ou de produção de energia elétrica (fotovoltaica ou outra);
h)emprego de materiais acústicos isolantes e absorventes.
Parágrafo único.Para fins do disposto no inciso VII do caput deste Artigo,
fica autorizado o uso de claraboias e outros tipos de iluminação e ventilação zenitais
somente para projetos de regularização em que esta seja a única possibilidade para
atendimento às normas sanitárias. Para projetos de construção, sua autorização so
-
mente se dará em casos específicos e em ambientes que não sejam de permanência
prolongada, tais como banheiros, lavabos e assemelhados.
SEÇÃO I
Do fechamento de imóveis
Art. 62É obrigatória, nos imóveis não edificados, com frente para vias e lo
-
gradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, a execução nos
respectivos alinhamentos, de obra de fechamento que caracterize a sua delimitação.
§1º O fechamento que trata o caput deste artigo, poderá ser metálico, de pe
-
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
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dra, de concreto ou de alvenaria com acabamento, devendo ter altura mínima de
1,80m (um metro e oitenta centímetros) em relação ao nível do logradouro.
§2º Será admitido o fechamento de imóvel não edificado com alambrado,
desde que atendidos os requisitos abaixo.
I. Na região compreendida pelos limites do Córrego Constantino, linha da
Fepasa, Av. Carlo Bonfanti até a Rua Maristela, trecho da Avenida Dr. Jambeiro Cos
-
ta entre as ruas Maristela e Rua Padre Julião e desta até a rua Olímpio dos Santos,
fica autorizado para fechamento de terrenos a utilização de gradil eletrofundido tipo
“parque”, obedecendo aos seguintes critérios:
a) será obrigatória a execução de mureta de fechamento, com altura mínima
de 40cm, sobre a qual será instalado o gradil;
b) a largura máxima permitida entre os pilaretes será de 2,5m;
c) a altura mínima permitida para o fechamento em gradil eletrofundido
será de 2,00m; e
d) os portões de acesso ao lote devem obedecer aos mesmos critérios esta
-
belecidos acima, exceto pela mureta.
II. Nas demais regiões do município, será permitido para fechamento de
terrenos, além do modelo especificado acima, a utilização de alambrado de malha
hexagonal com pilaretes em concreto, obedecidas as especificações abaixo:
a) será obrigatória a execução de mureta de fechamento, com altura mínima
de 40 cm, sobre a qual será instalado o alambrado;
b) os pilaretes de concreto deverão possuir seção de 10 x 10 cm e estarão
dispostos a uma distância máxima de 2,00 m entre eles;
c) a altura mínima dos pilaretes será de 2,00m acima do nível do solo;
d) quando se utilizar dos pilaretes com ponta inclinada, esta deverá ficar
voltada para o interior do lote e não será contabilizada para a altura total do elemen
-
to; e
e) a malha do alambrado será executada em arame galvanizado, malha de
2” x 2” e fio 12.
III. Tanto para o gradil eletrofundido, quanto para o alambrado, fica autori
-
zada a utilização de ofendículos, desde que estes não invadam o passeio público e
estejam a uma altura mínima de 2,10 m do nível do solo.
§3º Os elementos de defesa (ofendículos) instalados acima dos fechamentos
de glebas ou lotes devem ser visíveis e adequados à finalidade de proteção da pro
-
priedade, respondendo, o proprietário ou responsável, pelo seu excesso, não sendo
permitida sua instalação a uma altura inferior a 2,10 metros.
Art. 63 A Prefeitura Municipal pode conceder dispensa da construção de fe
-
chamento nos alinhamentos quando a execução seja impossível ou difícil devido às
seguintes situações:
I.Terrenos com declive acentuado em relação ao nível das ruas; e
II.Existência de cursos d’água próximos ao alinhamento ou interferindo nele.
Art. 64Uma obra de fechamento será considerada como inexistente caso a
sua construção, reconstrução ou manutenção não esteja em conformidade com as
normas técnicas legais ou regulamentares.
Art. 65Quando executados, os muros devem observar altura máxima de:
I. 4,00m (quatro metros), acima do passeio, quando junto ao alinhamento;
II. 3,00m (três metros), quando junto às demais divisas, medidos a partir do
nível em que se situa, excetuados os muros de arrimo que terão altura compatível
com o desnível de terra.
SEÇÃO II
Do passeio público
Art. 66 Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou
logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a construir os res
-
pectivos passeios na extensão perimetral de seu lote ou gleba em que voltada para
via pública, e a mantê-lo sempre em perfeito estado de conservação, observando-se
os seguintes critérios técnicos:
I. Faixa de serviço: compreendendo-se como aquela que serve para acomo
-
dar o mobiliário, os canteiros, as árvores e os postes de iluminação ou sinalização.
Nas calçadas a serem construídas, deverá ser reservada uma faixa de serviço com
largura mínima de 0,70m.
II. Faixa livre ou passeio: compreendida como aquela exclusiva à circulação
de pedestres, devendo ser livre de qualquer obstáculo, e ter inclinação transversal de
até 3% (três por cento), ser contínua entre lotes longitudinalmente e ter no mínimo
1,20m de largura e 2,10m de altura livre.
III. Faixa de acesso: consistindo no espaço de passagem da área pública para
o lote. Passível de execução somente calçadas com largura superior a 2,00m e deverá
servir para acomodar a rampa de acesso aos lotes lindeiros sob autorização deste
Município, para edificações já construídas.
§1º. Para fins deste artigo, caracterizam-se como situações de mau estado de
conservação do passeio público, dentre outras coisas, a existência de buracos, ondu
-
lações, desníveis, obstáculos sedimentados ou qualquer outra situação de obra que
impeça a acessibilidade livre e segura dos pedestres, por toda a extensão do imóvel.
§2º. Na execução da obra descrita no caput deste artigo, especificamente se
tratando de área pública, somente será admitida execução do passeio em material
intertravado, pedra portuguesa ou concreto.
Art. 67Os revestimentos dos passeios públicos têm requisitos específicos e
devem ser executados de acordo com os seguintes critérios:
I.Nas áreas delimitadas pela Lei Complementar nº 174, de 28/02/1996, os
passeios devem ser revestidos obrigatoriamente em pedra portuguesa; nas demais,
são permitidos revestimentos de ladrilhos hidráulicos ou piso cimentado, que deve
ser aplicado sobre um lastro de concreto com espessura mínima de 4 cm;
II.Nos pontos de acesso de veículos aos imóveis, a espessura mínima do
lastro de concreto deve ser de 6 cm ou determinada através de cálculo para veículos
de grande peso; e
III.Em loteamentos fechados, a calçada / passeio deve seguir as orientações
estabelecidas pelo Estatuto Interno do Condomínio.
Art. 68 Para os lotes não edificados, é permitido um acabamento temporário
com revestimento cimentado sobre um lastro de concreto com espessura de 3 cm;
entretanto, quando ocorrer a edificação, os passeios devem obedecer às diretrizes
estipuladas no caput deste artigo.
Art. 69 Os passeios públicos deverão ser construídos de acordo com as Nor
-
mas Técnicas vigentes e os regulamentos a serem emitidos, sendo vedada a presença
de degraus, bem como a sua execução deverá seguir as diretrizes estabelecidas na
NBR 9050, que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipa
-
mentos urbanos.
Art. 70 A colocação de mobiliário urbano nos passeios, como telefones pú
-
blicos, caixas de correio, cestos de lixo, bancas de jornais e similares não devem
obstruir ou dificultar o acesso de veículos, pedestres e o trânsito livre dos motoristas
em áreas de convergência viária.
§1° Qualquer ocupação do passeio para instalação de mobiliário urbano, seja
permanente ou temporária, assim como a realização de atividades temporárias no
passeio, deve ser submetida à análise da Prefeitura por meio de solicitação por es
-
crito. Essa solicitação deve ser protocolada com pelo menos 15 (quinze) dias de
antecedência.
§2° A solicitação deve ser acompanhada por elementos gráficos do local, in
-
cluindo medidas de todos os equipamentos existentes, distâncias entre eles e largura
do passeio, entre outros detalhes relevantes para uma avaliação precisa do pedido.
Art. 71 As concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as
entidades a elas equiparadas são obrigadas a recompor os passeios por elas danifica
-
dos na execução de obras ou serviços públicos sob sua responsabilidade.
§1° Qualquer obra ou serviço a ser executado sobre os passeios já existentes
deverá ter prévia licença da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano,
devendo o requerimento ser protocolado e provido de todas as informações necessá
-
rias para a análise do solicitado.
SEÇÃO III
Das travessias sinalizadas para pedestres
Art. 72 A Prefeitura será responsável por realizar o rebaixamento das partes
dos passeios que forem necessárias para permitir o acesso de pedestres nas travessias
sinalizadas e nos canteiros centrais das vias públicas.
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LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme - 9
Art. 73º Fica proibida a colocação de mobiliário urbano próximo aos rebai
-
xamentos nas travessias sinalizadas.
Parágrafo único.Qualquer mobiliário urbano que prejudique o acesso de pe
-
destres ou a visibilidade tanto de pedestres quanto de motoristas será removido pela
Prefeitura ou pelo órgão designado por ela.
SEÇÃO IV
Dos materiais de construção
Art. 74 As escolhas de materiais de construção, sua aplicação e as técnicas de
uso devem estar em conformidade com as regulamentações e padrões oficiais esta
-
belecidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), bem como pelas
diretrizes da Lei Municipal nº 3059, datada de 24 de setembro de 2009.
Art. 75 Quando se trata de materiais ainda não amplamente adotados pela
sociedade civil, a Administração Municipal tem o direito de solicitar análises ou
testes que demonstrem a adequação desses materiais.
Parágrafo único. Essas avaliações ou testes devem ser conduzidos em labo
-
ratórios de reputação técnica bem estabelecida.
SEÇÃO V
Dos tapumes e andaimes
Art. 76 Sempre que ocorram atividades de construção, reconstrução, reforma
ou demolição na área limítrofe do terreno com o espaço público, é mandatória a
instalação de tapumes.
Parágrafo único. Excetua-se a essa exigência os muros com altura de até 2
metros.
Art. 77 Os tapumes devem possuir altura mínima de 2 metros e não ultrapas
-
sar metade da largura dos passeios públicos.
§1° Os tapumes devem garantir a segurança de pedestres e trabalhadores da
obra.
§2° A faixa não ocupada pelo tapume no passeio público deve ser tratada de
forma a possibilitar o deslocamento livre de pedestres.
Art. 78 Após concluir a laje do terceiro pavimento ou segundo andar, o ta
-
pume deve ser recuado até a divisa do lote com o logradouro público; além de uma
cobertura com altura mínima de 2,50 metros deve ser instalada para proteger os
pedestres; sem prejuízo de pontaletes para apoio da cobertura, que devem ser fixados
a 50 centímetros da guia.
§1° O tapume pode ser reinstalado em sua posição original após o acabamen
-
to da fachada do pavimento térreo.
§ 2° Os tapumes construídos na divisa do lote com vias públicas não estão
sujeitos ao pagamento de emolumentos, bem como os tapumes realocados de acordo
com o §1° deste artigo.
Art. 79 Durante o decorrer da obra, é necessário instalar andaimes de prote
-
ção do tipo “bandeja salva-vidas” em todas as fachadas sem andaimes fixos externos
e fechados, com um espaçamento de 3 pavimentos ou 10 metros entre eles.
Parágrafo único. As “bandejas salva-vidas” consistem em uma plataforma
horizontal com no mínimo 1,20 metros de largura, incluindo um guarda-corpo com
altura de até 1 metro e uma inclinação aproximada de 45 graus.
Art. 80 Quando o uso de andaimes mecânicos suspensos for adotado, é im
-
prescindível que estes sejam equipados com guarda-corpo em todos os lados livres,
com altura mínima de 1,20 metros (um metro e vinte centímetros).
Art. 81 As fachadas construídas nas divisas dos lotes com o logradouro pú
-
blico estão sujeitas à obrigatoriedade de possuir andaimes fechados em toda a sua
altura; devendo esses serem montados com tábuas de vedação horizontais, espaça
-
das no máximo de 10 cm (dez centímetros), ou utilizando tela com abertura máxima
de 3 cm (três centímetros).
Parágrafo único. O tabuado de vedação pode ser interrompido a uma altura
de 60 cm (sessenta centímetros) em cada pavimento, em toda a extensão da facha
-
da, permitindo a entrada de luz natural; essa abertura estará localizada abaixo do
estrado horizontal do andaime correspondente ao piso do pavimento imediatamente
superior.
Art. 82 As tábuas ou telas de vedação dos tapumes e andaimes fechados
devem ser fixadas na face interna dos pontaletes ou peças de sustentação.
Art. 83 Os andaimes fechados e os andaimes de proteção podem se projetar
sobre o passeio até 50 cm (cinquenta centímetros) aquém da prumada da guia do
passeio, não ultrapassando 3,0m (três metros).
Parágrafo único. Os andaimes fechados ou de proteção que se projetarem
sobre o passeio não podem prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas
de nomenclatura de ruas e dísticos, ou aparelhos de sinalização de trânsito, tampou
-
co afetar o funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer serviços
públicos ou de utilidade pública.
Art. 84 O construtor é obrigado a manter o passeio em frente à obra conser
-
vado durante o período de edificação, de modo a garantir condições adequadas de
trânsito aos pedestres.
Art. 85 A ocupação da via pública com material de construção será restrita ao
espaço delimitado pelo alinhamento do tapume, sendo proibida qualquer ocupação
adicional.
Art. 86 Após a conclusão da obra, os tapumes devem ser prontamente remo
-
vidos, permitindo a desobstrução do passeio e a restauração imediata de seu reves
-
timento.
Art. 87 Em situações em que a obra permanecer paralisada por mais de três
(03) meses, os tapumes devem ser reposicionados até o alinhamento do edifício,
restituindo o passeio à sua condição desimpedida e restaurando prontamente o re
-
vestimento.
Art. 88 Caso as obrigações estipuladas neste COE não sejam observadas, a
Prefeitura emitirá auto de infração e multa de acordo com as disposições contidas
nesta normativa; sem prejuízo da execução de medidas para retirada dos tapumes ou
seu reposicionamento, cobrando pelos serviços realizados.
SEÇÃO VI
Das escavações
Art. 89 A construção de tapumes é obrigatória quando ocorrerem escavações
próximas à divisa do lote com o logradouro público.
Art. 90 Medidas de segurança devem ser implementadas nas escavações para
prevenir o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção e evitar danos
aos edifícios vizinhos.
Art. 91 Em escavações de caráter permanente que alterem o perfil do terreno,
o construtor deve implementar obras apropriadas de proteção contra o deslocamento
de terra para garantir a segurança de prédios vizinhos e vias públicas.
SEÇÃO VII
Das fundações
Art. 92 Quando a construção projetada estiver situada em local onde existam
ou já estejam previstas obras públicas oficialmente aprovadas, a Prefeitura poderá
exigir fundações especiais para o projeto de execução das escavações, tendo em
vista sua viabilidade e segurança e a da própria construção.
Art. 93 As fundações das construções devem ser realizadas conforme os pro
-
jetos específicos elaborados por profissionais qualificados, em conformidade com a
NBR 6122/2019 ou versão posterior que a substitua.
SEÇÃO VIII
Da impermeabilização
Art. 94 Toda obra deve ser adequadamente protegida da umidade do solo,
com a aplicação de impermeabilização nos sub-pisos e nas áreas de apoio das fun
-
dações.
Parágrafo único. No caso de residências construídas com madeira, o piso não
deve estar em contato direto com o solo, sendo separado por um porão com altura
mínima de 50cm (cinquenta centímetros).
SEÇÃO IX
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Das águas pluviais
Art. 95 O escoamento das águas pluviais provenientes do terreno, constru
-
ído em direção à sarjeta, será realizado por meio de canalização construída sob o
passeio.
§1° Em situações específicas em que não seja viável ou conveniente condu
-
zir as águas pluviais até as sarjetas, será permitido lançá-las nas galerias de águas
pluviais após aprovação da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme
- SAECIL, mediante apresentação de esquema gráfico pelo interessado.
§2° Todas as despesas relacionadas à instalação da conexão com as galerias
pluviais serão integralmente custeadas pelo requerente, de acordo com as normas em
vigor da SAECIL.
§3° A autorização para a conexão de que trata o §1º deste artigo terá caráter
precário e poderá ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura, se houver pre
-
juízo ou inconveniência decorrente dessa ligação.
Art. 96 Nas edificações construídas alinhadas ao passeio, é obrigatória a ins
-
talação de calhas e condutores adequados para captar e direcionar as águas pluviais
provenientes de telhados e varandas até as sarjetas situadas sob o passeio público.
Parágrafo único. Nas fachadas que fazem divisa com a via pública, os condu
-
tores de águas pluviais devem ser embutidos até uma altura de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros) acima do nível do passeio.
Art. 97 Fica expressamente proibida a conexão de condutores de águas plu
-
viais à rede de esgoto, excetuado os casos previstos no §1º do Art. 95 deste COE.
Parágrafo único. O não cumprimento do caput deste artigo implicará na
emissão de auto de infração e multa pela Prefeitura de acordo com as normativas
deste COE, sem prejuízo da substituição ou realocação da conexão pela SAECIL,
em situações de interesse público excepcional, com os custos do serviço a serem
cobrados do responsável.
SEÇÃO X
Da supressão e reposição de vegetação
Art. 98 O interessado que pretenda realizar a supressão de árvores ou ve
-
getação nativa no interior do lote ou gleba deve providenciar um requerimento de
autorização junto ao órgão municipal responsável.
Parágrafo único. Fica estritamente proibida a supressão, corte ou poda de
árvores situadas em áreas públicas por terceiros, sendo obrigatória a notificação do
órgão municipal competente em casos de intervenção necessária.
Art. 99 Em situações em que haja previsão de supressão de árvores ou ve
-
getação nativa no interior do lote, em logradouro público adjacente à fachada ou
como parte do processo de construção de uma nova edificação, empreendimento
ou reforma com acréscimo de área, o processo de licenciamento das obras deverá
incluir uma planta planialtimétrica.
§1º A planta descrita no caput deste artigo deverá conter a identificação e a
localização das espécies que possuam um diâmetro igual ou superior a 0,15m (quin
-
ze centímetros), medido a uma altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros) a
partir da base da árvore. Também poderá ser feita a demarcação do perímetro das
áreas de vegetação nativa.
§2º A autoridade responsável pelo licenciamento das obras pode solicitar
ajustes ao projeto, para:
I.preservar a integridade da vegetação existente;
II.requerer o remanejamento de espécies para áreas livres resultantes do
novo projeto; e
III.no caso de admitida a supressão de árvores ou vegetação, exigir a reposi
-
ção desses elementos nas áreas que obrigatoriamente devem ser mantidas livres de
impermeabilização dentro do lote.
Art. 100 Cada árvore suprimida deve ser substituída pelo plantio de duas
outras árvores no mesmo terreno, utilizando espécies recomendadas pelo órgão com
-
petente.
§1º O órgão responsável definirá as condições específicas para a reposição de
vegetação nativa suprimida.
§2º Quando for comprovadamente inviável realizar a reposição dentro do
mesmo terreno ou empreendimento, o órgão competente poderá aceitar a doação das
mudas pelo requerente da supressão, indicando um local adequado em logradouro
público para o plantio das árvores, sob a responsabilidade do doador.
§3º As novas mudas para reposição ou doação devem corresponder a espé
-
cies nativas do bioma ao qual pertence o Município e serem adequadas ao ambiente
urbano, tendo pelo menos 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura.
§4º O proprietário pode apresentar projeto paisagístico que leve em consi
-
deração as características específicas do terreno, como alternativa para atender às
exigências deste artigo; esse projeto será avaliado e aprovado pelo órgão competente
como substituição aos parâmetros aqui estabelecidos.
SEÇÃO XI
Da insolação, ventilação e iluminação
Art. 101 As edificações devem ser projetadas de forma a incluir aberturas
que permitam a entrada de luz natural e ventilação para os cômodos, considerando a
função e a permanência nesses espaços, bem como os princípios de conforto térmico
e acústico; de acordo com normas específicas e as exigências e ressalvas estabele
-
cidas por este COE.
Parágrafo único. Não é permitida a abertura de janelas ou vãos em paredes
construídas sobre as divisas do terreno ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de distância dessas divisas, exceto nos casos em que a fachada é cons
-
truída sobre a testada do lote, conforme definido nas normas de uso e ocupação do
solo urbano.
Art. 102 No que se refere à ventilação e iluminação mínima dos espaços
internos, os projetos de edificação devem seguir as disposições estabelecidas no
Decreto Estadual nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, que estabelece normas
relacionadas à promoção, preservação e recuperação da saúde sob a competência da
Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo único. As áreas destinadas a garagens de veículos devem atender a
uma proporção mínima de 1/20 (um vinte avos) da área do piso para a definição do
tamanho das aberturas para ventilação e iluminação naturais.
Art. 103 Os ambientes devem ser projetados para garantir ventilação e/ou
iluminação de acordo com as seguintes diretrizes:
I.Os compartimentos devem permitir a ventilação cruzada dentro da edifica
-
ção por meio de aberturas em fachadas distintas, excluindo as portas de acesso social
e de serviço; podendo ser empregado o “efeito chaminé” através do uso de aberturas
no telhado ou em posições superiores sempre que viável, com o objetivo de evitar a
formação de áreas com ar confinado;
II. Nas edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares, os espaços
de permanência prolongada e os banheiros (exceto lavabos) devem possuir aberturas
para iluminação e ventilação naturais voltadas para o exterior do edifício, seguindo
as seguintes condições:
a)É permitido proporcionar iluminação e ventilação para o compartimento
por meio de varandas, terraços e alpendres abertos, cujas coberturas não excedam
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de profundidade até o limite da parede
do ambiente a ser ventilado e iluminado;
b)A ventilação e iluminação das cozinhas e banheiros podem ser providas
por aberturas conectadas à área de serviço, desde que o tamanho dessa abertura na
área de serviço, voltada para o exterior da edificação, seja dimensionado de acordo
com a soma das áreas do piso dos compartimentos a serem ventilados e iluminados;
Art. 104 As circulações horizontais com comprimento superior a 20 metros
devem contar com aberturas para o exterior, seguindo as mesmas diretrizes estabe
-
lecidas para os espaços de permanência transitória em relação à iluminação e ven
-
tilação naturais.
Art. 105 É permitido utilizar ventilação indireta por meio de dutos ou ven
-
tilação mecânica para os compartimentos de permanência transitória, desde que as
seguintes condições sejam atendidas:
I.Através de dutos de exaustão horizontal, com uma seção mínima de área de
25cm² (vinte e cinco centímetros quadrados) por cada 10m² (dez metros quadrados)
ou fração de área construída. Os dutos devem ter dimensões não inferiores a 0,25
cm (vinte e cinco centímetros) e um comprimento máximo de 5m (cinco metros) até
o exterior, se constituído por uma única saída de ar, ou até 15m (quinze metros) se
houver aberturas para o exterior nas duas extremidades do duto;
II.Através de sistemas mecânicos dimensionados de acordo com as normas
técnicas brasileiras;
III.Através de duto de exaustão vertical, com uma seção de área mínima
equivalente a 6% (seis por cento) da altura total do duto e dimensões não inferiores Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme - 11
a 0,60m (sessenta centímetros), contendo:
a)tomada de ar na base, aberta diretamente para o exterior; ou
b)tomada de ar na base, aberta indiretamente para duto horizontal, com seção
mínima igual à metade da seção do duto vertical e saída de ar superior situada a 1m
(um metro) acima da cobertura, no mínimo, e com aberturas em lados opostos de
área iguais às da seção do duto ou maiores.
§1º O uso de ventilação mecânica deve ser dimensionado para assegurar a re
-
novação adequada do ar nos compartimentos ventilados mecanicamente, de acordo
com as normas técnicas brasileiras.
§2º Instalações que geram gases, vapores ou partículas suspensas devem pos
-
suir sistemas de exaustão mecânica, sem prejuízo das outras normas legais relacio
-
nadas à higiene e segurança no trabalho.
Art. 106 É permitido utilizar iluminação e ventilação artificiais em compar
-
timentos destinados a atividades especiais que, devido à sua natureza, não possam
ser providos de aberturas para o exterior. Esses sistemas de iluminação e ventilação
devem ser dimensionados de acordo com as normas técnicas brasileiras e devem
ser aprovados pelo órgão competente para posterior licenciamento pela Prefeitura.
Parágrafo único. Quando a natureza da atividade desenvolvida no compar
-
timento permitir, deve-se buscar a renovação do ar interno por meio de adequada
tomada de ar externo.
SEÇÃO XII
Das dimensões mínimas dos compartimentos
Subseção I : Habitações Unifamiliares – Casas
Art. 107 Os compartimentos de uma edificação devem ser configurados e
dimensionados de acordo com a função ou atividade a que se destinam; não podendo
ter áreas e dimensões menores do que as especificadas nas normas específicas para
as respectivas edificações de que fazem parte.
Parágrafo único. Quando tais normas específicas não preveem valores, os
compartimentos devem atender aos valores mínimos constantes abaixo:
I.salas, em habitações; 8,00 m²;
II.salas para escritórios, comércio ou serviços: 10,00 m²;
III.dormitórios:
a) quando se tratar de um único além da sala: 12.00 m²;
b) quando se tratar de dois: 10.00 m² para cada um;
c) quando se tratar de três ou mais: 10.00 m² para um deles, 8.00 m² para
cada um dos demais, menos um que poderá se admitir com até 6.00 m²;
IV.dormitórios coletivos: 5,00 m² por leito;
V.quartos de vestir, quando conjugados a dormitórios: 4,00 m²;
VI.dormitório de empregada: 6,00 m²;
VII.salas-dormitório: 16,00 m²;
VIII.cozinhas: 4,00 m²;
IX.compartimentos sanitários:
a)contendo somente bacia sanitária: 1,20 m², com dimensão mínima de 1,00
m;
b)contendo bacia sanitária e lavatório: 1,50 m², com dimensão mínima de
1,00m;
c)contendo bacia sanitária e área para banho, com chuveiro, 2,00 m², com
dimensão mínima de 1,00 m;
d)contendo bacia sanitária, área para banho, com chuveiro e lavatório, 2,50
m², com dimensão mínima de 1,00 m;
e)contendo somente chuveiro, 1,30 m², com dimensão mínima de 1,00 m;
f)antecâmaras, com ou sem lavatório, 0,90 m², com dimensão mínima de
0,90 m;
g)contendo outros tipos ou combinações de aparelhos, as áreas necessárias,
segundo disposição conveniente a proporcionar a cada um deles, uso cômodo;
h)celas, em compartimentos sanitários coletivos, para chuveiros ou bacias
sanitárias, 1,20 m², com dimensão mínima de 1,00 m;
i)mictórios de uso coletivo, 0,60 m, em equivalência a um mictório tipo cuba;
j)separação entre mictórios tipo cuba, 0,60 m, de eixo a eixo.
X.Vestiários: 6,00 m²;
XI.Largura de corredores e passagens:
a)em habitações unitamiliares e unidades autônomas de
habitações multifamiliares, 0,90 m;
b)em outros tipos de edificação: quando de uso comum ou coletivo: 1,20 m;
quando de uso restrito, poderá ser admitida redução até 0,90 m.
XII.Compartimentos destinados a outros fins, valores sujeitos a justificação.
Subseção II: Habitações de Interesse Social
Art. 108Enquadra-se no conceito de habitação de interesse social as seguin
-
tes categorias:
I.A habitação em conjuntos habitacionais com área máxima de 60,00 m²,
construídos por entidades públicas de administração direta ou indireta, ou localiza
-
dos em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
II.A habitação isolada, com área máxima de 60,00 m², construída por pro
-
prietários individuais e destinada a uso residencial unifamiliar; e
III.Por meio de atos específicos, também poderão ser consideradas habi
-
tações de interesse social aquelas construídas ou financiadas por outras entidades,
conforme determinação das autoridades competentes.
Art. 109 Os projetos e a execução de habitações de interesse social, apesar
de estarem sujeitos às normas de aprovação, serão concedidas permissões especiais
de maneira excepcional de acordo com as disposições estabelecidas neste Capítulo.
Art. 110 No projeto e construção de habitações de interesse social, serão
admitidos os seguintes mínimos:
I.Pé direito de 2,40 metros em todas as peças;
II.Área útil de 6,00 metros quadrados nos quartos, contanto que pelo menos
um tenha 8,00 metros quadrados;
III.Área útil de 4,00 metros quadrados na cozinha;
IV.Área útil de 2,00 metros quadrados no compartimento sanitário.
Art. 111 Todas as paredes poderão ter espessura de meio tijolo, desde que:
I.Sejam revestidas com argamassa de cal e areia;
II.Haja impermeabilização entre os alicerces e as paredes; e
III.Os alicerces tenham espessura de um tijolo e sejam feitos com argamassa
adequada.
Art. 112 Será obrigatória a barra impermeável nas paredes, com altura mí
-
nima de 1,50 m, somente no compartimento sanitário. Na cozinha, deverá ser feito
pelo menos um rodapé de ladrilho ou de argamassa de cimento.
Art. 113 É permitida a pavimentação de tijolos com revestimento de arga
-
massa de cimento e areia, com espessura de 1,50 cm, nos ambientes da cozinha,
compartimento sanitário e passagens.
Art. 114 É obrigatória a conexão do prédio às redes urbanas de água e esgo
-
tos. Na ausência dessas redes, deve-se construir um poço com instalação de bomba
e um reservatório de pelo menos quinhentos litros.
Parágrafo único. A água proveniente dessa fonte deve ser canalizada para
a cozinha e instalação sanitária; além de ser necessário instalar uma fossa séptica,
seguindo as diretrizes estabelecidas por este regulamento.
Subseção III: Edificações Específicas
Comerciais, Industriais e Institucionais
Art. 115 As atividades que não foram especificadas anteriormente devem
cumprir a legislação estadual aplicável, especialmente o Código Sanitário do Estado
de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, ou qual
-
quer norma subsequente que o modifique ou substitua.
Subseção IV: Habitações Multifamiliares
Edifícios de Apartamentos
Art. 116 Nos edifícios de apartamentos, os compartimentos não podem ter
áreas e dimensões inferiores aos valores estabelecidos nas normas específicas apli
-
cáveis a essas edificações.
Parágrafo único. Quando tais valores não estiverem definidos nas normas
específicas, devem atender aos valores mínimos estabelecidos abaixo:
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
12 - Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
I.salas, em habitações; 8.00 m²;
II.salas para escritorios, comércio ou serviços: 10,00 m²;
III.dormitorios: 8.00 m²;
IV.dormitorios coletivos: 5.00 m² por leito;
V.quartos de vestir, quando conjugados a dormitórios: 4,00 m²;
VI.dormitório de empregada: 6,00 m²;
VII.salas-dormitório: 16,00 m²;
VIII.cozinhas: 4,00 m²;
IX.compartimentos sanitários:
a) contendo somente bacia sanitária: 1,20m², com dimensão mínima de
1,00m;
b) contendo bacia sanitária e lavatório: 1,50 m², com dimensão mínima de
1,00m;
c) contendo bacia sanitária e área para banho, com chuveiro, 2,00m², com
dimensão mínima de 1,00m;
d) contendo bacia sanitária, área para banho, com chuveiro e lavatório,
2,50m², com dimensão mínima de 1,00m;
e) contendo somente chuveiro, 1,30m², com dimensão mínima de 1,00m;
f) ante-câmaras, com ou sem lavatório, 0,90m², com dimensão mínima de
0,90m;
g) contendo outros tipos ou combinações de aparelhos, a área necessária,
segundo disposição conveniente a proporcionar a cada um deles, uso cômodo;
h) celas, em compartimentos sanitários coletivos, para chuveiros ou bacias
sanitárias, 1,20m², com dimensão mínima de 1,00m;
i) mictórios tipo cana, de uso coletivo, 0,60 m, em equivalência a um mic
-
tório tipo cuba;
j) separação entre mictórios tipo cuba, 0,60 m, de eixo a eixo.
X.Vestiários: 6,00 m²;
XI.Largura de corredores e passagens:
a) em habitações unifamiliares e unidades autônomas de habitações multi
-
familiares, 0,90 m;
b) em outros tipos de edificação: quando de uso comum ou coletivo, 1,20 m,
e; quando de uso restrito, poderá ser admitida redução até 0,90m.
XII.Compartimentos destinados a outros fins, valores sujeitos a justificação.
CAPÍTULO V
Das normas técnicas ordenadoras da atividade da construção de edifícios
em Leme
SEÇÃO I
Disposições gerais
Art. 117 Este capítulo estabelece as normas técnicas ordenadoras da ativida
-
de da construção de edifícios na cidade de Leme.
Art. 118 O objetivo destas disposições construtivas é de fomentar a oferta
de moradias em parâmetros qualitativos condizentes com a boa prática de desen
-
volvimento urbano, por meio do estímulo ao aproveitamento de terrenos em áreas
dotadas, ou a serem dotadas de infraestrutura pelo empreendedor.
Art. 119 Considera-se construção de Edifícios, para os fins deste capítulo,
aquelas edificações que resultem em unidades habitacionais multifamiliares agrupa
-
das verticalmente, e que sejam executadas segundo as condições definidas nesta Lei
e no Plano Diretor Municipal, devidamente aprovados pela Administração Munici
-
pal, desde que aprovado com parecer técnico do GEA (Grupo Especial de Análises).
Art. 120 Fica estipulado o número máximo de 200 (duzentas) unidades habi
-
tacionais por empreendimento.
Art. 121 Não será permitida a implantação de Edifícios, em glebas ou lotes
que não estejam em situação regular com relação à legislação vigente.
Art. 122 Todo e qualquer projeto de edifício enquadrados nas disposições
desta Lei deverá, quando de sua apresentação à Prefeitura Municipal e a Saecil,
para fins de aprovação, ser acompanhado do Termo de Diretrizes, a ser fornecido
pela Secretaria de Obras e Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal de Leme.
§1º O projeto do edifício aludido no caput será composto das seguintes uni
-
dades:
I. Projetos estrutural;
II. Projeto de instalações elétricas;
III. Sistema de aquecimento solar de água;
IV. Projeto de instalações hidráulicas;
V. Projeto de captação e reuso de águas pluviais;
VI. Projeto do sistema de prevenção e combate a incêndio;
VII.Matrícula atualizada do imóvel;
VIII.Estudo de impacto de vizinhança;
IX. Estudo de pólos geradores de tráfego; e
X. Laudo de estabilidade de solo.
§2º Com base no estudo de impacto de vizinhança e no estudo de pólo gera
-
dor de tráfego, o Município poderá exigir do empreendedor obras de infraestrutura
urbana no local.
§3º De acordo com o estudo de impacto de vizinhança, o Município também
poderá exigir do empreendedor obras que viabilizem o melhor acesso aos serviços
públicos básicos de saúde, educação e transporte coletivo.
Art. 123 As imposições urbanísticas, de caráter específico correspondem a
quatro naturezas de indicadores ou índices: de ocupação de terreno, de aproveita
-
mento do terreno, recuos frontais, laterais e de fundo.
§1º Entende-se por índice de ocupação de terreno a porcentagem obtida da
relação entre projeção horizontal da área coberta do edifício e a área total do terreno.
§2º Entende-se por índice de aproveitamento do terreno a porcentagem obti
-
da da relação entre a área total construída e a área total do terreno.
§3º Entende-se por recuo frontal a distância entre o alinhamento existente, ou
do projeto para alargamento ou retificação do alinhamento da via pública, e o plano
vertical da construção, no pavimento térreo.
§4º Entende-se por recuos laterais e de fundo, as distâncias entre o plano
vertical mais proeminentes da construção e as divisas laterais e de fundo, respecti
-
vamente, do terreno. Em caso de divisa caracterizar uma linha quebrada, inclinada
em relação à testada ou irregular, adotar-se-á restrição de recuo tomando-se como
base a distância menor entre a divisa e o plano vertical da construção que lhe for
correspondente e mais próximo.
§5º Entende-se por altura do edifício a medida vertical compreendida entre
o plano do pavimento térreo ou primeiro piso acima do nível do passeio frontal e o
plano horizontal da cobertura do pavimento mais elevado. Não serão consideradas
para este cálculo as massas de construções situadas no topo do edifício, relativas a
caixas d’água, caixa de elevador, caixa de escadas e casa do zelador, desde que, em
seu conjunto, as áreas de tais elementos não superem a metade da área do pavimento
tipo. Para terrenos que não sejam planos, adota-se a cota média do terreno para o
cálculo do gabarito.
Art. 124 Para os empreendimentos de que trata a presente Lei, as unidades
habitacionais terão no mínimo 50,00 m2 (cinquenta metros quadrados).
Art. 125 Quanto ao dimensionamento dos cômodos, áreas de circulação, in
-
solação, ventilação e iluminação deverá ser seguido o disposto no capítulo II do
Código Sanitário do Estado de São Paulo.
Art. 126 Nos empreendimentos multifamiliares agrupados verticalmente,
conjuntamente ou não, e que o todo compreenda mais de 80 (oitenta) unidades ha
-
bitacionais, deverão, obrigatoriamente, serem reservadas 5% de área institucional e
10% de área verde no projeto a ser aprovado, ambas com acesso para a via pública.
§1º Na área institucional poderá ser realizada a construção do clube do em
-
preendimento desde que implantado no térreo, obedecendo o recuo frontal de 4
(quatro) metros para vias locais e coletoras e 6 (seis) metros para vias arteriais e de
trânsito rápido.
SEÇÃO II
Dos usos e índices técnicos
Art. 127 Os empreendimentos que possuírem mais que 80 (oitenta) unidades
multifamiliares deverão observar as seguintes restrições:
I. Quanto aos usos:
a) no pavimento térreo, ou no mezanino (se existir), não serão admitidos Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
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apartamentos ou unidades residenciais, constituindo exceção apenas os edifícios de
até 4 (quatro) pavimentos que não sejam dotados de elevador;
b) as vedações no pavimento térreo só serão permitidas no hall de entrada,
caixa dos elevadores, caixa de escadas, compartilhamentos para medidores de força,
despejo, dependências de caráter social para uso exclusivo dos moradores do prédio
e banheiros;
c) além das áreas reservadas o restante na área térrea fora da projeção dos
limites do pavimento térreo deverá ser utilizado como jardins, equipamentos de lazer
e garagem com cobertura leve;
d) os estacionamentos dos automóveis poderão ser efetuados em garagens
subterrâneas, cujo pé-direito deverá ser de no mínimo, de 2,50 m (dois metros e
meio), obedecendo aos recuos específicos;
e) deverá ser garantida pelo menos uma vaga de garagem para automóvel
de porte médio para cada unidade habitacional, e uma vaga de garagem de porte
médio para visitantes a cada 10 unidades habitacionais na área do empreendimento;
f) as garagens em prédios, com frente para mais de um logradouro público
deverão ter a entrada e saída de veículos voltada para a via de menor importância;
g) no caso de garagens no pavimento térreo se as coberturas e estrutura
correspondente foram do tipo desmontável e leve, a área a ser ocupada não entrará
no cálculo do índice de ocupação; porém, será considerada neste cálculo do índice
de ocupação, se cobertura e estrutura forem fixas, em alvenaria ou concreto;
h) uma vez aprovado o projeto de construção, não será permitido qualquer
desmembramento de parte do terreno, seja a que título for, mesmo de áreas conside
-
radas excedentes as restrições desta Lei;
i) as áreas comuns do empreendimento deverão atender os preceitos de
acessibilidades, bem como deverá ser garantido ao menos 3% (três por cento) das
unidades habitacionais acessíveis não restringidas ao pavimento térreo.
II. Quanto aos índices de ocupação e de aproveitamento:
a) a taxa de ocupação máxima será de 60% (sessenta por cento);
b) o índice de aproveitamento máximo será de 7 (sete);
c) pelo menos 10% (dez por cento) do terreno deverá ser área verde e 5% de
área institucional;
d) a área livre remanescente do terreno poderá ser destinada a garagens com
estrutura removível e circulação.
III. quanto aos recuos mínimos:
a) o recuo frontal (Rf) será definido pela equação:
Rf = H-L
__________
2
Rf = Recuo frontal.
H = A altura total do edifício compreendida entre o plano de do
pavimento térreo e o plano de cobertura do pavimento mais alto, não considerados
os volumes das caixas de elevadores, escadas, água e casa do zelador, desde que tais
volumes se enquadrem no disposto do § 5º do art. 7º.
L = A largura da via pública frontal à entrada principal do edifício, compre
-
endendo leito de tráfego de veículos e passeios;
b) o recuo frontal mínimo será de 4,0 (quatro) metros nas vias locais e cole
-
toras e 6,00 (seis) nas vias arteriais e de trânsito rápido;
c) nos casos de terrenos situados em esquinas, o recuo mínimo para a via
secundária será de 2,00m (dois metros);
d) quando existir projeto de alargamento de via, o recuo frontal corresponde
ao mínimo obrigatório, será contado a partir do alinhamento previsto no projeto ou
da diretriz estabelecida pela Secretaria de Obras e Planejamento Urbano da Prefeitu
-
ra Municipal de Leme;
e) os recuos laterais e de fundo, serão corresponde no mínimo a 1/5 (um
quinto) da altura do edifício, para os casos relativos às faces que contenham apenas
paredes “cegas”, isto é sem aberturas ou com aberturas apenas em caixas de escada,
banheiros, closets, cozinhas ou áreas de serviço desde que, atendendo aos mínimos
índices de insolação e ventilação, estabelecidos pela Lei Estadual, tenham seus vãos
ou aberturas com peitoris situados acima de 1,50 m (um metro e meio) do plano do
piso correspondente. Em nenhum caso, porém, os recuos laterais e de fundo serão
inferiores a 3,50 (três metros e meio) para os imóveis situados em terreno de meio
de quadra;
f) para os casos de paredes que contenham janelas, terraços, portas, vãos
iluminantes e de ventilação não enquadrados no subitem anterior, para quartos e
salas de toda a espécie, os recuos laterais e de fundo serão de 1/3 (um terço) da altura
do edifício;
g) no caso de conjunto de edifícios, isto é, dois ou mais prédios situados na
mesma gleba, os espaços compreendidos entre eles observarão as mesmas restrições
contidas nos itens “e” e “f”;
h) as garagens subterrâneas deverão respeitar os recuos frontais mínimos de
4 (quatro) metros para vias locais e coletoras e 6 (seis) metros para vias arteriais e de
trânsito rápido e recuos laterais e de fundo mínimos de 5 (cinco) metros;
i) a partir do Estudo de Pólos geradores de Tráfego a Secretaria de Obras e
Planejamento Urbano expedirá diretriz para a área de acomodação de veículos.
III. Quanto às alturas:
a) gabarito: seguir as leis vigentes quanto ao número de pavimentos para
cada zoneamento.
Art. 128 Para o estabelecimento da altura máxima do edifício, o índice L
(largura da via pública), compreendendo leito destinado a veículos e os passeios, não
considerará existência eventual de calçadões, ou equivalente, praça, jardim ou quais
-
quer outras áreas que possam descaracterizar a largura do passeio ou dos passeios;
neste caso, prevalecerá a largura média do passeio existente na mesma via pública,
em trecho de rua normal.
Art. 129 As guaritas deverão respeitar os recuos mínimos de 4 (quatro) me
-
tros para vias locais e coletoras e 6 (seis) metros para vias arteriais e de trânsito
rápido.
CAPÍTULO VI
Da acessibilidade nas edificações
Art. 130 Na promoção da acessibilidade, serão seguidas as regras estabe
-
lecidas nas Leis Federais nº 10.098/2000 e 13.146/2015, bem como no Decreto nº
5.296/2004 que a regulamenta. Essas regras serão complementadas pelas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT, principalmente a NBR 9050, e também pelas
disposições contidas na legislação estadual e municipal aplicáveis, além das dispo
-
sições contidas neste Código.
Parágrafo único. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e
urbanísticos devem ser realizadas de acordo com os princípios do desenho universal,
de modo a criar rotas acessíveis sem barreiras. As normas técnicas sobre acessi
-
bilidade da ABNT e a legislação específica devem ser as referências básicas para
garantir a acessibilidade adequada.
Art. 131 As edificações deverão seguir as seguintes diretrizes em relação à
acessibilidade:
I.Novos projetos de construção, ampliação ou reforma de edificações re
-
sidenciais unifamiliares: A implementação da acessibilidade é opcional, ficando a
critério do interessado;
II.Novos projetos de construção, ampliação ou reforma de edificações resi
-
denciais multifamiliares: Devem atender aos princípios de acessibilidade na disposi
-
ção dos espaços e na conexão de todas as áreas de uso comum, tanto internas quanto
externas, incluindo os acessos;
III.Novos projetos de construção, ampliação ou reforma de edificações de
uso coletivo: Devem obedecer aos preceitos de acessibilidade na configuração dos
espaços e na interconexão de todas as partes de uso comum, abrangendo as áreas
abertas destinadas à circulação e permanência do público; e
IV.Novos projetos de construção ou reforma de edificações gerenciadas por
entidades da administração pública, direta ou indireta, ou por empresas que ofere
-
cem serviços públicos e que têm o intuito de atender o público em geral: Devem
garantir pelo menos um acesso ao interior da edificação, proporcionando conexão a
todas as suas dependências e serviços, sem obstáculos que impeçam ou dificultem
a acessibilidade.
Parágrafo único. As intervenções destinadas a melhorar a acessibilidade em
edifícios históricos ou bens imóveis preservados devem obedecer aos critérios esta
-
belecidos pelo órgão competente responsável pela sua preservação.
Art. 132 Qualquer edificação destinada ao uso coletivo e à prestação de
serviços públicos e governamentais que passar por reforma, ampliação ou mudança
de uso para esse propósito, é necessário que tais intervenções sejam realizadas de
maneira a tornar o local acessível, de acordo com as normas técnicas de acessibili
-
dade da ABNT.
Art. 133 Se, ao realizar uma reforma ou ampliação em uma edificação já Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
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existente, for constatado que não é possível aplicar soluções que a tornem totalmente
acessível, é permitida uma condição parcial de acessibilidade. Isso ocorrerá somente
após se esgotarem todas as alternativas viáveis, e a decisão será tomada pelo gEA,
órgão municipal responsável pela análise.
Art. 134 Os empreendimentos planejados para habitação de interesse social,
tanto públicos quanto privados, devem assegurar condições completas de acessi
-
bilidade, seguindo as normas técnicas da ABNT e; atentado-se ainda as seguintes
orientações:
I.Definição do projeto urbanístico do empreendimento e adoção de estruturas
construtivas que não tenham obstáculos, incluindo acesso às edificações, sinalização
clara, design universal para mobiliário urbano e, quando necessário, reserva de va
-
gas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, de acordo com a pro
-
porção definida no Decreto nº 5.296/2004 e no Estatuto do Idoso, respectivamente;
II.Planejamento e adoção de estruturas construtivas sem barreiras arquitetô
-
nicas nas unidades habitacionais e em outros espaços de uso da comunidade, quando
aplicável;
III.Caso o empreendimento envolva prédios multifamiliares, é necessário
criar unidades habitacionais acessíveis no térreo e nos andares superiores, dimensio
-
nadas para permitir adaptações futuras;
IV.Para edifícios multifamiliares, é essencial que as áreas de uso comum
sejam acessíveis, e as especificações técnicas do projeto devem possibilitar a instala
-
ção posterior de um elevador adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Art. 135 Ao construir ou reformar bibliotecas, hospitais, escolas, postos de
saúde, igrejas, teatros, cinemas e outros prédios públicos frequentados por grupos
de pessoas, é obrigatório incluir uma rampa com pelo menos 1,20 metros de largura
para superar a diferença de altura entre a rua ou área externa e o piso onde fica a
entrada, podendo também ser instalado um dispositivo mecânico de transporte per
-
manente para essa finalidade.
Art. 136 O elevador ou outro dispositivo mecânico de transporte permanente
projetado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, quando planejado
para ser instalado, pode ocupar as áreas de recuo da frente, laterais e fundo do edifí
-
cio. Essas áreas não serão contabilizadas no cálculo do coeficiente de aproveitamen
-
to e da taxa de ocupação.
Art. 137 Pelo menos um dos elevadores da edificação deve ser projetado
para acessibilidade, mas pode ser substituído por uma rampa quando a altura a ser
vencida for de até 12,00m (doze metros), seguindo as normas aplicáveis.
Art. 138 Em edificações novas e em áreas que passarão por ampliação ou
reforma, é obrigatória a inclusão de, pelo menos, um banheiro acessível, situado em
local de fácil acesso e com tamanho adequado para ser utilizado por pessoas com de
-
ficiência ou mobilidade reduzida. A quantidade e a posição desses banheiros devem
atender às normas da NBR 9050 ou outras regulamentações equivalentes.
Parágrafo único. O banheiro destinado a pessoas com deficiência ou mo
-
bilidade reduzida deve ter uma entrada separada dos outros banheiros públicos ou
coletivos e pode ser considerado na contagem total mínima de banheiros exigidos
para a atividade.
Art. 139 Todas as estruturas de acessibilidade aos edifícios mencionadas
nos artigos anteriores devem ser construídas dentro dos limites do lote, a partir do
alinhamento; sendo proibida a instalação de rampas e outros elementos acessíveis
sobre o passeio público.
CAPÍTULO VII
Das normas gerais de edificações
SEÇÃO I
Das disposições gerais
Art. 140 Os sistemas privados para fornecimento de água ou tratamento de
esgoto devem passar pelo processo de aprovação da SAECIL.
§1° Poços e fossas, bem como a disposição de resíduos líquidos no solo, de
-
vem obedecer às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técni
-
cas (ABNT) e às determinações da legislação estadual pertinentes ao caso.
§2° Poços de abastecimento de água que não atendam aos requisitos desta
Lei Complementar devem ser preenchidos adequadamente se forem considerados
inutilizáveis.
§3° Cada edifício deve ter um sistema independente para o descarte de águas
residuais.
Art. 141 Em edifícios com mais de três andares além do térreo, é obrigatória
a inclusão de pelo menos um elevador.
§1° A presença do elevador não isenta a necessidade de escada.
§2° Deve existir uma ligação direta entre o hall dos elevadores e o hall da
escada.
Art. 142 É vedado o funcionamento de qualquer elevador sem que o pro
-
prietário ou representante legal do edifício firme o termo de responsabilidade junto
ao Corpo de Bombeiros; comprometendo-se a manter o elevador em estado de fun
-
cionamento adequado, indicando o nome da empresa especializada encarregada da
conservação e manutenção das partes mecânica e elétrica do equipamento.
Art. 143 A configuração arquitetônica das fachadas não está sujeita a restri
-
ções por parte da Prefeitura, exceto em áreas em que o órgão municipal estabeleça
diretrizes para a solução estética ou funcional do conjunto.
Art. 144 Em locais onde o uso de marquises é obrigatório ou permitido, é
necessário seguir as seguintes condições:
I.A largura da marquise deve ser 2/3 (dois terços) da largura da calçada, com
um mínimo de 2,00m (dois metros) em locais onde a calçada seja maior que 3,00m
(três metros);
II.A altura da marquise deve estar entre 2,50m (dois metros e meio) e 4,00m
(quatro metros);
III.As marquises devem ser construídas com material resistente, imperme
-
ável e não fragmentável. Os suportes da marquise que se conectam com a parede
devem estar pelo menos a 2,20m (dois metros e vinte) acima do ponto mais alto do
passeio; e
IV.A drenagem da água da chuva das marquises deve ser conduzida por con
-
dutores embutidos na fachada, direcionando para a sarjeta e passando sob o passeio.
Art. 145 Não é permitido ter quaisquer projeções sobre o alinhamento do
logradouro público até a altura das marquises.
§1° Acima da altura das marquises, é permitida somente a construção de bal
-
cões, não sendo permitido construir áreas fechadas ou outras projeções salientes que
estejam em balanço sobre o alinhamento.
§2° Os balcões não podem avançar mais de 1,00m (um metro) além do plano
vertical das fachadas, com parapeitos que tenham no máximo 1,00m (um metro) de
altura; devendo ter divisões ou fechamentos acima dos parapeitos e devem respeitar
um recuo mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às late
-
rais das edificações.
Art. 146 Os toldos, que serão instalados nos edifícios em conformidade com
o alinhamento, devem obedecer às seguintes diretrizes:
I.O alcance máximo não deve ultrapassar o plano vertical localizado a 2/3
(dois terços) da largura da calçada, para além do alinhamento;
II.Podem estender-se no máximo 2,20m (dois metros e vinte centímetros)
acima do nível da calçada;
III.Não podem interferir na vegetação e na iluminação pública, nem esconder
as placas de identificação dos logradouros; e
IV.É permitida a inclusão de letreiros ou inscrições.
Art. 147 As chaminés devem ser construídas de maneira que não causem
incômodos para os vizinhos.
§1º Durante sua construção, os dutos que estabelecem conexão entre dois
meios distintos devem ter uma altura mínima adequada para assegurar que subs
-
tâncias prejudiciais à saúde sejam expelidas para fora da habitação a ser instalada,
evitando que adentrem nas casas vizinhas.
§2º Se houver necessidade de alongar a chaminé, é imperativo adotar medi
-
das estruturais adequadas para garantir que não haja risco de colapso.
SEÇÃO II
Dos estacionamentos
Art. 148 O espaço mínimo requerido para estacionar veículos, excluindo as Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme - 15
áreas de circulação e acessos, deverá atender às dimensões e áreas estipuladas a
seguir, em conformidade com o tipo de veículo e a disposição de estacionamento:
I.veículos de passeio ou utilitários:
a)Em ângulos de 30°, 45°, 60° e 90°:
1.veículos grandes: área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados), lar
-
gura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e profundidade mínima
de 5,00 (cinco metros);
2.veículos médios e pequenos: área mínima de 9,90m² (nove metros e no
-
venta centímetros quadrados), largura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centí
-
metros) e profundidade mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros).
b) Em paralelo:
1.veículos grandes: área mínima de 14,40m² (catorze metros e quarenta cen
-
tímetros quadrados), largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros)
e profundidade mínima de 6,00m (seis metros);
2.veículos pequenos: área mínima de 12,10m² (doze metros e dez centíme
-
tros quadrados), largura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e pro
-
fundidade mínima de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros).
II.veículos leves de carga / micro-ônibus:
a)em ângulos de 30°, 45°, 60° e 90° área mínima de 24,80m² (vinte e quatro
metros e oitenta centímetros quadrados), largura mínima de 3,10m (três metros e dez
centímetros) e profundidade mínima de 8,00m (oito metros);
b)em paralelo: área mínima de 27,90m² (vinte e sete metros e noventa cen
-
tímetros quadrados), largura mínima de 3,10m (três metros e dez centímetros) e
profundidade mínima de 9,00m (nove metros).
III.veículos médios de carga:
a)em ângulos de 30°, 45°, 60° e 90° área mínima de 35,00m² (trinta e cinco
metros quadrados), largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e
profundidade mínima de 10,00m (dez metros);
b)em paralelo: área mínima de 38,50m² (trinta e oito metros e cinquenta cen
-
tímetros quadrados), largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros)
e profundidade mínima de 11,00m (onze metros).
IV.ônibus urbano:
a)em ângulos de 30°, 45°, 60° e 90° área mínima de 38,40 m² (trinta e oito
metros e quarenta centímetros quadrados), largura mínima de 3,20 m (três metros e
vinte centímetros) e profundidade mínima de 12,00 m (doze metros);
b)em paralelo: área mínima de 41,60 m² (quarenta e um metros e sessenta
centímetros quadrados), largura mínima de 3,20m (três metros e vinte centímetros)
e profundidade mínima de 13,00 m (treze metros).
Art. 149 O índice de ocupação do terreno não se aplica aos subsolos destina
-
dos exclusivamente ao estacionamento de automóveis, podendo ocupar a totalidade
do terreno.
§1° Edifícios de uso comercial, nos quais o cálculo para o número de vagas
de estacionamento resultar em menos de 10 (dez) vagas, estarão isentos da obrigação
de disponibilizar tais vagas.
§2° Edifícios de serviços, nos quais o cálculo para o número de vagas de
estacionamento resultar em menos de 05 (cinco) vagas, estarão isentos da obrigação
de disponibilizar tais vagas.
Art. 150 Edifícios já construídos que não estejam em conformidade com as
regras definidas por esta Lei Complementar, no que diz respeito à reserva de espaço
para estacionamento de veículos conforme a categoria de uso, deverão cumprir essas
exigências quando realizarem reformas com aumento de área construída superior a
10% (dez por cento) da área original.
Art. 151 É obrigatória a reserva de espaços, tanto cobertos quanto descober
-
tos, para o estacionamento de veículos de passeio, utilitários, de carga, micro-ônibus
e ônibus, nos lotes onde estão construídas edificações para diferentes usos, seguindo
as seguintes quantidades mínimas:
I.uso residencial unifamiliar:
a)01 (um) espaço para um veículo médio para cada unidade de habitação até
200,00m² (duzentos metros quadrados) de área construída;
b)02 (dois) espaços para unidades de habitação entre 200,01 m² (duzentos
metros e um centímetro quadrado) a 500,00m² (quinhentos metros quadrados); e
c)03 (três) espaços para unidades habitacionais que ultrapassem 500m²(qui
-
nhentos metros quadrados), excetuando-se residências com área até 50,00m²(cin
-
quenta metros quadrados);
II.uso residencial plurifamiliar:
a)01 (um) espaço para um veículo para cada unidade de habitação até
150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil construída;
b)02 (dois) espaços para cada unidade de habitação entre 150,01m²(cento
e cinquenta metros e um centímetro quadrado) e 250,00m²(duzentos e cinquenta
metros quadrados) de área útil construída; e
c)03 (três) espaços para cada unidade de habitação que ultrapasse 250,00m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados) de área útil construída, considerando-se,
do total de espaços necessários, 40% (quarenta por cento) devem possuir dimensões
para veículos grandes e 60% (sessenta por cento) para veículos médios;
III.shopping-centers: 01(um) espaço para cada 25,00m²(vinte e cinco metros
quadrados) de área construída;
IV.supermercados, bancos, lojas, conjunto de lojas: 01(um) espaço para cada
50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área construída, observando-se o mínimo
de 1,50 (um e meio) espaço para cada unidade;
V.serviços em geral: 01(um) espaço para cada 70,00m² (setenta metros qua
-
drados) de área construída, observando-se o mínimo de 01(um) espaço por unidade;
VI.uso industrial: 01(um) espaço para um veículo de passeio ou utilitário
para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área construída; de acordo com as
necessidades da atividade industrial, deverão ser deixados espaços para estaciona
-
mento ou guarda de veículos de carga leves ou médios, microônibus ou ônibus; e
VII.outros usos: os critérios serão fixados pela Prefeitura, após análise de
viabilidade e aprovação do gEA.
Parágrafo único. Para cumprir as exigências mencionadas no principal desta
norma, é permitido, para os usos citados nos itens de III a VII, a opção de alugar,
dentro de um raio de até 200,00 metros, um imóvel ou vagas em estacionamentos já
existentes, sendo necessário comprovar essa ação por meio de contrato de locação
válido com firmas reconhecidas.
Art. 152 Nos edifícios que abrigam apartamentos (habitação coletiva) ou ser
-
viços, é necessário apresentar um plano que esclareça como os veículos circularão
na garagem, além de demonstrar que o acesso, saída e estacionamento nas vagas
são viáveis.
§1° As rampas de acesso à garagem terão declividade máxima de 20% (vinte
por cento), devendo ser indicadas, em corte, as cotas de nível da calçada, na entrada
da garagem, e do (s) subsolo (s).
§2° Os elementos estruturais, indicados na planta da garagem, não poderão
ter suas posições e dimensões alteradas em relação ao projeto aprovado.
SEÇÃO III
Dos reservatórios de captação de águas pluviais
Art. 153 Em lotes com ou sem construções, nos casos em que a área imper
-
meável ultrapasse 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), é obrigatório construir
reservatórios para armazenar águas pluviais, como requisito para obter o Alvará de
Construção.
Art. 154 A capacidade do reservatório deve ser calculada usando a seguinte
equação:
V = 1% x Ai,
onde:
V = volume do reservatório (m3)
Ai = área impermeabilizada (m2)
§1º É necessário instalar um sistema que direcione a água proveniente de Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
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telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos para o reservatório.
§2º A água contida no reservatório deve ser preferencialmente absorvida pelo
solo, sendo liberada na rede pública de drenagem após uma hora de chuva, ou dire
-
cionada para outro reservatório para uso não potável.
§3º A exigência do reservatório se aplica a todos os projetos de construção ou
ampliação desde a vigência do antigo Código, permanecendo neste COE.
§4º Os reservatórios construídos devem ser indicados no projeto e não são
considerados como área construída nem parte da taxa de ocupação.
§5º Em loteamentos e condomínios fechados / acesso controlado, indepen
-
dente da área impermeabilizada, é obrigatória a construção de reservatório para co
-
leta de águas pluviais, de acordo com o disposto no caput deste artigo.
§6º A não construção dos reservatórios de coleta de águas pluviais, quando
exigida por este COE, é causa obstativa para emissão da certidão de habite-se.
Art. 155 Os estacionamentos para veículos devem destinar pelo menos 30%
(trinta por cento) de sua área para superfícies drenantes ou áreas naturalmente per
-
meáveis, ou então construir um reservatório para coleta de águas pluviais de acordo
com o artigo anterior.
Parágrafo único. Em caso de não cumprimento do contido no caput deste
artigo, ao infrator não será autorizada renovação de seu alvará de funcionamento,
nos termos do Código de Posturas deste Município; sem prejuízo da revogação do
alvará vigente e aplicação de multa prevista naquele Código.
SEÇÃO IV
Das habitações multifamiliares - edifícios de apartamentos
Art. 156 A construção de edifícios em formato vertical será regulada por este
Código, considerando também as normas estaduais e federais, bem como a Lei de
Uso e Ocupação e o Parcelamento de Solo vigente.
Art. 157 Considera-se edificação verticalizada aquela com mais de 02 (dois)
pavimentos e destinada a usos multifamiliares, institucionais, comerciais ou de pres
-
tação de serviços.
§1° Para fins desta seção, define-se “pavimento” como o espaço fechado por
alvenaria no qual a altura mínima entre o piso e o teto não seja inferior a 2,70 m (dois
metros e setenta centímetros).
§2°Pavimento térreo é aquele em que o acesso de pedestres ao edifício é
pelo nível mais baixo em relação ao passeio, excluindo o subsolo.
§3° Os apartamentos duplex e triplex serão considerados como pavimentos.
Art. 158 A instalação de elevador de passageiros será obrigatória em edifí
-
cios com altura até o piso do último pavimento superior a 10,00m (dez metros); caso
tenha mais de 08 (oito) pavimentos contados a partir do térreo, será necessário ter
pelo menos 02 (dois) elevadores.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não se considera como último pa
-
vimento aqueles destinados a serviços do condomínio, casa de máquinas, reservató
-
rios e os apartamentos duplex ou tríplex da cobertura.
Art. 159 Em todos os pavimentos, é necessário haver escadas, sendo proibido
o uso exclusivo de elevadores como único meio de acesso aos diferentes níveis.
Art. 160 Será necessário construir um espaço destinado ao armazenamento
de lixo, com pisos e paredes impermeabilizados até o teto, e com um sistema para
coletar água de lavagem conectado à rede de esgoto.
§1º O espaço destinado à armazenagem de lixo, incluindo tanto o lixo cole
-
tado de forma seletiva como os resíduos orgânicos, deve ter um volume mínimo de
0,50 m3 (meio metro cúbico) por apartamento, sendo metade desse volume para a
coleta seletiva e metade para os resíduos orgânicos. Além disso, é obrigatório que o
espaço tenha ventilação permanente e esteja claramente indicado no projeto.
§2º O acesso ao espaço para a armazenagem de lixo deve ser facilitado a
partir da via pública, preferencialmente localizado o mais próximo possível dela.
Art. 161 Também será necessário construir um local destinado ao armazena
-
mento de materiais de limpeza, bem como um vestiário. O vestiário deve conter um
compartimento com sanitário e chuveiro, disponível para uso dos funcionários do
edifício, quando este tiver mais de 15 unidades.
Art. 162 Piscinas de uso coletivo devem estar equipadas com, pelo menos,
um vestiário e um sanitário separados para cada gênero, sendo ambos adaptados para
atender às necessidades de pessoas com deficiência física.
SEÇÃO V
Dos conjuntos habitacionais
Art. 163 Os conjuntos habitacionais devem seguir as regulamentações esta
-
belecidas nesta Lei Complementar, bem como as normas sanitárias estaduais e as
Leis de Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento do Solo, no que diz respeito aos
equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 164 Os conjuntos habitacionais de interesse social devem obedecer às
legislações estaduais e federais específicas, sendo permitido ao Poder Executivo
Municipal aprovar projetos especiais de construção de conjuntos e alternativas habi
-
tacionais, desde que atendam ao interesse social municipal.
Parágrafo único. Os projetos a que se refere o caput deste artigo devem ser
organizados e executados por agentes promotores públicos ou privados, tais como:
I.Estados e Autarquias Estaduais;
II.Prefeituras e Entidades da Administração Municipal;
III.Companhias de Habilitação estaduais e municipais;
IV.Cooperativas Habitacionais;
V.Empresas particulares do ramo da construção civil e incorporadores de
empreendimentos habitacionais, imobiliários e de desenvolvimento urbano;
VI.Empresas de industrialização de módulos pré-fabricados;
VII.Outras empresas particulares que atendam a essa função social;
VIII.Entidades associativas de classe e comunitárias; e
IX.Entidades de previdência.
Art. 165 Fica dispensado do pagamento de emolumentos e taxas devidos
pela aprovação dos projetos, bem como a concessão das licenças e autos de vistoria /
certidão de habite-se, aos agentes dos incisos I a IV, VIII e IX deste artigo; sendo que
os processos relacionados a esses mesmos incisos terão prioridade e serão tratados
de forma célere e urgente.
Art. 166 O disposto no artigo anterior não se aplica aos projetos de conjuntos
habitacionais já presentes no Município de Leme.
SEÇÃO VI
Das habitações coletivas
Art. 167 As regras relacionadas às habilitações coletivas devem seguir as
determinações estabelecidas na legislação estadual correspondente.
SEÇÃO VII
Das edificações destinadas a comércio e serviços
Art. 168 As normas aplicáveis às edificações destinadas a comércio e ser
-
viços devem estar em conformidade com as prescrições estipuladas na legislação
estadual correspondente.
Art. 169 Ficam obrigados a manter em segurança, o armazenamento de
combustíveis líquidos e o controle das emissões de efluentes líquidos os seguintes
estabelecimentos:
I.postos revendedores de combustíveis líquidos para automotivos;
II.postos de lavagem e troca de óleos de veículos automotivos;
III.oficinas de veículos automotivos, retífica e similares que utilizam com
-
bustíveis em suas atividades;
IV.empresas de transportes de cargas e de passageiros que possuam insta
-
lações de manutenção e abastecimento da frota de seus veículos e caminhões auto
-
motivos;
V.empresas agroindustriais que possuam instalações de manutenção e abas
-
tecimento da frota de máquinas, caminhões e veículos automotivos;
VI.empresas prestadoras de serviços de terraplanagem e obras de engenharia
que possuam instalações de manutenção e abastecimento da frota de máquinas, ca
-
minhões e veículos automotivos;
VII.órgãos públicos federal, estadual e municipal, de qualquer natureza, que
possuam instalações de manutenção e abastecimento da frota de máquinas, cami
-
nhões e veículos automotivos;
VIII.industriais de qualquer natureza, que utilizam em seus processos produ
-
tivos ou para testes de seus produtos, combustíveis líquidos ou que possuam insta
-
lações de manutenção e abastecimento da frota de máquinas, caminhões e veículos
automotivos; e
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme - 17
IX.terminais aeroviários, ferroviários e hidroviários que possuam instalações
de manutenção e abastecimento de seus respectivos automotivos.
Art. 170 Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior desta seção
têm a responsabilidade de assegurar a segurança no armazenamento e o gerencia
-
mento adequado dos resíduos sólidos e líquidos que produzem; sendo obrigados
ainda, a implementar dispositivos de controle para evitar a poluição ambiental e
ajustar suas instalações.
§1° Os mesmos estabelecimentos devem cumprir as normas gerais e as legis
-
lações estaduais específicas em vigor.
§2° Os efluentes líquidos gerados por esses estabelecimentos só podem ser
descartados na rede pública ou no corpo d’água receptor após serem devidamente
tratados para remover materiais sólidos sedimentáveis, flutuantes, graxas e simila
-
res.
§3° Os tanques destinados ao armazenamento de combustíveis líquidos de
-
vem ser construídos com materiais metálicos ou de qualidade e uso superior que o
venha substituir, ambas certificadas de acordo com as normas estaduais específicas
em vigor.
SEÇÃO VIII
Dos locais de trabalho
Art. 171 As regulamentações relacionadas aos espaços de trabalho (locais de
trabalho) devem estar em conformidade com as normas estabelecidas na legislação
estadual correspondente.
SEÇÃO IX
Das garagens coletivas
Art. 172 As garagens coletivas devem seguir as seguintes diretrizes:
I.Ter estrutura, paredes, pisos, forros, escadas e rampas feitos de materiais
incombustíveis;
II.Os pisos devem ser revestidos com concreto, asfalto, paralelepípedos ou
materiais similares;
III.Deve haver mecanismos para garantir ventilação contínua;
IV.Não deve ter ligação direta com dormitórios;
V.Acesso com largura mínima de 3,00m (três metros);
VI.Deve possuir dois acessos independentes se a área construída for igual ou
superior a 600m² (seiscentos metros quadrados);
VII.As rampas de acesso devem ter uma inclinação máxima de 20% (vinte
por cento);
VIII.Deve conter compartimentos sanitários separados por gênero, incluindo
bacia, mictório, lavatório, e vestiário para usuários, em uma proporção de um para
cada 600m² (seiscentos metros quadrados) de área construída, a menos que faça
parte de um edifício de habitação coletiva ou de escritórios;
IX.Deve ter compartimentos sanitários para empregados / colaboradores, in
-
cluindo bacia, lavatórios, chuveiro e vestiário, em uma proporção de um para cada
600m² (seiscentos metros quadrados);
X.Deve possuir cobertura feita de material incombustível e impermeável; e
XI.As paredes devem ter proteções impermeáveis lisas e resistentes a lava
-
gens até uma altura de 2m (dois metros).
SEÇÃO X
Das normas técnicas para implantação e funcionamento de cemitérios
Art. 173 Os cemitérios públicos e privados devem atender aos requisitos
mínimos de construção, implantação, expansão e operação, conforme as demandas
pertinentes da legislação estadual, em especial as disposições do Código Sanitário
do Estado de São Paulo e suas revisões.
CAPÍTULO VIII
Da aprovação simplificada de projetos residenciais
Art. 174 É permitida a aprovação de projetos e a emissão de Alvará ou Li
-
cença de Obra para residências unifamiliares, quando a edificação não exceder a
área de 60,00 m2.
§1º Essas residências devem ser destinadas a uso próprio, de caráter residen
-
cial unifamiliar, de natureza econômica e construídas sem a contratação de mão de
obra assalariada, ou seja, por meio de mutirões.
§2º A condição descrita no §1º deste artigo deve ser firmada mediante decla
-
ração pelo interessado, apondo sua própria assinatura, estando sujeito às penalidades
da lei.
Art. 175 A aprovação do projeto simplificado requer a apresentação de de
-
claração de baixa renda expedida pela Prefeitura, a qual será emitida após vistoria e
constatação realizada pelo Setor de Assistência Social.
Art. 176 Para obter o alvará / licença de obra, de acordo com as diretrizes
deste capítulo, o interessado deve apresentar um requerimento à Prefeitura Munici
-
pal, contendo as seguintes informações:
I.Nome, endereço, e-mail e número de telefone do proprietário;
II.Nome, endereço, telefone, e-mail e registro profissional (CREA, CAU ou
CFT) do responsável técnico pela obra;
III.Assinaturas do proprietário e do profissional habilitado responsável;
IV.Título de propriedade do imóvel ou comprovação de compromisso de
compra e venda, devidamente registrado no cartório imobiliário e autenticado em
cópia;
V.Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente quitada;
VI.Cópia da página do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
com os detalhes de identificação de valores e metragem do imóvel ou certidão emi
-
tida pelo Município; e
VII.Declaração de baixa renda emitida pela Prefeitura.
Art. 177 A total responsabilidade recai sobre os profissionais habilitados e
devidamente registrados nos conselhos profissionais, assim como sobre o proprietá
-
rio ou detentor do imóvel, com relação aos seguintes pontos:
I.Definição e arranjo interno dos compartimentos, incluindo suas dimensões
e funções;
II.A plena observância e adesão às regulamentações da Legislação de Uso e
Ocupação do Solo deste Município;
III.A plena adesão e observância às exigências estabelecidas por este código,
notavelmente no que se refere à acessibilidade e segurança no uso das edificações; e
IV.O respeito aos direitos dos vizinhos e à legislação de direito de vizinhança
vigente.
Art. 178 O Projeto Simplificado substitui ao projeto arquitetônico conven
-
cional e deve ser submetido à análise dos órgãos técnicos da Prefeitura para obter a
licença de obra de edificação residencial.
Parágrafo único: O projeto simplificado deve incluir, como elemento gráfico,
uma planta de locação em escala apropriada, contendo os seguintes requisitos:
a)delimitação do contorno da edificação;
b)representação dos pavimentos;
c)indicação dos afastamentos e recuos da construção em relação às divisas e
alinhamentos do lote;
d)marcação da locação e quantidade de vagas de estacionamento, incluin
-
do aquelas destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, quando
necessário;
e)inclusão de um quadro de áreas, com detalhamento organizado por pa
-
vimento, categoria de uso, áreas que contribuem para o cálculo do coeficiente de
aproveitamento, bem como áreas que não entram no cômputo desse coeficiente. Isso
dependerá das partes já existentes, a construir, a reformar, a regularizar e a transfor
-
mar, de acordo com a situação específica;
f)inserção de notas esclarecedoras para a compreensão do projeto, bem como
demonstrações que indiquem a conformidade com a legislação aplicável. Isso inclui,
entre outros aspectos: a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e a taxa
de permeabilidade;
g)inclusão de declaração emitida pelo(s) profissional(s) envolvido(s) no pro
-
jeto, na qual atestem o pleno conhecimento de que a aprovação baseia-se exclusiva
-
mente nos parâmetros urbanísticos relevantes estabelecidos na legislação em vigor.
Art. 179 A declaração descrita no parágrafo anterior - a ser entregue com
reconhecimento de firma do subscritor - deverá conter a afirmação de que o projeto
está em conformidade com todas as exigências deste COE, do Plano Diretor, da Lei
de Uso e Ocupação de Solo, de Parcelamento de Solo, bem como dos direitos de
vizinhança previstos no Código Civil, bem como de outras legislações municipais,
estaduais e federais aplicáveis, sob sua inteira responsabilidade.
CAPÍTULO IX
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
18 - Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Da fiscalização
Art. 180 O fiscal urbano tem o dever de realizar ação fiscalizadora a qualquer
momento, para verificar o cumprimento dos preceitos estabelecidos neste Código de
Obras e Edificações, bem como na legislação correlata de uso e ocupação e parce
-
lamento de solo.
§1º Os fiscais urbanos têm autorização para inspecionar obras, edificações
e examinar documentos de qualquer natureza, desde que estejam relacionados às
legislações específicas ou relacionadas ao presente COE.
§2º Qualquer desrespeito, ato de desacato ou tentativa de impedimento con
-
tra o fiscal urbano no exercício de suas funções, bem como qualquer obstáculo à
inspeção mencionada no §1º, sujeitará o infrator às multas previstas neste Código de
Obras e Edificações, sem prejuízo da comunicação do incidente à autoridade policial
para apuração do previsto no Art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940. Caso em que o fiscal deverá certificar a ocorrência no processo administrativo
e providenciar cópia do expediente para instrução do inquérito policial.
§3º O fiscal urbano poderá, durante a análise de solicitações de expedientes
de sua competência, realizar inspeções visuais, registros fotográficos, de áudio-vi
-
sual, imagens aéreas em todo território Municipal ou utilizar-se de instrumentos de
medição para verificação dos imóveis e das edificações.
§4º. Para o exercício de seu mister, sempre que considerar necessário ou
quando a situação possa representar risco à sua integridade física ou à de terceiros,
mediante aprovação de seu superior hierárquico imediato, o fiscal urbano poderá
solicitar o auxílio da guarda municipal para acompanhar a inspeção a ser conduzida.
SEÇÃO I
Das notificações, dos autos de embargos e de infração e multa
Art. 181 As obras que não estejam em conformidade com o projeto previa
-
mente aprovado ou com as disposições desta Lei Complementar serão sujeitas a
embargo administrativo até que o responsável pela obra atenda às notificações da
Prefeitura, sem prejuízo das penalidades e multas aplicáveis à espécie.
Art. 182 Constatadas não conformidades descritas no artigo anterior, desde
que não demandem de imediata intervenção pelo Poder Público, o fiscal urbano emi
-
tirá notificação de caráter educativo, cientificando o proprietário, possuidor, respon
-
sável técnico ou quem se achar presente no local, das irregularidades achadas e das
providências a serem tomadas, assinalando prazo para as adequações necessárias,
sob pena de embargo, multa e/ou demolição.
§1º Para os fins deste artigo, são considerados casos que não exigem inter
-
venção imediata aqueles em que o atraso no atendimento não representem risco
iminente à vida, saúde, integridade ou segurança da população, e também aqueles
em que ação imediata não seja crucial para evitar situação irreversível ou de difícil
reversão.
§2º Atendida a notificação, o procedimento de comunicação será encerrado
sem a aplicação das penalidades descritas no Art. 168 deste COE.
Art. 183 Decorrido o prazo da notificação ou lavrado o auto de embargo
/ demolição, a Prefeitura emitirá também auto de infração e multa, dando ciência
ao proprietário, possuidor ou ao infrator acerca das autuações que tiver incorrido,
fixando, neste mesmo ato, o prazo para a sua regularização.
§1º Respondem solidariamente pelas infrações deste COE o proprietário do
imóvel, seu possuidor a qualquer título, ou o infrator, sendo este último considera
-
do aquele que foi constatado praticando os atos em desconformidade com esta Lei
Complementar.
§2º A multa diária será aplicada pelo período necessário a cessar as ações
praticadas em desacordo com este COE.
§3º O total das multas aplicadas se limita ao teto de 40% (quarenta por cento)
do valor venal do imóvel, mas poderá ser corrigido e acrescido de juros de mora.
Art. 184 Durante o período estipulado para a regularização da obra que foi
embargada/notificada, o proprietário, o possuidor ou o infrator somente poderão re
-
alizar as atividades e intervenções necessárias a cumprir as exigências do auto de
embargo/notificação.
Art. 185 Caso o embargo não seja prontamente acatado, a Prefeitura adotará
as medidas legais pertinentes, podendo tomar as seguintes providências:
I.Interditar a obra;
II.Solicitar auxílio da guarda civil municipal;
III.Determinar a demolição da obra, quando houver interesse público rele
-
vante ou quando a integridade e a saúde da vizinhança estiverem comprometidas.
Art. 186 Após a regularização da obra embargada, os responsáveis pela mes
-
ma deverão solicitar a realização de vistoria para remoção do embargo; ficando sua
liberação sujeita à condição de que qualquer dano coletivo ou ambiental que tenha
sido causado seja devidamente reparado.
Art. 187 A aplicação das multas previstas na Seção II do Capítulo IX deste
COE serão formalizadas por meio de auto de infração e multa, conforme estabeleci
-
do no Art. 183; notificando o proprietário, possuidor ou infrator sobre a possibilida
-
de de apresentar defesa por escrito, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados
da sua cientização ou termo de recusa.
§1° Caso o interessado não apresente defesa ou se a defesa for considerada
improcedente, a multa será ratificada; situação em que será encaminhada cópia ao
Setor Financeiro para a emissão do documento de arrecadação. O prazo para paga
-
mento da multa imposta será de 30 (trinta) dias, contados da cientização ou do termo
de recusa.
§2° Se o autuado não efetuar o pagamento da multa dentro do prazo estipula
-
do, a Prefeitura tomará as medidas legais cabíveis.
§3º A apresentação de defesa escrita suspende as multas aplicadas pelo perí
-
odo em que o procedimento ficar sob análise.
§4º A defesa escrita será julgada pela autoridade competente da Secretaria de
Obras e Planejamento Urbano, podendo ser precedida de análise jurídica, não sendo
passível de nenhum outro recurso.
Art. 188 O auto de infração deverá conter as seguintes informações:
I.Nome, domicílio e qualificação do infrator ou infratores;
II.Localização exata da obra ou imóvel sujeitos à multa;
III.Artigo ou parágrafo desta Lei Complementar que foi infringido;
IV.Valor da multa, expresso em números e por extenso;
V.Data em que a multa foi emitida; e
VI.Nome e assinatura do fiscal urbano responsável pela sua lavratura.
Art. 189 As violações das disposições desta Lei Complementar estarão sujei
-
tas a penalidades sob a forma de sanções pecuniárias (multas), conforme detalhadas
na Seção II deste Capítulo, expressas em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo -
UFESP, que serão convertidas em reais (R$) na data da infração e ajustadas de acor
-
do com o IgP-M (FgV). O(s) infrator(es) será(ão) totalmente responsável(eis) pelas
implicações das sanções mencionadas neste artigo, não havendo qualquer obrigação
por parte do Poder Público Municipal de efetuar pagamentos ou compensações.
§1° No caso de não atendimento da notificação ou autuação dentro do prazo
estabelecido, as multas conforme o previsto no caput deste Artigo poderão ser do
-
bradas.
§2° Se a infração persistir após a aplicação das multas, poderá ser determina
-
do o embargo da obra.
§3° Proprietários de imóveis desprovidos de projeto de proteção contra in
-
cêndio, a ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros, estarão em situação irregular, su
-
jeitos a interdição e às penalidades estipuladas neste COE.
§4º Se, após autuada, a parte interessada prontamente atender ao solicitado
na notificação / autuação, dentro do prazo estipulado para cumprimento, e a critério
da Administração Pública, poderá ser excluída a multa diária, e as únicas diminuídas
pela metade.
Art. 190 Após a emissão de qualquer tipo de auto, seja ele de infração e mul
-
ta, embargo, demolição ou vistoria, o fiscal urbano encarregado informará imediata
-
mente a autoridade competente e o órgão jurídico da Secretaria, no prazo de 48 (qua
-
renta e oito) horas, para fins de acompanhamento e supervisão das ações realizadas.
SEÇÃO II
Das infrações, penalidades, medidas administrativas e prazos
Art. 191 Não afixar, afixar de maneira inadequada ou em desacordo com
este COE a placa de identificação profissional e o projeto aprovado na obra em
andamento:
Infração - Leve (Vide: Art. 17 e 47).
Pena - Multa, se não atendida (20 UFESPs). Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme - 19
Medida adm. - Notificação de regularização, se não atendida, em
-
bargo.
Prazo - 07 (sete) dias.
Art. 192 Realizar qualquer construção, reconstrução, ampliação ou reforma,
com ou sem aumento de área, sem obter o devido alvará ou licença de obra (obra
clandestina):
Infração - grave (Vide: Arts. 209 e 210).
Pena - Multa (50 UFESPs).
Medida adm. - Embargo, se não for passível de regularização, de
-
molição.
Prazo - 40 (quarenta) dias.
Art. 193 Realizar qualquer construção, reconstrução, ampliação ou reforma,
com ou sem aumento de área, em desacordo com o alvará / licença de obra emitido
pela Prefeitura:
Infração - grave.
Pena - Multa imediata (50 UFESPs).
Medida adm. - Embargo, se não for passível de regularização, de
-
molição.
Prazo - 40 (quarenta) dias.
Art. 194 Executar qualquer demolição, total ou parcial, sem possuir alvará /
licença da Prefeitura :
Infração - grave.
Pena - Multa imediata (50 UFESPs).
Medida adm. - Intimação para apresentação de projeto.
Prazo - 30 (trinta) dias.
Art. 195 Ocupação de edificação sem o aceite da Prefeitura, ausência de cer
-
tidão de habite-se:
Infração - Leve.
Pena - Multa imediata (20 UFESPs).
Medida adm. - Intimação para regularização.
Medida adm.2 - Se apresentar risco, interdição do imóvel.
Prazo - 30 (trinta) dias.
Art. 196 Ocupação e/ou disposição de materiais construtivos e entulhos em
via pública, obstrução do passeio público além do alinhamento do tapume, ou falta
de caçamba para despejo dos entulhos de obra:
Infração - Leve (Vide: Art. 85).
Pena - Multa (20 UFESPs), e diária (05
UFESPs ao dia).
Medida adm. - Notificação para regularização.
Medida adm.2 - Se a notificação não for atendida, multa e encami
-
nhamento para Serviços Públicos para limpeza às expensas do proprietário.
Prazo - 07 (sete) dias.
Art. 197 Danos causados pela obra ao patrimônio público Municipal:
Infração - grave.
Pena - Multa (50 UFESPs).
Medida adm. - Elaboração de auto de constatação.
Medida adm.2 - Encaminhamento para a Procuradoria geral do
Município, para providências com relação ao ressarcimento do erário público.
Art. 198 Ausência de tapume em obras de construção, reconstrução, reforma
ou demolição na divisa do lote com o logradouro público, bem como sua má con
-
servação:
Infração - Leve (Vide: Art. 76).
Pena - Multa (20 UFESPs), e diária (05
UFESPs ao dia).
Medida adm. - Notificação para regularização, se não atendida,
multa e embargo.
Prazo - 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 199 Ausência de passeio público em imóveis edificados ou não, lindei
-
ros às vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, bem como sua má
conservação e/ou sua alteração prévia sem autorização:
Infração - grave (Vide: Arts. 66 e seguintes).
Pena - Multa (50 UFESPs), e diária (05
UFESPs ao dia).
Medida adm. - Notificação para regularização, se não atendida,
multa.
Prazo - 30 (trinta) dias.
Art. 200 Supressão de espécie arbórea ou vegetação nativa sem a devida
autorização no interior do imóvel:
Infração - grave (Vide: Arts. 98, 99 e 100).
Pena - Multa imediata (50 UFESPs).
Medida adm. - Encaminhamento à Secretaria de Meio Ambiente
para providências relacionadas à compensação às expensas do proprietário.
Art. 201 Supressão de espécie arbórea ou vegetação nativa sem a devida
autorização no passeio público:
Infração - Gravíssima (Vide: Arts. 98, 99 e 100).
Pena - Multa imediata (100 UFESPs).
Medida adm. - Encaminhamento à Secretaria de Meio Ambiente
para providências relacionadas à compensação às expensas do proprietário.
Art. 202 Constatada construção e/ou utilização da área pública, sem prévia
autorização da Prefeitura:
Infração - Gravíssima (Vide: Art. 213).
Pena - Multa imediata (100 UFESPs).
Medida adm. - Notificação para desocupação, se não atendida,
demolição ou encaminhamento para a Procuradoria Geral do Município para manu
-
tenção de posse.
Prazo - 30 (trinta) dias.
Art. 203 Impedir por qualquer meio a atuação do fiscal urbano no exercício
do seu mister:
Infração - Leve (Vide: Art. 180).
Pena - Multa imediata (20 UFESPs).
Medida adm. - Certificação da ocorrência e encaminhamento à
Polícia Civil para apuração do contido no Art. 331 do Código Penal.
Art. 204 Despejar águas pluviais sobre calçadas, nos imóveis vizinhos, di
-
retamente na rede de esgoto, ou ausência de escoamento por meio de canalização
construída sob o passeio:
Infração - grave (Vide: Arts. 95 e 96).
Pena - Multa (50 UFESPs), e diária (05
UFESPs ao dia).
Medida adm. - Notificação para regularização, se não atendida,
multa.
Prazo - 30 (trinta) dias.
Art. 205 Deixar de construir o reservatório para coleta de águas pluviais, nos
casos exigidos neste COE:
Infração - grave (Vide: Art. 139).
Pena - Multa (50 UFESPs).
Medida adm. - Notificação para regularização, se não atendida,
multa e encaminhamento para Procuradoria Geral do Município para compelir sua
execução.
Prazo - 30 (trinta) dias.
Art. 206 Deixar de afixar de maneira visível a numeração do imóvel, ou
utilizar de numeração divergente da que foi designada:
Infração - Leve.
Pena - Multa (20 UFESPs).
Medida adm. - Notificação para regularização, se não atendida,
multa.
Prazo - 07 (sete) dias.
Art. 207 Demais atos realizados em contradição com este COE:
Infração - Leve.
Pena - Multa (20 UFESPs).
Medida adm. - Notificação para regularização, se não atendida,
multa.
Prazo - 30 (trinta) dias.
Subseção I: Da responsabilidade profissional
Art. 208 Os profissionais técnicos atuantes no âmbito municipal estão vin
-
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
20 - Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
culados ao dever de integral conformidade com as disposições normativas previstas
neste Código, bem como à legislação vigente que lhes seja aplicável, ficando vedada
qualquer alegação de desconhecimento em quaisquer circunstâncias.
§1º À Prefeitura Municipal é conferida a prerrogativa de comunicar ao órgão
fiscalizador da atividade profissional qualquer conduta irregular por parte do respon
-
sável técnico que envolva negligência, imprudência, imperícia ou má-fé durante a
condução e realização da obra.
§2º O profissional cujos projetos forem objeto de sanções administrativas
ficará sujeito, além dessas, às seguintes penalidades cumulativas:
I. No caso de incorrer em uma desobediência às disposições deste código:
recebimento de advertência escrita, visando à observância do presente COE e das
legislações pertinentes;
II. No caso de reincidência no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) con
-
tados do recebimento da advertência do inciso I deste artigo: Suspensão das ativida
-
des profissionais perante a Prefeitura pelo período de 180 dias, exceto para cumpri
-
mento das demandas determinadas pelo Poder Público em processos em andamento.
§3º Na situação prevista no inciso II do §2º, a Prefeitura notificará o CREA
/ CAU / CFT da categoria para a análise de possível instauração de procedimento
disciplinar, visando à averiguação de imperícia profissional.
§4º As disposições deste artigo serão aplicáveis apenas a casos ocorridos
após a entrada em vigor desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
Da ação demolitória
Art. 209 A ação demolitória é uma medida imposta pela Prefeitura e prece
-
dida de vistoria administrativa, resultando em demolição total ou parcial, nos se
-
guintes cenários:
I.Obra clandestina, entendendo-se como tal aquela executada sem a prévia
aprovação do projeto ou sem a emissão de alvará;
II.Obra realizada sem a observância dos parâmetros de alinhamento, recuos
ou desrespeitando a planta aprovada nos elementos essenciais;
III.Obra considerada em situação de risco, quando o proprietário não aderir
às providências propostas pela Prefeitura para assegurar sua segurança, mediante
orientações da Defesa Civil;
IV.Edificação que apresente ameaça de colapso e o proprietário não deseje
proceder com a demolição, ou não tenha recursos ou esteja impedido por regula
-
mentação de reparações necessárias para sua estabilidade, após avaliação da Defesa
Civil, se necessário;
V.Obra que não pode ser regularizada conforme as disposições estabelecidas
neste COE;
VI.Construção realizada em área de domínio público, em região de preser
-
vação permanente ou em áreas delimitadas como não passíveis de edificação (faixas
non-aedificandi).
Art. 210 No caso de obra clandestina, se o proprietário submeter o projeto
à Prefeitura e demonstrar que este atende aos requisitos estabelecidos neste COE,
no Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação e Parcelamento de Solo e nas demais
legislações aplicáveis, à ação prevista no caput não será executada.
Art. 211 Caso o requerente não proceda à demolição no assinalado, após a
emissão do Auto de Demolição, a Prefeitura estará autorizada a realizar a demolição,
em situações de salvaguarda da segurança, saúde e higiene pública. Essa ação poderá
ser efetuada inclusive em propriedades privadas, mediante autorização do Chefe do
Executivo neste caso, mediante decisão administrativa; podendo ainda, cobrar do
proprietário ou possuidor do imóvel os custos incorridos pela execução do serviço.
Art. 212 Quando se constatar obras realizadas em desacordo com as normas
legais, sobretudo as mencionadas no Art. 209, o fiscal urbano poderá, após a emissão
do Auto de Demolição e sua não observância, encaminhar o processo ao setor apro
-
priado para que seja iniciada ação demolitória junto à Justiça.
Art. 213 No caso de constatação de construção em área pública sem autori
-
zação prévia da Prefeitura, esta reserva o direito de proceder à demolição da mesma
a qualquer momento, sem que isso afete as demais penalidades estabelecidas neste
código e na legislação federal, que são aplicáveis ao infrator.
Parágrafo único. Nesses casos, o Poder Público não poderá ser responsabi
-
lizado por eventuais danos resultantes da desocupação da área de domínio público,
mesmo que possam afetar o patrimônio particular.
CAPÍTULO X
Das disposições finais
Art. 214 Os prazos estabelecidos no presente COE podem ser prorrogados
por igual período, mediante apresentação de requerimento formal da parte interes
-
sada ao Setor Competente da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano deste
Município. O requerimento deve incluir cópia da certidão de matrícula atualizada
do imóvel e documentos pessoais e residenciais, caso não estejam já incluídos no
projeto / processo em andamento.
§2º Para solicitações de prorrogação de prazos além dos limites definidos
neste COE, deverão ser submetidos a avaliação técnica e análise jurídica a fim de
verificar a real necessidade. A parte interessada deve apresentar documentação ade
-
quada que justifique a extensão do prazo, sob pena de indeferimento.
§3º Caso a parte interessada alegar incapacidade financeira para atender à no
-
tificação e esta seja considerada verossímil, a autoridade competente poderá requi
-
sitar vistoria conduzida pela equipe do Setor Social do Município, a fim de verificar
a validade das alegações; que se confirmadas, darão azo a prorrogação do prazo por
um período de até 24 meses para cumprir a notificação, sem ônus adicionais.
§4º É de responsabilidade exclusiva dos proprietários, possuidores ou infra
-
tores, em caso de processo administrativo junto ao Poder Público, manter atualizado
seu endereço de correspondência, sob pena de considerar válida a certidão de não
localização emitida pelo fiscal urbano, com subsequente divulgação do ato por meio
de imprensa oficial.
§5º Quando, por 2 (duas) vezes, o fiscal urbano houver procurado o(a) inte
-
ressado(a) em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita
de ocultação, notificar e qualificar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qual
-
quer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a diligência, na
hora que designar, sendo válida a diligência para todos os fins de direito.
§6º É válida a cientização/notificação nos condomínios edilícios, de lotes
ou nos loteamentos com controle de acesso, entregue a funcionário(a) da portaria
responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar
o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da
correspondência está ausente.
Art. 215 Serão consideradas aceitáveis as divergências de até 5% (cinco por
cento) entre as dimensões e a área mencionadas nos documentos de propriedade
apresentados e das medidas efetivamente constatadas no local por meio de levan
-
tamento.
§1º O levantamento mencionado no caput deste artigo será conduzido pelo
fiscal urbano durante as visitas de inspeção, onde um croqui será elaborado in loco,
incorporando-se as medições e levantamentos realizados no documento elaborado
ao projeto em trâmite; ou pelo setor técnico competente por meio de análise a even
-
tual informação já consolidada.
§2º Será obrigatória a apresentação de croqui nos casos de análise de proje
-
tos de construção, ampliação e demolição parcial; nos casos de reforma, demolição
total, embargos, constatações e autuações, deverá o fiscal de obras proceder com re
-
latório circunstanciado de ocorrência, e se necessário, proceder com sua elaboração.
§3º Em todas as vistorias previstas no §2º deste Artigo, o fiscal urbano deverá
incluir registros fotográficos ou de imagem aérea, conforme o caso, da diligência
realizada como parte da documentação, sob pena de responsabilização pessoal.
Art. 216 Esta lei complementar será regulamentada no que couber pelo Exe
-
cutivo Municipal por meio de decreto.
Art. 217 Esta lei complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2.024,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 766, de
21/12/2018, não havendo efeitos repristinatórios, nos termos do §3º do Art. 2º do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Leme, 29 de novembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORgES
ANEXO I
Glossário de definições
Art. 1º Para fins de aplicação das disposições deste Código de Obras e Edi
-
ficações, ficam adotadas as seguintes definições:
I. Acessibilidade: condição de utilização, com segurança e autonomia, total Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme - 21
ou assistida, por pessoa com de ciência ou com mobilidade reduzida, de edificação,
espaço, mobiliário e equipamento;
II. Acessível: edificação, espaço, mobiliário e equipamento que possa ser
utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, inclusive aquela com de ciência ou mo
-
bilidade reduzida, conforme os parâmetros de nidos em norma técnica pertinente;
III. Abrigo para auto: espaço, sem paredes limitantes de frente, laterais ou de
fundo, a não ser aquelas de divisa dos lotes ou edificação a que pertence;
IV. Afastamento ou recuo frontal: a menor distância entre o alinhamento do
terreno e a projeção da edificação;
V. Afastamento ou recuo de fundos: a menor distância da projeção da edi
-
ficação à divisa de fundo do terreno. Para efeito de recuos, no lote de esquina não
existe divisa de fundo;
VI. Afastamento ou recuo lateral: a menor distância da projeção da edifica
-
ção à divisa lateral do terreno. Para efeito de recuos, no lote de esquina às 2 divisas
com outros lotes são consideradas sempre divisas laterais. Não existe, neste caso,
divisa de fundo
VII. Alinhamento: é a linha divisória legal, que separa o lote de terreno do
logradouro público;
VIII. Altura ou gabarito da fachada: é a distância, medida no ponto médio do
alinhamento do prédio, ao nível da guia do passeio público, até o plano horizontal
que contém o ponto mais elevado da mesma fachada. Se o lote for de esquina, será
considerada a maior altura obtida dos dois alinhamentos, nas condições acima;
IX. Alvará ou Licença: documento expedido pela Prefeitura, quando requeri
-
do pelo interessado, que autoriza a execução de obras particulares, não o eximindo,
porém, da ação de polícia da Prefeitura;
X. Alicerce: Etapa da construção que garante sustentação as paredes, trans
-
mitindo as cargas às fundações;
XI. Ampliação: obra em acréscimo à edificação existente em um mesmo ter
-
reno, ligada ou não à mesma, sem construir nova unidade autônoma;
XII. Andaime: estrutura de caráter provisório, destinada a permitir a susten
-
tação dos materiais, ferramentas e operários da obra, com segurança, na construção
ou acabamento das paredes externas. Deve possuir dispositivo de segurança que
evite a queda dos operários, materiais, ferramentas ou de outras coisas ao solo;
XIII. Andar: é o espaço delimitado por dois pavimentos consecutivos de um
edifício ou por um pavimento e o forro;
XIV. Andar térreo: é o andar cujo piso seja o mais próximo, em diferença de
nível, com o passeio público, em relação ao principal acesso da edificação;
XV. Antecâmara: ambiente de pequena dimensão e de passagem obrigatória,
construído entre um cômodo, que se pretende manter isolado por razões de seguran
-
ça ou de higiene, e os outros cômodos da edificação;
XVI. Área livre ou espaço livre: parte do lote não ocupada pelas projeções
ortogonais, no plano horizontal do lote, das edificações nele existentes, com exceção
dos beirais dos telhados, que não serão tomados em projeção;
XVII. Área de frente: é a situada entre o alinhamento do lote e a fachada
frontal do edifício;
XVIII. Área de fundo: é a situada entre o fundo do lote e a fachada posterior
do corpo principal da edificação;
XIX. Área ou espaço livre aberto: é aquela cujo perímetro tem um de seus
lados constituído pelo alinhamento do lote, no todo ou parcialmente, ou que possua
parte do perímetro aberto para corredor com largura igual ou superior às dimensões
mínimas, estabelecidas pela legislação sanitária, para áreas ou espaços livres aber
-
tos;
XX. Área ou espaço livre fechado: é aquela cujo perímetro é constituído por
paredes de edificação ou linhas divisórias do lote, ou que possua parte do perímetro
aberto para corredor com largura inferior às dimensões mínimas, estabelecidas pela
legislação sanitária, para áreas ou espaços livres abertos;
XXI. Área construída ou edificada: é a área de construção projetada sobre o
plano horizontal do terreno, acrescida das áreas de construção projetadas sobre os
planos horizontais dos demais pavimentos ou pisos, se existentes, inclusive a área
de piscina;
XXII. Área útil: é a área construída, subtraída dos espaços ocupados pelas
paredes, colunas ou elementos construtivos que não permitam sua utilização;
XXIII. Átrio: saguão de entrada. O mesmo que vestíbulo ou entrada;
XXIII. Aumento: o mesmo que ampliação;
XXIV. Averbação de área construída: regularização de obra executada clan
-
destinamente, observadas as exigências desta Lei Complementar;
XXV. Balanço: parte da construção que, em qualquer pavimento, excede em
projeção as áreas do pavimento situado imediatamente abaixo. É o mesmo que pro
-
jeção;
XXVI. Balcão ou sacada: construção em balanço, aberta, composta basica
-
mente de um piso e de paredes ou gradis baixos, com peitoris até 1,00m (um metro)
como elemento de proteção;
XXVII. Beiral: parte da cobertura que se projeta além do prumo das paredes
do edifício. Vide saliência;
XXVIII. Caixa de areia: reservatório destinado à retenção de areia e mate
-
riais sedimentáveis;
XXIX. Caixa de inspeção: espaço subterrâneo construído próximo ao tan
-
que, para fins de monitoramento de sistema de segurança;
XXX. Calçada de proteção: pavimentação ao redor das edificações, dentro
do lote;
XXXI. Conservação: pequenos serviços de substituição ou reparação de
partes de uma edificação, sem que se alterem a planta do edifício, sua estrutura, a
posição e tamanho das janelas e portas, a altura das barras impermeáveis e os pisos;
XXXII. Construção: ato de edificar uma obra nova qualquer;
XXXIII. Cota: medida assinalada, numericamente, das distâncias entre as
linhas de um projeto;
XXXIV. Demolição (total ou parcial): É o derrubamento da edificação exis
-
tente;
XXXV. Divisa: é a linha divisória legal, que separa lotes vizinhos;
XXXVI. Edificar: o mesmo que construir edifícios;
XXXVII. Embargo: ordem de paralisação dos trabalhos na obra ou serviço
em execução sem a respectiva licença ou por desatendimento à legislação pertinen
-
te;
XXXVIII. entrada: vide átrio;
XXXIX.Estacionamento: local destinado à guarda de veículos, podendo ser
coberto ou não;
XL. Face do quarteirão: um dos dois lados do quarteirão que possui como
característica numeração par ou ímpar;
XLI. Frente do lote: é a linha do perímetro do lote dada pelo alinhamento
com o logradouro público;
XLII. Fundação: parte das edificações, geralmente subterrânea, que transmi
-
te ao solo as cargas dos alicerces;
XLIII. Fundo do lote: lado oposto à frente do lote. No caso de lote de esqui
-
na, considera-se não existir fundo do lote;
XLIV. Galeria: passagem interna coberta, com edifícios, dando acesso ou
não a estabelecimentos comerciais e ligando pontos diferentes, situados na mesma
rua ou em ruas diferentes;
XLV. Garagem: recinto fechado para guarda de veículos;
XLVI. guia: elemento de separação entre o passeio público e o leito carro
-
çável da via pública;
XLVII. IGP-M (FGV): índice geral de preços de mercado, da Fundação Ge
-
túlio Vargas;
XLVIII. Interdição: ordem e ato de fechamento e desocupação do imóvel em
situação irregular ou de risco em relação às condições de estabilidade, segurança ou
salubridade;
XLIX. Jirau ou mezanino: piso intermediário e parcialmente construído den
-
tro de um mesmo andar;
L. Local de reunião: é aquele onde se reúnem pessoas, com qualquer objeti
-
vo, tais como: político, recreativo, cultural, educacional, religioso, social, esportivo
e outros mais. São locais de reunião: ginásios de esportes, exposições e museus,
templos religiosos, cinemas, teatros etc.;
LI. Logradouro público: qualquer parte da cidade de uso público oficialmen
-
te reconhecido por Lei Município;
LII. Lote: porção de terreno, resultante do parcelamento de uma gleba de
terreno, que tenha um de seus lados limitando-se com um logradouro público ou
que tenha acesso independente a um logradouro público, perfeitamente descrito e
individualizado por uma prova de domínio ou posse e cadastramento como unidade
de tributação imobiliária;
LIII. Marquise ou alpendre: cobertura em apêndice ao edifício, geralmente
em balanço;
LIV. Nivelamento: é a fixação das cotas altimétricas do logradouro público;
LV. Normas técnicas brasileiras: são normas ou critérios aprovados ou reco
-
mendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - A.B.N.T., órgão oficial,
que com relação à edificação é encarregado de normalizar medidas, dosagens e as
qualidades físicas, químicas e outras dos materiais de construção, além de estabele
-
cer coeficientes de segurança e normas de cálculos estruturais de um modo geral;
LVI. Oficialização ou regularização: aceitação oficial de prédio existente,
que não possua aprovação municipal, nas condições previstas nesta Lei Comple
-
mentar;
LVII. Passeio público ou calçada: setor do logradouro público destinado ex
-
clusivamente ao trânsito de pedestres;
LVIII. Pavimento: é o plano horizontal do piso que divide, nas edificações,
dois andares consecutivos ou o andar térreo do subsolo;
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
22 - Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
LIX. Pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento
qualquer. Se o piso ou o teto não forem horizontais, a altura média entre ambos será
pé direito;
LX. Pérgula: elementos arquitetônicos vazados, sobre áreas livres abertas ou
fechadas; se cobertos, terão seu cômputo no total da área de construção;
LXI. Poço de ventilação: espaço de pequena dimensão, destinado a ventilar
compartimentos de uso especial e destinados a usos de curta permanência de pes
-
soas;
LXII. Porão: espaço não habitável da edificação e situado imediatamente sob
o pavimento térreo;
LXIII. Profundidade do lote: é o quociente entre a área do lote (A) e a frente
do mesmo (f): p=A/f. No caso de um lote com frente para 02(dois) logradouros, a
profundidade será considerada como o maior valor de p. Quando a concordância en
-
tre os dois lados que formam um a esquina é circular, as frentes serão medidas con
-
siderando-se o prolongamento dos lados, concordados como se a curva não existisse;
LXIV. Projeção: vide balanço;
LXV. Quarteirão: trecho da via pública compreendido entre duas outras vias;
LXVI. Reconstrução: é construir de novo, ou seja, reedificar uma edificação,
ou parte dela, que tenha sido demolida, no mesmo local e com as mesmas dimen
-
sões;
LXVII. Reforma: é o conjunto de obras ou serviços que abrangem, simul
-
taneamente ou separadamente, demolição, construção ou reconstrução de partes da
edificação existente;
LXVIII. Saliência: elemento arquitetônico em projeção sobre o plano de fe
-
chamento das fachadas, tais como pilares, floreiras, brises e similares;
LXIX. Subsolo: espaço situado abaixo do andar térreo de uma edificação.
Para efeito desta Lei Complementar, não é considerado como pavimento;
LXX. Tanque: construção destinada ao armazenamento de combustível lí
-
quido;
LXXI. Tapume: vedação provisória entre a edificação e o logradouro públi
-
co, destinada a proteger o usuário deste, contra a queda de materiais, e a obra contra
a entrada de estranhos;
LXXII. Telheiro: cobertura sustentada por colunas ou pilares, sem paredes;
LXXIII. Terraço ou varanda: parte da construção, em complemento a qual
-
quer de seus cômodos, aberta em pelo menos uma de suas faces;
LXXIV. Testada: medida do alinhamento do lote;
LXXV. Vão livre: distância entre dois apoios, medida entre suas faces in
-
ternas;
LXXVI. Vestíbulo: vide átrio;
LXXVII. Via: logradouro público destinado ao trânsito de pedestres ou ve
-
ículos;
LXXVIII. Viela sanitária: área de terreno “non aedificandi”, destinada a pas
-
sagem de equipamentos de serviços;
LXXIX. Vistoria: exame pericial, feito por profissionais legalmente habili
-
tados, que tem por objetivo constatar a fiel observância das normas de edificações
municipais.
§1° Ficam também adotadas as seguintes abreviações:
I. ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II. ART: Anotação de Responsabilidade Técnica perante o CREA;
III. AVCB: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
IV. CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
V. CETESB: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ligada à
Secretaria do Meio Ambiente do governo paulista;
VI. CLCB: Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros;
VII. COE: Código de Obras e Edificações;
VIII. CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
IX. gRAPROHAB: grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacio
-
nais do Estado de São Paulo;
X. CRT: Conselho Regional dos Técnicos Industriais;
XI. INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualida
-
de Industrial;
XII. IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano;
XIII. ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
XIV. ITR: Imposto Territorial Rural;
XV. NBR: Norma Técnica Oficial da ABNT registrada no INMETRO.
XVI. Prefeitura: Prefeitura do Município de Leme, Estado de São Paulo;
XVII RRT: Registro de Responsabilidade Técnica perante o CAU ou CRT;
§2° Ainda ficam convencionados os seguintes entendimentos:
I. Baixa de responsabilidade técnica: a ciência, por parte da Prefeitura, do
desligamento do profissional responsável pela execução da obra regularmente licen
-
ciada, autorizada ou comunicada;
II. Assunção de responsabilidade técnica: a aceitação, por parte da Prefeitu
-
ra, de novo profissional, legalmente habilitado, que passa a responder pela direção
técnica relativa à execução de obra regularmente licenciada, autorizada ou comuni
-
cada;
III. Transferência de responsabilidade técnica: a ocorrência simultânea de
baixa e assunção de responsabilidade técnica.
ANEXO II
Autorização do Proprietário para o Possuidor
Prefeitura do Município de Leme/SP
PROPRIETÁRIO:
_____________________________________________, devidamente ins
-
crito(a) no (__) CPF/MF / (__) CNPJ/MF sob o nº - ______________________
________, residentes na Rua _________________________________________,
município ___________________________________, legítimo(a) proprietário(a)
do imóvel localizado na Rua / Av. ______________________________________
_________
____________________________, nº _________, do bairro
_________________
_________________, Lote nº _________, da quadra __________, Cadastro
Municipal nº ________________________, através da presente AUTORIZA:
POSSUIDOR:
_____________________________________________, devidamente ins
-
crito(a) no (__) CPF/MF / (__) CNPJ/MF sob o nº - ______________________
________, residentes na Rua _________________________________________,
município ____________, possuidores do imóvel, a:
PODERES
Realizar(em) a(s) intervenção(ões) no imóvel de (reforma – ampliação –
construção – regularização) mais especificamente para o fim de: ________________
__________________________________________________, podendo deduzir re
-
querimentos, receber certidões, recolher taxas, receber comunicados, extrair cópias,
apresentar esclarecimentos, apresentar defesa, apresentar recursos) enfim, praticar
todos os atos necessários para o bom e fiel cumprimento do objeto desta autorização
junto à Prefeitura Municipal de Leme.
Leme, ____ de __________ de 2.0___.
Assinatura do(s) Proprietário(s)
Assinatura do(s) Possuidore(s)
Obs: Necessário reconhecimento firma.
Necessário anexar matrícula atualizada do imóvel.
DECRETO Nº 8.243, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre aprovação do condomínio de lotes
denominado “Condomínio de Lotes – Aldo Kinock”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições le
-
gais,
Considerando a aprovação técnica do condomínio de lotes denominado
“Condomínio de Lotes – Aldo Kinock”, porquanto, atendidas pelo loteador todas as
diretrizes técnicas expedidas pelo Grupo Especial de Análise e Secretarias Técnicas
Municipais;
Considerando os termos das Certidões de diretrizes expedida pela SAECIL
(Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme);
Considerando os termos da dispensa de análise por parte do gRAPROHAB,
conforme expediente de nº 591/2021-D;
Considerando, ainda, a carta de liberação de aprovação do projeto elétrico,
para extensão de rede primária, secundária e iluminação por parte da ELEKTRO
(LEM01798);
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme - 23
Considerando, finalmente, o recolhimento por parte da loteadora dos en
-
cargos tributários, com relação a taxa de licenciamento para execução da obra em
questão;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº
854 de 17 de dezembro de 2021, o Condomínio de Lotes denominado “Condomínio
de Lotes – Aldo Kinock”, a ser implantado na área de terras situada neste Município
e Comarca de Leme, Estado de São Paulo, objeto da Matrícula n° 59.547, Livro 2
de Registro Geral, do Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca de Leme/SP, de
propriedade de KINOCK E PÉCORA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE
LTDA., com cadastro nacional de pessoa jurídica de n.º 46.297.787/0001-04.
Parágrafo único.O empreendimento, nos termos do seu projeto urbanístico,
contará com as seguintes descrições:
I – Área total da gleba: 46.199,78m²;
II – Área total de terreno: 22.254,12m²;
III – Área de preservação: 11.608,85m²;
IV – Vias de circulação interna: 12.336,81m²;
V – Quantidade de unidades habitacionais: 140 unidades habitacionais com
frente mínima de 7,50 metros e área mínima de 150,00m² (cento e cinquenta metros
quadrados).
Art. 2º A empreendedora se obriga a executar, às suas expensas, nos termos
do artigo 22 da Lei Complementar n. º 854, de 17 de dezembro de 2021 e suas alte
-
rações, dentro do prazo de dois anos, a contar da publicação do presente ato, as obras
orçadas em R$ 1.352.953,75 (um milhão trezentos e cinquenta e dois mil novecentos
e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), a saber:
I. Terraplenagem do terreno;
II. Implantação de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias de circu
-
lação internas;
III. Arborização e plantio de grama em placas nos espaços livres (sistemas
de lazer) e arborização nas vias de circulação que comporão a fração ideal de uso
comum;
IV. Calçamento em piso do tipo intertravado em concreto ou pedra portugue
-
sa nos passeios;
V. galerias de águas pluviais;
VI. Rede de distribuição de água potável, incluindo sua extensão até a fonte
abastecedora, quando necessário, inclusive colocação de hidrantes e derivações do
-
miciliares;
VII. Rede de afastamento de esgoto sanitário, com local e forma de lança
-
mento de resíduos ou de tratamento, além de derivações domiciliares;
VIII. Placa de obra fixada em local visível com dimensões mínimas de
3(três) metros de largura por 2(dois) metros de altura, com texto legível, indicando;
nome do empreendimento; razão social ou nome do empreendedor com endereço
completo; nome do engenheiro responsável, endereço completo e número de regis
-
tro no CREA/SP; data prevista para o término das obras de infraestrutura;
IX. Identificado e reconhecido o interesse público por deliberalidade do
empreendedor foi firmado termo de compromisso com a assunção de obrigação de
execução da seguinte obra na porção externa do empreendimento correspondente
ao trecho do prolongamento da Rua Antonio Santucci, entre o trecho da Rua Atílio
Bertão e Rua Roberto Schwenger, com pavimentação asfáltica, infraestrutura neces
-
sária, conforme projeto, memorial descritivo e planilha orçamentária no valor de R$
267.998, 27 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte
e sete centavos), como incorporação ao patrimônio do Município.
X. Seguir orientações da Certidão de Diretrizes do gEA nº 005/2021.
XI. Executar as obras exigidas pela SAECIL, constantes na Certidão de Di
-
retrizes (Cr343/2021).
XII. Para este caso de Loteamento, na modalidade “Condomínio de Lotes”,
além das obras previstas pelo artigo 22, da Lei Complementar nº 854, de 17 de De
-
zembro de 2021 - “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais
no âmbito do Município de Leme.”, é necessário que o condomínio seja murado
em alvenaria, no todo ou em parte do seu perímetro, com no mínimo 2,50 m (dois
metros e cinquenta centímetros) de altura, conforme §1º do Artigo 91.
Parágrafo único. Por se tratar de condomínio de lotes, o Município não arca
-
rá com o encargo do consumo de energia elétrica da iluminação interna, conforme
projeto aprovado pela concessionária de energia local e manutenção das vias de
circulação interna.
Art. 3º Para garantia da completa execução das obras referidas no Art. 2º
do presente Decreto, será outorgado mediante escritura pública de constituição de
hipoteca a ser lavrada no Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos desta
Comarca, do seguinte imóvel: Um lote de terreno, com área total de 600,00 metros
quadrados, no qual foi averbada uma edificação de 297,66m² de área construída,
recebendo o nº 89, da Rua Plínio Picardi Neto, imóvel este que se acha cadastrado
no C. R. I. desta Cidade e Comarca de Leme, a teor da matrícula nº 40.661, devi
-
damente cadastrado no Município de Leme sob o nº 10.2805.0038.00, avaliado em
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme Termo de Avaliação
de Imóvel.
Parágrafo Único – O imóvel dado em garantia somente será liberado median
-
te a apresentação de certidão de conclusão de todas as obras, a ser fornecida pelos
órgãos competentes da Prefeitura do Município de Leme e SAECIL – Superinten
-
dência de Água e Esgoto de Leme, e após vistoria realizada no local.
Art. 4º. Todos os custos referentes à implantação do empreendimento serão
de responsabilidade do loteador.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 29 de novembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORgES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PREgÃO PRESENCIAL Nº056/2023
P.A. Nº 175/2023
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES DE MATE
-
RIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO
ERRATA
Emitimos a presente errata para sanar erro aritmético nas planilhas constan
-
tes do edital do Pregão supra, a saber:
Anexo I - Termo de Referência, bem como, nos Anexos II e IV, no Lote 15,
itens 12 e 13, onde se lê:
Quantidade: 100.000 MTS
Leia-se.
Quantidade: 10.000 MTS
Publique-se.
Leme, 28 de Novembro de 2.023
gUILHERME SCHWENgER NETO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
ÓRgÃO gERENCIADOR
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
24 - Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 8.242, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Abre créditos suplementares e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei, com fulcro no artigo 4º e incisos
da Lei Municipal nº 4.147, de 04 de novembro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento Vigente, créditos suplementares no valor de R$ 759.094,00 (setecentos e cinquenta e nove mil e noventa e quatro reais), nas seguintes
dotações:
Ug Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.90.11 343 R$ 200.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.11 538 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.1.90.16 2159 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.050000-3.1.90.16 7402 R$ 3.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2500 R$ 205.000,00
0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.39 400 R$ 10.275,00
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 776 R$ 285.819,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 759.094,00
TOTAL R$ 759.094,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo 1º, no valor de 759.094,00 (setecentos e cinquenta e nove mil e noventa e quatro reais) correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano Plurianual 2022 / 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022
e Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.
Leme, 29 de Novembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORgES
LEMEPREV
EDITAL Nº 011/2023, QUE REFORMULA O EDITAL Nº 002/2023
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ADMINISTRADORAS, GESTORAS, DISTRIBUIDORES,
INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO,
CORRETORAS OU DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS)
O LEMEPREV Instituto de Previdência do Município de Leme, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 11.639.339/0001/59, com sede na rua Joaquim de Góes,
665, Centro, Leme/SP, neste ato representado pela Diretora Presidente, a Sra. CLÁUDIA NANCY MONZANI, e pela Diretora Administrativa e Financeira, a Sra. gERSIANE
gOMES BARBOSA, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Resolução CMN nº 4.963/2021, Portaria MPS nº 519/2011 e alterações e Portaria MTP nº
1.467/2.022, bem como o mapeamento de fluxo de trabalho aprovado na 9ª Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos, resolvem:
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Conforme preceito legal apresentado, somente poderão receber valores para investimentos as instituições devidamente credenciadas junto ao LEMEPREV, por
meio de seu processo eletrônico de credenciamento e, atendendo a todos os preceitos dispostos neste Edital.
1.2 O Credenciamento eletrônico se dará por iniciativa do LEMEPREV por meio de ofício eletrônico enviado à INSTITUIÇÃO e destinado a tal fim, não sendo
aceito, portanto, qualquer outra forma de Credenciamento.
1.3 O acesso à plataforma de Credenciamento e sua habilitação dar-se-ão conforme regramento deste Edital.
1.4 Quem não atender as exigências deste Edital ficará impossibilitado de receber e de investir valores pertencentes ao LEMEPREV.
1.5 O Credenciamento é uma habilitação para futuros e propensos investimentos, não sendo, portanto, considerado como certa a escolha do credenciado para receber
recursos do LEMEPREV.
2. DO OBJETO
2.1 Torna-se público o presente Edital para o credenciamento, sem qualquer exclusividade e/ou ônus, de instituições gestoras, administradoras, financeiras bancárias
emissoras de ativos financeiros, distribuidoras e agentes autônomos de fundos investimentos, e corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários para as operações
diretas com título de emissão do Tesouro Nacional registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), devidamente regulamentados pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) e autorizados a funcionar pelo BACEN, doravante denominadas INSTITUIÇÕES, passíveis de receber recursos do LEMEPREV, com fiel observância às
resoluções e demais normas que regulamentam a aplicação de recursos previdenciários no mercado financeiro nacional.
2.2 É requisito prévio para a aplicação de recursos do LEMEPREV que todas as instituições gestoras, administradoras, financeiras bancárias emissoras de ativos financei
-
ros, distribuidoras e agentes autônomos de fundos investimentos, e corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários para as operações diretas com título de emissão
do Tesouro Nacional registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) sejam credenciadas na forma do presente Edital.
3. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO
3.1 A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital.
3.2 As instruções para as Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos, as Instituições Financeiras Bancárias emissoras de ativos financeiros aptos
a receberem diretamente as aplicações do INSTITUTO, Distribuidores e Agente Autônomos de Investimentos e as Corretoras ou Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme - 25
efetuarem o Credenciamento, estão disponíveis no Anexo I.
3.3 As Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos com relação à potencialidade fiduciária da administradora e gestora, a análise observará os
seguintes quesitos básicos:
1.2.3.3.1.3.2.3.3.3.3.1.O credenciamento das instituições deverá estar relacionado à boa qualidade de gestão, ao ambiente de controle interno, ao histórico de experiencia
de atuação, à solidez patrimonial, ao volume de recursos sob administração, à exposição a risco reputacional, ao padrão ético de conduta e à aderência da rentabilidade de indi
-
cadores de desempenho e a outros destinados a mitigação de riscos e ao atendimento aos princípios de segurança, proteção e prudência financeira.
3.3.2.Os documentos indicados serão submetidos à análise e parecer do Comitê de Investimentos e/ou Conselho Deliberativo, sendo que, somente as Instituições que
forem consideradas aptas, terão o status de Instituição Credenciada.
3.3.3.As Instituições em processo de credenciamento são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados;
3.3.4.Avaliação de aderência dos Fundos aos indicadores de desempenho (benchmark) e riscos – envolvendo a correlação da rentabilidade com seus objetivos e a con
-
sistência na entrega de resultados no período mínimo de 02 (dois) anos anteriores ao credenciamento;
3.3.5.Os documentos indicados serão submetidos à análise e parecer do Comitê de Investimentos, sendo que, somente as INSTITUIÇÕES que forem consideradas aptas
terão o status de Instituição Credenciada;
3.3.6.As INSTITUIÇÕES são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados.
3.4 As INSTITUIÇÕES que mantêm relacionamento financeiro com o LEMEPREV não estão dispensadas de participar deste processo seletivo de Credenciamento.
3.5 O Credenciamento das INSTITUIÇÕES junto ao LEMEPREV terá por validade o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, quando a análise do Credenciamento de cada
Instituição deverá ser reavaliada, sendo que as Instituições Credenciadas possuem a responsabilidade de manter atualizadas todas as certidões apresentadas cujo prazo de valida
-
de seja inferior a 24 (vinte e quatro) meses do dia do credenciamento, como também, atualizar quaisquer fatos relevantes e/ou alterações pertinentes referentes à documentação
enviada para o Credenciamento.
3.5.1 Serão submetidos à nova análise por parte do Comitê de Investimento todos os documentos de atualização das INSTITUIÇÕES, no término do prazo estipulado
no caput anterior ou a qualquer momento, quando da opção de investimento.
3.6 Após Credenciamento e aprovação do Comitê de Investimento, será fornecido o Atestado de Credenciamento.
4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO
4.1 Somente poderão ser credenciadas as INSTITUIÇÕES autorizadas a funcionar no país pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou Banco Central (Bacen), cuja
finalidade e ramo de atuação estejam em consonância com o objeto deste Edital.
4.2 O Credenciamento dar-se-á, única e exclusivamente, de forma digital, inclusive na apresentação da documentação e certidões requisitadas, por meio de sistema
eletrônico utilizado pelo LEMEPREV, conforme procedimento:
4.2.1 O LEMEPREV solicitará, por meio de Ofício digital, os documentos habilitatórios constantes neste Edital para o credenciamento ou renovação de credenciamento
das instituições financeiras;
4.2.2 O LEMEPREV deverá acessar o Portal www.siru.com.br e elaborar a minuta do termo de credenciamento da plataforma SIRU, inserindo as informações necessá
-
rias, além da pesquisa de padrão ético de conduta, anexando a documentação e preenchendo os dados dispostos neste Edital e requisitados no sistema, seguindo as instruções
disponibilizadas no Anexo I.
4.2.3 Após o preenchimento dos dados na minuta de credenciamento e da anexação dos documentos, o LEMEPREV efetuará a deliberação no Comitê de Investimentos,
podendo habilitar, ou não, as INSTITUIÇÕES.
4.3 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrem em uma ou mais situações a seguir:
4.3.1 Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
4.3.2 Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo;
4.3.3 Estejam sob intervenção, falência, dissolução ou liquidação;
4.3.4 Que discordem com as condições e termos propostos neste Edital.
5. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO
5.1 Para Assets e Bancos:
Conforme NOTA TÉCNICA Nº 17/2017/CGACI/DRPSP/SPPS/MF do MPS de 03/02/2017, será aceito os QDD – QUESTIONÁRIO DUE DILIGENCE da ANBIMA
como alternativa aos modelos de “TERMOS DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO – INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA E/OU gESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO” E “TERMOS DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO - ANÁLISE DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS.
Sendo assim, torna-se indispensável a apresentação deste e, adicionalmente:
5.1.1 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados em cartório. Em se tratando de sociedades comerciais
e, no caso de sociedades por ações, acompanhadas da ata da assembleia da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada.
5.1.2 Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão com
-
petente;
5.1.3 Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos Municipais;
5.1.4 Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos Estaduais;
5.1.5 Prava de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e INSS (certidão conjunta);
5.1.6 Certificado de Regularidade do FGTS;
5.1.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
5.1.8 Relatório de Due Diligence ANBIMA Seção da Instituição;
5.1.9 Relatório Due Diligence ANBIMA Seção dos Fundos;
5.1.10 Relatório Due Diligence Seção dos Resumos Profissionais;
5.1.11 Relatório de Rating.
5.2 Para Distribuidores, Agentes Autônomos e Corretoras ou Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários:
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrada em cartório, em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada;
1.2.3.4.5.5.1.5.2.5.2.1. Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou
outro órgão competente;
5.2.2. Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Municipais;
5.2.3. Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Estaduais;
5.2.4. Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e INSS (Certidão Conjunta);
5.2.5. Certificado de Regularidade do FGTS;
5.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
5.2.7. Contrato para distribuição e mediação do produto ofertado, quando não previsto no regulamento do Fundo;
5.2.8. Os documentos requisitados e anexados deverão estar dentro da validade quando da inserção deste no sistema;
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
26 - Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
5.2.9. Quando o documento não dispuser de data de validade, a mesma deverá ser considerada como 90 (noventa) dias da data de emissão do documento.
5.3 A documentação descrita deverá ser anexada no Portal/Domínio disposto neste Edital de forma clara, sem rasuras, emendas ou falhas, conforme regras do edital.
5.4 Os documentos requisitados e anexados deverão estar dentro da validade quando da inserção deste no sistema.
5.5 Quando o documento não dispuser de data de validade, esta deverá ser considerada como de 90 (noventa) dias da data de emissão do documento.
6. DÚVIDAS SOBRE O EDITAL
6.1 As dúvidas sobre o Credenciamento deverão ser enviadas para o e-mail comiteinvestimentos@lemeprev.sp.gov.br, contendo a identificação da Instituição endereça
-
da, descrição da dúvida existente e, no assunto do e-mail deverá constar a terminologia “Dúvida no Credenciamento”.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 A qualquer tempo a Instituição poderá ter o Credenciamento alterado, suspenso ou cancelado, sem que caiba qualquer indenização aos credenciados.
7.2 Não existirá um número mínimo ou máximo de vagas para Credenciamento, pois se trata da formação de um banco de credenciados para prestação de serviços para
o RPPS.
7.3 O Credenciamento não estabelece quaisquer obrigações do LEMEPREV em vincular qualquer tipo de parceria, relação comercial ou de efetuar aplicações em fundos
de investimento.
7.4 Não será efetuado nenhum tipo de Credenciamento a não ser nos moldes dispostos neste Edital.
7.5 O Credenciamento poderá sofrer atualizações, alterações ou modificações, conforme haja necessidade, tanto por parte do LEMEPREV como por necessidade de
adequação legal, tendo que, os já credenciados, deverão se adequar ao novo instrumento editalício para que seja mantido válido o Credenciamento efetuado.
7.6 Os critérios de aprovação ou reprovação da Instituição interessada são por análise do atendimento aos termos do edital e discricionariedade do Comitê de Investi
-
mento, não cabendo, assim, obrigatoriedade quanto à aceitação ou não no rol de entidades credenciadas no LEMEPREV.
7.7 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação e poderá ser revisado e alterado a qualquer momento a critério do LEMEPREV.
7.8 Faz parte integrante deste Edital, o Anexo I, que trata das Instruções do Credenciamento no Portal Eletrônico.
7.9 Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de LEME como o competente para a resolução de qualquer divergência existente, sobrepondo a qualquer outro.
Leme/SP, 27 de outubro de 2023.
CLAUDIA NANCY MONZANI gERSIANE gOMES BARBOSA
Diretora Presidente Diretora Administrativa e Financeira
ANEXO I
INSTRUÇÕES BÁSICAS DE CREDENCIAMENTO NO PORTAL ELETRÔNICO
O objetivo desta ferramenta é o de facilitar o trabalho de todos os envolvidos no processo de credenciamento. Esta versão contempla o armazenamento de informações
e documentos pelas instituições gestoras, administradoras, financeiras bancárias emissoras de ativos financeiros, distribuidoras e agentes autônomos de fundos investimentos, e
corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários para as operações diretas com título de emissão do Tesouro Nacional registrados no Sistema Especial de Liquidação
e Custódia (SELIC), a serem utilizadas no credenciamento junto ao LEMEPREV.
Para o envio das informações, seguem as instruções:
1.Os formatos de arquivos permitidos são: PDF, DOC e DOCX.
2.Os documentos Contrato Social, Due Diligence ANBIMA e Termo de Análise de Fundos permitem, também, arquivos nos formatos ZIP e RAR.
3.O sistema inclui automaticamente no nome do arquivo um prefixo para identificação do gestor.
4.O Sistema não permite o envio de arquivos com o mesmo nome de arquivo enviado anteriormente.
5.O sistema exibe somente o nome do último arquivo enviado, mas também em suas bases de dados todos os arquivos enviados.
6.O sistema não permite o envio de arquivos do mesmo tipo com a mesma data de vencimento. Caso haja necessidade de substituir algum arquivo, deverá ser enviado
um e-mail para o endereço contato@siru.com.br, solicitando a substituição do arquivo.
7.Obrigatoriedade de envio dos documentos, conforme demonstrado pela tabela abaixo, de acordo com o grupo a que pertence a instituição, sendo:
GRUPO 1: instituições gestoras, administradoras e financeiras bancárias emissoras de ativos financeiros;
GRUPO 2: distribuidores de fundos de investimentos e agentes autônomos de fundos investimentos; e corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários para
as operações diretas com título de emissão do Tesouro Nacional registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).
DOCUMENTO gRUPO 01 gRUPO 02
Atestado Fiscal Municipal X X
Atestado Fiscal Estadual X X
Atestado Fiscal Federal X X
Atestado Previdenciário X X
Atestado de FgTS X X
Atestado Trabalhista X X
Ato de Registro ou Autorização de Funcionamento X X
Contrato Social X X
Relatório Due Diligence da ANBIMA Seção da Instituição; X
Relatório Due Diligence da ANBIMA Seção dos Fundos; X
Relatório Due Diligence da ANBIMA Seção dos Resumos Profissionais; X
Relatório de Rating (Se opção “Possui Rating” for Sim) X
Contrato de Distribuição X
Termo de Credenciamento de gestor ou Administrador de Fundos X
Termo de Credenciamento de Agente Autônomo de Investimentos X
Termo de Credenciamento de Distribuidor X
Termo de Credenciamento de Instituição Financeira Bancária X
Termo de Credenciamento de Custodiante X
8.Recomendamos a inserção das informações na seguinte sequência:
a.Preenchimento das informações cadastrais
b.Upload dos documentos
c.Botão “Salvar”
Instruções Operacionais
As Instituições gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos interessadas no Credenciamento junto a este INSTITUTO deverão formalizar o pedido por meio
de protocolização do pedido de forma eletrônica através do portal do LEMEPREV, acessando PROTOCOLO ONLINE, na plataforma ONEDOC.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
leme, 29 de nOVemBrO de 2023 Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme - 27
LEI ORDINÁRIA Nº 4.252,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leme
para o exercício de 2024.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LEME - Estado de São Paulo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Leme, para o exercício fi nanceiro
de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita e fi xa a
despesa em R$ 506.105.000,00 (quinhentos e seis milhões, cento e cinco mil reais),
compostos da seguinte forma:
I - Orça a receita em R$ 403.400.000,00 (quatrocentos e três milhões e quatrocentos mil reais) e fi xa a despesa em R$ 388.237.041,00 (trezentos e oitenta e oito
milhões, duzentos e trinta e sete mil e quarenta e um reais), para a Administração
Direta considerando Transferência Financeira no valor de R$ 15.162.959,00 (quinze
milhões, cento e sessenta e dois mil e novecentos e cinquenta e nove reais);
II - Orça a receita em R$ 102.705.000,00 (cento e dois milhões, setecentos
e cinco mil reais) e fi xa a despesa em R$ 108.975.100,00 (cento e oito milhões,
novecentos e setenta e cinco mil e cem reais), para a Administração Indireta considerando receita RPPS no valor de R$ 6.270.100,00 (seis milhões, duzentos e setenta
mil e cem reais).
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras
contribuições correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especifi cações constantes do ANEXO 02, de acordo com os seguintes desdobramentos:
§ 1º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.
§ 2º A classifi cação da receita poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade em adequá-la a sua efetiva arrecadação.
Art. 3º. A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos da lei n.
4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério do Orçamento e Gestão, e pela Portaria interministerial STN/ MF n.
163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, conforme a seguinte discriminação:
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
28 - Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme leme, 29 de nOVemBrO de 2023
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução do
orçamento de 2024, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de
outras fontes especifi cas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com
a mesma classifi cação funcional programática, e haja necessidade de abertura, de
Fonte de Recurso, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total estimado no art. 1º desta Lei
para a Receita orçamentária do Município.
Art. 6º. Ficam excluídos do limite do artigo anterior os créditos adicionais
suplementares:
I - Abertos com recursos da Reserva de Contingência;
II - Abertos com recursos do superávit fi nanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
III - Abertos para o cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de
convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2024, nos termos do artigo 43, parágrafo
1º, incisos I e II, da Lei 4.320/64, observando-se a respectiva fonte de recursos e o
código de aplicação;
IV- Abertos com recursos de operações de créditos autorizadas;
V – Abertos para o pagamento dos serviços da Dívida Pública e ao Pagamento de Sentenças Judiciais de quaisquer naturezas;
VI – Abertos para cobrir insufi ciências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, até o limite da soma dos
valores atribuídos a esses grupos.
VII - destinados a suprir despesas de exercícios anteriores, dos programas
das funções educação e saúde, ações de governo destinadas a proteção à criança e ao
adolescente e despesas urgentes e imprevistas em decorrência de pandemia.
Art. 7º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, observadas as
normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, por ato próprio da
autoridade competente, a reprogramar recursos entre atividades de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa
fi xada para o exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos da presente Lei, as revisões dos valores dos quadros das metas fi scais da receita, da despesa,
dos resultados primário e nominal, dos programas e ações referentes ao exercício de
2024 estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 9º - Os Anexos, Tabelas e demais documentos são partes integrantes
desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Leme, 29 de novembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORgES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
O núcleo de Controle de Zoonoses através deste Comunicado, faz saber que
se encontra a disposição dos interessados, 01 animal da espécie equina, uma fêmea, de pelagem Alazã, adulta, (identifi cação zoonoses Nº 152/2023) e 01 animal
da espécie equina, um macho, adulto, de pelagem alazão (identifi cação zoonoses nº
153/2023) . Os quais foram apreendidos pela prefeitura municipal de Leme e não
foram resgatados pelo seus tutores e em cumprimento a Lei Complementar nº 276
de 25 de fevereiro de 2000 estes animais se tornam passíveis de adoção e demais
formas de destinação, conforme Artigo 24 inciso II desta mesma Lei para os procedimentos ofi ciais de adoção; os interessados devem procurar o Núcleo de Controle
de Zoonoses, munidos de documentos pessoais, para os demais procedimentos administrativos.
Flávia Costa
Chefe do Núcleo de Controle de Zoonoses
O núcleo de Controle de Zoonoses através deste Comunicado, faz saber que
se encontra a disposição dos interessados, 01 animal da espécie equina, uma fêmea, de pelagem Tordilho, adulta, (identifi cação zoonoses Nº 156/2023) e 01 animal
da espécie equina, uma fêmea adulta, de pelagem alazã (identifi cação zoonoses nº
155/2023) . Os quais foram apreendidos pela prefeitura municipal de Leme e não
foram resgatados pelo seus tutores e em cumprimento a Lei Complementar nº 276
de 25 de fevereiro de 2000 estes animais se tornam passíveis de adoção e demais
formas de destinação, conforme Artigo 24 inciso II desta mesma Lei para os procedimentos ofi ciais de adoção; os interessados devem procurar o Núcleo de Controle
de Zoonoses, munidos de documentos pessoais, para os demais procedimentos administrativos.
Flávia Costa
Chefe do Núcleo de Controle de Zoonoses
CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
DESPACHO
Processo Administrativo n° 226/2023
Requisição nº 52/2023
Dispenda de Licitação nº 55/2023
Respaldado no inciso II, do artigo 75, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de
2021, objeto do Processo Administrativo n° 226/2023, AUTORIZO a aquisição direta, através de dispensa de licitação, visando a “A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
PARA MANUTENÇÃO PREDIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME”, com
a empresa ARLINDO CARREIRA & CIA (BOM JESUS), CNPJ: 55.019.012/0001-
50, no valor de R$ 1.651,00 (Hum Mil, Seiscentos e Cinquenta e Hum Reais);
O item acima está descrito as folhas 8, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Leme.
Em cumprimento ao disposto no artigo 37, § 1º da Constituição Federal DETERMINO a publicação do presente despacho na Imprensa Ofi cial do Município e
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Leme, para que produza efeitos
legais.Publique- se e cumpre-se.
Leme/SP, 30 de outubro de 2023
RICARDO DE MORAES CANATA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme - 29
LEI ORDINÁRIA Nº 4.253, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
-
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamen
-
tárias:
Ug Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
0 5 800.0033 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9669 R$ 200.000,00
0 2 801.0001 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9670 R$ 133.000,00
0 2 801.0001 02.15.01.278120014.2.045000-3.3.90.30 9671 R$ 57.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 390.000,00
TOTAL R$ 390.000,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo
43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de novembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORgES
LEI ORDINÁRIA Nº 4.254, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
-
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 346.479,81 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais
e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ug Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600,00
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 R$ 206.250,00
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 31.518,10
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 268.368,10
Ug Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 23.441,71
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.30 9677 R$ 44.920,00
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7709 R$ 7.750,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 76.111,71
Ug Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.07 9684 R$ 2.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 2.000,00
TOTAL R$ 346.479,81
§ 1° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 268.368,10 (duzentos sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos), correrá por conta de superávit
financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64
.
§ 2° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 76.111,71 (setenta e seis mil, cento e onze reais e setenta e um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal
n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária.
Ug Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2538 R$ 2.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de novembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORgES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9965-299C-7465-CFF4 e informe o código 9965-299C-7465-CFF4
30 - Imprensa OfIcIal dO munIcípIO de leme LEME, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA ADMISSÃO LEME
O SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL “CEMMIL” PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com sede na cidade de Mogi gua
-
çu, Estado de São Paulo, na Rua Belém do Pará, 282 – Jd. Centenário, no uso de suas atribuições, convoca os candidatos abaixo relacionados aprovados no Processo Seletivo, a
comparecerem no endereço: SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – Av. José Antunes de Lisboa, n° 300, Jardim do Bosque – Leme/SP, nos dias 30 de novembro, 01
ou 04 de Dezembro, no horário das 08:00 as 10:30 e das 13:00 as 15:00 para entrega de TODOS os documentos necessários para admissão, ORIgINAL E CÓPIA DE: (1°-Car
-
teira de Trabalho Digital, 2°-CPF (do convocado, cônjuge e dos filhos até 14 anos), 3°-RG, 4°-PIS, 5°--Reservista ou CAM (Certificado de Alistamento Militar) CONSTANDO
DISPENSA, para homens até 45 anos, 6°-CNH D ou E (no caso de Motoristas) e CNH C, D ou E (no caso de Operadores de Máquinas), 7°-Comp. de Endereço (água, luz,
IPTU, telefone ou Fatura de Cartão, atualizado até 3 meses); em caso de aluguel: carta a próprio punho do proprietário, sem rasuras e com xerox do RG, (Sem autenticação),
8°-Certidão de Nascimento ou Casamento (do convocado e dos filhos até 14 anos), 9°-Caderneta de vacinação dos filhos/dependentes até 6 anos, 10°- Título de Eleitor e a certi
-
dão de quitação eleitoral emitida pelo site do TSE (constando estar QUITE), 11° -01 foto 3x4, 12°- Histórico escolar; 13°-Comprovante de Frequência escolar dos filhos de 4 a
14 anos, ou inválidos de qualquer idade). Na forma do que prevê o Edital nº. 03/2022, o candidato que não comparecer no prazo acima estabelecido será considerado desistente.
RELAÇÃO DOS CONVOCADOS
1.PARA O CARgO DE: SERVIÇOS gERAIS
CLASSIF. INSCRIÇÃO NOME Rg
62º 2000146444 guilherme de Santana Lima 59.343.386-5
63º 2000146310 Marco Daniel Vieira 56.761.508-X
64º 2000145695 Eduarda Roberta de Oliveira 62.126.835-5
65º 2000146225 Ana Catarina de Souza Teixeira 60.728.636-2
66º 2000145815 Camila da Silva Alvarenga 62.425.981-X
67º 2000146096 Rian Ricardo da Silva 62.871.845-7
68º 2000146145 Maria do Carmo Nascimento 17.205.472-2
Mogi guaçu, 29 de Novembro de 2023.
IVAIR LUIZ BIAZOTTO
SUPERINTENDENTE
CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
DESPACHO
Processo Administrativo nº 246/2023
Requisição nº 65/2023
Dispensa de Licitação nº58/2023
Respaldado no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de
2021, objeto do processo administrativo nº 246/2023, AUTORIZO a compra direta,
através de dispensa de licitação, visando a “Aquisição de Material para Manutenção
Predial”, com as Empresas:
Fornecedor: Mazzi Material de Construção Ltda
CNPJ: 67.504.167/0001-60
Quantidade Unidade Descrição R$ - Unitário R$ - Total
5 unidade Curva de 100mm 90º (joelho) 5,80 29,00
Total 29,00
Fornecedor: Adriana Barbosa Máquinas - Me
CNPJ: 10.926.909/0001-29
Quantidade Unidade Descrição R$ - Unitário R$ - Total
9 Metro Cabo de aço 5/16 x 6m e 3m 15,45 139,05
12 Unidade Parafuso 6mm (philips) com bucha 0,40
4,80
Total 143,85
Fornecedor: Arlindo Carreira & Cia Ltda
CNPJ: 55.019.012/0001-50
Quantidade Unidade Descrição R$ - Unitário R$ - Total
2 Unidade Conector RJ de 45 1,00 2,00
6 Unidade Abraçadeira 100mm (para cano) 3,60 21,60
2 Unidade Fita dupla face 24mmx2m 23,90 47,80
Total 71,40
Fornecedor: Da Roz Eletricidade e Engenharia Elétrica Ltda
CNPJ: 51.379.576/0001-42
Quantidade Unidade Descrição R$ - Unitário R$ - Total
7 Unidade Lâmpada de Led 12,65 88,55
1 Metro Cabo de rede 2,99 2,99
4 Unidade Abraçadeira para cabo de aço 2,00 8,00
Total 99,54
Fornecedor: Rifer Máquinas Ltda Me
CNPJ: 03.922.084/0001-09
Quantidade Unidade Descrição R$ - Unitário R$ - Total
2 unidade Silicone PU (branca) 20,40 40,80
Total 40,80
Os itens acima estão descritos as folhas 5 e 6, visando atender as demandas
da Câmara Municipal de Leme.
Em cumprimento ao disposto no artigo 37, §1º da Constituição Federal DE
-
TERMINO a publicação do presente despacho na Imprensa Oficial do Município e
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Leme, para que produza efeitos
legais.
Publique-se e cumpre-se.
Leme/SP, 17 de novembro de 2023
RICARDO DE MORAES CANATA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
DESPACHO
Processo Administrativo n° 233/2023
Requisição nº 53/2023
Dispensa de Licitação nº 60/2023
Respaldado no inciso II, do artigo 75, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de
2021, objeto do Processo Administrativo n° 233/2023, AUTORIZO a aquisição di
-
reta, através de dispensa de licitação, visando a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
PARA COPA, COZINHA E gÊNEROS ALIMENTÍCIOS”, com a empresa EM
-
BALEME COMÉRCIO DE EMBALAGENS DESCATÁVEIS LTDA, CNPJ:
00.458.459/0001-33, no valor de R$ 393,85 (Trezentos e Noventa e Três Reais e
Oitenta e Cinco Centavos);
Os item acima esta descrito a folha 17, visando atender as demandas da Câ
-
mara Municipal de Leme.
Em cumprimento ao disposto no artigo 37, § 1º da Constituição Federal DE
-
TERMINO a publicação do presente despacho na Imprensa Oficial do Município e
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Leme, para que produza efeitos
legais.
Publique- se e cumpre-se.
Leme/SP, 23 de novembro de 2023
RICARDO DE MORAES CANATA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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