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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaINCLUI ALÍNEA "C" NO ARTIGO 29 DO DECRETO LEGISLATIVO N.9 131 DE 30 DE AGOSTO DE 1995
native_id3506

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PROCESSO N°
-130/15-
REG. PROC. N° 
-06-
FOLHA N° 
-16-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/15
Inclui alínea "c" no artigo 29 do Decreto Legislativo n2 131 de 30 de
aeosto de 1995.__________________________________________________________ _
. . . Osvair Antunes da Silva Autor: d e _____________________________
* (ç, M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
- ESTADO DE SÃO PAULO „---------------- ---_ - . = >
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n« 14 /2.015
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: c a m a r a mmm d e m t,
: P rot N. L. N Fis.
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Inclui alínea "c" no artigo 29 do Decreto 
Legislativo n.9 131 de 30 de agosto de 
1995
FUNCION/WO
Artigo l 9 - Fica criada a alínea "c" no artigo 29 do Decreto 
Legislativo n.9 131 de 30 de agosto de 1995, com a seguinte redação:
"Artigo 29 ......
(...)
c) Aos militares das Forças Armadas e das Polícias 
Militares do Brasil acompanha a concessão da medalha 
a barreta, confeccionada de acordo com as medidas 
tradicionais, com as cores azul, branca e azul, dispostas 
verticalmente, uma ao lado da outra, consoante a 
bandeira do município. As despesas com a aquisição da 
honraria correrão por conta do agraciado"
Artigo 29 - As despesas com a execução deste Decreto 
Legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 39 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de 2.015.
Sala das Sessões, Prof9 Arlindo Fávaro, em 08 de outubro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
I S T R O
R e gistrad o sob o n° de ordem
f k < \ & , do R egistre de P ro c e ss o n ° _ ^ ^ —
L^n_9 ^ d e 20 . A r ’
jncionário— —
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Os homenageados da medalha Newton Prado, no caso de membros das 
Forças Armadas e das Polícias Militares do Brasil, por terem estes de 
colocarem em suas fradas, acima do bolso esquerdo, todas as honrarias 
recebidas, cabe a presente alteração para que estes possam expor também 
esta honraria recebida neste Município.
Ademais, ressalta que o custo para a confecção desta 
barreta, correrá por conta do agraciado, não acarretando assim, despesas a 
esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, Prof^ Arlindo Fávaro, em 08 de
outubro de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer e.m o M 5“
PRESIDE
J U N T A D A
da 20^ ^ 
. açojunt^da a estes auto* ( °
r nncionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rc.M. -EME)
*13oh 5 Bs & L,
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J
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 14/2015.
EMENTA: Inclui alínea "c" no artigo 22 do Decreto Legislativo n2 131 de 30 de
agosto de 1995.
AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Decreto 
Legislativo que inclui aos militares das Forças Armadas e das Polícias Militares do Brasil 
que acompanha a concessão da medalha a barreta, confeccionada de acordo com as 
medidas tradicionais, com as cores azul, branca e azul, dispostas verticalmente, uma ao 
lado da outra, consoante a bandeira do município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, 
Resolução n2 144, de 10 de abril de 1995, trouxe em seu artigo 208 "caput" e parágrafo 
12, alínea "d", a competência dos Projetos de Decretos Legislativos que é privativa da 
Câmara no que concerne a concessão de honrarias e homenagens as pessoas que 
reconhecidamente, tenham prestado serviços no Município.
Ademais, o Decreto Legislativo n2 131, de 30 de 
agosto de 1995, regulamentou qual o procedimento de para a concessão da referida . 
honraria que, no caso em tela está bem redigido e instruído.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
' C T v T - E M E
o i 1 5 Rsr-s^
i
há vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação 
do Projeto de Decreto Legislativo Lei n9 14/2015.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José 
Baccarin", em 08 de outubro de 2015.
Lisânia Cristina Alves De
Procuradora
Carli Azevedo de Góis
Jurídic
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNlir.ÍP in p g \_
ESTADO DE SAO PAULO fC.M. 1ITEM El
fí^ h 5 Rs O(o
l -^r\cy J
DECRETO LEGISLATIVO NQ 131/95, de 30 de agosto de 1.995.
Denomina "Medalha Newton Prado1' a distinção outorgada pela
Camara de Vereadores do Município de Leme
e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municirml
aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislatíío:
Newton Prado" * ^ «-n ^Artigo 12 - Fica denominada "Medalha
newton Prado a distinção que e outorgada pela Câmara de
o ú b l í o n T M£niciP i° ^ Leme, às personalidades credoras do
publico e reconhecimento do povo lemense.
Artigo 29 - A medalha que trata o
artigo anterior, consiste em um disco metálico dourado, com 05
(c m c o centímetros de diâmetro e 03 (três) milímetros de
espessura, contendo: raiumetros de
relevo o busto de Newton^rado'“ W e r 3 ° :' e" PrimeÍro plano e *">
Armes do Município de Lemi,"e ciícunãanSo o“ b ™ L
m Ü S c Í p L Sem£em“ a * express*°: * Vereadores do
s a r s s - : s t& y •
Brasão d ^ A artif ° ’ constituirá de ™ PergLiÍho°Sncimado pelo
e s3^ fc “
Secretríêgialíí?:oanoe .Veread^ eS ^ ÍCÍPͰ ** ' T * ’
outorga a MEDALHA DE n Êw t Òn ’ PRADO” à ......... ’
£ 2 2 2 . f c o ^ : dedei e ^ ; , ^ ~ ie“ '*
fazer a indicação de no míÍÍSS 02 (duasf; J e r s o n a t i d a L * P °der*
caSamexercíSfo"daS ^ * °Utorga da " ^ d a l h a Newton Prado",*em
Vereadores de que trata e í t e ^ r t i g ^ s e r á f e i t a ^ o o r * ^ 0 ■ ^
Decreto Legislativo e deverá ser acompanhado de: mei° 6
Decreto das raoõee da o u t e r g ^ d a ^ í r t ^ T 1'^ ^ a“ t0r ^
vida do homenageado. ^ currl°ulum vitae" detalhado da
Artigo 5Q - As despesas com a
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNIClPIO
ESTADO DE SÀO PAULO LEME
execução deste Decreto Legislativo, correrão por conta de
verbas próprias, consignadas no orçamento da Câmara.
, , . Artigo 6Q - Este Decreto Leeislativn
disposiçSesV em°contrário.de ^ publicação’ revogadas as suas
Leme, 30 de agosto de 1.995.
/ / ADEMAR MONTEIRO
/ / PRESIDENTE
Publicado no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 30.08.95.
b e to f .
Joao Renat&VG. de Andrade
Diretor Administrativo
V ' I S “ T y x
' Em ^ de^ - ^ u r de?fH .5
Com vista --------
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U N T A D A
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r aço juntada a estes auto»
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"'7? cnnrionáno
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2015 
EMENTA: Inclui alínea “ c” no artigo 2o do Decreto Legislativo 
de agosto de 1995.
AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva.
n° 1&1 de 30
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1-]-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Osvair Antunes da Silva, que inclui a alínea “c” no artigo 2o do 
Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995.
2.]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
tramitação.
3 .]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta a importância dos 
homenageados da medalha Newton Prado, membros das Forças Armadas e 
das Polícias Militares do Brasil, em expor esta honraria de nosso município, em 
forma de barreta em suas fardas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.]
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Rs 40
issão-de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL 
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15
de outubro de 2.015.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
Açlénir de Jesus Pinto 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/15, APROVADO POR 
UNANIMIDADE.
Em, 19 de outubro de 2015.
I IBM Eduardo Leme 
Presidente Intèrino
Iva
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO n° 327, de 20 de outubro de 2015.
Inclui alínea “ c” no artigo 2o do Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo:
A rtigo 1o - Fica ciada a alínea “c” no artigo 2o do Decreto 
Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995, com a seguinte redação:
“ A rtigo 2o .....
(...)
c) Aos militares das Forças Armadas e das Polícias Militares do 
Brasil acompanha a concessão da medalha a barreta, 
confeccionada de acordo com as medidas tradicionais, com as 
cores azul, branca e azul, dispostas verticalmente, uma ao lado 
da outra, consoante a bandeira do município. As despesas com a 
aquisição da honraria correrão por conta do agraciado"
A rtigo 2o - As despesas com a execução deste'Decreto Legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
A rtigo 3o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eduardo
Presidente
REDAÇÃO FINAL
I t l
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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