| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | INCLUI ALÍNEA "C" NO ARTIGO 29 DO DECRETO LEGISLATIVO N.9 131 DE 30 DE AGOSTO DE 1995 |
| native_id | 3506 |
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PROCESSO N° -130/15- REG. PROC. N° -06- FOLHA N° -16- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/15 Inclui alínea "c" no artigo 29 do Decreto Legislativo n2 131 de 30 de aeosto de 1995.__________________________________________________________ _ . . . Osvair Antunes da Silva Autor: d e _____________________________ * (ç, M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO „---------------- ---_ - . = > PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n« 14 /2.015 R 1 2 ob5 Rs o > : c a m a r a mmm d e m t, : P rot N. L. N Fis. j2 fiQ í 2 (l/l 5 s Inclui alínea "c" no artigo 29 do Decreto Legislativo n.9 131 de 30 de agosto de 1995 FUNCION/WO Artigo l 9 - Fica criada a alínea "c" no artigo 29 do Decreto Legislativo n.9 131 de 30 de agosto de 1995, com a seguinte redação: "Artigo 29 ...... (...) c) Aos militares das Forças Armadas e das Polícias Militares do Brasil acompanha a concessão da medalha a barreta, confeccionada de acordo com as medidas tradicionais, com as cores azul, branca e azul, dispostas verticalmente, uma ao lado da outra, consoante a bandeira do município. As despesas com a aquisição da honraria correrão por conta do agraciado" Artigo 29 - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 39 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2.015. Sala das Sessões, Prof9 Arlindo Fávaro, em 08 de outubro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br I S T R O R e gistrad o sob o n° de ordem f k < \ & , do R egistre de P ro c e ss o n ° _ ^ ^ — L^n_9 ^ d e 20 . A r ’ jncionário— — CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Os homenageados da medalha Newton Prado, no caso de membros das Forças Armadas e das Polícias Militares do Brasil, por terem estes de colocarem em suas fradas, acima do bolso esquerdo, todas as honrarias recebidas, cabe a presente alteração para que estes possam expor também esta honraria recebida neste Município. Ademais, ressalta que o custo para a confecção desta barreta, correrá por conta do agraciado, não acarretando assim, despesas a esta Casa Legislativa. Sala das Sessões, Prof^ Arlindo Fávaro, em 08 de outubro de 2.015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria Jurídica para parecer e.m o M 5“ PRESIDE J U N T A D A da 20^ ^ . açojunt^da a estes auto* ( ° r nncionário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. -EME) *13oh 5 Bs & L, i J PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 14/2015. EMENTA: Inclui alínea "c" no artigo 22 do Decreto Legislativo n2 131 de 30 de agosto de 1995. AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva. PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que inclui aos militares das Forças Armadas e das Polícias Militares do Brasil que acompanha a concessão da medalha a barreta, confeccionada de acordo com as medidas tradicionais, com as cores azul, branca e azul, dispostas verticalmente, uma ao lado da outra, consoante a bandeira do município de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, Resolução n2 144, de 10 de abril de 1995, trouxe em seu artigo 208 "caput" e parágrafo 12, alínea "d", a competência dos Projetos de Decretos Legislativos que é privativa da Câmara no que concerne a concessão de honrarias e homenagens as pessoas que reconhecidamente, tenham prestado serviços no Município. Ademais, o Decreto Legislativo n2 131, de 30 de agosto de 1995, regulamentou qual o procedimento de para a concessão da referida . honraria que, no caso em tela está bem redigido e instruído. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' C T v T - E M E o i 1 5 Rsr-s^ i há vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Lei n9 14/2015. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 08 de outubro de 2015. Lisânia Cristina Alves De Procuradora Carli Azevedo de Góis Jurídic RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNlir.ÍP in p g \_ ESTADO DE SAO PAULO fC.M. 1ITEM El fí^ h 5 Rs O(o l -^r\cy J DECRETO LEGISLATIVO NQ 131/95, de 30 de agosto de 1.995. Denomina "Medalha Newton Prado1' a distinção outorgada pela Camara de Vereadores do Município de Leme e dá outras providências Faço saber que a Câmara Municirml aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislatíío: Newton Prado" * ^ «-n ^Artigo 12 - Fica denominada "Medalha newton Prado a distinção que e outorgada pela Câmara de o ú b l í o n T M£niciP i° ^ Leme, às personalidades credoras do publico e reconhecimento do povo lemense. Artigo 29 - A medalha que trata o artigo anterior, consiste em um disco metálico dourado, com 05 (c m c o centímetros de diâmetro e 03 (três) milímetros de espessura, contendo: raiumetros de relevo o busto de Newton^rado'“ W e r 3 ° :' e" PrimeÍro plano e *"> Armes do Município de Lemi,"e ciícunãanSo o“ b ™ L m Ü S c Í p L Sem£em“ a * express*°: * Vereadores do s a r s s - : s t& y • Brasão d ^ A artif ° ’ constituirá de ™ PergLiÍho°Sncimado pelo e s3^ fc “ Secretríêgialíí?:oanoe .Veread^ eS ^ ÍCÍPͰ ** ' T * ’ outorga a MEDALHA DE n Êw t Òn ’ PRADO” à ......... ’ £ 2 2 2 . f c o ^ : dedei e ^ ; , ^ ~ ie“ '* fazer a indicação de no míÍÍSS 02 (duasf; J e r s o n a t i d a L * P °der* caSamexercíSfo"daS ^ * °Utorga da " ^ d a l h a Newton Prado",*em Vereadores de que trata e í t e ^ r t i g ^ s e r á f e i t a ^ o o r * ^ 0 ■ ^ Decreto Legislativo e deverá ser acompanhado de: mei° 6 Decreto das raoõee da o u t e r g ^ d a ^ í r t ^ T 1'^ ^ a“ t0r ^ vida do homenageado. ^ currl°ulum vitae" detalhado da Artigo 5Q - As despesas com a ? T m ~ l ê m F B -i^ o /o d HS o r *4y CÂMARA DE VEREADORES DO M UNIClPIO ESTADO DE SÀO PAULO LEME execução deste Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento da Câmara. , , . Artigo 6Q - Este Decreto Leeislativn disposiçSesV em°contrário.de ^ publicação’ revogadas as suas Leme, 30 de agosto de 1.995. / / ADEMAR MONTEIRO / / PRESIDENTE Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 30.08.95. b e to f . Joao Renat&VG. de Andrade Diretor Administrativo V ' I S “ T y x ' Em ^ de^ - ^ u r de?fH .5 Com vista -------- Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J U N T A D A im J l riff dft 20J J í r aço juntada a estes auto» cQ?-nAyU^:~> • "'7? cnnrionáno RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÂO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2015 EMENTA: Inclui alínea “ c” no artigo 2o do Decreto Legislativo de agosto de 1995. AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva. n° 1&1 de 30 PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1-]- Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Osvair Antunes da Silva, que inclui a alínea “c” no artigo 2o do Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995. 2.]- Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3 .]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta a importância dos homenageados da medalha Newton Prado, membros das Forças Armadas e das Polícias Militares do Brasil, em expor esta honraria de nosso município, em forma de barreta em suas fardas. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4.] r c . w i . . E M E ) Rs 40 issão-de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de outubro de 2.015. Pela Comissão de C.J.R. Pela Comissão de S.E.C.L.T. Nivaldo Aparecido Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente Açlénir de Jesus Pinto Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/15, APROVADO POR UNANIMIDADE. Em, 19 de outubro de 2015. I IBM Eduardo Leme Presidente Intèrino Iva RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br fÇJTLEME] I W < r f ^ _ i l : J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO n° 327, de 20 de outubro de 2015. Inclui alínea “ c” no artigo 2o do Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995. O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: A rtigo 1o - Fica ciada a alínea “c” no artigo 2o do Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995, com a seguinte redação: “ A rtigo 2o ..... (...) c) Aos militares das Forças Armadas e das Polícias Militares do Brasil acompanha a concessão da medalha a barreta, confeccionada de acordo com as medidas tradicionais, com as cores azul, branca e azul, dispostas verticalmente, uma ao lado da outra, consoante a bandeira do município. As despesas com a aquisição da honraria correrão por conta do agraciado" A rtigo 2o - As despesas com a execução deste'Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. A rtigo 3o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Eduardo Presidente REDAÇÃO FINAL I t l RUA DR. QUERUBINQ SQEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br