PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício Nº 248/2020-GP Leme, 02 de Abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição
Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com
os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI -
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. ”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita
no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nº1213, na
seguinte dotação orçamentária:
onted
[Retro 310.0000 | 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 | 5703 R$ 452.000,00
Total Excesso - Art. 43, 8 1º, II - L.4.320/64 R$ 452.000,00
RS 452.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e
dois mil reais). correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, $
1º, II. da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
8 E p 8 posiç
em contrário.
Leme, 02 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor;
Vereador José Eduardo Giacomelli,
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP.
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes
Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a
especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste
Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida
apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme.”
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico
existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de
alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatra,
cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e
serviços auxiliar de diagnóstico terapia.
A proposição de lei que apresentamos à apreciação desta Casa
visa à autorização de conceder repasse á título de Contribuição Financeira à Santa
Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e dois mil reais), para prestação dos serviços de assistência aos
pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com o término da implantação dos
complexos da UTI — Unidade de Terapia Intensiva (Adulto e Neo Natal infantil).
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a
manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada.
Na oportunidade, solicitamos dos nobres vereadores que a
apreciação do presente Projeto de Lei seja realizado em REGIME DE URGÊNCIA,
em face de que a referida Entidade necessita de repasse imediato do valor
especificado no projeto de lei e as atividades desenvolvidas pela mesma são
continuas e emergentes, necessitando do repasse dos referidos valores para sua
manutenção.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador de despesa.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara,
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da
matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra
em regime de urgência.
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Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores
Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e
do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de
atendimento da nossa população.
285 E "e
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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Informação de Impacto Orçamentário nº 34/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE — REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Informamos que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei, é referente à repasse
a título de contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e será alocada na
Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser repassado, segue abaixo o impacto sobre
o exercício vigente:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro R$ 62.204.000,00
Valor da despesa no 1º exercício R$ 452.000,00
Impacto % da despesa no 1º exercício 0,727%
PRE dO PÇ
* Considerando que a criação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor €
não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não há como calcular se
haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre
elas.
Leme, 02 de Abril de 2020.
Valéria Ap.Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
WAGNER RICARDO ANTÚNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro que a despesa a ser criada neste
projeto de lei é referente à repasse a título de contribuição.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 03 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PLANO DE TRABALHO
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA RECURSO EXTRA PARA
TÉRMINO DOS COMPLEXOS UTI (ADULTO E NEO)
R$452.000,00
ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme
ENDEREÇO: Rua Padre Julião, nº 1213.
CIDADE: Leme — SP — CEP 136310-230 — TELEFONE: (19) 3573-6500
C.N.P.J. nº.-51.381.903/0001-09 — CNES: 2078074.
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69
PROVEDORIA:
PROVEDOR: Benedito Gallo
CPF: 715.272.658-30 —- R.G. Nº. - 7912663
ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 — Cidade Colonial Cláudia.
CEP: 13610-710 —- Leme —- SP
TELEFONE: (19) 3573-6500
Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo da Costa
Administradora Hospitalar: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi
[ DADOS BANCÁRIOS
Caixa Econômica Federal
Agencia: 0899 - Conta corrente: 967-2
JUSTIFICATIVA:
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente
no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para
atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de
internações clínica médica, pediatria, cirurgia obstetrícia e
ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços
auxiliar de diagnostico terapia.
FINALIDADE DO PROJETO
A finalidade do projeto é as prestações dos serviços de assistência aos
pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações das
obras para os futuros setores de UTI adulto e UTI Neo Natal infantil, pois
as novas instalações prediais apresentam uma imensa série de
peculiaridades regionais, onde serão percebidas diferenças nos
resultados na saúde da população.
Podemos, hoje, perceber a extrema preocupação do atual Gestor
Municipal com os mais variados tipos de problemas junto à saúde e está
alinhado para a logística e resolutividade das duas obras.
POPULAÇÃO ALVO
Usuários do Sistema Único de Saúde — SUS.
EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE.
Beneficiário Valor
Fte - Empresa | R$282.000,00
N
eo Habity — CNPJ
33.828.298/0001-81 IE
Gastos com Materias R$100.000,00
gerais para obra.
Empresa Vidros R$ 14.900,00
Empresa Pedras R$ 14.000,00
Empresa Bate Macas | R$ 3.500,00 1
Empresa de Gases R$ 9.800,00
Empresa réguas gases | R$ 22.000,00
Empresa total rede R$ 6.000,00
informática.
TOTALIZANDO... | R$ 452.000,00
Inicio | Término
Abril do ano de 2020 | Agosto /2020 |
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Santa Casa de Leme apresentará prestação de contas junto à
Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual de
Prestação de Contas de Convênio Público até 30 (trinta dias) do mês
subsequente ao recebimento.
ant
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa de
Leme, fica também a Secretaria Municipal de Saúde de Leme e
Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria.
Leme, 31 de março de 2020.
cdi ma
Martins Milani Barufaldi
a Hospitalar — CRA/SP - 124267
Cama A
Administra: