Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085. Leme - São Paulo CEP. 13610-220
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Ofício n° 117/2024- SNJ.GP Leme, 27 de novembro de 2024.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 21/2024 - “Altera dispositivos das
Leis Complementares Municipais nº 789, de 10 de setembro de 2019, e nº 798,
de 05 de dezembro de 2019, adequando e definindo os usos, as ocupações, e o
perímetro urbano do Município de Leme e dá outras providências
”
Excelentíssimo Senhor,
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta
Casa de Leis, o Memorando 39.973/2024, para instruir o Projeto de Lei
Complementar nº 21/2024, que “Altera dispositivos das Leis Complementares
Municipais nº 789, de 10 de setembro de 2019, e nº 798, de 05 de dezembro de
2019, adequando e definindo os usos, as ocupações, e o perímetro urbano do
Município de Leme e dá outras providências
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e Nobres Pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Ao
Excelentíssimo Senhor,
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
Memorando 39.973/2024
De: Aldireza M. - SIC
Para: SOPU - Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
Data: 05/09/2024 às 09:29:21
Setores envolvidos:
SIC, SOPU, SOPU-CGEAI, SOPU-CJA, SOPU-ADM, SOPU-CGEAI-CTO
Estudo para revisão de zoneamento
Prezada Secretária, bom dia
Venho através deste apontar para vossa pasta, a necessidade da realização de estudos visando promover, pelo
aspecto urbanístico de uso e ocupação de solo, a ampliação de ofertas de áreas destinadas a implantação de
atividades comerciais e industriais nos loteamentos, considerando que há a procura de empresas por esses setores,
além de identificarmos recorrentes implantações de atividades em zoneamento inadequado segundo a legislação
urbanística em vigor.
Enfatizo ser do nosso interesse a concretização de ações de planejamento que visem dar o suporte necessário ao
desenvolvimento de atividades industriais e comerciais no município.
Coloco-me a disposição e agradeço desde já a atenção.
At.te. _
Aldireza Gonzalez Maia
Secretária de Indústria e Comércio
Memorando 1- 39.973/2024 1/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
Memorando 2- 39.973/2024
De: Diego T. - SOPU
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/09/2024 às 13:06:39
Senhora Secretária; Segue portaria anexa.
Prezada Fernanda Logli Michielin Mancini - SOPU-ADM: Após assinatura, solicito convocação do CONCIDADE para dat
a
aprazada neste documento, mediante comunicação formal via e-mail e whatsapp do grupo de trabalho,
comprovando-se neste memorando. _
At.te,
Diego D. K. Tarifa
Coordenador Jurídico
Anexos:
Portaria_01_2024_2_.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elisa Leme de Arruda 06/09/2024 15:32:30 1Doc ELISA LEME DE ARRUDA CPF 344.XXX.XXX-23
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0B23-0AA0-F0C9-5702
3/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
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PORTARIA Nº 001/2024,
de 06 de setembro de 2024.
Instaurar procedimento administrativo, visando a
revisão pontual das Leis Complementares Municipais
nº 854, de 17 de dezembro de 2021, nº 798, de 5 de
dezembro de 2019, e; nº 789, de 10 de setembro de
2019.
Considerando a promulgação da Lei Complementar nº 789, de 10
de setembro de 2019, que instituiu o plano diretor do município de Leme;
Considerando a Lei Complementar nº 798, de 05 de dezembro de
2019, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação de solo do município de Leme;
Considerando que o artigo 40 do Estatuto da Cidade prevê a
participação de órgãos públicos e movimentos da sociedade civil, de desenvolver da melhor
forma a política urbana de expansão, e que, o Art. 203 do Plano Diretor municipal prevê
que o Conselho Municipal é órgão paritário, com membros de representação do Governo
Municipal e de Organização não Governamental;
Considerando o Memorando 39.973/2024, encaminhado pela
Secretaria de Indústria e Comércio, no qual acusa a necessidade da realização de estudos
visando promover, pelo aspecto urbanístico de uso e ocupação de solo, a ampliação de
ofertas de áreas destinadas a implantação de atividades comerciais e industriais nos
loteamentos, e que há a procura de empresas por esses setores, além de se identificar
recorrentes implantações de atividades em zoneamento inadequado segundo a legislação
urbanística em vigor;
Considerando, finalmente, as demais questões de ordem técnica já
evidenciadas em procedimentos de análise interna de viabilidade e projetos que tramitam
perante esta Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, é que;
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0B23-0AA0-F0C9-5702 e informe o código 0B23-0AA0-F0C9-5702
Memorando 39.973/2024 | Anexo: emissao_0B230AA0F0C9570290873A3D_memorando-2--39.973-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (1/3) 4/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
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RESOLVE:
- Instaurar procedimento administrativo, visando a revisão pontual
das Leis de zoneamento de uso e ocupação de solo, e plano diretor do Município de Leme,
determinando:
A convocação do Conselho da Cidade (CONCIDADE) em atuação
perante o presente processo, convocando seus membros para reunião a se realizar na
data de 12 de setembro de 2024, às 10h00, na sede da Prefeitura Municipal, 4º andar,
sala de reuniões da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, cuja pauta engloba as
seguintes deliberações: - Parecer conclusivo acerca das propostas de alteração legislativa
que serão apresentadas oportunamente e reduzidas a termo, das Leis Municipais de
Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo e Plano Diretor; Correção da delimitação do
perímetro Urbano do Município de Leme, que por equívoco se constou informações
errôneas de traçado; E criação de novo zoneamento (ZUD, I e II
– Zona de Uso Diverso I e
II).
Expeça-se o necessário.
ELISA LEME DE ARRUDA
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0B23-0AA0-F0C9-5702 e informe o código 0B23-0AA0-F0C9-5702
Memorando 39.973/2024 | Anexo: emissao_0B230AA0F0C9570290873A3D_memorando-2--39.973-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (2/3) 5/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0B23-0AA0-F0C9-5702
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELISA LEME DE ARRUDA (CPF 344.XXX.XXX-23) em 06/09/2024 15:32:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0B23-0AA0-F0C9-5702
Memorando 3- 39.973/2024 6/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
Memorando 4- 39.973/2024
De: Diego T. - SOPU
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 09/09/2024 às 07:54:55
Prezada Fernanda Logli Michielin Mancini - SOPU-ADM
Desconsiderar o despacho 03. _
At.te,
Diego D. K. Tarifa
Coordenador Jurídico
Anexos:
02_Convocacao_CONCIDADE_12_09_2024.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Divino Kuchler Tarif... 09/09/2024 07:55:02 1Doc DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA CPF 369.XXX.XXX-...
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 05FA-826A-A0D6-884F
10/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
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Tel. (19) 3097
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• obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Processo Adm.
– Portaria nº 001/2024
Assunto: Revisão da Legislação Municipal e correção de perímetro urbano
Leme, 09 de setembro de 2024.
CONVOCAÇÃO
Ao(s) Membros(s) Representantes Titulares do Governo e da Sociedade
Civil do Conselho Municipal da Cidade de Leme
— CONCIDADE;
Por determinação da Secretária de Obras e Planejamento Urbano do
Município de Leme, Sra. Elisa Leme de Arruda, conforme Portaria nº 001/2024, de
06 de setembro de 2024 e Decreto Municipal nº 8.028, de 13 de fevereiro de 2023,
publicado em 13 de fevereiro de 2023, ficam CONVOCADOS os membros
titulares do Conselho Municipal da Cidade de Leme, para reunião a ser
realizada na data de 12 de setembro de 2.024, às 10h00, na sede da nova
Prefeitura Municipal - 4º Andar, na sala de reuniões da Secretaria de Obras e
Planejamento Urbano, tendo como tema os seguintes assuntos:
- Parecer conclusivo acerca das propostas de alteração legislativa que
serão apresentadas oportunamente e reduzidas a termo, das Leis Municipais de
Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo e Plano Diretor; Correção da delimitação do
perímetro Urbano do Município de Leme, que por equívoco se constou informações
errôneas de traçado; E criação de novo zoneamento (ZUD, I e II
– Zona de Uso
Diverso I e II).
Caso não seja possível o comparecimento de algum membro titular
convocado, solicitamos que seja informada esta Secretaria de Obras e
Planejamento Urbano até a data de 10/09/2024, para convocação do seu respectivo
suplente.
Assinado por 1 pessoa: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/05FA-826A-A0D6-884F e informe o código 05FA-826A-A0D6-884F
Memorando 39.973/2024 | Anexo: emissao_05FA826AA0D6884F870A7AFD_memorando-4--39.973-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (1/2) 11/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 05FA-826A-A0D6-884F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (CPF 369.XXX.XXX-27) em 09/09/2024 07:54:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/05FA-826A-A0D6-884F
Memorando 5- 39.973/2024 12/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
Memorando 5- 39.973/2024
De: Fernanda M. - SOPU-ADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 09/09/2024 às 14:44:39
Conforme solicitado pelo Diego no despacho 2
Segue em anexo as duas maneiras de convocação para a reunião extraordinária em anexo.
Atte
Anexos:
Convocacao_Extraordinaria_via_whastapp.pdf
Locamail____CONVOCACAO_Reuniao_Ordinaria_12_09_2024.pdf
13/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
Memorando 39.973/2024 | Anexo: Convocacao_Extraordinaria_via_whastapp.pdf (1/1) 14/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
Assunto: CONVOCAÇÃO - Reunião Ordinária -
12/09/2024
De <conselhodacidade@leme.sp.gov.br>
Para:
<engenheirohgk@hotmail.com>, <traldi.pedro@gmail.com>,
<elisaleme@hotmail.com>, <engenharia@saecil.com.br>,
<gabrieldecarli2@gmail.com>,
<meioambiente@leme.sp.gov.br>,
<secretario.snj@leme.sp.gov.br>, <barcorox@hotmail.com>,
<diegodktarifa@adv.oabsp.org.br>, <heltonciani@gmail.com>
8
mais...
Data 09/09/2024 08:00
Convocação Extraordinária Concidade.pdf (~144 KB)
Prezados;
Segue convocação da reunião do CONCIDADE, qual se realizará em 12/09/2024, às 10h, na sede da
Prefeitura (4º Andar), Rua Armando de Sales Oliveira, 1085, Centro, nesta Cidade, para conhecimento.
At.te;
Conselho Municipal da Cidade de Leme
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
Prefeitura do Município de Leme
09/09/2024, 14:36 Locamail :: CONVOCAÇÃO - Reunião Ordinária - 12/09/2024
https://webmail-seguro.com.br/?_task=mail&_safe=0&_uid=18&_mbox=INBOX.enviadas&_action=print&_extwin=1 1/1
Memorando 6- 39.973/2024 15/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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Memorando 6- 39.973/2024
De: Fernanda M. - SOPU-ADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 08/10/2024 às 14:30:04
Boa Tarde
foi enviado o Ofício 4.957/2024 - ATA PARA ASSINATURA CONCIDADE para asinatura da ATA
e tambpem enviado o Ofício 4.950/2024 - Solicitação de uso do prédio - Audiência Pública para Camara Municipal
solicitando o uso da sala para audiência pública
Atenciosamente, _
Fernanda Mancini
Agente Administrativo
Ofício 4.957/2024 16/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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Ofício 4.957/2024
De: Fernanda M. - SOPU-ADM
Para: Elisa Leme de Arruda
Data: 08/10/2024 às 14:26:00
Boa Tarde
Segue em anexo a ATA do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Leme para assinatura;
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, e nos colocamos a
disposição para esclarecer eventuais dúvidas
.
_
Fernanda Mancini
Agente Administrativo
Anexos:
ATA_CONCIDADE.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Guilherme Renato de Olivei... 08/10/2024 14:34:00 1Doc GUILHERME RENATO DE OLIVEIRA FALDONE CPF 398...
Flávia de Moraes Canata Ma... 08/10/2024 15:45:28 1Doc FLÁVIA DE MORAES CANATA MARTIM CPF 268.XXX.X...
Elisa Leme de Arruda 08/10/2024 16:07:39 1Doc ELISA LEME DE ARRUDA CPF 344.XXX.XXX-23
Pedro Carlos Faggion Alber... 08/10/2024 16:19:03 1Doc PEDRO CARLOS FAGGION ALBERS CPF 387.XXX.XXX-...
Felipe Barco 09/10/2024 07:15:45 1Doc FELIPE BARCO CPF 402.XXX.XXX-41
Maria Beatriz Scherma Alto... 09/10/2024 07:36:57 1Doc MARIA BEATRIZ SCHERMA ALTOÉ CPF 417.XXX.XXX-...
Henrique de Góes Kuiphuis 09/10/2024 07:37:21 1Doc HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS CPF 266.XXX.XXX-90...
Gabriel de Oliveira Pagliu... 09/10/2024 07:44:03 1Doc GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA CPF 427.XXX.XXX...
Diego Divino Kuchler Tarif... 09/10/2024 09:02:12 1Doc DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA CPF 369.XXX.XXX-...
Antonio Carlos Pavoni 09/10/2024 10:56:35 1Doc ANTONIO CARLOS PAVONI CPF 016.XXX.XXX-30
Eliana Castro de Melo 09/10/2024 14:52:50 1Doc ELIANA CASTRO DE MELO CPF 551.XXX.XXX-63
Letícia Codel 09/10/2024 15:13:41 1Doc LETÍCIA CODEL CPF 318.XXX.XXX-80
Pedro Luiz Traldi 09/10/2024 15:16:43 1Doc PEDRO LUIZ TRALDI CPF 373.XXX.XXX-10
Gabriel Roberto de Carli 10/10/2024 08:40:37 1Doc GABRIEL ROBERTO DE CARLI CPF 322.XXX.XXX-37
JOAO LUIZ DELLAI 10/10/2024 08:50:03 ICP-Brasil JOAO LUIZ DELLAI CPF 539.XXX.XXX-10
Vanderlei Pinarelli 10/10/2024 11:08:09 1Doc VANDERLEI PINARELLI CPF 016.XXX.XXX-26
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7174-9B84-B10F-23F7
17/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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ATA DA REUNIÃO VIRTUAL PARA APROVAÇÃO DA NOVA LEI DE
PARCELAMENTO DO SOLO E URBANIZAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE
LEME E APRECIAÇÃO DE SEUS APRIMORAMENTOS E MATÉRIA DE
URGÊNCIA.
Às dez horas do dia vinte e quatro de setembro do ano de dois mil e vinte quatro,
realizou-se de forma presencial e virtualmente pela plataforma Microsoft Teams,
reunião com os Conselheiros nomeados pelo Exmo. Prefeito Municipal, conforme
Decreto nº 8.028, de 13 de fevereiro de 2.023, em cumprimento da Lei
Complementar nº 798, de 05 de dezembro de 2019. A Presidente do Conselho e
Secretária de Obras e Planejamento Urbano, Sra. Elisa Leme de Arruda,
cumprimentou a todos os presentes, agradecendo-lhes em nome do Prefeito
Municipal e da Administração Pública pelo desprendimento e participação em virtude
da presença e composição deste importante Conselho Municipal, e; Em
continuidade, a Presidente esclareceu a sua finalidade, qual seja: Atuação e
discussão de matéria técnica que afeta a ordenação urbanística do Município de
Leme. Ato contínuo, a Presidente, em conformidade com o Art. 2º do Decreto nº
8.028/2023, emanado do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, e após
deliberações iniciais dos presentes, que ficam consignadas como voto, realizou-se a
adequação e a substituição de seus membros, garantindo a efetividade das ações e
a adequada representatividade. De modo que, sua estruturação passou a se dar
com as seguintes alterações: 1ª. JOSIEL RODRIGO DE MORAES RAMALHO passa
a se tornar suplente do setor de patrimônio em substituição a Heloisa Carvalho; 2ª.
FLÁVIA DE MORAES CANATA MARTIM passa a compor os membros
representantes titulares do Governo, em substituição a Josiel Rodrigo de Moraes
Ramalho; 3ª. GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA e GUILHERME RENATO DE
OLIVEIRA FALDONE passam a ser suplentes dos representantes de Governo em
substituição a Nádia Bueno Kerches de Oliveira e Kaique Martins Keller,
respectivamente, pela exoneração destes últimos; 4ª. LETÍCIA DE FÁTIMA
FERNANDES INÁCIO passa a se tornar membro titular representante das
instituições de ensino em substituição a Marília Sacco; 5ª. PAULA ROSOLEN
PICARDI passa a se tornar membro titular representante das Organizações Civis
Não-Governamentais em substituição a Alexandre Luís Mancini. Verificado o quórum
mínimo para a instalação dos trabalhos, a Presidente expôs o assunto da ordem do
dia, ou seja, a discussão acerca do encaminhamento de Projeto de Lei
Complementar, de autoria do Prefeito Municipal, visando a alteração legislativa que
das Leis Municipais de Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo e Plano Diretor;
Correção da delimitação do perímetro Urbano do Município de Leme, que por
equívoco se constou informações errôneas de traçado quando da última revisão, e;
Assinado por 16 pessoas: GUILHERME RENATO DE OLIVEIRA FALDONE, FLÁVIA DE MORAES CANATA MARTIM, ELISA LEME DE ARRUDA, PEDRO CARLOS FAGGION ALBERS, FELIPE BARCO , MARIA BEATRIZ
SCHERMA ALTOÉ, HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS, GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA, DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA, ANTONIO CARLOS PAVONI, ELIANA CASTRO DE MELO, LETÍCIA CODEL e + 4.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7174-9B84-B10F-23F7 e informe o código 7174-9B84-B10F-23F7
Memorando 39.973/2024 | Anexo: emissao_71749B84B10F23F7C08B6C6C_oficio-4.957-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (1/7) 18/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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E criação de dois novos zoneamentos (ZUD, I e II – Zona de Uso Diverso I e II).
Trata-se de aperfeiçoamento do texto legislativo vigente, sem, contudo, alteração
substancial de todo seu conteúdo, mas sim pontualmente, visando corrigir e adequar
pontos que precisam ser aprimorados.
Identificado como foi o objeto da presente reunião, passou-se a discutir sobre as
adequações propostas:
A primeira deliberação foi no sentido de alteração do zoneamento na região sul do
município de Leme, de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para Zona de Uso
Diverso II (ZUD II), justifica-se por uma análise criteriosa das condições locais e das
necessidades de desenvolvimento urbano. Primeiramente, observa-se que o bairro
vizinho já possui um perfil industrial consolidado, o que torna a integração da área
em questão com atividades industriais mais coerente e viável. Além disso, a
manutenção da ZEIS nesse local específico acarretaria significativos impactos
ambientais adversos. A ZUD II, por ser designada para atividades de maior impacto,
é estrategicamente posicionada longe dos principais polos habitacionais, reduzindo
assim os riscos à saúde e ao bem-estar da população. A convivência de uma zona
habitacional com indústrias nessa área poderia resultar em condições de
inabitabilidade, comprometendo a salubridade do ambiente urbano. Ademais, a
procura crescente por empresas interessadas em migrar ou instalar suas operações
na área reforça a necessidade de reclassificação do zoneamento. Caso a ZEIS fosse
mantida, a zona habitacional existente estaria, inevitavelmente, "engolida" pelas
indústrias ao longo do tempo, tornando-se insustentável. Portanto, a alteração
proposta não apenas atende a uma demanda econômica, mas também visa garantir
um desenvolvimento urbano mais equilibrado e sustentável, alinhado às diretrizes de
crescimento do município.
A segunda deliberação relativa à alteração parcial do zoneamento do bairro
"Jardim Alto das Palmeiras" para Zona de Uso Diverso I (ZUD I) visa atender a
demandas específicas da região, especialmente nas quadras adjacentes à rodovia
Anhanguera (SP-330). A proximidade com essa importante via de acesso tem
gerado uma crescente procura por empresários interessados na aquisição de lotes
para a edificação de empresas, o que, por sua vez, impulsiona a economia local e
favorece a geração de empregos no município. Ademais, a implementação de um
zoneamento híbrido na área não apenas facilitará o desenvolvimento econômico,
mas também promoverá um fluxo maior de pessoas, contribuindo indiretamente para
a segurança pública. A transformação do bairro em uma zona mais dinâmica e
ocupada não permitirá que a área permaneça erma, o que é um fator relevante para
a mitigação de riscos relacionados à segurança. Por fim, o Conselho reconhece a
importância de consultar a população já residente no bairro antes de efetivar essa
Assinado por 16 pessoas: GUILHERME RENATO DE OLIVEIRA FALDONE, FLÁVIA DE MORAES CANATA MARTIM, ELISA LEME DE ARRUDA, PEDRO CARLOS FAGGION ALBERS, FELIPE BARCO , MARIA BEATRIZ
SCHERMA ALTOÉ, HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS, GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA, DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA, ANTONIO CARLOS PAVONI, ELIANA CASTRO DE MELO, LETÍCIA CODEL e + 4.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7174-9B84-B10F-23F7 e informe o código 7174-9B84-B10F-23F7
Memorando 39.973/2024 | Anexo: emissao_71749B84B10F23F7C08B6C6C_oficio-4.957-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (2/7) 19/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
mudança de zoneamento. A realização de uma consulta pública é essencial para
considerar as opiniões e preocupações dos cidadãos que já adquiriram lotes na
área, uma vez que suas vidas e propriedades poderão ser impactadas pela nova
configuração do bairro. A participação popular é, portanto, um componente crucial
neste processo, assegurando que as vozes dos moradores sejam ouvidas e
consideradas nas deliberações da Gestão Municipal.
A terceira deliberação tem ligação direta com as propostas anteriores e diz respeito
ao já citado seccionamento da Zona de Uso Diverso (ZUD) hoje existente em duas
modalidades, ZUD I e ZUD II, visando aprimorar a adequação do zoneamento no
Município de Leme, de modo a atender às necessidades comerciais e industriais
específicas de cada área. Atualmente, a ZUD abrange atividades comerciais e
industriais de todos os segmentos, excetuando-se aquelas de alto risco ambiental.
Com a nova proposta, a ZUD I será criada com um caráter ainda mais restritivo,
englobando atividades comerciais de âmbito local e geral (C1 e C2), atacadistas
(C3) e indústrias sem risco ambiental (I1), além de indústrias de leve risco (I2). As
atividades de alto risco e moderado (I4 e I3), como a exemplo do asfalto, fundição,
clinquer e similares, permanecerão proibidas nessa modalidade. Além disso, a ZUD I
permitirá a utilização habitacional, contemplando diferentes formas de habitação,
como habitação unifamiliar (H1), residencial multifamiliar (H2) e casas geminadas
(H5). No entanto, a instalação de condomínios será vedada nesta localidade, de
modo a preservar as características do bairro. Por sua vez, a ZUD II manterá as
características atuais da Zona Industrial do Município, permitindo a continuidade das
atividades que são essenciais para o desenvolvimento econômico da região. De
modo que o CONCIDADE entende ser essa distinção entre as duas modalidades de
zoneamento uma forma de alinhar os objetivos e as atividades comerciais e
industriais às necessidades do comércio local, especialmente no bairro “Jardim Alto
das Palmeiras”, sem comprometer a qualidade de vida dos moradores. A
segregação das zonas, da forma como proposta, permitirá um desenvolvimento mais
harmonioso, equilibrando os interesses econômicos e sociais da comunidade.
A quarta deliberação faz alusão à supressão do recuo frontal obrigatório para
proprietários de lotes localizados nos Corredores Municipais de Comércio e Serviços
(CCS) e de Serviços e Indústrias (CSI), onde se propõe uma flexibilização nas
normas urbanísticas vigentes. Atualmente, os proprietários são obrigados a reservar
uma faixa de 4 metros em frente ao imóvel antes de iniciar a edificação. A nova
proposta visa permitir que os proprietários decidam sobre a necessidade desse
recuo, ajustando-o conforme seus projetos e necessidades específicas. Contudo, se
optarem por manter um recuo, a faixa mínima passará a ser de 5 metros, o que
corresponde à dimensão necessária para a criação de uma vaga de garagem,
possibilitando também o uso desse espaço como estacionamento público. Essa
Assinado por 16 pessoas: GUILHERME RENATO DE OLIVEIRA FALDONE, FLÁVIA DE MORAES CANATA MARTIM, ELISA LEME DE ARRUDA, PEDRO CARLOS FAGGION ALBERS, FELIPE BARCO , MARIA BEATRIZ
SCHERMA ALTOÉ, HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS, GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA, DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA, ANTONIO CARLOS PAVONI, ELIANA CASTRO DE MELO, LETÍCIA CODEL e + 4.
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mudança alinha-se aos princípios constitucionais que garantem a função social da
propriedade e o direito do proprietário de utilizar seu imóvel da maneira que melhor
lhe aprouver. Tal flexibilização permitirá, por exemplo, que os proprietários edifiquem
suas propriedades até o limite do lote, criando vitrines para exposição de produtos
ou utilizando o espaço frontal para estacionamento acessível ao público geral.
Adicionalmente, o aumento do recuo de 4 para 5 metros é justificado pela
necessidade de garantir espaço suficiente para o estacionamento de veículos. A
medida anterior de 4 metros frequentemente resultava em carros estacionados sobre
o passeio público, comprometendo a circulação de pedestres. Portanto, a nova
exigência de 5 metros visa assegurar a integridade do espaço público e a fluidez do
trânsito de pedestres. Por fim, o Conselho da Cidade alerta que as vagas de
estacionamento localizadas diretamente em frente aos imóveis são de caráter
público, diferentemente das vagas internas, que são privativas. É fundamental a
realização dessa distinção para os proprietários, possuidores a qualquer título e/ou
potenciais compradores compreendam que, na utilização do recuo frontal como
estacionamento, será necessário realizar o rebaixamento da calçada, o que
implicará na perda das vagas de estacionamento na via pública, transferindo-as para
dentro da propriedade privada. Esta ressalva é crucial para evitar mal-entendidos
sobre a utilização dos espaços disponíveis nas áreas urbanas. Por fim, este
Conselho Municipal orienta e alerta que a alteração proposta para o recuo frontal,
conforme delineada na legislação, não impacta de maneira alguma as taxas de
permeabilidade e a ocupação dos imóveis no município, as quais permanecerão
inalteradas em relação à sua prática atual.
A quinta e última deliberação do Conselho da Cidade de Leme refere-se à
interligação dos corredores de Serviço e Indústria já existentes na Avenida Visconde
de Nova Granada com a Avenida Sete de Setembro, propondo a transformação de
toda a extensão da Rua João Arrais Seródio em um Corredor de Serviços e Indústria
(CSI). Essa proposta se justifica pela predominância de atividades comerciais e de
serviços que já caracterizam a região, a qual se consolidou como um polo dinâmico
nesse segmento. Assim, a alteração visa adequar a realidade fática às normativas
legais que, atualmente, se encontram defasadas e não refletem as condições reais
do local. Ademais, a criação e interligação desses corredores ampliará as
possibilidades de desenvolvimento econômico na área, contribuindo para a geração
de empregos e a criação de renda, fatores essenciais para o crescimento
sustentável do município. Essa medida não apenas facilitará a atividade econômica
local, mas também promoverá um ambiente propício ao empreendedorismo,
beneficiando a comunidade como um todo.
Diante de todo exposto, o Conselho da Cidade, na análise das propostas que
comporão o Projeto de Lei Complementar, entende serem as mesmas bastante
Assinado por 16 pessoas: GUILHERME RENATO DE OLIVEIRA FALDONE, FLÁVIA DE MORAES CANATA MARTIM, ELISA LEME DE ARRUDA, PEDRO CARLOS FAGGION ALBERS, FELIPE BARCO , MARIA BEATRIZ
SCHERMA ALTOÉ, HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS, GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA, DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA, ANTONIO CARLOS PAVONI, ELIANA CASTRO DE MELO, LETÍCIA CODEL e + 4.
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interessantes, com proposituras pertinentes ao bom desenvolvimento urbanístico da
Cidade de Leme, de modo que concluem pela realização de consulta popular com
relação as adequações de zoneamento e, posteriormente, pelo seu
encaminhamento à Câmara Municipal, para apreciação pelos Nobres Vereadores, o
qual espera que também seja o mesmo aprovado. Recomendando, finalmente,
sobre a necessidade de que o município implemente mecanismos legais que
possibilitem contornar situações esporádicas que possam surgir em relação ao uso e
ocupação do solo. Essa recomendação surge da necessidade de garantir que tais
situações sejam tratadas de forma a não afrontar a legislação vigente de
zoneamento e uso do solo. É fundamental que os novos mecanismos sejam
estabelecidos dentro de critérios técnicos rigorosos, com o objetivo de mitigar
eventuais ocorrências que não apresentem impacto ambiental significativo. A adoção
de tais medidas permitirá uma gestão mais eficaz das situações emergenciais,
assegurando que as intervenções no território municipal respeitem as normas
ambientais e de planejamento urbano.
Não havendo outros assuntos na ordem do dia, a reunião foi tida como encerrada,
sendo esta Ata lavrada por mim, Diego Divino Küchler Tarifa, qual secretariou e a
transcreveu conforme os termos do quanto deliberado e, posterior a sua leitura, se
achada em ordem, segue aprovada e assinada por todos os presentes, seja de
forma presencial ou virtualmente.
Assinado por 16 pessoas: GUILHERME RENATO DE OLIVEIRA FALDONE, FLÁVIA DE MORAES CANATA MARTIM, ELISA LEME DE ARRUDA, PEDRO CARLOS FAGGION ALBERS, FELIPE BARCO , MARIA BEATRIZ
SCHERMA ALTOÉ, HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS, GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA, DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA, ANTONIO CARLOS PAVONI, ELIANA CASTRO DE MELO, LETÍCIA CODEL e + 4.
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GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA (CPF 427.XXX.XXX-41) em 09/10/2024 07:44:02 (GMT-03:00)
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Memorando 39.973/2024 | Anexo: emissao_71749B84B10F23F7C08B6C6C_oficio-4.957-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (6/7) 23/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (CPF 369.XXX.XXX-27) em 09/10/2024 09:02:10 (GMT-03:00)
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ANTONIO CARLOS PAVONI (CPF 016.XXX.XXX-30) em 09/10/2024 10:56:32 (GMT-03:00)
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PEDRO LUIZ TRALDI (CPF 373.XXX.XXX-10) em 09/10/2024 15:16:41 (GMT-03:00)
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GABRIEL ROBERTO DE CARLI (CPF 322.XXX.XXX-37) em 10/10/2024 08:40:34 (GMT-03:00)
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Ofício 1- 4.957/2024 24/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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Ofício 4.950/2024
De: Fernanda M. - SOPU-ADM
Para: CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Data: 08/10/2024 às 09:58:02
Bom dia ,
Segue em anexo Ofício para conhecimento e providências.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, e nos colocamos a
disposição para esclarecer eventuais dúvidas
.
_
Fernanda Mancini
Agente Administrativo
Anexos:
Oficio_audiencia_publica.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elisa Leme de Arruda 08/10/2024 10:56:45 1Doc ELISA LEME DE ARRUDA CPF 344.XXX.XXX-23
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B498-C23E-3D9D-B9AE
31/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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P R E F E I T U R A D O
M U N I C Í P I O D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Leme - São Paulo, Cep. 13610-220
Tel. (19) 3097-1000 Ramal 1004
• obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Leme, 07 de outubro de 2024
Assunto: Solicitação de uso do prédio
– audiência pública.
Exmo. Sr. Presidente;
Pelo presente, venho a presença de Vossa Excelência, para solicitar autorização
e disponibilização para o uso desta Secretaria, a Sala das Sessões Prof.
Arlindo Fávaro, conforme Art. 26, inc. III, alínea “i” da Resolução nº 144, de 10
de Abril de 1.995 (dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de
Leme), para:
- Realização de Audiências Públicas, nos termos do inc. I, §4º do Art. 40 da Lei
Federal nº 10.257/2001 (estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências
— “Estatuto da Cidade”) visando a revisão pontual da legislação de
zoneamento, uso e ocupação de solo, plano diretor, parcelamento e de obras e
edificações.
- Solicito, finalmente, que as datas a serem disponibilizadas por Vossa Excelência
seja comunicada a esta Secretaria de Obras e Planejamento Urbano do Município
de Leme com antecedência mínima de 10 (dez) dias, garantindo tempo hábil para
que possamos dar publicidade aos atos a serem realizados;
- Preferencialmente, se houver disponibilidade para os dias 23/10/2024 e
06/11/2024.
Sendo só para o momento, à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente;
Elisa Leme de Arruda
Secretária de Obras e Planejamento Urbano
Ao Exmo. Sr.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
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Memorando 39.973/2024 | Anexo: emissao_B498C23E3D9DB9AE558FD1FD_oficio-4.950-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (1/2) 32/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B498-C23E-3D9D-B9AE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELISA LEME DE ARRUDA (CPF 344.XXX.XXX-23) em 08/10/2024 10:56:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ofício 1- 4.950/2024 33/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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Ofício 1- 4.950/2024
De: CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 09/10/2024 às 15:22:03
Boa tarde Fernanda,
O pedido de uso do plenário nos dias 23/10/2024 e 06/11/2024 foram deferidos pelo Exmo.
Presidente, faltando somente a SOPU indicar o horario.
Atenciosamente,
Luis Mancini
Coordenador Legislativo
De: Prefeitura de Leme notificacao@1doc.com.br
Enviada em: terça-feira, 8 de outubro de 2024 09:58
Para: Secretaria secretaria@camaraleme.sp.gov.br; Gabinete Presidente
gabinete.presidente@camaraleme.sp.gov.br
Assunto: Solicitação de uso do prédio - Audiência Pública
Ofício 4.950/2024:
Bom dia ,
Segue em anexo Ofício para conhecimento e providências.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, e nos colocamos a
disposição para esclarecer eventuais dúvidas
.
_
Fernanda Mancini
Agente Administrativo
Saiba como responder este Ofício
Acompanhar online » _
Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Leme neste e-mail, clique aqui
.
Ofício 2- 4.950/2024 34/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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Ofício 2- 4.950/2024
De: Fernanda M. - SOPU-ADM
Para: CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Data: 09/10/2024 às 15:49:28
Boa Tarde Luis
Segundo o coordenador Felipe Barcoo horário será as 14h nos dois dias agendados
Atenciosamente, _
Fernanda Mancini
Agente Administrativo
Ofício 3- 4.950/2024 35/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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Ofício 3- 4.950/2024
De: Fernanda M. - SOPU-ADM
Para: CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Data: 30/10/2024 às 11:33:01
Bom dia,
Venho por meio deste solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Leme a alteração do horário para uso
do plenário da Audiência publica na data de 06/11/2024
Uso do plenáreio apartir das 17h e inicio da Audiência Publica apartir das 18h.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, e nos colocamos a
disposição para esclarecer eventuais dúvidas
.
Atenciosamente, _
Fernanda Mancini
Agente Administrativo
Ofício 4- 4.950/2024 36/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
Ofício 4- 4.950/2024
De: CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 30/10/2024 às 14:53:04
Boa tarde,
O Exmo. Presidente da Camara deferiu o pedido de alteração de horário, sendo assim o plenário
estará disponível para uso na data de 06/11/2024 a partir das 17horas.
Qualquer dúvida estou à disposição;
Atenciosamente,
Luis Mancini
Coordenador Legislativo
De: Prefeitura de Leme notificacao@1doc.com.br
Enviada em: quarta-feira, 30 de outubro de 2024 11:33
Para: Secretaria secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Assunto: Re: Solicitação de uso do prédio - Audiência Pública
Novo despacho no Ofício 3- 4.950/2024:
Bom dia,
Venho por meio deste solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Leme a alteração do horário para
uso do plenário da Audiência publica na data de 06/11/2024
Uso do plenáreio apartir das 17h e inicio da Audiência Publica apartir das 18h.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, e nos colocamos a
disposição para esclarecer eventuais dúvidas
.
Atenciosamente, _
Fernanda Mancini
Agente Administrativo
Saiba como responder este Ofício
Acompanhar online » _
Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Leme neste e-mail, clique aqui
.
Memorando 7- 39.973/2024 37/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
Memorando 7- 39.973/2024
De: Diego T. - SOPU-CJA
Para: SOPU-CGEAI-CTO - Coordenadoria Técnico Operacional - A/C Pedro T.
Data: 14/11/2024 às 09:39:27
Prezado Pedro;
Por gentileza, anexar a documentação relativa as audiências públicas realizadas as datas de 23/10/2024 e
06/11/2024. _
At.te,
Diego D. K. Tarifa
Coordenador Jurídico
38/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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Memorando 39.973/2024
De: Pedro Luiz Traldi Setor: SOPU-CGEAI-CTO - Coordenadoria Técnico Operacional
Despacho: 8- 39.973/2024
Assunto: Estudo para revisão de zoneamento
Leme/SP, 22 de Novembro de 2024
Excelentíssimos Senhores,
Venho por meio deste comunicar a Vossas Excelências o encaminhamento do relatório concernente às dua
s
Audiências Públicas realizadas. _
Pedro Luiz Traldi
Prefeitura de Leme - Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, n° 1085 Centro, Leme — SP — CEP: 13610-220
Impresso em 22/11/2024 12:41:00 por Diego Divino Kuchler Tarifa - Coordenador Jurídico
22/11/2024, 12:39 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=A4D753AF42F582B6023B74C4&itd=1 1/1 Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
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Relatório de Audiência Pública
Tema: Discussão e Propostas de Alteração do Plano Diretor e Zoneamento Urbano do
Município de Leme
Data e Local: 23 de outubro de 2024, às 14h, Câmara dos Vereadores de Leme
Organizadores: Secretaria de Obras e Planejamento
Sumário
1. Introdução
2. Desenvolvimento
3. Análise dos Resultados
4. Conclusões
5. Referências
6. Anexos
1. Introdução
Objetivo da Audiência Pública
A audiência teve como propósito promover transparência e proporcionar um espaço para
a população expressar suas opiniões e sugestões sobre o plano diretor e zoneamento
urbano. Esse evento foi parte do compromisso com a participação popular na tomada de
decisões sobre o planejamento urbano.
Contextualização
Diante das mudanças nas demandas e do crescimento urbano, a Secretaria de Obras e
Planejamento avaliou a necessidade de ajustes no zoneamento e em alguns parâmetros
urbanos para melhor atender à realidade do município. Questões como expansão do
perímetro urbano, necessidade de novos lotes industriais, e ajustes nos parâmetros de
recuo foram identificadas como prioritárias.
Metodologia
A audiência foi organizada em sete tópicos principais, com apresentação das propostas
seguidas por discussões. O evento contou com a mediação da Secretaria de Obras e
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Planejamento, que conduziu a apresentação e ouviu as colocações dos participantes,
cujos perfis e número serão preenchidos posteriormente.
2. Desenvolvimento
Resumo dos Debates e Principais Tópicos Abordados
1. Correção dos Limites do Perímetro Urbano
A proposta objetiva a correção de incongruências no mapa que delimita o perímetro
urbano do município. Na última revisão, ocorreu um equívoco na demarcação que
resultou no seccionamento de algumas propriedades pela linha limítrofe do perímetro
urbano, fazendo com que partes de uma mesma propriedade ficassem situadas
parcialmente na zona urbana e parcialmente na zona rural. Essa situação gerou a
necessidade de revisar todos os mapas anexos ao plano diretor, de modo a garantir a
coerência e a harmonização entre os documentos cartográficos e os limites oficialmente
estabelecidos. Destaca-se que não foram registrados apontamentos ou objeções em
relação ao tema até o presente momento.
2. Alteração de Zoneamento Próximo ao Distrito Industrial
Após o recebimento de um memorando emitido pela Secretaria de Indústria e Comércio
do município, indicando uma escassez de lotes industriais disponíveis e a necessidade
de ampliação do distrito industrial, foi proposta a alteração de uma porção do
zoneamento urbano. Essa área, anteriormente classificada como Zona Especial de
Interesse Social (ZEIS), passaria a ser designada como Zona de Uso Diverso (ZUD),
permitindo o desenvolvimento de atividades industriais. Tal modificação tem como
objetivo incentivar a instalação de novas indústrias, promovendo, assim, a geração de
empregos, o crescimento econômico e a diversificação da economia local, bem como a
atração de investimentos voltados para a inovação e o avanço tecnológico. Além disso,
destacou-se que a área em questão apresenta uma vocação naturalmente voltada para
atividades industriais, em razão de sua localização geográfica, que a coloca em
contiguidade com o atual distrito industrial. Destaca-se que não foram registrados
apontamentos ou objeções em relação ao tema até o presente momento.
3. Interligação/Adequação de Corredores de Serviço e Indústria
A presente proposta tem como objetivo interligar os Corredores de Serviço e Indústria
(CSI) da Avenida Visconde de Nova Granada com a Avenida 07 de Setembro.
Atualmente, esses corredores encontram-se fragmentados no trecho compreendido pela
Rua João Arrais Seródio, situada nas proximidades do terminal urbano e da Praça da
Bíblia. Observando o dinamismo das transformações no uso do solo nessa área ao longo
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dos últimos anos, constatou-se que as características dessa via já se assemelham às
dos corredores de serviço e indústria. A integração proposta visa, portanto, ampliar as
possibilidades de atividades comerciais e industriais na região, assegurando uma
continuidade e fluidez no zoneamento urbano que seja coerente com os corredores
estabelecidos nas áreas adjacentes. Destaca-se que não foram registrados
apontamentos ou objeções em relação ao tema até o presente momento.
4. Alteração de Zoneamento no Jardim Alto das Palmeiras
A proposta de alteração de zoneamento no bairro Jardim Alto das Palmeiras, motivada
pela escassez de lotes industriais no município, especialmente para pequenas indústrias,
sugere a reclassificação do trecho atualmente designado como Zona
Predominantemente Residencial (ZPR), nas quadras voltadas para a Rodovia
Anhanguera (SP-330). Esta modificação alinha-se ao objetivo do plano diretor municipal,
que destaca como prioridade da Política Urbana “estimular a criação de Distritos
Industriais, em especial às margens da Rodovia Anhanguera (SP-330)”. A proposta
contempla a inclusão de indústrias e comércios de grande porte ao longo da primeira
quadra paralela à rodovia, ampliando as possibilidades de desenvolvimento industrial e
econômico na região.
Atualmente, a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do município de Leme
permite na ZPR atividades residenciais (classificadas de H1 a H5); Comércio Varejista e
Serviços de Âmbito Local (C1); Comércio Varejista e Serviços de Âmbito Geral (C2);
Serviços Institucionais de Âmbito Local (S1); Serviços Especiais e Institucionais de
Âmbito Geral (S2); e Indústrias Virtualmente Sem Risco Ambiental (I1). Com a proposta
de alteração, além das atividades já autorizadas, seriam introduzidos o Comércio
Atacadista e Serviços Pesados (C3) e Indústrias de Risco Ambiental Leve (I2), criando
um zoneamento misto. Dessa forma, a área adjacente à Rodovia Anhanguera poderia
atender à demanda por espaços industriais e comerciais, tirando proveito da vocação
natural de crescimento econômico proporcionada pela proximidade com o eixo viário.
A análise do mapa de zoneamento do município revela que, ao longo da Rodovia
Anhanguera, grande parte do território municipal já permite atividades comerciais e
industriais de porte considerável, incluindo algumas indústrias mais pesadas que aquelas
sugeridas para o Jardim Alto das Palmeiras.
A adoção de um zoneamento misto traz várias vantagens: a ampliação das
possibilidades de uso implica melhorias na infraestrutura urbana, beneficiando a
comunidade e a região como um todo. A movimentação de pessoas e atividades tende
a aumentar a segurança e a vitalidade do bairro, desestimulando ações criminosas e
promovendo uma ocupação dinâmica. Além disso, a instalação de indústrias e comércios
requer licenças ambientais, garantindo o cumprimento das normas de sustentabilidade.
Essa reorganização do uso do solo também promove o aproveitamento eficiente do
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espaço urbano, ao reduzir áreas ociosas e incentivar a ocupação consolidada. Com a
criação de novas oportunidades de emprego na região, os moradores poderão reduzir
seus deslocamentos, desfrutando de uma oferta local de trabalho e contribuindo para a
vitalidade econômica do bairro.
A diversificação do uso do solo também favorece o dinamismo econômico, aumentando
a resiliência da economia local frente a flutuações de mercado, enquanto a valorização
imobiliária acompanha a transformação dos terrenos, especialmente daqueles que
passam a ter potencial para usos industriais e comerciais. A expansão dessas atividades
também permitirá uma fiscalização mais intensa, garantindo o cumprimento das normas
vigentes e mantendo o equilíbrio entre os diferentes interesses urbanos.
Essa proposta busca, portanto, promover o crescimento econômico sustentável e o
desenvolvimento industrial e comercial em consonância com os objetivos de
planejamento urbano do município, fortalecendo a integração entre o uso do solo e a
infraestrutura existente, ao mesmo tempo em que se assegura o respeito às diretrizes
ambientais e sociais locais. Destaca-se que não houve aceitação por parte da população
quanto aos permissivos legais propostos, neste sentido, será elaborada uma nova
proposta levando em consideração os apontamentos feitos pelos moradores do bairro e
apresentada em nova oportunidade.
5. Criação de ZUD I e ZUD II
Em função da proposta de alteração apresentada no item 4, torna-se necessária a
subdivisão da atual Zona de Uso Diverso (ZUD) em duas novas zonas, denominadas
ZUD I e ZUD II. Nesse contexto, a área atualmente classificada como ZUD passaria a
ser designada como ZUD I, enquanto o novo zoneamento criado receberia a
denominação de ZUD II. Em relação aos índices urbanísticos, a proposta prevê que o
ZUD I mantenha as permissões e restrições vigentes na ZUD atual, enquanto o ZUD II
obedecerá aos parâmetros estabelecidos na planilha demonstrativa referida no item 4.
Essa subdivisão visa uma melhor adequação do uso do solo, garantindo uma
diferenciação clara nas normas de ocupação para atender às características específicas
de cada nova zona. Destaca-se que não houve aceitação por parte da população quanto
aos permissivos legais propostos, neste sentido, será elaborada uma nova proposta
levando em consideração os apontamentos feitos pelos moradores do bairro e
apresentada em nova oportunidade.
6. Remoção do Recuo Frontal Obrigatório nos Corredores (CCS e CSI)
Considerando as frequentes queixas recebidas pela Secretaria de Obras quanto à
obrigatoriedade do recuo frontal estabelecida no atual Código de Obras e Edificações
(COE), especialmente em relação aos terrenos situados em Zona Especial de Interesse
Social (ZEIS), foi proposta a eliminação da exigência de recuo frontal nos Corredores de
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Comércio e Serviços (CCS) e nos Corredores de Serviços e Indústrias (CSI). Atualmente,
esses corredores exigem um recuo frontal obrigatório de 4 metros, cuja flexibilização
permitirá o aumento da densidade urbana, estimulando a urbanidade e a vitalidade nas
ruas, além de ampliar o aproveitamento econômico do solo e proporcionar maior
flexibilidade em áreas já consolidadas.
A proposta visa ainda garantir isonomia entre as edificações construídas antes e depois
da obrigatoriedade de recuo frontal, evitando favorecimento de um grupo de edificações
em detrimento de outro e tornando opcional esse recuo nos casos mencionados. É
importante destacar que essa medida de supressão não interfere nos demais índices
urbanísticos, os quais deverão ser rigorosamente respeitados, tais como taxa de
ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade e recuos laterais ou
de fundo, conforme as demais legislações vigentes. Dessa forma, assegura-se uma
adequação equilibrada do uso do solo, promovendo o desenvolvimento urbano sem
desconsiderar as diretrizes de planejamento e sustentabilidade locais. Destaca-se que
não foram registrados apontamentos ou objeções em relação ao tema até o presente
momento.
7. Regulamentação dos Recuos para Estacionamento de Veículos
Em virtude da proposta apresentada no item anterior, que torna o recuo frontal
opcional, e considerando que, na maioria dos casos consolidados, o recuo é utilizado
como área de estacionamento para veículos, propõe-se regulamentar que, embora o
recuo deixe de ser obrigatório, o uso desse espaço para estacionamento deverá
obedecer às dimensões mínimas estipuladas para vagas, conforme previsto no Código
de Trânsito Brasileiro (CTB). Assim, nos casos em que o proprietário opte por destinar o
recuo frontal ao estacionamento de veículos, será necessário que as vagas
perpendiculares à via pública atendam ao requisito de dimensão mínima de 5 metros,
conforme regulamentado pelo CTB. Destaca-se que não foram registrados
apontamentos ou objeções em relação ao tema até o presente momento.
3. Análise dos Resultados
Síntese das Propostas e Avaliação Crítica
As propostas abordadas visam responder às demandas do desenvolvimento urbano e
econômico de Leme. A aceitação pública foi positiva em geral, exceto para a criação de
ZUD I e ZUD II e a alteração do zoneamento no bairro Jardim Alto das Palmeiras, que
enfrentaram objeções e serão reavaliadas e reapresentadas em momento oportuno.
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Foi pontuado também pelas pessoas presentes que a próxima audiência fosse realizada
fora do horário comercial, viabilizando assim uma maior adesão da população,
promovendo um debate mais amplo e participativo.
Impacto Esperado
Essas mudanças projetam melhorias na infraestrutura, maior segurança, mobilidade
reduzida para moradores, e dinamismo econômico. Em conjunto, promovem uma visão
sustentável e integrada para o crescimento urbano de Leme. Espera-se também, que a
alteração do horário em uma segunda audiência atinja um número maior de participantes
4. Conclusões
Principais Conclusões
As propostas de ajuste no perímetro urbano, zoneamento e recuos refletem as
necessidades da população e objetivos de crescimento econômico. A exclusão do recuo
obrigatório e a reclassificação das áreas marginais à Rodovia Anhanguera fortalecem o
potencial de desenvolvimento industrial e comercial.
Recomendações
Recomenda-se continuar o diálogo com a comunidade sobre a alteração do zoneamento
no bairro Jardim Alto das Palmeiras e sobre o ZUD I e ZUD II, além de monitorar o
impacto dessas mudanças na estrutura urbana para garantir uma integração equilibrada
com as diretrizes ambientais.
5. Referências
- Plano Diretor de Leme
- Código de Obras de Leme
- Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Leme
- Código de Trânsito Brasileiro
6. Anexos
- Lista de Participantes
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Relatório de Audiência Pública
Tema: Discussão e Propostas de Alteração do Plano Diretor e Zoneamento Urbano do
Município de Leme
Data e Local: 06 de novembro de 2024, às 18h, Câmara dos Vereadores de Leme
Organizadores: Secretaria de Obras e Planejamento
Sumário
1. Introdução
2. Desenvolvimento
3. Análise dos Resultados
4. Conclusões
5. Referências
6. Anexos
1. Introdução
Objetivo da Audiência Pública
A audiência teve como propósito promover transparência e proporcionar um espaço para
a população expressar suas opiniões e sugestões sobre o plano diretor e zoneamento
urbano. Esse evento foi parte do compromisso com a participação popular na tomada de
decisões sobre o planejamento urbano e tem como premissa a adequação aos
apontamentos feitos pela população na primeira audiência.
Contextualização
Após a apresentação da primeira audiência, a Secretaria de Obras e Planejamento levou
em consideração os anseios da população e elaborou uma segunda proposta para os
temas que não tiveram aceitação popular na primeira apresentação. Dentre eles destacase a revisão do zoneamento do Jardim Alto das Palmeiras e a alteração do horário da
audiência para as 18h visando aumentar a participação popular. Além disso, os temas
abordados na primeira apresentação e que não tiveram objeções foram reapresentados
para ciência de todos os participantes.
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Metodologia
A audiência foi organizada em sete tópicos principais, com apresentação das propostas
seguidas por discussões. O evento contou com a mediação da Secretaria de Obras e
Planejamento, que conduziu a apresentação e ouviu as colocações dos participantes,
cujos perfis e número serão preenchidos posteriormente.
2. Desenvolvimento
Resumo dos Debates e Principais Tópicos Abordados
1. Correção dos Limites do Perímetro Urbano
Conforme apresentado na primeira audiência a proposta objetiva a correção de
incongruências no mapa que delimita o perímetro urbano do município. Como não houve
nenhum apontamento acerca do tema na primeira reunião, o assunto foi reapresentado,
sem nenhuma alteração, apenas para oportunizar quem não pôde participar da primeira
audiência a fazer suas observações. Novamente não foram registrados apontamentos
ou objeções em relação ao tema até o presente momento.
2. Alteração de Zoneamento Próximo ao Distrito Industrial
Em atendimento ao memorando emitido pela Secretaria de Indústria e Comércio do
município, tema também abordado na audiência do dia 23 de outubro, que indicava uma
escassez de lotes industriais disponíveis e a necessidade de ampliação do distrito
industrial, foi proposta a alteração de uma porção do zoneamento urbano, anteriormente
classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), passaria a ser designada
como Zona de Uso Diverso (ZUD), permitindo o desenvolvimento de atividades
industriais. Como não houve nenhum apontamento acerca do tema na primeira reunião,
o assunto foi reapresentado, sem nenhuma alteração, apenas para oportunizar quem
não pôde participar da primeira audiência a fazer suas observações. Novamente não
foram registrados apontamentos ou objeções em relação ao tema até o presente
momento.
3. Interligação/Adequação de Corredores de Serviço e Indústria
A proposta de interligar os Corredores de Serviço e Indústria (CSI) da Avenida Visconde
de Nova Granada com a Avenida 07 de Setembro também foi mantida. A integração visa,
ampliar as possibilidades de atividades comerciais e industriais na região, assegurando
uma continuidade e fluidez no zoneamento urbano que seja coerente com os corredores
estabelecidos nas áreas adjacentes. Como não houve nenhum apontamento acerca do
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tema na primeira reunião, o assunto foi reapresentado, sem nenhuma alteração, apenas
para oportunizar quem não pôde participar da primeira audiência a fazer suas
observações. Novamente não foram registrados apontamentos ou objeções em relação
ao tema até o presente momento.
4. Alteração de Zoneamento no Jardim Alto das Palmeiras
A proposta de alteração de zoneamento no bairro Jardim Alto das Palmeiras, motivada
pela escassez de lotes industriais no município, especialmente para pequenas indústrias,
sugere a reclassificação do trecho atualmente designado como Zona
Predominantemente Residencial (ZPR), nas quadras voltadas para a Rodovia
Anhanguera (SP-330). Esta modificação alinha-se ao objetivo do plano diretor municipal,
que destaca como prioridade da Política Urbana “estimular a criação de Distritos
Industriais, em especial às margens da Rodovia Anhanguera (SP-330)”. Esta segunda
proposta levou em consideração os apontamentos feitos pela população do bairro
contempla a inclusão comércios de grande porte ao longo da primeira quadra paralela à
rodovia, ampliando as possibilidades de desenvolvimento industrial e econômico na
região e suprime da proposta anterior a permissão de atividades industriais.
Atualmente, a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do município de Leme
permite na ZPR atividades residenciais (classificadas de H1 a H5); Comércio Varejista e
Serviços de Âmbito Local (C1); Comércio Varejista e Serviços de Âmbito Geral (C2);
Serviços Institucionais de Âmbito Local (S1); Serviços Especiais e Institucionais de
Âmbito Geral (S2); e Indústrias Virtualmente Sem Risco Ambiental (I1). Com a proposta
de alteração, além das atividades já autorizadas, seria introduzido o Comércio Atacadista
e Serviços Pesados (C3), apenas. Dessa forma, a área adjacente à Rodovia Anhanguera
poderia atender à demanda por espaços mais flexíveis a grandes empreas, tirando
proveito da vocação natural de crescimento econômico proporcionada pela proximidade
com o eixo viário.
A análise do mapa de zoneamento do município revela que, ao longo da Rodovia
Anhanguera, grande parte do território municipal já permite atividades comerciais e
industriais de porte considerável, incluindo algumas indústrias mais pesadas que aquelas
sugeridas para o Jardim Alto das Palmeiras.
Essa nova proposta busca, portanto, promover o crescimento econômico sustentável e
o desenvolvimento urbano em consonância com os objetivos de planejamento e
desenvolvimento do município, fortalecendo a integração entre o uso do solo e a
infraestrutura existente, ao mesmo tempo em que se assegura o respeito às diretrizes
ambientais e sociais locais. Destaca-se novamente que não houve aceitação por parte
da população quanto aos permissivos legais propostos, neste sentido, por oportuno, a
alteração do zoneamento foi suprimida da pauta.
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5. Criação de ZUD I e ZUD II
Após os apontamentos feitos na primeira audiência e em função da proposta de
alteração apresentada no item 4, torna-se necessária a subdivisão da atual Zona de Uso
Diverso (ZUD) em duas novas zonas, denominadas ZUD I e ZUD II. Nesse contexto, a
área atualmente classificada como ZUD passaria a ser designada como ZUD I, enquanto
o novo zoneamento criado receberia a denominação de ZUD II. Em relação aos índices
urbanísticos, a proposta prevê que o ZUD I mantenha as permissões e restrições
vigentes na ZUD atual, enquanto o ZUD II, atendendo os pedidos da população, permitirá
atividades de comércio atacadista, ou seja, classificadas como C3. Essa subdivisão visa
uma melhor adequação do uso do solo, garantindo uma diferenciação clara nas normas
de ocupação para atender às características específicas de cada nova zona. Destacase que novamente não houve aceitação por parte da população quanto aos permissivos
legais propostos, neste sentido, optou-se, por ora, em retirarmos esta proposta de
alteração da pauta.
6. Remoção do Recuo Frontal Obrigatório nos Corredores (CCS e CSI)
A proposta apresentada no dia 23 de outubro de 2024 tinha como objetivo tornar
facultativa a utilização do recuo frontal para os imóveis situados nos corredores de
comércio e serviço (CCS) e de serviço e indústria (CSI) respectivamente.
Como não houve nenhum apontamento acerca do tema na primeira reunião, o assunto
foi reapresentado, sem nenhuma alteração, apenas para oportunizar quem não pôde
participar da primeira audiência a fazer suas observações. Foi salientando novamente,
que essa medida de supressão não interfere nos demais índices urbanísticos, os quais
deverão ser rigorosamente respeitados, tais como taxa de ocupação, coeficiente de
aproveitamento, taxa de permeabilidade e recuos laterais ou de fundo, conforme as
demais legislações vigentes. Até o momento foram registrados apontamentos ou
objeções em relação ao tema.
7. Regulamentação dos Recuos para Estacionamento de Veículos
Em virtude da proposta apresentada no item anterior, que torna o recuo frontal
opcional, e considerando que, na maioria dos casos consolidados, o recuo é utilizado
como área de estacionamento para veículos, propõe-se regulamentar que, embora o
recuo deixe de ser obrigatório, o uso desse espaço para estacionamento deverá
obedecer às dimensões mínimas estipuladas para vagas, conforme previsto no Código
de Trânsito Brasileiro (CTB). Assim, nos casos em que o proprietário opte por destinar o
recuo frontal ao estacionamento de veículos, será necessário que as vagas
perpendiculares à via pública atendam ao requisito de dimensão mínima de 5 metros,
conforme regulamentado pelo CTB. Destaca-se que não foram registrados
apontamentos ou objeções em relação ao tema até o presente momento.
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3. Análise dos Resultados
Síntese das Propostas e Avaliação Crítica
As propostas abordadas visam responder às demandas do desenvolvimento urbano e
econômico de Leme. A aceitação pública foi positiva em geral, exceto para a criação de
ZUD I e ZUD II e a alteração do zoneamento no bairro Jardim Alto das Palmeiras, que,
novamente enfrentaram objeções e, por ora, serão suprimidas da pauta.
Neste sentido, após ouvirmos os anseios da população, o Jardim Alto das Palmeiras
permanecerá com suas classificações urbanísticas atuais, sem sofrer nenhuma
alteração. Logo, se não haverá a criação de uma zona mista, também não será
necessária a subdivisão da ZUD atual em ZUD I e ZUD II.
Impacto Esperado
Essas mudanças projetam melhorias na infraestrutura, maior segurança, mobilidade
reduzida para moradores, e dinamismo econômico. Em conjunto, promovem uma visão
sustentável e integrada para o crescimento urbano de Leme. Espera-se também, que a
com os resultados positivos das discussões promovidas entre poder público e população,
a participação popular seja cada vez mais frequente nos assuntos pertinentes às políticas
urbanas, uma vez que esta adesão é fundamental para desenvolvimento do município.
4. Conclusões
Principais Conclusões
As propostas de ajuste no perímetro urbano, zoneamento e recuos refletem as
necessidades da população e objetivos de crescimento econômico. A exclusão do recuo
obrigatório fortalece o potencial de desenvolvimento industrial e comercial.
Recomendações
Recomenda-se, por ora, encerrar a discussão sobre a alteração do zoneamento no bairro
Jardim Alto das Palmeiras e sobre a criação do ZUD I e ZUD II. Além disso, deve-se
monitorar o impacto das outras mudanças na estrutura urbana para garantir uma
integração equilibrada com as diretrizes econômicas, socioambientais e promover o
desenvolvimento urbano de forma ordenada.
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5. Referências
- Plano Diretor de Leme
- Código de Obras de Leme
- Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Leme
- Código de Trânsito Brasileiro
6. Anexos
- Lista de Participantes
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