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materia nº 116/2024

Tipo Documento Legislativo
Número / Ano 116 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaOfício nº 117/2024 SNJ.gp - Encaminha memorando para instruir o PLC nº 21/2024.
native_id3512

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-12-18 Arquive-se — Lei Complementar nº 923,12/12/2024
2024-12-16 Para providências — Para providências
2024-12-06 Matéria Inclusa na Ordem do Dia S Matéria inclusa na Ordem do dia da 40ª Sessão Ordinária.
2024-12-06 Para providências B Para providências
2024-12-02 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-02 Para providências — Não cabe a esta Procuradoria analisar documentos diversos anexados às propostas legislativa.
2024-11-27 Para providências — —
2024-11-27 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085. Leme - São Paulo CEP. 13610-220
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Ofício n° 117/2024- SNJ.GP Leme, 27 de novembro de 2024. 
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 21/2024 - “Altera dispositivos das 
Leis Complementares Municipais nº 789, de 10 de setembro de 2019, e nº 798, 
de 05 de dezembro de 2019, adequando e definindo os usos, as ocupações, e o 
perímetro urbano do Município de Leme e dá outras providências
”
Excelentíssimo Senhor, 
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta 
Casa de Leis, o Memorando 39.973/2024, para instruir o Projeto de Lei 
Complementar nº 21/2024, que “Altera dispositivos das Leis Complementares 
Municipais nº 789, de 10 de setembro de 2019, e nº 798, de 05 de dezembro de 
2019, adequando e definindo os usos, as ocupações, e o perímetro urbano do 
Município de Leme e dá outras providências 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e Nobres Pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO 
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
Ao
Excelentíssimo Senhor, 
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
Memorando 39.973/2024
De: Aldireza M. - SIC
Para: SOPU - Secretaria de Obras e Planejamento Urbano 
Data: 05/09/2024 às 09:29:21
Setores envolvidos:
SIC, SOPU, SOPU-CGEAI, SOPU-CJA, SOPU-ADM, SOPU-CGEAI-CTO
Estudo para revisão de zoneamento
Prezada Secretária, bom dia
Venho através deste apontar para vossa pasta, a necessidade da realização de estudos visando promover, pelo
aspecto urbanístico de uso e ocupação de solo, a ampliação de ofertas de áreas destinadas a implantação de
atividades comerciais e industriais nos loteamentos, considerando que há a procura de empresas por esses setores,
além de identificarmos recorrentes implantações de atividades em zoneamento inadequado segundo a legislação
urbanística em vigor.
Enfatizo ser do nosso interesse a concretização de ações de planejamento que visem dar o suporte necessário ao
desenvolvimento de atividades industriais e comerciais no município. 
Coloco-me a disposição e agradeço desde já a atenção.
At.te. _
Aldireza Gonzalez Maia
Secretária de Indústria e Comércio 
Memorando 1- 39.973/2024 1/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
 Memorando 2- 39.973/2024
De: Diego T. - SOPU
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 06/09/2024 às 13:06:39
Senhora Secretária; Segue portaria anexa.
Prezada Fernanda Logli Michielin Mancini - SOPU-ADM: Após assinatura, solicito convocação do CONCIDADE para dat
a
aprazada neste documento, mediante comunicação formal via e-mail e whatsapp do grupo de trabalho,
comprovando-se neste memorando. _
At.te,
Diego D. K. Tarifa
Coordenador Jurídico
Anexos:
Portaria_01_2024_2_.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elisa Leme de Arruda 06/09/2024 15:32:30 1Doc ELISA LEME DE ARRUDA CPF 344.XXX.XXX-23
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0B23-0AA0-F0C9-5702
 3/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
P R E F E I T U R A D O 
M U N I C Í P I O D E L E M E 
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Leme - São Paulo, Cep. 13610
-220
Tel. (19) 3097
-1000 Ramal 1004 
• obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
PORTARIA Nº 001/2024, 
de 06 de setembro de 2024. 
Instaurar procedimento administrativo, visando a 
revisão pontual das Leis Complementares Municipais 
nº 854, de 17 de dezembro de 2021, nº 798, de 5 de 
dezembro de 2019, e; nº 789, de 10 de setembro de 
2019.
Considerando a promulgação da Lei Complementar nº 789, de 10 
de setembro de 2019, que instituiu o plano diretor do município de Leme; 
Considerando a Lei Complementar nº 798, de 05 de dezembro de 
2019, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação de solo do município de Leme;
Considerando que o artigo 40 do Estatuto da Cidade prevê a 
participação de órgãos públicos e movimentos da sociedade civil, de desenvolver da melhor 
forma a política urbana de expansão, e que, o Art. 203 do Plano Diretor municipal prevê 
que o Conselho Municipal é órgão paritário, com membros de representação do Governo 
Municipal e de Organização não Governamental; 
Considerando o Memorando 39.973/2024, encaminhado pela 
Secretaria de Indústria e Comércio, no qual acusa a necessidade da realização de estudos 
visando promover, pelo aspecto urbanístico de uso e ocupação de solo, a ampliação de 
ofertas de áreas destinadas a implantação de atividades comerciais e industriais nos 
loteamentos, e que há a procura de empresas por esses setores, além de se identificar 
recorrentes implantações de atividades em zoneamento inadequado segundo a legislação 
urbanística em vigor; 
Considerando, finalmente, as demais questões de ordem técnica já 
evidenciadas em procedimentos de análise interna de viabilidade e projetos que tramitam 
perante esta Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, é que; 
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0B23-0AA0-F0C9-5702 e informe o código 0B23-0AA0-F0C9-5702
Memorando 39.973/2024 | Anexo: emissao_0B230AA0F0C9570290873A3D_memorando-2--39.973-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (1/3) 4/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
P R E F E I T U R A D O 
M U N I C Í P I O D E L E M E 
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Leme - São Paulo, Cep. 13610
-220
Tel. (19) 3097
-1000 Ramal 1004 
• obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
RESOLVE: 
- Instaurar procedimento administrativo, visando a revisão pontual 
das Leis de zoneamento de uso e ocupação de solo, e plano diretor do Município de Leme, 
determinando: 
A convocação do Conselho da Cidade (CONCIDADE) em atuação 
perante o presente processo, convocando seus membros para reunião a se realizar na 
data de 12 de setembro de 2024, às 10h00, na sede da Prefeitura Municipal, 4º andar, 
sala de reuniões da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, cuja pauta engloba as 
seguintes deliberações: - Parecer conclusivo acerca das propostas de alteração legislativa 
que serão apresentadas oportunamente e reduzidas a termo, das Leis Municipais de 
Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo e Plano Diretor; Correção da delimitação do 
perímetro Urbano do Município de Leme, que por equívoco se constou informações 
errôneas de traçado; E criação de novo zoneamento (ZUD, I e II 
– Zona de Uso Diverso I e 
II).
Expeça-se o necessário. 
ELISA LEME DE ARRUDA 
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano 
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0B23-0AA0-F0C9-5702 e informe o código 0B23-0AA0-F0C9-5702
Memorando 39.973/2024 | Anexo: emissao_0B230AA0F0C9570290873A3D_memorando-2--39.973-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (2/3) 5/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0B23-0AA0-F0C9-5702
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELISA LEME DE ARRUDA (CPF 344.XXX.XXX-23) em 06/09/2024 15:32:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0B23-0AA0-F0C9-5702
Memorando 3- 39.973/2024 6/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
 Memorando 4- 39.973/2024
De: Diego T. - SOPU
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/09/2024 às 07:54:55
Prezada Fernanda Logli Michielin Mancini - SOPU-ADM
Desconsiderar o despacho 03. _
At.te,
Diego D. K. Tarifa
Coordenador Jurídico
Anexos:
02_Convocacao_CONCIDADE_12_09_2024.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Divino Kuchler Tarif... 09/09/2024 07:55:02 1Doc DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA CPF 369.XXX.XXX-...
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 05FA-826A-A0D6-884F
 10/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
P R E F E I T U R A D O 
M U N I C Í P I O D E L E M E 
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Leme - São Paulo, Cep. 13610
-220
Tel. (19) 3097
-1000 Ramal 1004 
• obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Processo Adm. 
– Portaria nº 001/2024 
Assunto: Revisão da Legislação Municipal e correção de perímetro urbano
Leme, 09 de setembro de 2024. 
CONVOCAÇÃO 
Ao(s) Membros(s) Representantes Titulares do Governo e da Sociedade 
Civil do Conselho Municipal da Cidade de Leme 
— CONCIDADE; 
Por determinação da Secretária de Obras e Planejamento Urbano do 
Município de Leme, Sra. Elisa Leme de Arruda, conforme Portaria nº 001/2024, de 
06 de setembro de 2024 e Decreto Municipal nº 8.028, de 13 de fevereiro de 2023, 
publicado em 13 de fevereiro de 2023, ficam CONVOCADOS os membros 
titulares do Conselho Municipal da Cidade de Leme, para reunião a ser 
realizada na data de 12 de setembro de 2.024, às 10h00, na sede da nova 
Prefeitura Municipal - 4º Andar, na sala de reuniões da Secretaria de Obras e 
Planejamento Urbano, tendo como tema os seguintes assuntos: 
- Parecer conclusivo acerca das propostas de alteração legislativa que 
serão apresentadas oportunamente e reduzidas a termo, das Leis Municipais de 
Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo e Plano Diretor; Correção da delimitação do 
perímetro Urbano do Município de Leme, que por equívoco se constou informações 
errôneas de traçado; E criação de novo zoneamento (ZUD, I e II 
– Zona de Uso 
Diverso I e II). 
Caso não seja possível o comparecimento de algum membro titular 
convocado, solicitamos que seja informada esta Secretaria de Obras e 
Planejamento Urbano até a data de 10/09/2024, para convocação do seu respectivo 
suplente. 
Assinado por 1 pessoa: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/05FA-826A-A0D6-884F e informe o código 05FA-826A-A0D6-884F
Memorando 39.973/2024 | Anexo: emissao_05FA826AA0D6884F870A7AFD_memorando-4--39.973-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (1/2) 11/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 05FA-826A-A0D6-884F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (CPF 369.XXX.XXX-27) em 09/09/2024 07:54:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/05FA-826A-A0D6-884F
Memorando 5- 39.973/2024 12/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
 Memorando 5- 39.973/2024
De: Fernanda M. - SOPU-ADM
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/09/2024 às 14:44:39
Conforme solicitado pelo Diego no despacho 2
Segue em anexo as duas maneiras de convocação para a reunião extraordinária em anexo.
Atte
Anexos:
Convocacao_Extraordinaria_via_whastapp.pdf
Locamail____CONVOCACAO_Reuniao_Ordinaria_12_09_2024.pdf
 13/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
Memorando 39.973/2024 | Anexo: Convocacao_Extraordinaria_via_whastapp.pdf (1/1) 14/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
Assunto: CONVOCAÇÃO - Reunião Ordinária -
12/09/2024
De <conselhodacidade@leme.sp.gov.br>
Para:
<engenheirohgk@hotmail.com>, <traldi.pedro@gmail.com>,
<elisaleme@hotmail.com>, <engenharia@saecil.com.br>,
<gabrieldecarli2@gmail.com>,
<meioambiente@leme.sp.gov.br>,
<secretario.snj@leme.sp.gov.br>, <barcorox@hotmail.com>,
<diegodktarifa@adv.oabsp.org.br>, <heltonciani@gmail.com> 
8
mais...
Data 09/09/2024 08:00
Convocação Extraordinária Concidade.pdf (~144 KB)
Prezados;
Segue convocação da reunião do CONCIDADE, qual se realizará em 12/09/2024, às 10h, na sede da
Prefeitura (4º Andar), Rua Armando de Sales Oliveira, 1085, Centro, nesta Cidade, para conhecimento.
At.te;
Conselho Municipal da Cidade de Leme
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
Prefeitura do Município de Leme
09/09/2024, 14:36 Locamail :: CONVOCAÇÃO - Reunião Ordinária - 12/09/2024
https://webmail-seguro.com.br/?_task=mail&_safe=0&_uid=18&_mbox=INBOX.enviadas&_action=print&_extwin=1 1/1
Memorando 6- 39.973/2024 15/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
 Memorando 6- 39.973/2024
De: Fernanda M. - SOPU-ADM
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 08/10/2024 às 14:30:04
Boa Tarde
foi enviado o Ofício 4.957/2024 - ATA PARA ASSINATURA CONCIDADE para asinatura da ATA 
e tambpem enviado o Ofício 4.950/2024 - Solicitação de uso do prédio - Audiência Pública para Camara Municipal
solicitando o uso da sala para audiência pública 
Atenciosamente, _
Fernanda Mancini
Agente Administrativo
Ofício 4.957/2024 16/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
 Ofício 4.957/2024
De: Fernanda M. - SOPU-ADM
Para: Elisa Leme de Arruda
Data: 08/10/2024 às 14:26:00
Boa Tarde 
Segue em anexo a ATA do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Leme para assinatura;
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, e nos colocamos a
disposição para esclarecer eventuais dúvidas
.
_
Fernanda Mancini
Agente Administrativo
Anexos:
ATA_CONCIDADE.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Guilherme Renato de Olivei... 08/10/2024 14:34:00 1Doc GUILHERME RENATO DE OLIVEIRA FALDONE CPF 398...
Flávia de Moraes Canata Ma... 08/10/2024 15:45:28 1Doc FLÁVIA DE MORAES CANATA MARTIM CPF 268.XXX.X...
Elisa Leme de Arruda 08/10/2024 16:07:39 1Doc ELISA LEME DE ARRUDA CPF 344.XXX.XXX-23
Pedro Carlos Faggion Alber... 08/10/2024 16:19:03 1Doc PEDRO CARLOS FAGGION ALBERS CPF 387.XXX.XXX-...
Felipe Barco 09/10/2024 07:15:45 1Doc FELIPE BARCO CPF 402.XXX.XXX-41
Maria Beatriz Scherma Alto... 09/10/2024 07:36:57 1Doc MARIA BEATRIZ SCHERMA ALTOÉ CPF 417.XXX.XXX-...
Henrique de Góes Kuiphuis 09/10/2024 07:37:21 1Doc HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS CPF 266.XXX.XXX-90...
Gabriel de Oliveira Pagliu... 09/10/2024 07:44:03 1Doc GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA CPF 427.XXX.XXX...
Diego Divino Kuchler Tarif... 09/10/2024 09:02:12 1Doc DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA CPF 369.XXX.XXX-...
Antonio Carlos Pavoni 09/10/2024 10:56:35 1Doc ANTONIO CARLOS PAVONI CPF 016.XXX.XXX-30
Eliana Castro de Melo 09/10/2024 14:52:50 1Doc ELIANA CASTRO DE MELO CPF 551.XXX.XXX-63
Letícia Codel 09/10/2024 15:13:41 1Doc LETÍCIA CODEL CPF 318.XXX.XXX-80
Pedro Luiz Traldi 09/10/2024 15:16:43 1Doc PEDRO LUIZ TRALDI CPF 373.XXX.XXX-10
Gabriel Roberto de Carli 10/10/2024 08:40:37 1Doc GABRIEL ROBERTO DE CARLI CPF 322.XXX.XXX-37
JOAO LUIZ DELLAI 10/10/2024 08:50:03 ICP-Brasil JOAO LUIZ DELLAI CPF 539.XXX.XXX-10
Vanderlei Pinarelli 10/10/2024 11:08:09 1Doc VANDERLEI PINARELLI CPF 016.XXX.XXX-26
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7174-9B84-B10F-23F7
 17/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
ATA DA REUNIÃO VIRTUAL PARA APROVAÇÃO DA NOVA LEI DE 
PARCELAMENTO DO SOLO E URBANIZAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE 
LEME E APRECIAÇÃO DE SEUS APRIMORAMENTOS E MATÉRIA DE 
URGÊNCIA. 
Às dez horas do dia vinte e quatro de setembro do ano de dois mil e vinte quatro, 
realizou-se de forma presencial e virtualmente pela plataforma Microsoft Teams, 
reunião com os Conselheiros nomeados pelo Exmo. Prefeito Municipal, conforme 
Decreto nº 8.028, de 13 de fevereiro de 2.023, em cumprimento da Lei 
Complementar nº 798, de 05 de dezembro de 2019. A Presidente do Conselho e 
Secretária de Obras e Planejamento Urbano, Sra. Elisa Leme de Arruda, 
cumprimentou a todos os presentes, agradecendo-lhes em nome do Prefeito 
Municipal e da Administração Pública pelo desprendimento e participação em virtude 
da presença e composição deste importante Conselho Municipal, e; Em 
continuidade, a Presidente esclareceu a sua finalidade, qual seja: Atuação e 
discussão de matéria técnica que afeta a ordenação urbanística do Município de 
Leme. Ato contínuo, a Presidente, em conformidade com o Art. 2º do Decreto nº 
8.028/2023, emanado do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, e após 
deliberações iniciais dos presentes, que ficam consignadas como voto, realizou-se a 
adequação e a substituição de seus membros, garantindo a efetividade das ações e 
a adequada representatividade. De modo que, sua estruturação passou a se dar 
com as seguintes alterações: 1ª. JOSIEL RODRIGO DE MORAES RAMALHO passa 
a se tornar suplente do setor de patrimônio em substituição a Heloisa Carvalho; 2ª. 
FLÁVIA DE MORAES CANATA MARTIM passa a compor os membros 
representantes titulares do Governo, em substituição a Josiel Rodrigo de Moraes 
Ramalho; 3ª. GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA e GUILHERME RENATO DE 
OLIVEIRA FALDONE passam a ser suplentes dos representantes de Governo em 
substituição a Nádia Bueno Kerches de Oliveira e Kaique Martins Keller, 
respectivamente, pela exoneração destes últimos; 4ª. LETÍCIA DE FÁTIMA 
FERNANDES INÁCIO passa a se tornar membro titular representante das 
instituições de ensino em substituição a Marília Sacco; 5ª. PAULA ROSOLEN 
PICARDI passa a se tornar membro titular representante das Organizações Civis 
Não-Governamentais em substituição a Alexandre Luís Mancini. Verificado o quórum 
mínimo para a instalação dos trabalhos, a Presidente expôs o assunto da ordem do 
dia, ou seja, a discussão acerca do encaminhamento de Projeto de Lei 
Complementar, de autoria do Prefeito Municipal, visando a alteração legislativa que 
das Leis Municipais de Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo e Plano Diretor; 
Correção da delimitação do perímetro Urbano do Município de Leme, que por 
equívoco se constou informações errôneas de traçado quando da última revisão, e; 
Assinado por 16 pessoas: GUILHERME RENATO DE OLIVEIRA FALDONE, FLÁVIA DE MORAES CANATA MARTIM, ELISA LEME DE ARRUDA, PEDRO CARLOS FAGGION ALBERS, FELIPE BARCO , MARIA BEATRIZ
SCHERMA ALTOÉ, HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS, GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA, DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA, ANTONIO CARLOS PAVONI, ELIANA CASTRO DE MELO, LETÍCIA CODEL e + 4.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7174-9B84-B10F-23F7 e informe o código 7174-9B84-B10F-23F7
Memorando 39.973/2024 | Anexo: emissao_71749B84B10F23F7C08B6C6C_oficio-4.957-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (1/7) 18/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
E criação de dois novos zoneamentos (ZUD, I e II – Zona de Uso Diverso I e II). 
Trata-se de aperfeiçoamento do texto legislativo vigente, sem, contudo, alteração 
substancial de todo seu conteúdo, mas sim pontualmente, visando corrigir e adequar 
pontos que precisam ser aprimorados. 
Identificado como foi o objeto da presente reunião, passou-se a discutir sobre as 
adequações propostas: 
A primeira deliberação foi no sentido de alteração do zoneamento na região sul do 
município de Leme, de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para Zona de Uso 
Diverso II (ZUD II), justifica-se por uma análise criteriosa das condições locais e das 
necessidades de desenvolvimento urbano. Primeiramente, observa-se que o bairro 
vizinho já possui um perfil industrial consolidado, o que torna a integração da área 
em questão com atividades industriais mais coerente e viável. Além disso, a 
manutenção da ZEIS nesse local específico acarretaria significativos impactos 
ambientais adversos. A ZUD II, por ser designada para atividades de maior impacto, 
é estrategicamente posicionada longe dos principais polos habitacionais, reduzindo 
assim os riscos à saúde e ao bem-estar da população. A convivência de uma zona 
habitacional com indústrias nessa área poderia resultar em condições de 
inabitabilidade, comprometendo a salubridade do ambiente urbano. Ademais, a 
procura crescente por empresas interessadas em migrar ou instalar suas operações 
na área reforça a necessidade de reclassificação do zoneamento. Caso a ZEIS fosse 
mantida, a zona habitacional existente estaria, inevitavelmente, "engolida" pelas 
indústrias ao longo do tempo, tornando-se insustentável. Portanto, a alteração 
proposta não apenas atende a uma demanda econômica, mas também visa garantir 
um desenvolvimento urbano mais equilibrado e sustentável, alinhado às diretrizes de 
crescimento do município. 
A segunda deliberação relativa à alteração parcial do zoneamento do bairro 
"Jardim Alto das Palmeiras" para Zona de Uso Diverso I (ZUD I) visa atender a 
demandas específicas da região, especialmente nas quadras adjacentes à rodovia 
Anhanguera (SP-330). A proximidade com essa importante via de acesso tem 
gerado uma crescente procura por empresários interessados na aquisição de lotes 
para a edificação de empresas, o que, por sua vez, impulsiona a economia local e 
favorece a geração de empregos no município. Ademais, a implementação de um 
zoneamento híbrido na área não apenas facilitará o desenvolvimento econômico, 
mas também promoverá um fluxo maior de pessoas, contribuindo indiretamente para 
a segurança pública. A transformação do bairro em uma zona mais dinâmica e 
ocupada não permitirá que a área permaneça erma, o que é um fator relevante para 
a mitigação de riscos relacionados à segurança. Por fim, o Conselho reconhece a 
importância de consultar a população já residente no bairro antes de efetivar essa 
Assinado por 16 pessoas: GUILHERME RENATO DE OLIVEIRA FALDONE, FLÁVIA DE MORAES CANATA MARTIM, ELISA LEME DE ARRUDA, PEDRO CARLOS FAGGION ALBERS, FELIPE BARCO , MARIA BEATRIZ
SCHERMA ALTOÉ, HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS, GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA, DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA, ANTONIO CARLOS PAVONI, ELIANA CASTRO DE MELO, LETÍCIA CODEL e + 4.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7174-9B84-B10F-23F7 e informe o código 7174-9B84-B10F-23F7
Memorando 39.973/2024 | Anexo: emissao_71749B84B10F23F7C08B6C6C_oficio-4.957-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (2/7) 19/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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mudança de zoneamento. A realização de uma consulta pública é essencial para 
considerar as opiniões e preocupações dos cidadãos que já adquiriram lotes na 
área, uma vez que suas vidas e propriedades poderão ser impactadas pela nova 
configuração do bairro. A participação popular é, portanto, um componente crucial 
neste processo, assegurando que as vozes dos moradores sejam ouvidas e 
consideradas nas deliberações da Gestão Municipal. 
A terceira deliberação tem ligação direta com as propostas anteriores e diz respeito 
ao já citado seccionamento da Zona de Uso Diverso (ZUD) hoje existente em duas 
modalidades, ZUD I e ZUD II, visando aprimorar a adequação do zoneamento no 
Município de Leme, de modo a atender às necessidades comerciais e industriais 
específicas de cada área. Atualmente, a ZUD abrange atividades comerciais e 
industriais de todos os segmentos, excetuando-se aquelas de alto risco ambiental. 
Com a nova proposta, a ZUD I será criada com um caráter ainda mais restritivo, 
englobando atividades comerciais de âmbito local e geral (C1 e C2), atacadistas 
(C3) e indústrias sem risco ambiental (I1), além de indústrias de leve risco (I2). As 
atividades de alto risco e moderado (I4 e I3), como a exemplo do asfalto, fundição, 
clinquer e similares, permanecerão proibidas nessa modalidade. Além disso, a ZUD I 
permitirá a utilização habitacional, contemplando diferentes formas de habitação, 
como habitação unifamiliar (H1), residencial multifamiliar (H2) e casas geminadas 
(H5). No entanto, a instalação de condomínios será vedada nesta localidade, de 
modo a preservar as características do bairro. Por sua vez, a ZUD II manterá as 
características atuais da Zona Industrial do Município, permitindo a continuidade das 
atividades que são essenciais para o desenvolvimento econômico da região. De 
modo que o CONCIDADE entende ser essa distinção entre as duas modalidades de 
zoneamento uma forma de alinhar os objetivos e as atividades comerciais e 
industriais às necessidades do comércio local, especialmente no bairro “Jardim Alto 
das Palmeiras”, sem comprometer a qualidade de vida dos moradores. A 
segregação das zonas, da forma como proposta, permitirá um desenvolvimento mais 
harmonioso, equilibrando os interesses econômicos e sociais da comunidade. 
A quarta deliberação faz alusão à supressão do recuo frontal obrigatório para 
proprietários de lotes localizados nos Corredores Municipais de Comércio e Serviços 
(CCS) e de Serviços e Indústrias (CSI), onde se propõe uma flexibilização nas 
normas urbanísticas vigentes. Atualmente, os proprietários são obrigados a reservar 
uma faixa de 4 metros em frente ao imóvel antes de iniciar a edificação. A nova 
proposta visa permitir que os proprietários decidam sobre a necessidade desse 
recuo, ajustando-o conforme seus projetos e necessidades específicas. Contudo, se 
optarem por manter um recuo, a faixa mínima passará a ser de 5 metros, o que 
corresponde à dimensão necessária para a criação de uma vaga de garagem, 
possibilitando também o uso desse espaço como estacionamento público. Essa 
Assinado por 16 pessoas: GUILHERME RENATO DE OLIVEIRA FALDONE, FLÁVIA DE MORAES CANATA MARTIM, ELISA LEME DE ARRUDA, PEDRO CARLOS FAGGION ALBERS, FELIPE BARCO , MARIA BEATRIZ
SCHERMA ALTOÉ, HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS, GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA, DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA, ANTONIO CARLOS PAVONI, ELIANA CASTRO DE MELO, LETÍCIA CODEL e + 4.
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Memorando 39.973/2024 | Anexo: emissao_71749B84B10F23F7C08B6C6C_oficio-4.957-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (3/7) 20/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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mudança alinha-se aos princípios constitucionais que garantem a função social da 
propriedade e o direito do proprietário de utilizar seu imóvel da maneira que melhor 
lhe aprouver. Tal flexibilização permitirá, por exemplo, que os proprietários edifiquem 
suas propriedades até o limite do lote, criando vitrines para exposição de produtos 
ou utilizando o espaço frontal para estacionamento acessível ao público geral. 
Adicionalmente, o aumento do recuo de 4 para 5 metros é justificado pela 
necessidade de garantir espaço suficiente para o estacionamento de veículos. A 
medida anterior de 4 metros frequentemente resultava em carros estacionados sobre 
o passeio público, comprometendo a circulação de pedestres. Portanto, a nova 
exigência de 5 metros visa assegurar a integridade do espaço público e a fluidez do 
trânsito de pedestres. Por fim, o Conselho da Cidade alerta que as vagas de 
estacionamento localizadas diretamente em frente aos imóveis são de caráter 
público, diferentemente das vagas internas, que são privativas. É fundamental a 
realização dessa distinção para os proprietários, possuidores a qualquer título e/ou 
potenciais compradores compreendam que, na utilização do recuo frontal como 
estacionamento, será necessário realizar o rebaixamento da calçada, o que 
implicará na perda das vagas de estacionamento na via pública, transferindo-as para 
dentro da propriedade privada. Esta ressalva é crucial para evitar mal-entendidos 
sobre a utilização dos espaços disponíveis nas áreas urbanas. Por fim, este 
Conselho Municipal orienta e alerta que a alteração proposta para o recuo frontal, 
conforme delineada na legislação, não impacta de maneira alguma as taxas de 
permeabilidade e a ocupação dos imóveis no município, as quais permanecerão 
inalteradas em relação à sua prática atual. 
A quinta e última deliberação do Conselho da Cidade de Leme refere-se à 
interligação dos corredores de Serviço e Indústria já existentes na Avenida Visconde 
de Nova Granada com a Avenida Sete de Setembro, propondo a transformação de 
toda a extensão da Rua João Arrais Seródio em um Corredor de Serviços e Indústria 
(CSI). Essa proposta se justifica pela predominância de atividades comerciais e de 
serviços que já caracterizam a região, a qual se consolidou como um polo dinâmico 
nesse segmento. Assim, a alteração visa adequar a realidade fática às normativas 
legais que, atualmente, se encontram defasadas e não refletem as condições reais 
do local. Ademais, a criação e interligação desses corredores ampliará as 
possibilidades de desenvolvimento econômico na área, contribuindo para a geração 
de empregos e a criação de renda, fatores essenciais para o crescimento 
sustentável do município. Essa medida não apenas facilitará a atividade econômica 
local, mas também promoverá um ambiente propício ao empreendedorismo, 
beneficiando a comunidade como um todo. 
Diante de todo exposto, o Conselho da Cidade, na análise das propostas que 
comporão o Projeto de Lei Complementar, entende serem as mesmas bastante 
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interessantes, com proposituras pertinentes ao bom desenvolvimento urbanístico da 
Cidade de Leme, de modo que concluem pela realização de consulta popular com 
relação as adequações de zoneamento e, posteriormente, pelo seu 
encaminhamento à Câmara Municipal, para apreciação pelos Nobres Vereadores, o 
qual espera que também seja o mesmo aprovado. Recomendando, finalmente, 
sobre a necessidade de que o município implemente mecanismos legais que 
possibilitem contornar situações esporádicas que possam surgir em relação ao uso e 
ocupação do solo. Essa recomendação surge da necessidade de garantir que tais 
situações sejam tratadas de forma a não afrontar a legislação vigente de 
zoneamento e uso do solo. É fundamental que os novos mecanismos sejam 
estabelecidos dentro de critérios técnicos rigorosos, com o objetivo de mitigar 
eventuais ocorrências que não apresentem impacto ambiental significativo. A adoção 
de tais medidas permitirá uma gestão mais eficaz das situações emergenciais, 
assegurando que as intervenções no território municipal respeitem as normas 
ambientais e de planejamento urbano. 
Não havendo outros assuntos na ordem do dia, a reunião foi tida como encerrada, 
sendo esta Ata lavrada por mim, Diego Divino Küchler Tarifa, qual secretariou e a 
transcreveu conforme os termos do quanto deliberado e, posterior a sua leitura, se 
achada em ordem, segue aprovada e assinada por todos os presentes, seja de 
forma presencial ou virtualmente. 
 
Assinado por 16 pessoas: GUILHERME RENATO DE OLIVEIRA FALDONE, FLÁVIA DE MORAES CANATA MARTIM, ELISA LEME DE ARRUDA, PEDRO CARLOS FAGGION ALBERS, FELIPE BARCO , MARIA BEATRIZ
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HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS (CPF 266.XXX.XXX-90) em 09/10/2024 07:37:19 (GMT-03:00)
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GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA (CPF 427.XXX.XXX-41) em 09/10/2024 07:44:02 (GMT-03:00)
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ANTONIO CARLOS PAVONI (CPF 016.XXX.XXX-30) em 09/10/2024 10:56:32 (GMT-03:00)
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LETÍCIA CODEL (CPF 318.XXX.XXX-80) em 09/10/2024 15:13:39 (GMT-03:00)
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PEDRO LUIZ TRALDI (CPF 373.XXX.XXX-10) em 09/10/2024 15:16:41 (GMT-03:00)
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GABRIEL ROBERTO DE CARLI (CPF 322.XXX.XXX-37) em 10/10/2024 08:40:34 (GMT-03:00)
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Ofício 1- 4.957/2024 24/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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 Ofício 4.950/2024
De: Fernanda M. - SOPU-ADM
Para: CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Data: 08/10/2024 às 09:58:02
Bom dia ,
Segue em anexo Ofício para conhecimento e providências. 
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, e nos colocamos a
disposição para esclarecer eventuais dúvidas
.
_
Fernanda Mancini
Agente Administrativo
Anexos:
Oficio_audiencia_publica.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elisa Leme de Arruda 08/10/2024 10:56:45 1Doc ELISA LEME DE ARRUDA CPF 344.XXX.XXX-23
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B498-C23E-3D9D-B9AE
 31/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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P R E F E I T U R A D O 
M U N I C Í P I O D E L E M E 
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Leme - São Paulo, Cep. 13610-220 
Tel. (19) 3097-1000 Ramal 1004 
• obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Leme, 07 de outubro de 2024 
Assunto: Solicitação de uso do prédio 
– audiência pública.
Exmo. Sr. Presidente; 
Pelo presente, venho a presença de Vossa Excelência, para solicitar autorização 
e disponibilização para o uso desta Secretaria, a Sala das Sessões Prof. 
Arlindo Fávaro, conforme Art. 26, inc. III, alínea “i” da Resolução nº 144, de 10 
de Abril de 1.995 (dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de 
Leme), para: 
- Realização de Audiências Públicas, nos termos do inc. I, §4º do Art. 40 da Lei 
Federal nº 10.257/2001 (estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras 
providências 
— “Estatuto da Cidade”) visando a revisão pontual da legislação de 
zoneamento, uso e ocupação de solo, plano diretor, parcelamento e de obras e 
edificações. 
- Solicito, finalmente, que as datas a serem disponibilizadas por Vossa Excelência 
seja comunicada a esta Secretaria de Obras e Planejamento Urbano do Município 
de Leme com antecedência mínima de 10 (dez) dias, garantindo tempo hábil para 
que possamos dar publicidade aos atos a serem realizados; 
- Preferencialmente, se houver disponibilidade para os dias 23/10/2024 e 
06/11/2024. 
Sendo só para o momento, à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente; 
Elisa Leme de Arruda 
Secretária de Obras e Planejamento Urbano 
Ao Exmo. Sr. 
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
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Memorando 39.973/2024 | Anexo: emissao_B498C23E3D9DB9AE558FD1FD_oficio-4.950-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (1/2) 32/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B498-C23E-3D9D-B9AE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELISA LEME DE ARRUDA (CPF 344.XXX.XXX-23) em 08/10/2024 10:56:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ofício 1- 4.950/2024 33/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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 Ofício 1- 4.950/2024
De: CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/10/2024 às 15:22:03
Boa tarde Fernanda,
O pedido de uso do plenário nos dias 23/10/2024 e 06/11/2024 foram deferidos pelo Exmo.
Presidente, faltando somente a SOPU indicar o horario.
Atenciosamente,
Luis Mancini
Coordenador Legislativo
De: Prefeitura de Leme notificacao@1doc.com.br 
Enviada em: terça-feira, 8 de outubro de 2024 09:58
Para: Secretaria secretaria@camaraleme.sp.gov.br; Gabinete Presidente
gabinete.presidente@camaraleme.sp.gov.br
Assunto: Solicitação de uso do prédio - Audiência Pública
Ofício 4.950/2024:
Bom dia ,
Segue em anexo Ofício para conhecimento e providências. 
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, e nos colocamos a
disposição para esclarecer eventuais dúvidas
.
_
Fernanda Mancini
Agente Administrativo
Saiba como responder este Ofício
Acompanhar online » _
Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Leme neste e-mail, clique aqui
.
Ofício 2- 4.950/2024 34/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
 Ofício 2- 4.950/2024
De: Fernanda M. - SOPU-ADM
Para: CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Data: 09/10/2024 às 15:49:28
Boa Tarde Luis 
Segundo o coordenador Felipe Barcoo horário será as 14h nos dois dias agendados
Atenciosamente, _
Fernanda Mancini
Agente Administrativo
Ofício 3- 4.950/2024 35/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
 Ofício 3- 4.950/2024
De: Fernanda M. - SOPU-ADM
Para: CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Data: 30/10/2024 às 11:33:01
Bom dia,
Venho por meio deste solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Leme a alteração do horário para uso
do plenário da Audiência publica na data de 06/11/2024 
Uso do plenáreio apartir das 17h e inicio da Audiência Publica apartir das 18h.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, e nos colocamos a
disposição para esclarecer eventuais dúvidas
.
Atenciosamente, _
Fernanda Mancini
Agente Administrativo
Ofício 4- 4.950/2024 36/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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 Ofício 4- 4.950/2024
De: CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 30/10/2024 às 14:53:04
Boa tarde,
O Exmo. Presidente da Camara deferiu o pedido de alteração de horário, sendo assim o plenário
estará disponível para uso na data de 06/11/2024 a partir das 17horas.
Qualquer dúvida estou à disposição;
Atenciosamente,
Luis Mancini
Coordenador Legislativo
De: Prefeitura de Leme notificacao@1doc.com.br 
Enviada em: quarta-feira, 30 de outubro de 2024 11:33
Para: Secretaria secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Assunto: Re: Solicitação de uso do prédio - Audiência Pública
Novo despacho no Ofício 3- 4.950/2024:
Bom dia,
Venho por meio deste solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Leme a alteração do horário para
uso do plenário da Audiência publica na data de 06/11/2024 
Uso do plenáreio apartir das 17h e inicio da Audiência Publica apartir das 18h.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, e nos colocamos a
disposição para esclarecer eventuais dúvidas
.
Atenciosamente, _
Fernanda Mancini
Agente Administrativo
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Memorando 7- 39.973/2024 37/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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 Memorando 7- 39.973/2024
De: Diego T. - SOPU-CJA
Para: SOPU-CGEAI-CTO - Coordenadoria Técnico Operacional - A/C Pedro T.
Data: 14/11/2024 às 09:39:27
Prezado Pedro;
Por gentileza, anexar a documentação relativa as audiências públicas realizadas as datas de 23/10/2024 e
06/11/2024. _
At.te,
Diego D. K. Tarifa
Coordenador Jurídico
 38/38Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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Memorando 39.973/2024
De: Pedro Luiz Traldi Setor: SOPU-CGEAI-CTO - Coordenadoria Técnico Operacional
Despacho: 8- 39.973/2024
Assunto: Estudo para revisão de zoneamento
Leme/SP, 22 de Novembro de 2024
Excelentíssimos Senhores, 
Venho por meio deste comunicar a Vossas Excelências o encaminhamento do relatório concernente às dua
s
Audiências Públicas realizadas. _
Pedro Luiz Traldi
Prefeitura de Leme - Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, n° 1085 Centro, Leme — SP — CEP: 13610-220
Impresso em 22/11/2024 12:41:00 por Diego Divino Kuchler Tarifa - Coordenador Jurídico
22/11/2024, 12:39 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=A4D753AF42F582B6023B74C4&itd=1 1/1 Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/718A-BD09-CDDB-98D9 e informe o código 718A-BD09-CDDB-98D9
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Relatório de Audiência Pública 
Tema: Discussão e Propostas de Alteração do Plano Diretor e Zoneamento Urbano do 
Município de Leme 
Data e Local: 23 de outubro de 2024, às 14h, Câmara dos Vereadores de Leme 
Organizadores: Secretaria de Obras e Planejamento 
Sumário 
1. Introdução 
2. Desenvolvimento 
3. Análise dos Resultados 
4. Conclusões 
5. Referências 
6. Anexos 
1. Introdução 
Objetivo da Audiência Pública 
A audiência teve como propósito promover transparência e proporcionar um espaço para 
a população expressar suas opiniões e sugestões sobre o plano diretor e zoneamento 
urbano. Esse evento foi parte do compromisso com a participação popular na tomada de 
decisões sobre o planejamento urbano. 
Contextualização 
Diante das mudanças nas demandas e do crescimento urbano, a Secretaria de Obras e 
Planejamento avaliou a necessidade de ajustes no zoneamento e em alguns parâmetros 
urbanos para melhor atender à realidade do município. Questões como expansão do 
perímetro urbano, necessidade de novos lotes industriais, e ajustes nos parâmetros de 
recuo foram identificadas como prioritárias. 
Metodologia 
A audiência foi organizada em sete tópicos principais, com apresentação das propostas 
seguidas por discussões. O evento contou com a mediação da Secretaria de Obras e 
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Planejamento, que conduziu a apresentação e ouviu as colocações dos participantes, 
cujos perfis e número serão preenchidos posteriormente. 
2. Desenvolvimento 
Resumo dos Debates e Principais Tópicos Abordados 
1. Correção dos Limites do Perímetro Urbano 
 A proposta objetiva a correção de incongruências no mapa que delimita o perímetro 
urbano do município. Na última revisão, ocorreu um equívoco na demarcação que 
resultou no seccionamento de algumas propriedades pela linha limítrofe do perímetro 
urbano, fazendo com que partes de uma mesma propriedade ficassem situadas 
parcialmente na zona urbana e parcialmente na zona rural. Essa situação gerou a 
necessidade de revisar todos os mapas anexos ao plano diretor, de modo a garantir a 
coerência e a harmonização entre os documentos cartográficos e os limites oficialmente 
estabelecidos. Destaca-se que não foram registrados apontamentos ou objeções em 
relação ao tema até o presente momento. 
2. Alteração de Zoneamento Próximo ao Distrito Industrial 
 Após o recebimento de um memorando emitido pela Secretaria de Indústria e Comércio 
do município, indicando uma escassez de lotes industriais disponíveis e a necessidade 
de ampliação do distrito industrial, foi proposta a alteração de uma porção do 
zoneamento urbano. Essa área, anteriormente classificada como Zona Especial de 
Interesse Social (ZEIS), passaria a ser designada como Zona de Uso Diverso (ZUD), 
permitindo o desenvolvimento de atividades industriais. Tal modificação tem como
objetivo incentivar a instalação de novas indústrias, promovendo, assim, a geração de 
empregos, o crescimento econômico e a diversificação da economia local, bem como a 
atração de investimentos voltados para a inovação e o avanço tecnológico. Além disso, 
destacou-se que a área em questão apresenta uma vocação naturalmente voltada para 
atividades industriais, em razão de sua localização geográfica, que a coloca em 
contiguidade com o atual distrito industrial. Destaca-se que não foram registrados 
apontamentos ou objeções em relação ao tema até o presente momento. 
3. Interligação/Adequação de Corredores de Serviço e Indústria 
A presente proposta tem como objetivo interligar os Corredores de Serviço e Indústria 
(CSI) da Avenida Visconde de Nova Granada com a Avenida 07 de Setembro. 
Atualmente, esses corredores encontram-se fragmentados no trecho compreendido pela 
Rua João Arrais Seródio, situada nas proximidades do terminal urbano e da Praça da 
Bíblia. Observando o dinamismo das transformações no uso do solo nessa área ao longo 
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dos últimos anos, constatou-se que as características dessa via já se assemelham às 
dos corredores de serviço e indústria. A integração proposta visa, portanto, ampliar as 
possibilidades de atividades comerciais e industriais na região, assegurando uma
continuidade e fluidez no zoneamento urbano que seja coerente com os corredores 
estabelecidos nas áreas adjacentes. Destaca-se que não foram registrados 
apontamentos ou objeções em relação ao tema até o presente momento. 
4. Alteração de Zoneamento no Jardim Alto das Palmeiras 
 A proposta de alteração de zoneamento no bairro Jardim Alto das Palmeiras, motivada 
pela escassez de lotes industriais no município, especialmente para pequenas indústrias, 
sugere a reclassificação do trecho atualmente designado como Zona 
Predominantemente Residencial (ZPR), nas quadras voltadas para a Rodovia 
Anhanguera (SP-330). Esta modificação alinha-se ao objetivo do plano diretor municipal, 
que destaca como prioridade da Política Urbana “estimular a criação de Distritos 
Industriais, em especial às margens da Rodovia Anhanguera (SP-330)”. A proposta 
contempla a inclusão de indústrias e comércios de grande porte ao longo da primeira 
quadra paralela à rodovia, ampliando as possibilidades de desenvolvimento industrial e 
econômico na região. 
Atualmente, a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do município de Leme 
permite na ZPR atividades residenciais (classificadas de H1 a H5); Comércio Varejista e 
Serviços de Âmbito Local (C1); Comércio Varejista e Serviços de Âmbito Geral (C2); 
Serviços Institucionais de Âmbito Local (S1); Serviços Especiais e Institucionais de 
Âmbito Geral (S2); e Indústrias Virtualmente Sem Risco Ambiental (I1). Com a proposta 
de alteração, além das atividades já autorizadas, seriam introduzidos o Comércio 
Atacadista e Serviços Pesados (C3) e Indústrias de Risco Ambiental Leve (I2), criando 
um zoneamento misto. Dessa forma, a área adjacente à Rodovia Anhanguera poderia 
atender à demanda por espaços industriais e comerciais, tirando proveito da vocação 
natural de crescimento econômico proporcionada pela proximidade com o eixo viário. 
A análise do mapa de zoneamento do município revela que, ao longo da Rodovia 
Anhanguera, grande parte do território municipal já permite atividades comerciais e 
industriais de porte considerável, incluindo algumas indústrias mais pesadas que aquelas 
sugeridas para o Jardim Alto das Palmeiras. 
A adoção de um zoneamento misto traz várias vantagens: a ampliação das 
possibilidades de uso implica melhorias na infraestrutura urbana, beneficiando a 
comunidade e a região como um todo. A movimentação de pessoas e atividades tende 
a aumentar a segurança e a vitalidade do bairro, desestimulando ações criminosas e 
promovendo uma ocupação dinâmica. Além disso, a instalação de indústrias e comércios
requer licenças ambientais, garantindo o cumprimento das normas de sustentabilidade. 
Essa reorganização do uso do solo também promove o aproveitamento eficiente do 
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espaço urbano, ao reduzir áreas ociosas e incentivar a ocupação consolidada. Com a 
criação de novas oportunidades de emprego na região, os moradores poderão reduzir 
seus deslocamentos, desfrutando de uma oferta local de trabalho e contribuindo para a 
vitalidade econômica do bairro. 
A diversificação do uso do solo também favorece o dinamismo econômico, aumentando 
a resiliência da economia local frente a flutuações de mercado, enquanto a valorização 
imobiliária acompanha a transformação dos terrenos, especialmente daqueles que 
passam a ter potencial para usos industriais e comerciais. A expansão dessas atividades 
também permitirá uma fiscalização mais intensa, garantindo o cumprimento das normas 
vigentes e mantendo o equilíbrio entre os diferentes interesses urbanos. 
Essa proposta busca, portanto, promover o crescimento econômico sustentável e o 
desenvolvimento industrial e comercial em consonância com os objetivos de 
planejamento urbano do município, fortalecendo a integração entre o uso do solo e a 
infraestrutura existente, ao mesmo tempo em que se assegura o respeito às diretrizes 
ambientais e sociais locais. Destaca-se que não houve aceitação por parte da população 
quanto aos permissivos legais propostos, neste sentido, será elaborada uma nova 
proposta levando em consideração os apontamentos feitos pelos moradores do bairro e
apresentada em nova oportunidade. 
5. Criação de ZUD I e ZUD II 
 Em função da proposta de alteração apresentada no item 4, torna-se necessária a 
subdivisão da atual Zona de Uso Diverso (ZUD) em duas novas zonas, denominadas 
ZUD I e ZUD II. Nesse contexto, a área atualmente classificada como ZUD passaria a 
ser designada como ZUD I, enquanto o novo zoneamento criado receberia a 
denominação de ZUD II. Em relação aos índices urbanísticos, a proposta prevê que o 
ZUD I mantenha as permissões e restrições vigentes na ZUD atual, enquanto o ZUD II 
obedecerá aos parâmetros estabelecidos na planilha demonstrativa referida no item 4. 
Essa subdivisão visa uma melhor adequação do uso do solo, garantindo uma 
diferenciação clara nas normas de ocupação para atender às características específicas 
de cada nova zona. Destaca-se que não houve aceitação por parte da população quanto 
aos permissivos legais propostos, neste sentido, será elaborada uma nova proposta 
levando em consideração os apontamentos feitos pelos moradores do bairro e 
apresentada em nova oportunidade. 
6. Remoção do Recuo Frontal Obrigatório nos Corredores (CCS e CSI) 
 Considerando as frequentes queixas recebidas pela Secretaria de Obras quanto à 
obrigatoriedade do recuo frontal estabelecida no atual Código de Obras e Edificações 
(COE), especialmente em relação aos terrenos situados em Zona Especial de Interesse 
Social (ZEIS), foi proposta a eliminação da exigência de recuo frontal nos Corredores de 
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Comércio e Serviços (CCS) e nos Corredores de Serviços e Indústrias (CSI). Atualmente, 
esses corredores exigem um recuo frontal obrigatório de 4 metros, cuja flexibilização 
permitirá o aumento da densidade urbana, estimulando a urbanidade e a vitalidade nas 
ruas, além de ampliar o aproveitamento econômico do solo e proporcionar maior 
flexibilidade em áreas já consolidadas. 
A proposta visa ainda garantir isonomia entre as edificações construídas antes e depois 
da obrigatoriedade de recuo frontal, evitando favorecimento de um grupo de edificações 
em detrimento de outro e tornando opcional esse recuo nos casos mencionados. É 
importante destacar que essa medida de supressão não interfere nos demais índices 
urbanísticos, os quais deverão ser rigorosamente respeitados, tais como taxa de 
ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade e recuos laterais ou 
de fundo, conforme as demais legislações vigentes. Dessa forma, assegura-se uma 
adequação equilibrada do uso do solo, promovendo o desenvolvimento urbano sem 
desconsiderar as diretrizes de planejamento e sustentabilidade locais. Destaca-se que 
não foram registrados apontamentos ou objeções em relação ao tema até o presente 
momento. 
7. Regulamentação dos Recuos para Estacionamento de Veículos 
 Em virtude da proposta apresentada no item anterior, que torna o recuo frontal 
opcional, e considerando que, na maioria dos casos consolidados, o recuo é utilizado 
como área de estacionamento para veículos, propõe-se regulamentar que, embora o 
recuo deixe de ser obrigatório, o uso desse espaço para estacionamento deverá 
obedecer às dimensões mínimas estipuladas para vagas, conforme previsto no Código 
de Trânsito Brasileiro (CTB). Assim, nos casos em que o proprietário opte por destinar o 
recuo frontal ao estacionamento de veículos, será necessário que as vagas
perpendiculares à via pública atendam ao requisito de dimensão mínima de 5 metros, 
conforme regulamentado pelo CTB. Destaca-se que não foram registrados 
apontamentos ou objeções em relação ao tema até o presente momento. 
3. Análise dos Resultados 
Síntese das Propostas e Avaliação Crítica 
As propostas abordadas visam responder às demandas do desenvolvimento urbano e 
econômico de Leme. A aceitação pública foi positiva em geral, exceto para a criação de 
ZUD I e ZUD II e a alteração do zoneamento no bairro Jardim Alto das Palmeiras, que 
enfrentaram objeções e serão reavaliadas e reapresentadas em momento oportuno. 
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Foi pontuado também pelas pessoas presentes que a próxima audiência fosse realizada 
fora do horário comercial, viabilizando assim uma maior adesão da população, 
promovendo um debate mais amplo e participativo. 
Impacto Esperado 
Essas mudanças projetam melhorias na infraestrutura, maior segurança, mobilidade 
reduzida para moradores, e dinamismo econômico. Em conjunto, promovem uma visão
sustentável e integrada para o crescimento urbano de Leme. Espera-se também, que a 
alteração do horário em uma segunda audiência atinja um número maior de participantes 
4. Conclusões 
Principais Conclusões 
As propostas de ajuste no perímetro urbano, zoneamento e recuos refletem as
necessidades da população e objetivos de crescimento econômico. A exclusão do recuo 
obrigatório e a reclassificação das áreas marginais à Rodovia Anhanguera fortalecem o 
potencial de desenvolvimento industrial e comercial. 
Recomendações 
Recomenda-se continuar o diálogo com a comunidade sobre a alteração do zoneamento 
no bairro Jardim Alto das Palmeiras e sobre o ZUD I e ZUD II, além de monitorar o 
impacto dessas mudanças na estrutura urbana para garantir uma integração equilibrada 
com as diretrizes ambientais. 
5. Referências 
- Plano Diretor de Leme 
- Código de Obras de Leme 
- Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Leme 
- Código de Trânsito Brasileiro 
6. Anexos 
- Lista de Participantes 
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Relatório de Audiência Pública 
Tema: Discussão e Propostas de Alteração do Plano Diretor e Zoneamento Urbano do 
Município de Leme 
Data e Local: 06 de novembro de 2024, às 18h, Câmara dos Vereadores de Leme 
Organizadores: Secretaria de Obras e Planejamento 
Sumário 
1. Introdução 
2. Desenvolvimento 
3. Análise dos Resultados 
4. Conclusões 
5. Referências 
6. Anexos 
1. Introdução 
Objetivo da Audiência Pública 
A audiência teve como propósito promover transparência e proporcionar um espaço para 
a população expressar suas opiniões e sugestões sobre o plano diretor e zoneamento 
urbano. Esse evento foi parte do compromisso com a participação popular na tomada de 
decisões sobre o planejamento urbano e tem como premissa a adequação aos 
apontamentos feitos pela população na primeira audiência. 
Contextualização 
Após a apresentação da primeira audiência, a Secretaria de Obras e Planejamento levou 
em consideração os anseios da população e elaborou uma segunda proposta para os 
temas que não tiveram aceitação popular na primeira apresentação. Dentre eles destaca￾se a revisão do zoneamento do Jardim Alto das Palmeiras e a alteração do horário da 
audiência para as 18h visando aumentar a participação popular. Além disso, os temas 
abordados na primeira apresentação e que não tiveram objeções foram reapresentados
para ciência de todos os participantes. 
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Metodologia 
A audiência foi organizada em sete tópicos principais, com apresentação das propostas 
seguidas por discussões. O evento contou com a mediação da Secretaria de Obras e 
Planejamento, que conduziu a apresentação e ouviu as colocações dos participantes, 
cujos perfis e número serão preenchidos posteriormente. 
2. Desenvolvimento 
Resumo dos Debates e Principais Tópicos Abordados 
1. Correção dos Limites do Perímetro Urbano 
 Conforme apresentado na primeira audiência a proposta objetiva a correção de 
incongruências no mapa que delimita o perímetro urbano do município. Como não houve 
nenhum apontamento acerca do tema na primeira reunião, o assunto foi reapresentado, 
sem nenhuma alteração, apenas para oportunizar quem não pôde participar da primeira 
audiência a fazer suas observações. Novamente não foram registrados apontamentos 
ou objeções em relação ao tema até o presente momento. 
2. Alteração de Zoneamento Próximo ao Distrito Industrial 
 Em atendimento ao memorando emitido pela Secretaria de Indústria e Comércio do 
município, tema também abordado na audiência do dia 23 de outubro, que indicava uma 
escassez de lotes industriais disponíveis e a necessidade de ampliação do distrito 
industrial, foi proposta a alteração de uma porção do zoneamento urbano, anteriormente 
classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), passaria a ser designada
como Zona de Uso Diverso (ZUD), permitindo o desenvolvimento de atividades 
industriais. Como não houve nenhum apontamento acerca do tema na primeira reunião, 
o assunto foi reapresentado, sem nenhuma alteração, apenas para oportunizar quem 
não pôde participar da primeira audiência a fazer suas observações. Novamente não 
foram registrados apontamentos ou objeções em relação ao tema até o presente 
momento. 
3. Interligação/Adequação de Corredores de Serviço e Indústria 
A proposta de interligar os Corredores de Serviço e Indústria (CSI) da Avenida Visconde 
de Nova Granada com a Avenida 07 de Setembro também foi mantida. A integração visa, 
ampliar as possibilidades de atividades comerciais e industriais na região, assegurando 
uma continuidade e fluidez no zoneamento urbano que seja coerente com os corredores 
estabelecidos nas áreas adjacentes. Como não houve nenhum apontamento acerca do 
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tema na primeira reunião, o assunto foi reapresentado, sem nenhuma alteração, apenas 
para oportunizar quem não pôde participar da primeira audiência a fazer suas 
observações. Novamente não foram registrados apontamentos ou objeções em relação 
ao tema até o presente momento. 
4. Alteração de Zoneamento no Jardim Alto das Palmeiras 
 A proposta de alteração de zoneamento no bairro Jardim Alto das Palmeiras, motivada 
pela escassez de lotes industriais no município, especialmente para pequenas indústrias, 
sugere a reclassificação do trecho atualmente designado como Zona 
Predominantemente Residencial (ZPR), nas quadras voltadas para a Rodovia 
Anhanguera (SP-330). Esta modificação alinha-se ao objetivo do plano diretor municipal, 
que destaca como prioridade da Política Urbana “estimular a criação de Distritos 
Industriais, em especial às margens da Rodovia Anhanguera (SP-330)”. Esta segunda 
proposta levou em consideração os apontamentos feitos pela população do bairro 
contempla a inclusão comércios de grande porte ao longo da primeira quadra paralela à 
rodovia, ampliando as possibilidades de desenvolvimento industrial e econômico na 
região e suprime da proposta anterior a permissão de atividades industriais. 
Atualmente, a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do município de Leme 
permite na ZPR atividades residenciais (classificadas de H1 a H5); Comércio Varejista e 
Serviços de Âmbito Local (C1); Comércio Varejista e Serviços de Âmbito Geral (C2); 
Serviços Institucionais de Âmbito Local (S1); Serviços Especiais e Institucionais de 
Âmbito Geral (S2); e Indústrias Virtualmente Sem Risco Ambiental (I1). Com a proposta 
de alteração, além das atividades já autorizadas, seria introduzido o Comércio Atacadista 
e Serviços Pesados (C3), apenas. Dessa forma, a área adjacente à Rodovia Anhanguera 
poderia atender à demanda por espaços mais flexíveis a grandes empreas, tirando 
proveito da vocação natural de crescimento econômico proporcionada pela proximidade 
com o eixo viário. 
A análise do mapa de zoneamento do município revela que, ao longo da Rodovia 
Anhanguera, grande parte do território municipal já permite atividades comerciais e 
industriais de porte considerável, incluindo algumas indústrias mais pesadas que aquelas 
sugeridas para o Jardim Alto das Palmeiras. 
Essa nova proposta busca, portanto, promover o crescimento econômico sustentável e 
o desenvolvimento urbano em consonância com os objetivos de planejamento e 
desenvolvimento do município, fortalecendo a integração entre o uso do solo e a 
infraestrutura existente, ao mesmo tempo em que se assegura o respeito às diretrizes 
ambientais e sociais locais. Destaca-se novamente que não houve aceitação por parte 
da população quanto aos permissivos legais propostos, neste sentido, por oportuno, a 
alteração do zoneamento foi suprimida da pauta. 
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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5. Criação de ZUD I e ZUD II 
 Após os apontamentos feitos na primeira audiência e em função da proposta de 
alteração apresentada no item 4, torna-se necessária a subdivisão da atual Zona de Uso 
Diverso (ZUD) em duas novas zonas, denominadas ZUD I e ZUD II. Nesse contexto, a 
área atualmente classificada como ZUD passaria a ser designada como ZUD I, enquanto 
o novo zoneamento criado receberia a denominação de ZUD II. Em relação aos índices 
urbanísticos, a proposta prevê que o ZUD I mantenha as permissões e restrições
vigentes na ZUD atual, enquanto o ZUD II, atendendo os pedidos da população, permitirá 
atividades de comércio atacadista, ou seja, classificadas como C3. Essa subdivisão visa 
uma melhor adequação do uso do solo, garantindo uma diferenciação clara nas normas 
de ocupação para atender às características específicas de cada nova zona. Destaca￾se que novamente não houve aceitação por parte da população quanto aos permissivos 
legais propostos, neste sentido, optou-se, por ora, em retirarmos esta proposta de 
alteração da pauta. 
6. Remoção do Recuo Frontal Obrigatório nos Corredores (CCS e CSI) 
 A proposta apresentada no dia 23 de outubro de 2024 tinha como objetivo tornar 
facultativa a utilização do recuo frontal para os imóveis situados nos corredores de 
comércio e serviço (CCS) e de serviço e indústria (CSI) respectivamente. 
Como não houve nenhum apontamento acerca do tema na primeira reunião, o assunto 
foi reapresentado, sem nenhuma alteração, apenas para oportunizar quem não pôde 
participar da primeira audiência a fazer suas observações. Foi salientando novamente, 
que essa medida de supressão não interfere nos demais índices urbanísticos, os quais 
deverão ser rigorosamente respeitados, tais como taxa de ocupação, coeficiente de 
aproveitamento, taxa de permeabilidade e recuos laterais ou de fundo, conforme as 
demais legislações vigentes. Até o momento foram registrados apontamentos ou 
objeções em relação ao tema. 
7. Regulamentação dos Recuos para Estacionamento de Veículos 
 Em virtude da proposta apresentada no item anterior, que torna o recuo frontal 
opcional, e considerando que, na maioria dos casos consolidados, o recuo é utilizado 
como área de estacionamento para veículos, propõe-se regulamentar que, embora o 
recuo deixe de ser obrigatório, o uso desse espaço para estacionamento deverá 
obedecer às dimensões mínimas estipuladas para vagas, conforme previsto no Código 
de Trânsito Brasileiro (CTB). Assim, nos casos em que o proprietário opte por destinar o 
recuo frontal ao estacionamento de veículos, será necessário que as vagas 
perpendiculares à via pública atendam ao requisito de dimensão mínima de 5 metros, 
conforme regulamentado pelo CTB. Destaca-se que não foram registrados 
apontamentos ou objeções em relação ao tema até o presente momento. 
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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3. Análise dos Resultados 
Síntese das Propostas e Avaliação Crítica 
As propostas abordadas visam responder às demandas do desenvolvimento urbano e 
econômico de Leme. A aceitação pública foi positiva em geral, exceto para a criação de 
ZUD I e ZUD II e a alteração do zoneamento no bairro Jardim Alto das Palmeiras, que, 
novamente enfrentaram objeções e, por ora, serão suprimidas da pauta. 
Neste sentido, após ouvirmos os anseios da população, o Jardim Alto das Palmeiras 
permanecerá com suas classificações urbanísticas atuais, sem sofrer nenhuma 
alteração. Logo, se não haverá a criação de uma zona mista, também não será 
necessária a subdivisão da ZUD atual em ZUD I e ZUD II. 
Impacto Esperado 
Essas mudanças projetam melhorias na infraestrutura, maior segurança, mobilidade 
reduzida para moradores, e dinamismo econômico. Em conjunto, promovem uma visão
sustentável e integrada para o crescimento urbano de Leme. Espera-se também, que a 
com os resultados positivos das discussões promovidas entre poder público e população, 
a participação popular seja cada vez mais frequente nos assuntos pertinentes às políticas 
urbanas, uma vez que esta adesão é fundamental para desenvolvimento do município.
4. Conclusões 
Principais Conclusões 
As propostas de ajuste no perímetro urbano, zoneamento e recuos refletem as
necessidades da população e objetivos de crescimento econômico. A exclusão do recuo 
obrigatório fortalece o potencial de desenvolvimento industrial e comercial. 
Recomendações 
Recomenda-se, por ora, encerrar a discussão sobre a alteração do zoneamento no bairro 
Jardim Alto das Palmeiras e sobre a criação do ZUD I e ZUD II. Além disso, deve-se 
monitorar o impacto das outras mudanças na estrutura urbana para garantir uma 
integração equilibrada com as diretrizes econômicas, socioambientais e promover o 
desenvolvimento urbano de forma ordenada. 
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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5. Referências 
- Plano Diretor de Leme 
- Código de Obras de Leme 
- Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Leme 
- Código de Trânsito Brasileiro 
6. Anexos 
- Lista de Participantes 
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