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materia nº 74/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaInstitui o Selo de Reconhecimento em Educação para a Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Leme e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Para providências — Para providências

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 74/24
Projeto de Lei nº 78/24
Institui o Selo de Reconhecimento em Educação para a 
Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana 
no município de Leme e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Selo de Reconhecimento em Educação para a Valorização da 
História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Leme, a ser concedido 
anualmente no mês de novembro às instituições de ensino que se destacarem na 
promoção de ações e conteúdos pedagógicos voltados ao ensino da história e cultura 
afro-brasileira e africana, em conformidade com a Lei Federal nº 10.639/2003.
Art. 2º O Selo de Reconhecimento será destinado a escolas públicas e privadas de 
educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que demonstrem comprometimento 
com a implementação de conteúdos sobre a história e cultura afro-brasileira e africana.
Art. 3º As instituições de ensino que receberem o Selo de Reconhecimento poderão 
utilizá-lo em suas campanhas institucionais, materiais de comunicação e divulgação, com 
o objetivo de promover o compromisso com a valorização da história e cultura afro￾brasileira e africana.
Art. 4º A regulamentação desta Lei, para o estabelecimento de critérios específicos, 
procedimentos de avaliação e formas de concessão do Selo de Reconhecimento em 
Educação para a Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, será 
realizada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 27 de novembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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