texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 74/24
Projeto de Lei nº 78/24
Institui o Selo de Reconhecimento em Educação para a
Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
no município de Leme e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Selo de Reconhecimento em Educação para a Valorização da
História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Leme, a ser concedido
anualmente no mês de novembro às instituições de ensino que se destacarem na
promoção de ações e conteúdos pedagógicos voltados ao ensino da história e cultura
afro-brasileira e africana, em conformidade com a Lei Federal nº 10.639/2003.
Art. 2º O Selo de Reconhecimento será destinado a escolas públicas e privadas de
educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que demonstrem comprometimento
com a implementação de conteúdos sobre a história e cultura afro-brasileira e africana.
Art. 3º As instituições de ensino que receberem o Selo de Reconhecimento poderão
utilizá-lo em suas campanhas institucionais, materiais de comunicação e divulgação, com
o objetivo de promover o compromisso com a valorização da história e cultura afrobrasileira e africana.
Art. 4º A regulamentação desta Lei, para o estabelecimento de critérios específicos,
procedimentos de avaliação e formas de concessão do Selo de Reconhecimento em
Educação para a Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, será
realizada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 27 de novembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
open original →