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materia nº 85/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-11-28
Ementa“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N.º 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id3517

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Para providências — Providências
2024-12-03 Ao Expediente — Matéria Inclusa no Expediente da 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
2024-11-29 Para providências — Para Providencias!
2024-11-28 Às Comissões para parecer — Às Comissões para Parecer.
2024-11-28 Para providências — Para providências.
2024-11-28 Para providências — —
2024-11-28 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085. Leme - São Paulo CEP. 13610-220
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Ofício n° 118/2024 
– SNJ.GP Leme, 28 de novembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor, 
 Vimos à presença de Vossa Excelência e dos 
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o 
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que 
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
ORDINÁRIA N.º 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE 
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LEME INCENTIVO 
FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS 
CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, 
CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime 
de urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085. Leme - São Paulo CEP. 13610-220
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° _______________/2024
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N.º 
4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE 
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA 
SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS 
CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, 
CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE 
ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º – Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 6º, da a Lei Ordinária 
n.º 4.264, de 14 de dezembro de 2023 que regulamentada, no âmbito do Município 
de Leme, o “Incentivo Financeiro Etapa”. 
Art. 2º 
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Leme, 28 de Novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085. Leme - São Paulo CEP. 13610-220
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a vacinação é de extrema importância na prevenção de 
doenças tais como: Sarampo, Rubéola, Caxumba, Coqueluche, Difteria, Tétano, Poliomelite, 
dentre outras, as mesmas são responsáveis por complicações temporárias ou definitivas, 
incluindo a morte do indivíduo acometido.
Os profissionais responsáveis por tais procedimentos, além de triar o 
cartão de vacina e administrar os imunobiológicos, necessariamente devem registrar cada 
dose, especificando cada vacina, lote, data de validade, fabricante, dentre outras informações 
no sistema de informação do Programa Nacional de Imunização-SI-PNI.
Vê-se que diante da complexidade do serviço, há uma considerável 
rotatividade de reciclagem anual ante a mudança constante de vacinas pelo Ministro da 
Saúde.
Desta forma, a capacitação para novos técnicos na área de imunização 
demanda tempo, com prejuízo financeiro e assistencial, permanecendo algumas salas de 
vacinação inativas, durante o treinamento de novos profissionais.
Ademais, nota-se que as campanhas de vacinação ocorrem fora da jornada 
habitual dos servidores públicos, exigindo o pagamento de horas extraordinárias àqueles que 
se dispõem a participar, gerando um passivo imprevisto aos cofres públicos.
Ocorre que o Município percebe valores destinados exclusivamente as 
campanhas nacionais de vacinação, podendo, inclusive, destiná-los ao pagamento de 
adicional compensatório às horas trabalhas pelos técnicos de vacina e demais servidores que 
auxiliarem a execução da respectiva campanha, o que desonera a folha de pagamento.
Tem-se aqui o objetivo maior do incentivo financeiro, qual seja, a 
destinação de verba federal na compensação dos servidores em substituição aos valores 
despendidos pelos cofres do Município, gerando um alívio financeiro e a continuidade da 
execução sadia das políticas públicas, remunerando os servidores de forma digna, mas 
também eficiente.
Além do mais, conclui-se que a atividade desempenho por um profissional 
vacinador e todas as suas responsabilidades para prestar a devida assistência a população 
acaba por desenvolver um desgaste físico e mental no desenvolvimento do seu trabalho na 
sala de vacina.
Ademais, é pertinente que o número de etapas mensais não fique restrito, 
considerando a imprevisibilidade, devendo estar vinculado, preponderantemente, à decisão 
técnica dos responsáveis pelos programas de saúde pública do Município, aos quais compete 
a gestão das ações necessárias para a manutenção dos programas e campanhas anuais.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085. Leme - São Paulo CEP. 13610-220
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Saliento, finalmente, que a presente propositura está em conformidade 
com os preceitos da Constituição Federal e com as diretrizes estabelecidas pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, não sendo necessário o acompanhamento da estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.º, LRF), nem a declaração do ordenador de despesas 
sobre adequação orçamentária e financeira (art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que 
não gera novas despesas
.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, considerando que estamos aguardando as alterações legais 
propostas neste projeto para a realização do concurso público, solicito que o mesmo seja 
apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 34 da Lei Orgânica 
Municipal.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima 
e consideração.
Leme, 27 de Novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36
Ato oficial Lei Ordinária - 4.264/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 14/12/2023 às 09:43:19
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CGNJPG, SSAU-CPG, SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS
CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE
ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E
LEI ORDINÁRIA Nº 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE
TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE
ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_264_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_INSTITUI_NO_AMBITO_DO_MUNICIPIO_DE_LEME_INCENTIVO_FINANCEIRO_ETAPA_PARA_SERVIDORES_QUE_TRABALHAM_NAS_CAMPANHAS_ANUAIS_DE_VACINACAO_CAMPANHAS_DE_ISTAIDS_ Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6
 
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Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LEME 
INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES 
QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE 
VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS 
DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica regulamentada e instituída no âmbito do Município de Leme o “Incentivo Financeiro 
Etapa”. 
Parágrafo único. O incentivo criado no caput deste artigo refere
-se a repasse financeiro aos 
servidores que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, 
especificamente nas campanhas de vacinação, campanhas de IST/AIDS, turberculose, hanseníase, 
nas campanhas de zoonoses, bem como nas campanhas de endemias e outras assim criadas pelo 
Ministério da Saúde.
Art. 2º O Incentivo Financeiro ora instituído será totalmente custeado por transferência recebida do 
Ministério da Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às 
ações de Vigilância em Saúde, ou outro que assim estiver designado na Portaria correspondente, e 
que será anualmente atualizada.
Art. 3º O valor do Incentivo Financeiro será de R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais) e será repassado 
por parcela individualizada podendo, a critério exclusivo da administração, ser atualizado por meio 
de instrumento legislativo específico.
§ 1º O repasse do incentivo financeiro ao servidor não terá natureza salarial, não será incorporado à 
remuneração dos servidores e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra 
vantagem funcional, observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da Constituição 
Federal. 
§ 2º O pagamento desobriga a Administração Pública ao pagamento do adicional de hora 
extraordinária correspondente ao excedente da hora normal de trabalho. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6
 
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Art. 4º Cabe à Coordenação responsável a designação e o chamamento dos servidores por meio de 
requisição formal e por escrito, que deverá ser encaminhado ao Núcleo de Recursos Humanos 
indicando nominalmente os servidores autorizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias anteriores à 
prestação do serviço adicional.
Parágrafo único. O servidor designado terá 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação da 
Coordenação para, de forma fundamentada e por escrito, se recusar ao comparecimento, sendo que o 
seu silêncio será interpretado como aceite à designação.
Art. 5º O servidor designado, que atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, ficará à 
disposição da Administração Pública durante todo o período de trabalho, ficando vedada a realização 
de trabalho parcial, e terá o repasse do incentivo limitado à duas parcelas mensais.
Art. 6º A lista contendo os nomes dos servidores que trabalharam nas campanhas, será encaminhada 
ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, que fará as verificações se as disposições
da presente lei foram cumpridas e posteriormente encaminhará para o Departamento de 
Contabilidade para empenho e posterior pagamento.
§ 1º O pagamento será feito de forma individualizada, nominalmente a cada servidor, até o 30 (trinta) 
dias úteis contados da data da prestação do serviço, sendo vedado o pagamento de forma fracionada.
§ 2º O pagamento do adicional ao servidor que, designado, atender ao chamado da chefia ou 
coordenação imediata, será limitada à duas parcelas mensais, tão somente.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), na seguinte 
dotação orçamentária: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
6 5 303.0005 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.48 9689 R$ 31.119,75 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 31.119,75 
TOTAL R$ 31.119,75 
Art. 8º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove 
reais e setenta e cinco centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6
 
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Art. 9º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
-se as disposições em contrário.
Leme, 14 de Dezembro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2EA4-366B-34CF-D7D6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/12/2023 09:47:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 71CD-604D-43C7-DE36
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 28/11/2024 09:11:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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