Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085. Leme - São Paulo CEP. 13610-220
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício n° 118/2024
– SNJ.GP Leme, 28 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
ORDINÁRIA N.º 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LEME INCENTIVO
FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS
CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS,
CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime
de urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085. Leme - São Paulo CEP. 13610-220
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° _______________/2024
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N.º
4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA
SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS
CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO,
CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE
ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º – Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 6º, da a Lei Ordinária
n.º 4.264, de 14 de dezembro de 2023 que regulamentada, no âmbito do Município
de Leme, o “Incentivo Financeiro Etapa”.
Art. 2º
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Leme, 28 de Novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085. Leme - São Paulo CEP. 13610-220
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a vacinação é de extrema importância na prevenção de
doenças tais como: Sarampo, Rubéola, Caxumba, Coqueluche, Difteria, Tétano, Poliomelite,
dentre outras, as mesmas são responsáveis por complicações temporárias ou definitivas,
incluindo a morte do indivíduo acometido.
Os profissionais responsáveis por tais procedimentos, além de triar o
cartão de vacina e administrar os imunobiológicos, necessariamente devem registrar cada
dose, especificando cada vacina, lote, data de validade, fabricante, dentre outras informações
no sistema de informação do Programa Nacional de Imunização-SI-PNI.
Vê-se que diante da complexidade do serviço, há uma considerável
rotatividade de reciclagem anual ante a mudança constante de vacinas pelo Ministro da
Saúde.
Desta forma, a capacitação para novos técnicos na área de imunização
demanda tempo, com prejuízo financeiro e assistencial, permanecendo algumas salas de
vacinação inativas, durante o treinamento de novos profissionais.
Ademais, nota-se que as campanhas de vacinação ocorrem fora da jornada
habitual dos servidores públicos, exigindo o pagamento de horas extraordinárias àqueles que
se dispõem a participar, gerando um passivo imprevisto aos cofres públicos.
Ocorre que o Município percebe valores destinados exclusivamente as
campanhas nacionais de vacinação, podendo, inclusive, destiná-los ao pagamento de
adicional compensatório às horas trabalhas pelos técnicos de vacina e demais servidores que
auxiliarem a execução da respectiva campanha, o que desonera a folha de pagamento.
Tem-se aqui o objetivo maior do incentivo financeiro, qual seja, a
destinação de verba federal na compensação dos servidores em substituição aos valores
despendidos pelos cofres do Município, gerando um alívio financeiro e a continuidade da
execução sadia das políticas públicas, remunerando os servidores de forma digna, mas
também eficiente.
Além do mais, conclui-se que a atividade desempenho por um profissional
vacinador e todas as suas responsabilidades para prestar a devida assistência a população
acaba por desenvolver um desgaste físico e mental no desenvolvimento do seu trabalho na
sala de vacina.
Ademais, é pertinente que o número de etapas mensais não fique restrito,
considerando a imprevisibilidade, devendo estar vinculado, preponderantemente, à decisão
técnica dos responsáveis pelos programas de saúde pública do Município, aos quais compete
a gestão das ações necessárias para a manutenção dos programas e campanhas anuais.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085. Leme - São Paulo CEP. 13610-220
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Saliento, finalmente, que a presente propositura está em conformidade
com os preceitos da Constituição Federal e com as diretrizes estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, não sendo necessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.º, LRF), nem a declaração do ordenador de despesas
sobre adequação orçamentária e financeira (art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que
não gera novas despesas
.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, considerando que estamos aguardando as alterações legais
propostas neste projeto para a realização do concurso público, solicito que o mesmo seja
apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 34 da Lei Orgânica
Municipal.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima
e consideração.
Leme, 27 de Novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36
Ato oficial Lei Ordinária - 4.264/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 14/12/2023 às 09:43:19
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CGNJPG, SSAU-CPG, SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS
CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE
ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E
LEI ORDINÁRIA Nº 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE
TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE
ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_264_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_INSTITUI_NO_AMBITO_DO_MUNICIPIO_DE_LEME_INCENTIVO_FINANCEIRO_ETAPA_PARA_SERVIDORES_QUE_TRABALHAM_NAS_CAMPANHAS_ANUAIS_DE_VACINACAO_CAMPANHAS_DE_ISTAIDS_ Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Página
1 de
3
LEI ORDINÁRIA Nº 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LEME
INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES
QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE
VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS
DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada e instituída no âmbito do Município de Leme o “Incentivo Financeiro
Etapa”.
Parágrafo único. O incentivo criado no caput deste artigo refere
-se a repasse financeiro aos
servidores que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica,
especificamente nas campanhas de vacinação, campanhas de IST/AIDS, turberculose, hanseníase,
nas campanhas de zoonoses, bem como nas campanhas de endemias e outras assim criadas pelo
Ministério da Saúde.
Art. 2º O Incentivo Financeiro ora instituído será totalmente custeado por transferência recebida do
Ministério da Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às
ações de Vigilância em Saúde, ou outro que assim estiver designado na Portaria correspondente, e
que será anualmente atualizada.
Art. 3º O valor do Incentivo Financeiro será de R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais) e será repassado
por parcela individualizada podendo, a critério exclusivo da administração, ser atualizado por meio
de instrumento legislativo específico.
§ 1º O repasse do incentivo financeiro ao servidor não terá natureza salarial, não será incorporado à
remuneração dos servidores e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra
vantagem funcional, observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da Constituição
Federal.
§ 2º O pagamento desobriga a Administração Pública ao pagamento do adicional de hora
extraordinária correspondente ao excedente da hora normal de trabalho. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Página
2 de
3
Art. 4º Cabe à Coordenação responsável a designação e o chamamento dos servidores por meio de
requisição formal e por escrito, que deverá ser encaminhado ao Núcleo de Recursos Humanos
indicando nominalmente os servidores autorizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias anteriores à
prestação do serviço adicional.
Parágrafo único. O servidor designado terá 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação da
Coordenação para, de forma fundamentada e por escrito, se recusar ao comparecimento, sendo que o
seu silêncio será interpretado como aceite à designação.
Art. 5º O servidor designado, que atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, ficará à
disposição da Administração Pública durante todo o período de trabalho, ficando vedada a realização
de trabalho parcial, e terá o repasse do incentivo limitado à duas parcelas mensais.
Art. 6º A lista contendo os nomes dos servidores que trabalharam nas campanhas, será encaminhada
ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, que fará as verificações se as disposições
da presente lei foram cumpridas e posteriormente encaminhará para o Departamento de
Contabilidade para empenho e posterior pagamento.
§ 1º O pagamento será feito de forma individualizada, nominalmente a cada servidor, até o 30 (trinta)
dias úteis contados da data da prestação do serviço, sendo vedado o pagamento de forma fracionada.
§ 2º O pagamento do adicional ao servidor que, designado, atender ao chamado da chefia ou
coordenação imediata, será limitada à duas parcelas mensais, tão somente.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 303.0005 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.48 9689 R$ 31.119,75
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 31.119,75
TOTAL R$ 31.119,75
Art. 8º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove
reais e setenta e cinco centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto
no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Página
3 de
3
Art. 9º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
-se as disposições em contrário.
Leme, 14 de Dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2EA4-366B-34CF-D7D6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/12/2023 09:47:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36 e informe o código 71CD-604D-43C7-DE36
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 71CD-604D-43C7-DE36
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 28/11/2024 09:11:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/71CD-604D-43C7-DE36