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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaDispõe sobre o desmembramento de secretaria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Leme e altera dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
native_id3519

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Arquivado — —
2025-04-08 Arquive-se — Arquive-se.

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 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
Av. 29 de agosto, 668 
– Centro 
– CEP; 13610-210 
- PABX (19) 3573-4000 
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Ofício n° 119/2024 
– SNJ.GP Leme, 28 de novembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor, 
 Vimos à presença de Vossa Excelência e dos 
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o 
objetivo de encaminhar Projeto de Lei Complementar que 
“Dispõe sobre 
o desmembramento de secretaria na estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Leme e altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras 
providências”
 Para melhor análise da proposta encaminhamos 
a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação 
anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei 
ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento 
Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
 Por fim, aproveito a oportunidade para 
externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima 
e distinta consideração.
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor,
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5CB2-ED63-D320-8515 e informe o código 5CB2-ED63-D320-8515
 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _________/2024 “Dispõe sobre o desmembramento de secretaria 
na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Leme e altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, 
e dá outras providências”
Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, criada pelo 
artigo 36, Seção VII, da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, em 
Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de 
Turismo, ficando assim alterada a Estrutura Administrativa Municipal.
Art. 2º O artigo 5° da Lei Complementar nº 624, de 14 de 
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5° A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos:
I- Gabinete do Prefeito; 
II- Secretaria Municipal de Administração; 
III - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento 
Agrário;
IV - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio; 
V - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; 
VI - Secretaria Municipal de Comunicação Social; 
VII- Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa; 
VIII- Secretaria Municipal de Educação; 
IX - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 
X - Secretaria Municipal de Finanças; 
XI - Secretaria Municipal de Governo; 
XII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
XIII- Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; 
XIV - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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XV - Secretaria Municipal de Saúde; 
XVI - Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e 
Cidadania; 
XVII- Secretaria Municipal de Serviços Municipais; 
XVIII- Secretaria Municipal do Emprego e Relações do Trabalho; 
XIX- Secretaria Municipal de Turismo; 
§ 1° Os órgãos do "caput" deste artigo estão subordinados 
diretamente ao Prefeito Municipal. 
§ 2° O Gabinete do Prefeito tem status de Secretaria Municipal, para
fins do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Leme." 
Art. 3º O inciso V, do artigo 9º da Lei Complementar nº 624, 
de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
V - Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa: 
a) implementar e gerir o Sistema Municipal de Cultura;
b) implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Cultura - PMC; 
c) estabelecer diretrizes, formular, implementar e avaliar a política de cultura;
d) integrar e fortalecer o intercâmbio entre centro e periferias;
e) desenvolver a formação de público e a ampliação do acesso da população às 
manifestações culturais promovidas pela SMCEC; 
f) incentivar, apoiar e difundir os costumes e as manifestações das culturas populares e 
tradicionais, afro-brasileiras, indígenas, imigrantes, entre outras representantes da 
diversidade de expressões e identidades culturais existentes na cidade; 
g) desenvolver programas e atividades de difusão das linguagens artísticas, fortalecendo 
atividades culturais das diversas formas de manifestação;
h) promover a equidade na produção, difusão e fruição da cultura, colaborando para o 
acesso à cultura na cidade;
i) estimular o debate, a reflexão e a criação artística e intelectual;
j) promover e valorizar a leitura; 
k) preservar o patrimônio histórico-cultural; 
l) manter e preservar os equipamentos e espaços culturais, assim como promover a 
utilização dos espaços públicos com atividades artísticas e culturais; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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m) promover ações que aproximem o público dos equipamentos culturais, tornando-os 
referência da cidade;
n) desenvolver estratégias que reconheçam e fortaleçam a economia da cultura, 
contemplando a diversidade de cadeias e arranjos produtivos, a promoção da 
sustentabilidade e a interação com os mercados e instituições culturais que atuam na 
cidade.
o) criar, produzir e elaborar projetos voltados à economia criativa;
p) desenvolver a política de preservação e gerir o Patrimônio Histórico, Artístico, 
Cultural e Natural do Município. 
q) desenvolver a formação de público e a ampliação do acesso da população às 
manifestações culturais promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia 
Criativa (SMCEC). 
r) promover a realização de convênios, contratos, acordos de cooperação, 
termos de colaboração, termos de adoção, atividade voluntária e outros 
instrumentos jurídicos firmados com organismos públicos, privados ou 
pessoas físicas atuantes na área do desenvolvimento cultural;
s) Formular, executar e avaliar as políticas municipais de cultura, em consonância com 
as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
Art. 4º O artigo 36 da Lei Complementar na. 624, de 14 de 
dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n° 706, de 15 de julho de 2015, 
a vigorar com a seguinte redação:
Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa 
Art. 36 A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa fica 
organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do 
Secretário: 
I 
– Coordenadoria Geral de Cultura e Economia Criativa; 
II - Núcleo de Apoio a Projetos, Oficinas e Eventos Culturais; 
III- Núcleo de Bibliotecas, Anfiteatros e Museus. 
§1º Fica subordinado a Coordenadoria Geral Cultura e Economia Criativa o Núcleo 
de Apoio a Projetos, Oficinas e Eventos Culturais e o Núcleo de Bibliotecas, 
Anfiteatros e Museus.
§ 2° Compete a Coordenadoria Geral de Cultura e Economia Criativa: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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I- Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes da 
Secretaria Municipal de Cultura, fomentando políticas de aperfeiçoamento, sobretudo 
assessorando diretamente o Secretário Municipal. 
II
– Coordenar, supervisionar e controlar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo 
Secretário Municipal da Cultura, monitorando resultados e assessorando-o na 
consecução dos objetivos propostos.
III- Coordenar, planejar e dirigir os projetos e programas de incentivo e valorização 
cultural, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na 
prestação dessas atividades. 
IV 
– promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na 
área de sua atuação; 
V 
– executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência; 
VI- Coordenar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Cultura - 
PMC; 
VII 
– desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno, e; 
VIII- Planejamento, operacionalização e implementação de ações e trabalhos de 
natureza técnica e administrativa, inerentes as atividades da Secretaria; 
IX - Coordenar e executar outras atividades correlatas. 
§ 3° Compete ao Núcleo de Apoio a Projetos, Oficinas e Eventos Culturais: 
I- Planejar, dirigir e acompanhar a realização de eventos, desenvolvendo atividades 
necessárias para a organização dos eventos culturais, produzidos sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal da Cultura, de forma a concretizá-lo e 
realizá-lo a contento. 
II
- Planejar e orientar a divulgação de atos, campanhas e programas de caráter educativo, 
informativo e de orientação social, inerentes a Secretaria Municipal da Cultura, 
zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
III
- Garantir apoio físico nas atividades culturais;
IV
- Fomentar e operar planos, programas, projetos e ações voltadas às atividades de 
Eventos promovidos em Leme/SP;
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V- Implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Cultura - PMC; 
VI
- Executar outras atividades correlatas
§ 4° Compete ao Núcleo de Bibliotecas, Anfiteatros e Museus: 
I- Contatar organizações públicas e privadas com o intuito de buscar subsídios 
financeiros, humanos e materiais para o desenvolvimento dos espaços e atividades 
realizadas nas Bibliotecas Públicas Municipais; 
II
- Orientar e padronizar as atividades do Núcleo, tais como coleta de informações, 
processamento, preservação, disseminação e disponibilização aos usuários, por meio 
de serviços, livros, periódicos, coleções e outros suportes informacionais; 
III
- Fornecer suporte às Bibliotecas Públicas Municipais para reunir, tratar, preservar e 
difundir o patrimônio histórico e cultural acumulado; 
IV
- Organizar concursos literários para a comunidade, como forma de incentivar a 
atividade criativa da escrita;
V- Disponibilizar a informação para a população para que ela tenha a oportunidade de 
transformá-la em conhecimento útil; 
VI
- Desenvolver, em conjunto com as Bibliotecas Públicas Municipais, as ações 
mediadoras entre a informação e a comunidade, por meio da orientação e educação; 
VII
- Promover a educação contínua dentro das Bibliotecas Públicas Municipais, 
auxiliando os indivíduos no desenvolvimento do conhecimento e cultura, além da 
manutenção e construção da memória local de onde os mesmos estão inseridos; 
VIII
- Pesquisar o mercado editorial, propondo títulos para aquisição, em conjunto com as 
Bibliotecas Públicas Municipais; 
IX
- Realizar campanhas de doações de livros, histórias em quadrinhos (HQs) e 
brinquedos educativos para compor o acervo das Bibliotecas Públicas de Leme; 
X- Auxiliar a Administração Pública Municipal, indicando meios para o 
desenvolvimento da leitura e criação de novos espaços para a Biblioteca; 
XI
- Promover o estreitamento do contato do museu com o público através de exposições, 
monitorias, publicações, palestras e seminários, entre outras ações; 
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XII
- Desenvolver ações que estimulem as visitações ao Museu, bem como levar as ações 
culturais e os acervos dessas instituições ás escolas, parques públicos, associações de 
moradores; 
XIII
- Elaborar e desenvolver ações que integrem o patrimônio cultural do museu às 
políticas culturais e de lazer da municipalidade; 
XIV
- Elaborar projetos culturais e educativos;
XV
- Administrar as políticas de aquisição, recebimento de doações, práticas de 
conservação, pesquisa e exibição para a finalidade de estudo, educação e apreciação, 
de evidências materiais dos povos e seu ambiente; 
XVI
- Solicitar reparos e manutenção do Museu; 
XVII
- Realizar levantamento da frequência de visitação dos espaços administrados, 
anualmente.
XVIII
- Organizar, manter e/ou orientar a formação e o funcionamento dos museus 
artísticos e históricos;
XIX
- Administrar, acompanhar e controlar a agenda de utilização do espaço do Teatro 
Municipal, Anfiteatro e Museu;
XX
- Executar outras atividades correlatas
Art. 5º Acresce o inciso XVIII, no artigo 9º da Lei Complementar nº 624, 
de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
XVIII - Secretaria Municipal de Turismo: 
a) Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Turismo, visando sua 
diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da 
qualidade de vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do 
Governo Municipal e da legislação vigente; 
b) Promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de 
focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e 
diversificação do turismo no Município, em consonância com a estratégia de 
desenvolvimento econômico de longo prazo do Município; 
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c) Fomentar programas destinados à formação e qualificação de força de trabalho no 
setor turístico, a fim de melhorar a produtividade e competitividade do turismo do 
Município e promover a inserção produtiva da população economicamente ativa; 
d) Zelar pela inclusão do Município nos programas estaduais e federais de do turismo; 
e) Ordenar as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, 
administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos 
termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de 
comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal; 
f) formular políticas e diretrizes voltadas à promoção do turismo e eventos;
g) gerir e divulgar as políticas, projetos e programas para a promoção do turismo e 
eventos;
h) revisar, atualizar e implantar o Plano Municipal de Turismo, com as diretrizes para a 
promoção do desenvolvimento social e econômico do turismo;
i) gerir parcerias e programas de cooperação com organizações nacionais e 
internacionais, públicas e privadas, voltados à promoção do turismo e eventos;
j) presidir e coordenar o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
k) administrar e gerir o Fundo Municipal de Turismo;
l) promover e executar a realização de eventos públicos municipais, quando solicitado, 
que tenham por objeto atração e/ou desenvolvimento do turismo na Cidade de Leme;
m) promover a realização de convênios, contratos, acordos de cooperação, 
termos de colaboração, termos de adoção, atividade voluntária e outros 
instrumentos jurídicos firmados com organismos públicos, privados ou 
pessoas físicas atuantes na área do desenvolvimento turístico;
Art. 6º Fica criado o artigo 36-A na Lei Complementar nº. 624, 
de 14 de dezembro de 2011, com a seguinte redação: 
Art. 36-A A Secretaria Municipal de Turismo fica 
organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do 
Secretário: 
 I 
– Secretario Adjunto do Turismo; 
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II - Núcleo de Eventos e Apoio Turístico; 
§ 1° Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Turismo, vinculado diretamente 
ao Gabinete do Secretário, no qual compreende as seguintes atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato com os 
munícipes, servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades da Secretaria 
Municipal, controlando o cumprimento das metas políticas do plano de governo 
pertinente à Secretaria, no exercício das atividades diárias do órgão; 
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, 
bem como ocasionais, do Titular da Pasta; 
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos; 
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e atividades 
assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem 
como o roteiro esquematizado, considerando as metas do governo, bem como os 
resultados alcançados pela gestão política; 
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa responsável 
pela coordenação da publicidade institucional oficial e os atos administrativos da 
Secretaria; 
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da Secretaria 
Municipal, e o devido encaminhamento, visando tornar público as metas da Secretaria 
Municipal e os atos realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de efetividade da 
gestão municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual se vincula, produzindo 
dados para subsidiar estatísticas e apresentando planos de ações políticas ao 
Secretário Municipal; 
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às atividades de 
gestão político-administrativas dos Departamentos da Secretaria Municipal; 
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente ordinário e 
extraordinário e em matérias diversas, pesquisando e prestando informações sobre os 
assuntos de interesse;
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XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âmbito da 
Secretaria Municipal em que estiver lotado; 
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que estiver 
lotado, para efeito de controle das demandas no âmbito do Gabinete da Secretaria 
Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da 
Prefeitura; 
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor 
compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o 
Secretário Municipal no planejamento e programação de operacionalização de 
processos de trabalho de natureza política; 
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas de caráter 
político ideológico inerente as ações de governo; 
XVIII.Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário 
Municipal, participando, para tanto, de reuniões de Departamentos quando 
necessário, a fim de zelar pela impressão das características políticas da gestão e 
demais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
§ 2° Compete ao Núcleo de Eventos e Apoio Turístico: 
I- Planejar, dirigir e acompanhar a realização de eventos, desenvolvendo atividades 
necessárias para a organização dos eventos turísticos, produzidos sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, de forma a concretizá-lo e 
realizá-lo a contento. 
II
- Garantir apoio físico nas atividades turísticas;
III
- Fomentar e operar planos, programas, projetos e ações voltadas às atividades de 
Eventos Turísticos promovidos em Leme/SP;
IV
- Auxiliar o Secretário e/ou Coordenador na elaboração do Plano Municipal de 
Turismo;
V- Executar outras atividades correlatas.
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Art. 7º Fica criado um cargo de Secretário Adjunto do Meio Ambiente, vinculado 
diretamente ao Gabinete do Secretário, no qual compreende as seguintes atribuições: 
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato 
com os munícipes, servidores e outros órgãos da Administração Pública; 
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades da 
Secretaria Municipal, controlando o cumprimento das metas políticas do 
plano de governo pertinente à Secretaria, no exercício das atividades 
diárias do órgão; 
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e 
temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos; 
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e 
atividades assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das 
apresentações, bem como o roteiro esquematizado, considerando as metas 
do governo, bem como os resultados alcançados pela gestão política; 
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa 
responsável pela coordenação da publicidade institucional oficial e os atos 
administrativos da Secretaria; 
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da 
Secretaria Municipal, e o devido encaminhamento, visando tornar público 
as metas da Secretaria Municipal e os atos realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de 
efetividade da gestão municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual 
se vincula, produzindo dados para subsidiar estatísticas e apresentando 
planos de ações políticas ao Secretário Municipal; 
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às 
atividades de gestão político-administrativas dos Departamentos da 
Secretaria Municipal; 
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente 
ordinário e extraordinário e em matérias diversas, pesquisando e prestando 
informações sobre os assuntos de interesse; 
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no 
âmbito da Secretaria Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que 
estiver lotado, para efeito de controle das demandas no âmbito do Gabinete 
da Secretaria Municipal; 
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da 
Prefeitura; 
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim 
de propor compatibilizações com a política fixada no plano de governo; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
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XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para 
subsidiar o Secretário Municipal no planejamento e programação de 
operacionalização de processos de trabalho de natureza política; 
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas 
de caráter político ideológico inerente as ações de governo; 
XVIII.Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao 
Secretário Municipal, participando, para tanto, de reuniões de 
Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela impressão das 
características políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto 
ordenação de despesa. 
Art. 8º Fica criado um cargo de Secretário Adjunto da Indústria e Comércio, 
vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário, no qual compreende as seguintes 
atribuições: 
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato 
com os munícipes, servidores e outros órgãos da Administração Pública; 
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades da 
Secretaria Municipal, controlando o cumprimento das metas políticas do 
plano de governo pertinente à Secretaria, no exercício das atividades 
diárias do órgão; 
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e 
temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos; 
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e 
atividades assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das 
apresentações, bem como o roteiro esquematizado, considerando as metas 
do governo, bem como os resultados alcançados pela gestão política; 
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa 
responsável pela coordenação da publicidade institucional oficial e os atos 
administrativos da Secretaria; 
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da 
Secretaria Municipal, e o devido encaminhamento, visando tornar público 
as metas da Secretaria Municipal e os atos realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de 
efetividade da gestão municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual 
se vincula, produzindo dados para subsidiar estatísticas e apresentando 
planos de ações políticas ao Secretário Municipal; 
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às 
atividades de gestão político-administrativas dos Departamentos da 
Secretaria Municipal; 
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XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente 
ordinário e extraordinário e em matérias diversas, pesquisando e prestando 
informações sobre os assuntos de interesse; 
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no 
âmbito da Secretaria Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que 
estiver lotado, para efeito de controle das demandas no âmbito do Gabinete 
da Secretaria Municipal; 
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da 
Prefeitura; 
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim 
de propor compatibilizações com a política fixada no plano de governo; 
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para 
subsidiar o Secretário Municipal no planejamento e programação de 
operacionalização de processos de trabalho de natureza política; 
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas 
de caráter político ideológico inerente as ações de governo; 
XVIII.Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao 
Secretário Municipal, participando, para tanto, de reuniões de 
Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela impressão das 
características políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto 
ordenação de despesa. 
Art. 9º Fica criado 06 (seis) cargos de Assessor de Governo que passarão a observar 
o Anexo A da presente lei, o qual passa a integrar o anexo I da Lei Complementar 
624 de 14 de Dezembro de 2011, e suas alterações. 
Art. 10 A remuneração dos cargos em comissão descritos no artigo anterior, passarão 
a integrar o anexo II da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas 
alterações, conforme o quadro do Anexo B da presente Lei.
Art. 11 Fica extinto o Departamento de Apoio Jurídico e Institucional, vinculado à 
Secretaria de Negócios Jurídicos, passando o artigo 46 da Lei Complementar n° 624, 
de 14 de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n° 859, de 24 de junho 
de 2022, a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 46 A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos fica organizada com a 
seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário: 
I. Procuradoria Geral do Município 
II. Coordenadoria Geral Legislativa; e 
III. Núcleo de Apoio Legislativo.
§1º Fica subordinado a Coordenadoria Geral Legislativa o Núcleo de Apoio 
Legislativ
a.”
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Art. 12 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão através de dotações orçamentárias já 
consignadas no orçamento geral, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as 
suplementações necessárias
Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. 
Art. 14 Revogam-se disposições em contrário. 
Leme, 28 de novembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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ANEXO A 
NOMENCLATURA QUANTIDADE 
ASSESSOR DE GOVERNO 16 
ANEXO B 
NOMENCLATURA REMUNERAÇÃO 
ASSESSOR DE GOVERNO R$ 5.054,13
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA 
Exmo. Senhores Vereadores,
Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos 
nobres vereadores componentes da Egrégia Câmara Municipal de Leme o incluso
Projeto de Lei Complementar que 
“Dispõe sobre o desmembramento de
secretaria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Leme e altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras 
providências”
O Projeto apresentado visa o desmembramento da Secretaria de Cultura e 
Turismo. 
Em vista disso, as Secretarias passam a ter novas nomenclaturas, quais sejam: ✓ Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa; ✓ Secretaria Municipal de Turismo. 
A cadeia da economia criativa requer um fórum permanente e 
institucionalizado para a concepção e aplicação de politicas públicas e que
este abriga-se por excelência no seio da Cultura, que, assim, deixa de ser 
percebida corno mero setor produtor de eventos e gerenciador de espaços culturais
públicos para se converter num campo formulador de politicas de 
desenvolvimento econômico, com ênfase manifesta na criação e na inovação, 
temperadas e emuladas pelo Humanismo e pela Arte. 
Há de salientar que o presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo, 
adequar a realidade atual com as necessidades da Administração. Ficou constato 
ao passar do tempo o volumoso trabalho envolvendo as atividades da atual 
Secretaria, superando as expectativas de quando criada a Lei Complementar n° 
624, de 14 de dezembro de 2011. Por tanto, necessita-se da criação de duas 
frentes distintas para administrar essa extensa pasta pública 
Evidentemente, as novas Secretarias facilitarão na busca de recursos junto aos 
entes da União e Estados, os quais viabilizam aos municípios o desenvolvimento por 
conta de projetos inerentes as suas atribuições, seja na área da cultura e economia 
criativa ou turismo. Contudo, importante ressaltar que o desmembramento das 
Secretarias possibilitará a viabilização e o melhor aproveitamento dos projetos e 
programas que fomentará o desenvolvimento do município. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Assim, por meio da alteração proposta por este Projeto, busca-se criar as condições 
para alcançar a máxima eficiência e eficácia nas atividades realizadas pela 
Administração Municipal, por meio das adequações necessárias às Secretarias, as 
quais têm como objetivo o atendimento aos munícipes com qualidade, racionalidade, 
transparência e maior fluidez nos serviços públicos prestados.
Ante o exposto, confiante na apreciação atenta do Excelentíssimo Presidente e de 
seus Dignos Vereadores, e convicto de que nossa proposição receberá a aprovação 
desta Eminente Câmara Legislativa, renovo os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ademais, o propósito deste Projeto de Lei Complementar é promover a atualização 
da Secretarias Municipais em pauta, de modo a alinhar suas atividades com as 
demandas e necessidades da comunidade, além de reorganizar seus órgãos de modo 
a alcançar um dos princípios basilares da Administração Pública, consagrado em 
nossa Constituição Federal, qual seja, o Princípio da Eficiência. 
Assim, por meio da alteração proposta por este Projeto, busca-se criar as condições 
para alcançar a máxima eficiência e eficácia nas atividades realizadas pela 
Administração Municipal, por meio das adequações necessárias às Secretarias, as 
quais têm como objetivo o atendimento aos munícipes com qualidade, racionalidade, 
transparência e maior fluidez nos serviços públicos prestados.
Ante o exposto, confiante na apreciação atenta do Excelentíssimo Presidente e de 
seus Dignos Vereadores, e convicto de que nossa proposição receberá a aprovação 
desta Eminente Câmara Legislativa, renovo os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Cordialmente, 
Leme, 28 de novembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro n° 55/2024 
 Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo demonstrar 
o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2025 a 2027, referente a Projeto de Lei 
Complementar que 
“Dispõem sobre acréscimo de cargo de pessoal no executivo” 
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro 
a) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo 
–
referente ao mês de outubro/2024; 
b) Projeção IPCA para os anos de 2025 a 2027 extraído do Relatório Focus de 
25/11/2024; 
2 
– Estimativa do Impacto Orçamentário 
 A estimativa do impacto orçamentário demonstra os créditos orçamentários 
necessários para cobertura das despesas com pessoal, no exercício de 2025 e nos dois exercícios 
subsequentes, conforme estabelece o art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF). 
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são: • Limite de alerta: 48,6% • Limite prudencial: 51,3% • Limite máximo: 54%; 
Considerando o índice de pessoal 40,85%, conforme o relatório do mês de outubro de 
2024, terceiro quadrimestre; 
Considerando memorando 53.542, que solicita impacto orçamentário e financeiros do 
Projeto de Lei, com informações oriundas do Departamento de Gestão de Pessoas; 
Considerando que o aumento previsto para o exercício de 2025 é de R$ 1.093.660,28; 
Seguem projeções de impacto orçamentário para o exercício inicial e os dois
subsequentes:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Índice apurado em outubro/2024 40,63% 
Índice projetado para 2025 após aprovação do Projetos de Lei 40,86% 
 *Índice projetado falta empenhar as folhas finais de 2024. 
VAGAS
IMPACTO 
MENSAL
1 R$ 15.125,00 
1 R$ 11.587,24 
1 R$ 11.587,24 
1 R$ 11.587,24 
1 R$ 1.791,00 1 R$ 7.891,20 
6 R$ 38.314,24 
 R$ 70.513,52 
292.773.500,00
 209.200.000,00
 191.772.862,00
 17.427.138,00
 1.093.660,28
0,570%
R$ 191.772.862,00
R$ 1.137.407,11
0,593%
R$ 199.482.131,05
R$ 1.178.353,77
0,591%
R$ 207.022.555,61
R$ 1.219.596,15
0,589%
Receita Prevista na Lei Orçamentária Anual 2025
 R$ 154.496,58 
Impacto % da despesa no 3° exercício
Valor da despesa no 3° exercício
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2025
Aumento estimado para 2025 - proposto no projeto de lei
Valor Previsto na Lei Orçamentária Anual 2025 (Tesouro)
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
2027
Valor da despesa no 2° exercício
Déficit - falta de dotação para custeio da Folha de Pagamento 2025
Notas: 1- Para as projeções de 2025 à 2027 foram utilizados índices: IPCA 3,6% e 3,5%. 2- Do total da
receita prevista foram desconsiderados os recursos vinculados fonte 1 e as transferências financeiras 
enviadas para o RPPS e Duodécimo da Câmara Municipal.
Impacto % da despesa no 1° exercício
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
2026
2025
Impacto % da despesa no 2° exercício
Valor da despesa no 1° exercício
Valores necessários para custeio da Folha de Pagamento 2025 (Tesouro)
MO NTANTE AUMENTADO NO PL
CARGO IMPACTO ANUAL
SECRETÁRIO ADJUNTO DE IND.CO MÉRCIO
CO O RDENADO R O BRAS
SECRETÁRIO DE TURISMO R$ 201.666,66 
 1.093.660,28 
 R$ 106.531,20 
 R$ 154.496,58 
 R$ 154.496,58 
Acréscimo de Cargo de Pessoal no Executivo
Impacto
SECRETÁRIO ADJUNTO MEIO AMBIENTE
 R$ 24.178,50 
SECRETÁRIO ADJUNTO DE TURISMO
EXTINÇÃO DIRETO R
ASSESSO R DE GO VERNO R$ 510.856,58 
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5CB2-ED63-D320-8515 e informe o código 5CB2-ED63-D320-8515 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D537-13F8-EFC7-67F3 e informe o código D537-13F8-EFC7-67F3
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
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Conclusão do Impacto: 
1- Em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16, do mesmo diploma legal, informamos 
que as despesas decorrentes da criação dos cargos em questão não serão suportadas nos 
exercícios, as dotações são insuficientes. 
2- A despesa a ser criada é incompatível com o PPA 
– 2022-2025 e LOA/LDO 2025, despesa 
de caráter continuado não prevista, sem dotações consignadas no orçamento e sem 
indicação de novas fontes de receitas para custeio. 
3- O Resultado do impacto é desfavorável. 
 
Leme, 26 de Novembro de 2024.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos S. Silva 
Chefe do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
Responsável pela elaboração do Documento
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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