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Ofício n° 119/2024
– SNJ.GP Leme, 28 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre
o desmembramento de secretaria na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Leme e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras
providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos
a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação
anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei
ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento
Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para
externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima
e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5CB2-ED63-D320-8515 e informe o código 5CB2-ED63-D320-8515
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _________/2024 “Dispõe sobre o desmembramento de secretaria
na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Leme e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011,
e dá outras providências”
Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, criada pelo
artigo 36, Seção VII, da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, em
Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de
Turismo, ficando assim alterada a Estrutura Administrativa Municipal.
Art. 2º O artigo 5° da Lei Complementar nº 624, de 14 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos:
I- Gabinete do Prefeito;
II- Secretaria Municipal de Administração;
III - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Agrário;
IV - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio;
V - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
VI - Secretaria Municipal de Comunicação Social;
VII- Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa;
VIII- Secretaria Municipal de Educação;
IX - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
X - Secretaria Municipal de Finanças;
XI - Secretaria Municipal de Governo;
XII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIII- Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
XIV - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano;
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XV - Secretaria Municipal de Saúde;
XVI - Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e
Cidadania;
XVII- Secretaria Municipal de Serviços Municipais;
XVIII- Secretaria Municipal do Emprego e Relações do Trabalho;
XIX- Secretaria Municipal de Turismo;
§ 1° Os órgãos do "caput" deste artigo estão subordinados
diretamente ao Prefeito Municipal.
§ 2° O Gabinete do Prefeito tem status de Secretaria Municipal, para
fins do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Leme."
Art. 3º O inciso V, do artigo 9º da Lei Complementar nº 624,
de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
V - Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa:
a) implementar e gerir o Sistema Municipal de Cultura;
b) implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Cultura - PMC;
c) estabelecer diretrizes, formular, implementar e avaliar a política de cultura;
d) integrar e fortalecer o intercâmbio entre centro e periferias;
e) desenvolver a formação de público e a ampliação do acesso da população às
manifestações culturais promovidas pela SMCEC;
f) incentivar, apoiar e difundir os costumes e as manifestações das culturas populares e
tradicionais, afro-brasileiras, indígenas, imigrantes, entre outras representantes da
diversidade de expressões e identidades culturais existentes na cidade;
g) desenvolver programas e atividades de difusão das linguagens artísticas, fortalecendo
atividades culturais das diversas formas de manifestação;
h) promover a equidade na produção, difusão e fruição da cultura, colaborando para o
acesso à cultura na cidade;
i) estimular o debate, a reflexão e a criação artística e intelectual;
j) promover e valorizar a leitura;
k) preservar o patrimônio histórico-cultural;
l) manter e preservar os equipamentos e espaços culturais, assim como promover a
utilização dos espaços públicos com atividades artísticas e culturais;
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m) promover ações que aproximem o público dos equipamentos culturais, tornando-os
referência da cidade;
n) desenvolver estratégias que reconheçam e fortaleçam a economia da cultura,
contemplando a diversidade de cadeias e arranjos produtivos, a promoção da
sustentabilidade e a interação com os mercados e instituições culturais que atuam na
cidade.
o) criar, produzir e elaborar projetos voltados à economia criativa;
p) desenvolver a política de preservação e gerir o Patrimônio Histórico, Artístico,
Cultural e Natural do Município.
q) desenvolver a formação de público e a ampliação do acesso da população às
manifestações culturais promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia
Criativa (SMCEC).
r) promover a realização de convênios, contratos, acordos de cooperação,
termos de colaboração, termos de adoção, atividade voluntária e outros
instrumentos jurídicos firmados com organismos públicos, privados ou
pessoas físicas atuantes na área do desenvolvimento cultural;
s) Formular, executar e avaliar as políticas municipais de cultura, em consonância com
as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
Art. 4º O artigo 36 da Lei Complementar na. 624, de 14 de
dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n° 706, de 15 de julho de 2015,
a vigorar com a seguinte redação:
Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Art. 36 A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa fica
organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do
Secretário:
I
– Coordenadoria Geral de Cultura e Economia Criativa;
II - Núcleo de Apoio a Projetos, Oficinas e Eventos Culturais;
III- Núcleo de Bibliotecas, Anfiteatros e Museus.
§1º Fica subordinado a Coordenadoria Geral Cultura e Economia Criativa o Núcleo
de Apoio a Projetos, Oficinas e Eventos Culturais e o Núcleo de Bibliotecas,
Anfiteatros e Museus.
§ 2° Compete a Coordenadoria Geral de Cultura e Economia Criativa:
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I- Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes da
Secretaria Municipal de Cultura, fomentando políticas de aperfeiçoamento, sobretudo
assessorando diretamente o Secretário Municipal.
II
– Coordenar, supervisionar e controlar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo
Secretário Municipal da Cultura, monitorando resultados e assessorando-o na
consecução dos objetivos propostos.
III- Coordenar, planejar e dirigir os projetos e programas de incentivo e valorização
cultural, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na
prestação dessas atividades.
IV
– promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na
área de sua atuação;
V
– executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência;
VI- Coordenar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Cultura -
PMC;
VII
– desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno, e;
VIII- Planejamento, operacionalização e implementação de ações e trabalhos de
natureza técnica e administrativa, inerentes as atividades da Secretaria;
IX - Coordenar e executar outras atividades correlatas.
§ 3° Compete ao Núcleo de Apoio a Projetos, Oficinas e Eventos Culturais:
I- Planejar, dirigir e acompanhar a realização de eventos, desenvolvendo atividades
necessárias para a organização dos eventos culturais, produzidos sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal da Cultura, de forma a concretizá-lo e
realizá-lo a contento.
II
- Planejar e orientar a divulgação de atos, campanhas e programas de caráter educativo,
informativo e de orientação social, inerentes a Secretaria Municipal da Cultura,
zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
III
- Garantir apoio físico nas atividades culturais;
IV
- Fomentar e operar planos, programas, projetos e ações voltadas às atividades de
Eventos promovidos em Leme/SP;
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V- Implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Cultura - PMC;
VI
- Executar outras atividades correlatas
§ 4° Compete ao Núcleo de Bibliotecas, Anfiteatros e Museus:
I- Contatar organizações públicas e privadas com o intuito de buscar subsídios
financeiros, humanos e materiais para o desenvolvimento dos espaços e atividades
realizadas nas Bibliotecas Públicas Municipais;
II
- Orientar e padronizar as atividades do Núcleo, tais como coleta de informações,
processamento, preservação, disseminação e disponibilização aos usuários, por meio
de serviços, livros, periódicos, coleções e outros suportes informacionais;
III
- Fornecer suporte às Bibliotecas Públicas Municipais para reunir, tratar, preservar e
difundir o patrimônio histórico e cultural acumulado;
IV
- Organizar concursos literários para a comunidade, como forma de incentivar a
atividade criativa da escrita;
V- Disponibilizar a informação para a população para que ela tenha a oportunidade de
transformá-la em conhecimento útil;
VI
- Desenvolver, em conjunto com as Bibliotecas Públicas Municipais, as ações
mediadoras entre a informação e a comunidade, por meio da orientação e educação;
VII
- Promover a educação contínua dentro das Bibliotecas Públicas Municipais,
auxiliando os indivíduos no desenvolvimento do conhecimento e cultura, além da
manutenção e construção da memória local de onde os mesmos estão inseridos;
VIII
- Pesquisar o mercado editorial, propondo títulos para aquisição, em conjunto com as
Bibliotecas Públicas Municipais;
IX
- Realizar campanhas de doações de livros, histórias em quadrinhos (HQs) e
brinquedos educativos para compor o acervo das Bibliotecas Públicas de Leme;
X- Auxiliar a Administração Pública Municipal, indicando meios para o
desenvolvimento da leitura e criação de novos espaços para a Biblioteca;
XI
- Promover o estreitamento do contato do museu com o público através de exposições,
monitorias, publicações, palestras e seminários, entre outras ações;
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XII
- Desenvolver ações que estimulem as visitações ao Museu, bem como levar as ações
culturais e os acervos dessas instituições ás escolas, parques públicos, associações de
moradores;
XIII
- Elaborar e desenvolver ações que integrem o patrimônio cultural do museu às
políticas culturais e de lazer da municipalidade;
XIV
- Elaborar projetos culturais e educativos;
XV
- Administrar as políticas de aquisição, recebimento de doações, práticas de
conservação, pesquisa e exibição para a finalidade de estudo, educação e apreciação,
de evidências materiais dos povos e seu ambiente;
XVI
- Solicitar reparos e manutenção do Museu;
XVII
- Realizar levantamento da frequência de visitação dos espaços administrados,
anualmente.
XVIII
- Organizar, manter e/ou orientar a formação e o funcionamento dos museus
artísticos e históricos;
XIX
- Administrar, acompanhar e controlar a agenda de utilização do espaço do Teatro
Municipal, Anfiteatro e Museu;
XX
- Executar outras atividades correlatas
Art. 5º Acresce o inciso XVIII, no artigo 9º da Lei Complementar nº 624,
de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
XVIII - Secretaria Municipal de Turismo:
a) Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Turismo, visando sua
diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da
qualidade de vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do
Governo Municipal e da legislação vigente;
b) Promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de
focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e
diversificação do turismo no Município, em consonância com a estratégia de
desenvolvimento econômico de longo prazo do Município;
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c) Fomentar programas destinados à formação e qualificação de força de trabalho no
setor turístico, a fim de melhorar a produtividade e competitividade do turismo do
Município e promover a inserção produtiva da população economicamente ativa;
d) Zelar pela inclusão do Município nos programas estaduais e federais de do turismo;
e) Ordenar as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão,
administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos
termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de
comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
f) formular políticas e diretrizes voltadas à promoção do turismo e eventos;
g) gerir e divulgar as políticas, projetos e programas para a promoção do turismo e
eventos;
h) revisar, atualizar e implantar o Plano Municipal de Turismo, com as diretrizes para a
promoção do desenvolvimento social e econômico do turismo;
i) gerir parcerias e programas de cooperação com organizações nacionais e
internacionais, públicas e privadas, voltados à promoção do turismo e eventos;
j) presidir e coordenar o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
k) administrar e gerir o Fundo Municipal de Turismo;
l) promover e executar a realização de eventos públicos municipais, quando solicitado,
que tenham por objeto atração e/ou desenvolvimento do turismo na Cidade de Leme;
m) promover a realização de convênios, contratos, acordos de cooperação,
termos de colaboração, termos de adoção, atividade voluntária e outros
instrumentos jurídicos firmados com organismos públicos, privados ou
pessoas físicas atuantes na área do desenvolvimento turístico;
Art. 6º Fica criado o artigo 36-A na Lei Complementar nº. 624,
de 14 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
Art. 36-A A Secretaria Municipal de Turismo fica
organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do
Secretário:
I
– Secretario Adjunto do Turismo;
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II - Núcleo de Eventos e Apoio Turístico;
§ 1° Fica criado um cargo de Secretário Adjunto de Turismo, vinculado diretamente
ao Gabinete do Secretário, no qual compreende as seguintes atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato com os
munícipes, servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades da Secretaria
Municipal, controlando o cumprimento das metas políticas do plano de governo
pertinente à Secretaria, no exercício das atividades diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários,
bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e atividades
assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem
como o roteiro esquematizado, considerando as metas do governo, bem como os
resultados alcançados pela gestão política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa responsável
pela coordenação da publicidade institucional oficial e os atos administrativos da
Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da Secretaria
Municipal, e o devido encaminhamento, visando tornar público as metas da Secretaria
Municipal e os atos realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de efetividade da
gestão municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual se vincula, produzindo
dados para subsidiar estatísticas e apresentando planos de ações políticas ao
Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às atividades de
gestão político-administrativas dos Departamentos da Secretaria Municipal;
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente ordinário e
extraordinário e em matérias diversas, pesquisando e prestando informações sobre os
assuntos de interesse;
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XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âmbito da
Secretaria Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que estiver
lotado, para efeito de controle das demandas no âmbito do Gabinete da Secretaria
Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da
Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor
compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o
Secretário Municipal no planejamento e programação de operacionalização de
processos de trabalho de natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas de caráter
político ideológico inerente as ações de governo;
XVIII.Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário
Municipal, participando, para tanto, de reuniões de Departamentos quando
necessário, a fim de zelar pela impressão das características políticas da gestão e
demais atribuições correlatas, exceto ordenação de despesa.
§ 2° Compete ao Núcleo de Eventos e Apoio Turístico:
I- Planejar, dirigir e acompanhar a realização de eventos, desenvolvendo atividades
necessárias para a organização dos eventos turísticos, produzidos sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, de forma a concretizá-lo e
realizá-lo a contento.
II
- Garantir apoio físico nas atividades turísticas;
III
- Fomentar e operar planos, programas, projetos e ações voltadas às atividades de
Eventos Turísticos promovidos em Leme/SP;
IV
- Auxiliar o Secretário e/ou Coordenador na elaboração do Plano Municipal de
Turismo;
V- Executar outras atividades correlatas.
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Art. 7º Fica criado um cargo de Secretário Adjunto do Meio Ambiente, vinculado
diretamente ao Gabinete do Secretário, no qual compreende as seguintes atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato
com os munícipes, servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades da
Secretaria Municipal, controlando o cumprimento das metas políticas do
plano de governo pertinente à Secretaria, no exercício das atividades
diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e
temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e
atividades assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das
apresentações, bem como o roteiro esquematizado, considerando as metas
do governo, bem como os resultados alcançados pela gestão política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa
responsável pela coordenação da publicidade institucional oficial e os atos
administrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da
Secretaria Municipal, e o devido encaminhamento, visando tornar público
as metas da Secretaria Municipal e os atos realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de
efetividade da gestão municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual
se vincula, produzindo dados para subsidiar estatísticas e apresentando
planos de ações políticas ao Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às
atividades de gestão político-administrativas dos Departamentos da
Secretaria Municipal;
XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente
ordinário e extraordinário e em matérias diversas, pesquisando e prestando
informações sobre os assuntos de interesse;
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no
âmbito da Secretaria Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que
estiver lotado, para efeito de controle das demandas no âmbito do Gabinete
da Secretaria Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da
Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim
de propor compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
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XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para
subsidiar o Secretário Municipal no planejamento e programação de
operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas
de caráter político ideológico inerente as ações de governo;
XVIII.Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao
Secretário Municipal, participando, para tanto, de reuniões de
Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela impressão das
características políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto
ordenação de despesa.
Art. 8º Fica criado um cargo de Secretário Adjunto da Indústria e Comércio,
vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário, no qual compreende as seguintes
atribuições:
I. Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato
com os munícipes, servidores e outros órgãos da Administração Pública;
II. Superintender como adjunto do Secretário Municipal nas atividades da
Secretaria Municipal, controlando o cumprimento das metas políticas do
plano de governo pertinente à Secretaria, no exercício das atividades
diárias do órgão;
III. Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;
IV. Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e
temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
V. Representar o Secretário, quando foro caso, junto a autoridades e órgãos;
VI. Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e
atividades assemelhadas, consolidando dados, analisando o conteúdo das
apresentações, bem como o roteiro esquematizado, considerando as metas
do governo, bem como os resultados alcançados pela gestão política;
VII. Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa
responsável pela coordenação da publicidade institucional oficial e os atos
administrativos da Secretaria;
VIII. Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da
Secretaria Municipal, e o devido encaminhamento, visando tornar público
as metas da Secretaria Municipal e os atos realizados de interesse local;
IX. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de
efetividade da gestão municipal, no âmbito da Secretaria Municipal a qual
se vincula, produzindo dados para subsidiar estatísticas e apresentando
planos de ações políticas ao Secretário Municipal;
X. Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às
atividades de gestão político-administrativas dos Departamentos da
Secretaria Municipal;
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XI. Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente
ordinário e extraordinário e em matérias diversas, pesquisando e prestando
informações sobre os assuntos de interesse;
XII. Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no
âmbito da Secretaria Municipal em que estiver lotado;
XIII. Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que
estiver lotado, para efeito de controle das demandas no âmbito do Gabinete
da Secretaria Municipal;
XIV. Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da
Prefeitura;
XV. Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim
de propor compatibilizações com a política fixada no plano de governo;
XVI. Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para
subsidiar o Secretário Municipal no planejamento e programação de
operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
XVII. Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas
de caráter político ideológico inerente as ações de governo;
XVIII.Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao
Secretário Municipal, participando, para tanto, de reuniões de
Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela impressão das
características políticas da gestão e demais atribuições correlatas, exceto
ordenação de despesa.
Art. 9º Fica criado 06 (seis) cargos de Assessor de Governo que passarão a observar
o Anexo A da presente lei, o qual passa a integrar o anexo I da Lei Complementar
624 de 14 de Dezembro de 2011, e suas alterações.
Art. 10 A remuneração dos cargos em comissão descritos no artigo anterior, passarão
a integrar o anexo II da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas
alterações, conforme o quadro do Anexo B da presente Lei.
Art. 11 Fica extinto o Departamento de Apoio Jurídico e Institucional, vinculado à
Secretaria de Negócios Jurídicos, passando o artigo 46 da Lei Complementar n° 624,
de 14 de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n° 859, de 24 de junho
de 2022, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos fica organizada com a
seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário:
I. Procuradoria Geral do Município
II. Coordenadoria Geral Legislativa; e
III. Núcleo de Apoio Legislativo.
§1º Fica subordinado a Coordenadoria Geral Legislativa o Núcleo de Apoio
Legislativ
a.”
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Art. 12 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão através de dotações orçamentárias já
consignadas no orçamento geral, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as
suplementações necessárias
Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 14 Revogam-se disposições em contrário.
Leme, 28 de novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ANEXO A
NOMENCLATURA QUANTIDADE
ASSESSOR DE GOVERNO 16
ANEXO B
NOMENCLATURA REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DE GOVERNO R$ 5.054,13
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhores Vereadores,
Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
nobres vereadores componentes da Egrégia Câmara Municipal de Leme o incluso
Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre o desmembramento de
secretaria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Leme e altera
dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras
providências”
O Projeto apresentado visa o desmembramento da Secretaria de Cultura e
Turismo.
Em vista disso, as Secretarias passam a ter novas nomenclaturas, quais sejam: ✓ Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa; ✓ Secretaria Municipal de Turismo.
A cadeia da economia criativa requer um fórum permanente e
institucionalizado para a concepção e aplicação de politicas públicas e que
este abriga-se por excelência no seio da Cultura, que, assim, deixa de ser
percebida corno mero setor produtor de eventos e gerenciador de espaços culturais
públicos para se converter num campo formulador de politicas de
desenvolvimento econômico, com ênfase manifesta na criação e na inovação,
temperadas e emuladas pelo Humanismo e pela Arte.
Há de salientar que o presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo,
adequar a realidade atual com as necessidades da Administração. Ficou constato
ao passar do tempo o volumoso trabalho envolvendo as atividades da atual
Secretaria, superando as expectativas de quando criada a Lei Complementar n°
624, de 14 de dezembro de 2011. Por tanto, necessita-se da criação de duas
frentes distintas para administrar essa extensa pasta pública
Evidentemente, as novas Secretarias facilitarão na busca de recursos junto aos
entes da União e Estados, os quais viabilizam aos municípios o desenvolvimento por
conta de projetos inerentes as suas atribuições, seja na área da cultura e economia
criativa ou turismo. Contudo, importante ressaltar que o desmembramento das
Secretarias possibilitará a viabilização e o melhor aproveitamento dos projetos e
programas que fomentará o desenvolvimento do município.
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Assim, por meio da alteração proposta por este Projeto, busca-se criar as condições
para alcançar a máxima eficiência e eficácia nas atividades realizadas pela
Administração Municipal, por meio das adequações necessárias às Secretarias, as
quais têm como objetivo o atendimento aos munícipes com qualidade, racionalidade,
transparência e maior fluidez nos serviços públicos prestados.
Ante o exposto, confiante na apreciação atenta do Excelentíssimo Presidente e de
seus Dignos Vereadores, e convicto de que nossa proposição receberá a aprovação
desta Eminente Câmara Legislativa, renovo os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ademais, o propósito deste Projeto de Lei Complementar é promover a atualização
da Secretarias Municipais em pauta, de modo a alinhar suas atividades com as
demandas e necessidades da comunidade, além de reorganizar seus órgãos de modo
a alcançar um dos princípios basilares da Administração Pública, consagrado em
nossa Constituição Federal, qual seja, o Princípio da Eficiência.
Assim, por meio da alteração proposta por este Projeto, busca-se criar as condições
para alcançar a máxima eficiência e eficácia nas atividades realizadas pela
Administração Municipal, por meio das adequações necessárias às Secretarias, as
quais têm como objetivo o atendimento aos munícipes com qualidade, racionalidade,
transparência e maior fluidez nos serviços públicos prestados.
Ante o exposto, confiante na apreciação atenta do Excelentíssimo Presidente e de
seus Dignos Vereadores, e convicto de que nossa proposição receberá a aprovação
desta Eminente Câmara Legislativa, renovo os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Leme, 28 de novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro n° 55/2024
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo demonstrar
o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2025 a 2027, referente a Projeto de Lei
Complementar que
“Dispõem sobre acréscimo de cargo de pessoal no executivo”
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo
–
referente ao mês de outubro/2024;
b) Projeção IPCA para os anos de 2025 a 2027 extraído do Relatório Focus de
25/11/2024;
2
– Estimativa do Impacto Orçamentário
A estimativa do impacto orçamentário demonstra os créditos orçamentários
necessários para cobertura das despesas com pessoal, no exercício de 2025 e nos dois exercícios
subsequentes, conforme estabelece o art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF).
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são: • Limite de alerta: 48,6% • Limite prudencial: 51,3% • Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal 40,85%, conforme o relatório do mês de outubro de
2024, terceiro quadrimestre;
Considerando memorando 53.542, que solicita impacto orçamentário e financeiros do
Projeto de Lei, com informações oriundas do Departamento de Gestão de Pessoas;
Considerando que o aumento previsto para o exercício de 2025 é de R$ 1.093.660,28;
Seguem projeções de impacto orçamentário para o exercício inicial e os dois
subsequentes:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Índice apurado em outubro/2024 40,63%
Índice projetado para 2025 após aprovação do Projetos de Lei 40,86%
*Índice projetado falta empenhar as folhas finais de 2024.
VAGAS
IMPACTO
MENSAL
1 R$ 15.125,00
1 R$ 11.587,24
1 R$ 11.587,24
1 R$ 11.587,24
1 R$ 1.791,00 1 R$ 7.891,20
6 R$ 38.314,24
R$ 70.513,52
292.773.500,00
209.200.000,00
191.772.862,00
17.427.138,00
1.093.660,28
0,570%
R$ 191.772.862,00
R$ 1.137.407,11
0,593%
R$ 199.482.131,05
R$ 1.178.353,77
0,591%
R$ 207.022.555,61
R$ 1.219.596,15
0,589%
Receita Prevista na Lei Orçamentária Anual 2025
R$ 154.496,58
Impacto % da despesa no 3° exercício
Valor da despesa no 3° exercício
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2025
Aumento estimado para 2025 - proposto no projeto de lei
Valor Previsto na Lei Orçamentária Anual 2025 (Tesouro)
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
2027
Valor da despesa no 2° exercício
Déficit - falta de dotação para custeio da Folha de Pagamento 2025
Notas: 1- Para as projeções de 2025 à 2027 foram utilizados índices: IPCA 3,6% e 3,5%. 2- Do total da
receita prevista foram desconsiderados os recursos vinculados fonte 1 e as transferências financeiras
enviadas para o RPPS e Duodécimo da Câmara Municipal.
Impacto % da despesa no 1° exercício
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
2026
2025
Impacto % da despesa no 2° exercício
Valor da despesa no 1° exercício
Valores necessários para custeio da Folha de Pagamento 2025 (Tesouro)
MO NTANTE AUMENTADO NO PL
CARGO IMPACTO ANUAL
SECRETÁRIO ADJUNTO DE IND.CO MÉRCIO
CO O RDENADO R O BRAS
SECRETÁRIO DE TURISMO R$ 201.666,66
1.093.660,28
R$ 106.531,20
R$ 154.496,58
R$ 154.496,58
Acréscimo de Cargo de Pessoal no Executivo
Impacto
SECRETÁRIO ADJUNTO MEIO AMBIENTE
R$ 24.178,50
SECRETÁRIO ADJUNTO DE TURISMO
EXTINÇÃO DIRETO R
ASSESSO R DE GO VERNO R$ 510.856,58
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Conclusão do Impacto:
1- Em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16, do mesmo diploma legal, informamos
que as despesas decorrentes da criação dos cargos em questão não serão suportadas nos
exercícios, as dotações são insuficientes.
2- A despesa a ser criada é incompatível com o PPA
– 2022-2025 e LOA/LDO 2025, despesa
de caráter continuado não prevista, sem dotações consignadas no orçamento e sem
indicação de novas fontes de receitas para custeio.
3- O Resultado do impacto é desfavorável.
Leme, 26 de Novembro de 2024.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos S. Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração do Documento
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5CB2-ED63-D320-8515 e informe o código 5CB2-ED63-D320-8515 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D537-13F8-EFC7-67F3 e informe o código D537-13F8-EFC7-67F3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D537-13F8-EFC7-67F3
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 26/11/2024 09:49:20
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 26/11/2024 09:50:53 (GMT-03:00)
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ASSINATURAS
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