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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.024.120,00
native_id352

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-09 Proposição aprovada G —
2020-04-07 Ao Expediente — —
2020-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2020-04-06 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-07T20:33:22.621594-03:00 Aprovada Por Unanimidade 16 0 0

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN
Ofício Nº 249/2020-GP : Leme, 03 de Abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com
os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
dé Ge Oq
[6 | 2 | 3120001 [021101-103010035.1047000-3.3.9030 |
[6 [2 [3120001 [02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.39 [ 3344 | R$ 200.000,00]
[6 | 2 [3120001 [02.11.01-103010035.1.047000-4490.52[ 3385 [R$ 119.296,00]
[6 | 5 || 312.0002 | 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30 | 3389 R$ 100.000,00
[6 | 5 || 312.0002 | 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.39 | 3429 R$ 70.000,00
[6 | 5 | 312.0002 | 02.11.01-103020025.1.047000-4.4.90.52 | 3430 R$ 34.824,00
Z
NRO x R$. Ti
Total RS 102412000
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e
quatro mil e cento e vinte reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto
no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 03 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do
Covid-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes
federativos;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.365 de 16/03/2020 que declarou “estado de
emergência no Município de Leme”, permitindo a adoção de medidas excepcionais;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras
medidas de combate a pandemia no Município;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a
ocorrência do estado de calamidade pública no Município, para execução de todas as ações
necessárias ao combate do Covid-19;
Considerando Resolução SS nº 41/2020, que estabelece a transferência de recursos
do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados às
ações de saúde para enfrentamento do Coronavírus — Covid 19;
Considerando Portaria MS nº 480/2020, que estabelece a transferência de recursos
do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados ao
custeio do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus — Covid 19;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para execução
das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um
melhor atendimento à população.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 33/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são referentes a
transferências do Governo Estadual e Federal para ações de enfrentamento ao Covid-19,
e serão alocadas na Secretaria de Saúde. Considerando que o valor estipulado pela
resolução foi de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais),
segue abaixo o impacto orçamentário para o exercício vigente:
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 97.140.172,00
Valor da despesa no 1º exercício R$ 1.024.120,00
mpacto % da despesa no 1º exercício 1,054%
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Estadual e Federal, e são recursos provenientes de excesso
de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 03 de Abril de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefedo Núcleo de Planejamento
CRC: 18P214845/0-7 e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
neste projeto de lei são de recursos vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferência do Governo Estadual e Federal, e são recursos provenientes de excesso de
arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de pianejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas.
Leme, 03 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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