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Ofício n° 120/2024
– SNJ.GP Leme, 28 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
ampliações e aprimoramentos ao Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO,
objetivando contribuir para o fortalecimento das políticas educacionais da Rede
Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia de educação pública inclusiva
e de qualidade, em uma perspectiva de direitos humanos, através da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B17F-C9EE-521C-5AC9 e informe o código B17F-C9EE-521C-5AC9
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PROJETO DE LEI Nº ____/2024.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
ampliações e aprimoramentos ao Acordo de
Cooperação Técnica com a UNESCO, objetivando
contribuir para o fortalecimento das políticas
educacionais da Rede Municipal de Ensino de
Leme, com foco na garantia de educação pública
inclusiva e de qualidade, em uma perspectiva de
direitos humanos, através da Secretaria Municipal
de Educação e dá outras providências.”
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar ampliações e aprimoramentos ao
Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO, tendo por objetivo o fortalecimento das
políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia de
educação pública inclusiva e de qualidade, em uma perspectiva de direitos humanos, através da
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único
– A autorização estabelecida no caput tem por objetivo direcionar ações
para o desenvolvimento, a consolidação e a disseminação de metodologias de gestão
administrativa e pedagógica, através do desenvolvimento de estudos, diagnósticos,
ferramentas metodológicas e iniciativas de cooperação e intercâmbio de experiências,
bem como por meio do apoio à qualificação e formação continuada dos profissionais da
educação da Rede Municipal de Ensino.
Artigo 2º - A celebração e execução das medidas complementares e do acordo deverão ter
acompanhamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, inclusive no tocante à
prestação de contas.
Artigo 3º - As dotações necessárias à execução do termo nos exercícios seguintes serão
consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover às
modificações necessárias na Lei Orçamentária, incluindo a abertura de créditos
adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observadas a legislação
vigente e os limites das dotações globais.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 28 de novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a fim de ser
submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal de Leme, o Projeto de Lei
que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a
UNESCO, objetivando contribuir para o fortalecimento das políticas educacionais da Rede
Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia de educação pública inclusiva e de
qualidade, em uma perspectiva de direitos humanos, através da Secretaria Municipal de
Educação.
O referido projeto visa o fortalecimento das ações por meio da Cooperação Técnica
Internacional com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -
UNESCO, objetivando implementar o Projeto “Educação inclusiva e de qualidade como direito
humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de
Leme
– SP”.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que
os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida
aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos
Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Câmara
Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Leme, 28 de novembro de 2024.
Claudemir Aparecido Borges
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Estudo do Impacto Orçamentário n° 054/2024
Enfatiza-se que o presente estudo vem atender ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário, para o exercício de 2025 a 2027, referente a Projeto de Lei
que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a
UNESCO, objetivando contribuir para o fortalecimento das políticas educacionais da Rede
Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia de educação pública inclusiva e de
qualidade, em uma perspectiva de direitos humanos, através da Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências."
1 - Parâmetros e premissas utilizados
a) O valor total estimado do projeto é de R$ 1.480.000,00 (um milhão e quatrocentos e
oitenta mil reais), com duração de 42 (quarenta e dois) meses;
b) Foi solicitada inclusão no projeto de Lei da LOA 2025 pela Secretaria de Educação da
ação
“Unesco
– Acordo de Cooperação Técnica
”, com a natureza de despesa: 3.3.80.39
– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Registra o valor das transferências ao
exterior a título de outros serviços de terceiros);
c) A ação foi alocada com recursos FUNDEB (Transferência Estadual);
d) O valor solicitado e encaminhado para o exercício de 2025 foi de R$ 780.000,00
(setecentos e oitenta mil reais);
2
– Da Metodologia de Cálculo
a) Informamos inicialmente que as despesas para execução a serem criadas neste projeto de
Lei, são de caráter continuado e a dotação orçamentária será alocada na Secretaria de
Educação. Foi colocado no projeto da Lei Orçamentária para 2025 uma natureza de
despesa, caso haja necessidade de alteração dessa rubrica, terá que ser feita
movimentação especifica para esse fim.
b) Para o cálculo foi utilizado o Cronograma de Desembolso constante do projeto
encaminhado pela Secretaria de Educação, que está distribuído como segue:
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a. Exercício de 2025: R$ 780.000,00
b. Exercício de 2026: R$ 400.000,00
c. Exercício de 2027: R$ 300.000,00
c) O exercício de 2025 é o último referente ao Plano Plurianual 2022
– 2025;
d) Para os exercícios de 2026 e 2027, deverá a ação
“Unesco
– Acordo de Cooperação
Técnica
” ser mantida no momento da elaboração do PPA 2026
– 2029 pela Secretaria,
para que haja continuidade do projeto conforme o prazo de execução que estará sendo
acordado entre o Município e a Unesco.
Segue a demonstração dos valores apontados no cronograma para o exercício de 2025 e
os dois subsequentes:
1.480.000,00
R$ 72.300.000,00
R$ 780.000,00
1,079%
R$ 74.469.000,00
R$ 400.000,00
0,537%
R$ 76.703.070,00
R$ 300.000,00
0,391%
DISPÕE SOBRE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - UNESCO
Impacto
Valor total estimado do projeto
Orçamento FUNDEB projetado para 2027 (aplicado inflação)
Orçamento FUNDEB projetado para 2026 (aplicado inflação)
Valor da despesa no 2° exercício conforme projeto
Valor da despesa no 3° exercício conforme projeto
Impacto % da despesa no 2° exercício
Impacto % da despesa no 3° exercício
Orçamento FUNDEB previsto LOA 2025
Valor da despesa no 1° exercício conforme projeto
Obs: * Para os valores de 2025, foi utilizado o valor orçado no projeto de lei da LOA 2025. Para 2026 e 2027 foi
usado o percentual de 3% de inflação, conforme Resolução CMN nº 5.141 de 26/06/2024, do Banco Central do
Brasil, que é a última oficial publicada.
Impacto % da despesa no 1° exercício
2025
2026
2027
2.1 - Os valores apresentados na tabela compreendem o percentual de impacto sobre o valor
recebido de transferência de recursos do FUNDEB (Estadual);
2.2 - Os valores apresentados para o exercício de 2026 e 2027 são uma projeção de
recebimento de recursos do FUNDEB, calculados utilizando o percentual de 3% da
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inflação projetada sobre o valor do exercício anterior, visto que, é passível de alterações
durante a elaboração do PPA 2026
– 2029 que ocorrerá no exercício de 2025.
3 - Impacto sobre o Orçamento do FUNDEB
Considerando que a Secretaria de Educação manterá a ação para execução do projeto
utilizando parte dos recursos vinculados ao FUNDEB, o impacto dos valores sobre o montante
total projetado para o recurso, conforme o cronograma de desembolso, é de:
a) Exercício de 2025: 1,079%
b) Exercício de 2026: 0,537%
c) Exercício de 2027: 0,391%
Leme, 28 de Novembro de 2024.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Bruna Vieira Coelho Penteado
Coordenadora Geral de Contabilidade
Responsável pela elaboração do documento
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ASSINATURAS
Código para verificação: 09F3-25DB-F1A5-A484
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO (CPF 348.XXX.XXX-76) em 28/11/2024 10:11:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 28/11/2024 10:27:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1
Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
Minuta - Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas
educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
Leme - SP
– Novembro de 2024
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2
Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LEME E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA
TÍTULO DO PROJETO:
Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das
políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme
– SP.
NÚMERO DO PROJETO: 914brz__
DURAÇÃO PREVISTA: 42 (quarenta e dois) meses
AGÊNCIA EXECUTORA: Secretaria Municipal de Educação de Leme
AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL:
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
–
UNESCO.
VALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 1.480.000,00 (Um milhão, quatrocentos e oitenta mil reais)
ORIGEM DOS RECURSOS:
Secretaria Municipal de Educação de Leme
Programa de Trabalho: FUNDEB
Elemento de Despesa: 3.3.80.39
RESUMO DO PROJETO: Este projeto de Cooperação Técnica Internacional entre a Secretaria Municipal
de Educação de Leme e a UNESCO objetiva contribuir para o fortalecimento das
políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino de Leme, com foco na
garantia de educação pública inclusiva e de qualidade, em uma perspectiva de
direitos humanos. Nesse sentido, o projeto direcionará suas ações para o
desenvolvimento, a consolidação e a disseminação de metodologias de gestão
administrativa e pedagógica, através do desenvolvimento de estudos,
diagnósticos, ferramentas metodológicas e iniciativas de cooperação e
intercâmbio de experiências, bem como por meio do apoio à qualificação e
formação continuada dos profissionais da educação. Busca-se, assim, ampliar as
competências gestoras do órgão central e das 49 escolas municipais, favorecer
o desenvolvimento e a disseminação de práticas pedagógicas inovadoras e
comprometidas com uma educação inclusiva e de qualidade para todos os
estudantes, visando contribuir para o alcance de resultados de aprendizagem
mais consistentes.
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
Justificativa do Projeto
1. Situação Atual
A Rede Municipal de Ensino de Leme busca o acesso, à permanência dos estudantes
e ao alcance de aprendizagens significativas, sinalizando positivamente o compromisso da
SME com a garantia do direito à educação, considerando suas responsabilidades
constitucionais. Isso foi possível por meio da implementação, pela SME, de um conjunto
importante de políticas, programas, projetos e ações, para os quais contou com a
mobilização da Rede Municipal de Ensino e com o apoio de importantes parceiros internos
ao poder público municipal e externos, entre os quais da Representação da UNESCO no
Brasil.
Nesse contexto, cabe destacar que, em um esforço de articulação intersetorial
considerável, a SME liderou o processo de construção do Plano Municipal da Primeira
Infância de Leme (PMPI). Tal iniciativa busca articular esforços de diferentes setores com
interface na garantia dos direitos das crianças - entre os quais a educação se destacaconsiderando a perspectiva do desenvolvimento integral desses indivíduos, a integralidade
dos seus direitos e a necessidade de esforços conjuntos para a sua efetivação.
De forma semelhante, foi possível verificar que uma série de desafios persistem ou
ganharam novos contornos. A pandemia do covid-19, por exemplo, deixou como legado a
necessidade da recomposição das aprendizagens, de seguir investindo no aprimoramento da
gestão pedagógica e administrativa, de estreitar as relações com as famílias e comunidades
e de investir na formação continuada dos professores, voltada aos diferentes segmentos da
oferta educacional da rede municipal e incorporando temáticas emergentes. Verifica-se que
nesses processos formativos será importante, cada vez mais, preparar a RME para os desafios
contemporâneos relacionados à equidade e à redução de desigualdades, à inclusão, aos
direitos humanos, à saúde e à qualidade de vida, às questões ambientais e aos desafios
impostos pela revolução tecnológica.
É nesse contexto que a Secretaria Municipal de Leme está finalizando o seu Plano
Municipal de Educação (PME 2015-2025), buscando avaliar as aprendizagens, avanços e
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
desafios deste período. Certamente esse processo de avaliação apresentará, além de
objetivos alcançados, metas não cumpridas integralmente, iniciativas que sugerem
continuidade, estratégias que não se mostraram eficientes ou suficientes, demandas de
revisão e fortalecimento dos processos de planejamento e gestão, bem como indicará a
busca de novos caminhos e inovações.
Para esse processo tem sido realizada ampla mobilização, voltada à construção de um
novo PME adequado aos desafios e às ambições da SME de Leme e suficientemente atento
às aprendizagens do PME que termina, bem como ao desenho de estratégias para o
monitoramento e avaliação do plano. O Fórum Municipal de Educação será um espaço
fundamental para isso. A construção do novo PME será o momento, mais uma vez, de
renovar o compromisso com a garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, de
avaliar forças e debilidades, de formular estratégias e fortalecer alianças.
Tal esforço tornará necessário produzir, sistematizar e aprimorar práticas de
planejamento e gestão, diagnóstico, monitoramento e avaliação; criar espaços para trocas e
intercâmbios; desenvolver e aprimorar metodologias; reavaliar fluxos e processos. Por essa
razão, uma parte importante dos esforços deste projeto estarão focados no fortalecimento
dos instrumentos, metodologias e ferramentas de gestão administrativa e pedagógica da
rede, considerados elementos essenciais para a otimização de recursos e alcance dos
objetivos estratégicos da SME.
Ao mesmo tempo, a experiência recente da SME demonstra a importância do
direcionamento de esforços voltados à valorização docente, enfatizando, entre outros
aspectos, os processos de formação continuada. Como já foi dito anteriormente, a SME de
Leme acumula vasta experiência na realização de cursos de formação e capacitação voltados
aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, que se inicia, com maior ênfase, a partir de
2010. Tais processos se ampliaram com a parceria com a UNESCO e deverão ter centralidade
nesse novo projeto de cooperação técnica internacional.
As ações de metodologias formativas aos profissionais de educação, previstas nesta
nova proposta de cooperação com a UNESCO priorizarão a ampliação da iniciativa para
outros níveis de ensino, a introdução de novos temas, como qualidade de vida e bem estar,
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
aprimoramento da leitura e escrita, direitos humanos e diversidade, competências
emocionais, cultura da paz e não violência, novas metodologias com base nas Diretrizes
Curriculares de Leme, tecnologias na sala de aula e gestão democrática e participativa.
Ou seja, em meio aos enormes desafios da SME e considerando o novo ciclo de
planejamento proporcionado pela construção de um novo PME, o presente projeto de
cooperação técnica incidirá sobre aspectos estruturantes para o alcance de uma educação
inclusiva e de qualidade: o fortalecimento das diferentes dimensões da gestão educacional
e a formação de gestores e docentes, tendo como balizadores os marcos normativos da
educação nacional e o compromisso em contribuir com a efetivação, em nível local, dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
2. Situação esperada
O que se busca na Cooperação Técnica é a expertise e o conhecimento voltado às
inovações, à aquisição de conhecimentos técnicos, capacitação, desenvolvimento de
metodologias e indicadores, objetivando o aprimoramento das políticas educacionais e o
alcance de melhores resultados.
As ações propostas irão demandar a revisão de mecanismos e fluxos de gestão, a
revisão dos projetos pedagógicos, a reorganização curricular, o desenvolvimento de novas
metodologias e práticas, o mapeamento dos processos administrativos, a manualização de
procedimentos, a implementação de metodologias de avaliação - aluno - professor
– gestorrede, ou seja, a reformulação de várias estratégias e práticas de gestão administrativa e
pedagógica.
Além disso, o apoio para a estruturação e implementação, pela SME, de uma
proposta metodológica de capacitação e formação continuada, o que definitivamente levará
a Rede Municipal de Educação de Leme a mudança de paradigmas.
Com a proposta de enfrentamento dos desafios para oferecer educação de qualidade
na Rede Municipal de Educação, à luz do objetivo de desenvolvimento deste projeto, esperase:
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
I
– Qualidade Educacional para Todos - Melhoria da qualidade de ensino para todos,
articulados com processos avaliativos, adequações curriculares e inclusão.
II - Gestão Educacional
– fortalecimento da gestão em todos os níveis da rede,
envolvendo aspectos administrativos e pedagógicos.
III
– Aperfeiçoamento Profissional - Qualificação e valorização dos profissionais da
Educação por meio de formações e experiências através das práticas exitosas.
IV- Eficiência nos serviços de suporte à Educação - Otimização de fluxos, processos e
serviços de suporte à Educação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
V - Comunicação e Transparência - desenvolvimento de ferramentas e processos
para intensificar o monitoramento e a avaliação dos programas, projetos e ações.
Os resultados esperados estão diretamente ligados com a qualidade das
aprendizagens para todos os estudantes. Neste sentido, visam ofertar aos estudantes os
meios para o seu desenvolvimento do ponto de vista da inclusão, da recuperação das
aprendizagens, da oportunidade de estudar em tempo integral, da melhoria da
alfabetização, do exercício do protagonismo facilitado pelos conteúdos, metodologias de
aulas e tecnologias educacionais.
Além disso, espera-se fortalecer, na RME, a perspectiva de direitos humanos,
acessibilidade e inclusão; a qualificação e valorização dos profissionais de educação; o
enriquecimento da capacidade técnica; firmar culturas de diálogo constante entre todos os
sujeitos envolvidos nas práticas escolares; constituir consensos pedagógicos e didáticos,
garantindo o pluralismo das formações e das áreas do conhecimento, respeitando as
diferentes culturas escolares, reconhecendo o papel de protagonistas dos docentes, dos
gestores e coordenadores, bem como de todas as demais funções e serviços realizados na
Escola, o que define o caráter educativo de todos os trabalhadores da Educação e da Escola,
além da inalienável condição de sujeitos de aprendizagens dos alunos e alunas; implementar
as disposições curriculares no cerne da cultura social e no centro da cultura escolar, de modo
a fazer da escola um lugar de humanização, de produção de valores humanistas, de cultura
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
da diversidade e de expressão da dignidade de toda pessoa humana; fortalecimento dos
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
No que tange às responsabilidades da SME, na consecução e elaboração do novo
Plano Municipal de Educação, a referida Cooperação Técnica deverá oferecer capacidade e
conhecimentos técnicos para que a Secretaria possa construir o seu novo plano, a ser
aprovado em 2025, em diálogo com o contexto, atores e demandas da Rede Municipal de
Ensino.
Considerando-se as responsabilidades da SME na oferta educativa na Educação
Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental (séries iniciais) e Educação de Jovens,
Adultos e Idosos (EJAI), este projeto de cooperação técnica busca enfrentar questões
estruturantes da Rede Municipal de Ensino. Espera-se que, com o apoio das ações previstas,
que a SME fortaleça suas capacidades para o enfrentamento dos seguintes compromissos:
A) A universalização da educação infantil;
B) Além da inclusão dos alunos público-alvo da Educação Especial com transtornos
globais do desenvolvimento, mobilidade reduzida e altas habilidades, que já acontece
na Rede, buscar a qualificação os profissionais para oferecer um o acesso à educação
de qualidade.
C) A ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos, conforme
estabelecido no PNE;
D) Garantir o acesso e a permanência dos alunos público-alvo da Educação Especial no
ensino regular;
E) A alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do segundo ano do ensino
fundamental;
F) A garantia do acesso e permanência no ciclo I do Ensino Fundamental, sob sua
responsabilidade;
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
G) O atendimento em período integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte cinco por cento) dos(as)
alunos(as) da educação básica;
H) A obtenção mínima dos resultados previstos no Plano Municipal de Educação
referente ao IDEB;
I) A garantia de acesso à Educação de Jovens, Adultos e Idosos e de modo a erradicar o
analfabetismo absoluto e reduzir o funcional;
J) A busca por propostas que visem à ampliação da formação docente;
K) Valorização do magistério;
L) A revisão, no prazo de dois anos, dos planos de carreira para os profissionais do
magistério;
M) A conscientização de pais e instâncias deliberativas do seu papel enquanto parte
integrante da gestão democrática da escola, por meio inclusive de participação em
formações, palestras e seminários;
N) Acompanhar e monitorar o Plano Municipal da Primeira Infância;
O) Elaborar, acompanhar e monitorar o novo Plano Municipal de Educação;
P) Fortalecer os ODS nas ações da SME;
Q) Promover políticas educacionais em direitos humanos, diversidade e inclusão,
reduzindo as desigualdades;
R) Fortalecimento de parcerias com a Saúde e Assistência Social.
3. Beneficiários do Projeto
Os beneficiários diretos deste Projeto serão os, aproximadamente, 10.300 estudantes da
Educação Básica da rede municipal de ensino de Leme, a Secretaria Municipal de Educação,
e profissionais da educação
— como professores e gestores escolas
— por meio do
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
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desenvolvimento de ações para subsidiar melhorias e inovação no atendimento e na
aprendizagem dos estudantes.
Além disso, são beneficiários indiretos do Projeto, por meio do desenvolvimento de ações
na gestão da educação municipal: ⮚ Conselho Municipal de Educação; ⮚ Conselhos de escola; ⮚ Familiares dos alunos e comunidade escolar em geral; ⮚ População lemense.
4. Estratégia de Implementação e articulação institucional
A gestão do Projeto é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de
Leme, que contará com a cooperação técnica da UNESCO no Brasil no planejamento e
implementação das ações, na gestão de riscos e no monitoramento das atividades. A fim de
se garantir a ampla disseminação das ações aqui previstas, bem como a sua sustentabilidade,
em alguns casos serão capacitados agentes do município e professores e gestores para serem
multiplicadores.
Ao executar e gerenciar o projeto, o mesmo terá como ponto focal a obtenção dos
objetivos estabelecidos e a sustentabilidade dos resultados e processos gerados pelo Projeto
de Cooperação. Em função desse foco, serão contratados consultores/instituições
especialistas para o desenvolvimento de estudos, estratégias e metodologias adequadas às
necessidades da SME de Leme. Do mesmo modo, serão organizadas avaliações durante e ao
final da execução para a monitoria e avaliação de resultados.
O Projeto pressupõe a produção de diversos estudos técnicos, revisão e estruturação
de processos administrativos, levantamentos, diagnósticos e avaliações, bem como suporte
técnico do monitoramento das ações. Nestes termos, a gestão dos processos de realização
deste Projeto será apoiada, além da própria UNESCO, nos parceiros:
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
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A) Os gestores da administração superior da Secretaria Municipal de Educação: os quais
poderão utilizar, para seus processos decisórios, os diagnósticos atualizados e os
indicadores de resultados no que tange à formação e avaliação de todo o sistema de
ensino no município. Dispondo de um conjunto de indicadores educacionais e
institucionais que proporcionarão uma nova forma de abordar e administrar a
educação no município.
B) Os dirigentes da Prefeitura Municipal de Leme: para a definição de políticas públicas
em educação, os dirigentes da prefeitura poderão dispor de diagnósticos consistentes
com dados, indicadores e informações para análises detalhadas sobre as condições
do Sistema Municipal de Ensino do Município e com isso, o estabelecimento de
prioridades da política pública local para o setor da educação em bases técnicas,
ampliando os graus de coerência entre decisões governamentais e as demandas de
educação, consolidando a importância estratégica do município como referência
regional de desenvolvimento.
C) As Secretarias que compõem as diretrizes da Política Pública do Município de Leme:
Esporte, Cultura, Assistência Social entre outras.
Cabe ressaltar que as intervenções executadas neste projeto devem ter garantia de
continuidade de suas ações, visando manter os resultados já alcançados. As parcerias
deverão dar continuidade às ações desenvolvidas e implementadas pelo projeto.
5. Razões para a Assistência Técnica da UNESCO
A UNESCO integra o Sistema das Nações Unidas e tem como missão contribuir para a
paz, a segurança e o desenvolvimento dos países-membros, por intermédio da cooperação
internacional, nos campos da educação, ciência, cultura e comunicação.
Em diversas partes do mundo, a UNESCO tem sido importante protagonista das ações
em educação, oferecendo apoio técnico e conhecimentos especializados para tratar das
questões de governança educacional. No Brasil, a expertise da UNESCO, aliada à rede de
parceiros e especialistas em educação, bem como ao conhecimento das realidades e
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
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especificidades da educação brasileira, desempenhará um papel fundamental no plano de
ações para alcançar os resultados desejados nesta cooperação.
A cooperação com a Secretaria Municipal de Educação de Leme insere-se nas metas
de Educação da UNESCO, conforme estabelecido em seu documento de estratégias no
Resultado Esperado 1 do Documento da UNESCO - 42 C/5, aprovado pela 42ª Conferência
Geral da UNESCO, na seguinte estratégia: Programa I
– Educação; Objetivo 1
– Assegurar uma
educação de qualidade inclusiva e equitativa e promover oportunidades de aprendizagem ao
longo da vida para todos; e Resultado 1.ED6
– Resiliência, qualidade e equidade dos sistemas
educacionais fortalecidas para responder de forma flexível aos contextos de aprendizagem
em evolução e para melhor cumprir os compromissos do ODS 4. Este Projeto está alinhado,
ainda, com a Agenda 2030, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas metas.
Em particular, com o ODS de número 4: Assegurar a educação inclusiva equitativa e de
qualidade, e de promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
Especificamente, o projeto dialoga com a meta 4.b. na medida que o escopo do projeto se
refere à formação e qualificação de professores.
1
Além disso, articula-se aos objetivos previstos no Acordo de Cooperação Técnica em
Matéria Educacional Brasil
– UNESCO, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo
Decreto Presidencial de Nº 87.522/1982, especialmente porque contribui para a formação
de profissionais da educação, para a sistematização de informações e para o planejamento
do setor educacional da Rede Municipal de Ensino de Leme.
Para além da parceria com o MEC, a UNESCO no Brasil possui acordos de cooperação
técnica com diversas secretarias estaduais de educação, tais como São Paulo, Rio Grande do
Sul e Bahia, e municipais, como São Paulo e Porto Alegre, em um esforço conjunto de
promover educação de qualidade para todos. 1 4.b. Até 2030, substancialmente aumentar o contingente de professores qualificados, inclusive, por meio da cooperação
internacional para a formação de professores, nos países em desenvolvimento, especialmente os países menos desenvolvidos e pequenos
Estados insulares em desenvolvimento.
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
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Finalmente, os objetivos, resultados e atividades propostos no escopo deste Projeto
encontram-se alinhados com diversos documentos estratégicos da UNESCO, tanto no âmbito
nacional como no internacional, os quais poderão promover impactos e resultados nessas
estratégias em diferentes níveis. Com a implementação do Projeto, será possível contar com
a expertise internacional da UNESCO, o acesso aos conhecimentos produzidos e adquiridos,
compartilhamento de boas práticas em educação e gestão de recursos educacionais. Dessa
maneira, a opção pela Cooperação Técnica visa o fortalecimento das capacidades em favor
da qualidade na educação no Município de Leme.
6. Capacidade de contrapartida da instituição nacional
A Secretaria Municipal de Educação de Leme colocará à disposição do Projeto equipes
de apoio para o atendimento das demandas, oferecendo e facilitando o acesso a informações
necessárias para o bom desempenho das atividades.
Além disso, a SME se responsabilizará por:
(a) Recursos financeiros para cobertura das despesas;
(b) Pessoal técnico e administrativo para participação nas atividades previstas;
(c) Instalações físicas, equipamentos e mobiliários, para atendimento às necessidades
relacionadas aos trabalhos dos grupos internos e externos de coordenação, consultoria e
execução das atividades;
(d) Transferir para a UNESCO recursos financeiros suficientes para a cobertura das despesas
efetuadas.
(e) Delegação de autoridade e responsabilidade aos servidores públicos indicados,
específicos para gerirem com competência, as demandas estratégicas, táticas e operacionais
exclusivas e relativas ao projeto;
(f) Suficiente apoio e acompanhamento adequado do Gabinete da Instituição, durante a
vigência do projeto.
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“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
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Objetivo de Desenvolvimento
Rede Municipal de Educação de Leme com políticas educacionais fortalecidas,
visando o alcance de melhores resultados de aprendizagem dos estudantes por meio do
aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e de ensino-aprendizagem, garantindo assim uma
educação pública com qualidade para todos, considerando os princípios dos direitos
humanos, da diversidade e inclusão.
Objetivos Imediatos, Resultados e Atividades
Objetivo Imediato 1
Promover o acesso e a qualidade da educação por meio da formação de profissionais da
educação e do fortalecimento de programas educacionais.
Resultado 1.1. Formação de professores da Rede Municipal de Ensino ampliada e
aprimorada, envolvendo todas as etapas de ensino em que atua a SME, incorporando
novos temas, metodologias e abordagens.
Atividades:
1.1.1. Desenvolver, testar e validar o programa de formação dos gestores, professores e
profissionais da Rede Municipal de Educação, com conteúdos alinhados à BNCC e ODS.
1.1.2. Elaborar subsídios técnicos para a realização de debates de intercâmbio de
experiências exitosas e lições aprendidas em áreas relevantes para ampliar o acesso e a
qualidade da educação.
1.1.3. Realizar diagnósticos, propostas e planos de implementação voltados à modernização
das metodologias e aos instrumentos de diagnóstico e avaliação da aprendizagem dos
estudantes, para subsidiar o planejamento da intervenção pedagógica necessários na
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“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
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Educação Básica Municipal.
1.1.4. Conceber e testar proposta de formação para os professores da Rede Municipal de
Ensino de Leme e acompanhar sua implementação sobre os temas educacionais relevantes
como, inclusão e direitos humanos.
1.1.5. Propor ações como as Práticas Exitosas que permitam a troca de experiências sobre a
prática cotidiana e do compartilhamento de saberes, e o desenvolvimento das competências
e habilidades relacionadas à prática docente.
Resultado 1.2. Metodologias de monitoramento de políticas e programas de educação e
fluxos de gestão educacional e pedagógica da SME fortalecidas e disseminadas em toda a
Rede Municipal de Ensino.
Atividades:
1.2.1. Definir e testar metodologia de monitoramento das ações relacionadas a gestão
escolar, com definição de novos fluxos e procedimentos estratégicos que assegurem a
eficiência.
1.2.2. Formular diagnóstico, proposta de estratégias e elaboração do Plano Municipal de
Educação, a partir das demandas identificadas.
1.2.3. Conceber e testar, em piloto, propostas de formação para os Profissionais da Rede
Municipal de Educação e acompanhamento da sua implementação (ODS), reorganização
curricular e etapas (ciclos) educacionais, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular,
incluindo temas transversais.
1.2.4. Elaborar proposta de formulação, desenvolvimento, revisão, adaptação e divulgação
de: conteúdos, materiais, cursos, metodologias, diretrizes, percursos formativos para os
profissionais da RME e comunidade sobre temas transversais da educação.
1.2.5. Desenvolver mecanismos, modelos de gestão e ferramentas para acompanhamento,
monitoramento dos novos modelos de processos e fluxos de gestão administrativa, coleta
de dados e comunicação institucional.
Resultado 1.3. Processos de gestão de resultados educacionais e medidas para melhoria da
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da
Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
aprendizagem dos estudantes da RME de Leme, identificadas e estruturadas para fins de
implementação de práticas voltadas para o acesso à informação desenvolvidas e validadas.
Atividades:
1.3.1. Desenvolver metodologia e indicadores para avaliação dos resultados e alcances do
projeto de cooperação técnica. internacional no âmbito da SME.
1.3.2. Elaboração dos resultados e alcances do projeto de cooperação técnica, considerando
o compartilhamento de saberes, contribuindo para a busca de soluções e estratégias de
forma colaborativa.
1.3.3. Propor metodologia e ferramentas para definição de metas de aprendizagem e análise
da implementação do plano municipal da primeira infância, bem como sugestão de
intervenções frente aos dados obtidos considerando o compartilhamento de saberes,
contribuindo para a busca de soluções e estratégias de forma colaborativa.
1.3.4. Implementar metodologia, plano de acompanhamento do Plano Municipal de
Educação.
1.3.5. Produzir e implementar estratégias de acompanhamento da Cidade Aprendizagem,
considerando a premissa de formação, por meio da troca de experiências e do
compartilhamento de saberes, contribuindo para a busca de soluções e estratégias de forma
colaborativa.
1.3.6. Desenvolver metodologia de monitoramento e avaliação dos Indicadores da Educação
Infantil, a partir das demandas identificadas.
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Insumos
PESSOAL DE PROJETO
11
-50 Consultor Individual R$ 410.000,00
Objetivo 1
Promover ações e estratégias na gestão Rede Municipal de Ensino de Leme, ofertando educação de qualidade por meio da universalização e permanência do aluno,
da formação dos profissionais da educação, com base em estudos e documentos de orientação pedagógica para o desenvolvimento de políticas transversais de
educação em direitos humanos, diversidade e inclusão.
Resultado 1.1. Metodologia de formação de profissionais da Rede Municipal de Ensino desenvolvido, testado e validado.
Atividades Detalhamento Valor estimado
Prazo
em
meses
Período
previsto
Atividade 1.1.1
01 contratação de serviço técnico especializado para realizar diagnóstico das ações prioritárias da SME (1 x
25.000)
R$ 75.000,00 11 2025 a 2027 01 contratação de serviço técnico especializado para elaborar proposta de adequação das políticas e ações
prioritárias da SME (1 x 25.000)
01 contratação de serviço técnico especializado para realizar avaliação das políticas e ações prioritárias da SME
(1 x 25.000)
Atividade 1.1.2
01 contratação de serviço técnico especializado para auxiliar na realização do Seminário Cultura da Paz (1 x
75.000) R$ 150.000,00 11 2025 a 2026
01 contratação de serviço técnico especializado para auxiliar na realização do Seminário Primeira Infância (1 x
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
75.000)
Atividade 1.1.3
01 consultor para realizar diagnóstico da aprendizagem dos alunos (1 x 50.000)
01 contratação de serviço técnico especializado para auxiliar na revisão e propor instrumento metodológico
das diretrizes curriculares da RME (1 x 180.000)
R$ 230.000,00 11 2025 a 2026
Atividade 1.1.4 01 consultor para realizar proposta metodológica e formativa das políticas transversais (1 x 50.000) R$ 50.000,00 11 2026
Atividade 1.1.5 01 contratação de serviço técnico especializado para auxiliar na organização e propor instrumento
metodológico das práticas exitosas (1 x 25.000) R$ 25.000,00 11 2025
Resultado 1.2. Metodologias de monitoramento de políticas e programas de educação e Fluxos de Gestão educacional e pedagógica da SME desenvolvidas, testadas e validadas.
Atividades Detalhamento Valor estimado
Prazo
em
meses
Período
previsto
Atividade 1.2.1 03 contratações de serviços técnicos especializados para realizar metodologias formativas das ações
prioritárias da SME (3 x 25.000) R$ 75.000,00 11 2025 a 2026
Atividade 1.2.2 01 contratação de serviço técnico especializado para elaborar o PME (1 x 220.000) R$ 220.000,00 11 2025
Atividade 1.2.3 02 consultores para realizar e implementar a metodologia formativa (2 x 50.000) R$ 100.000,00 11 2025 a 2026
Atividade 1.2.4
01 consultor para desenvolver mecanismos, modelos de gestão e ferramentas para acompanhamento,
monitoramento do incentivo a amamentação (1 x 45.000)
01 contratação de serviço técnico especializado para desenvolver manual de incentivo a amamentação nas
creches (1 x 25.000)
R$ 70.000,00 11 2027
Atividade 1.2.5 03 contratações de serviços técnicos especializados para desenvolver mecanismos, modelos de gestão e
ferramentas para acompanhamento do desempenho dos fluxos da Secretaria da Educação (3x 25.000) R$ 75.000,00 11 2025 a 2026 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
Resultado 1.3. Processos de gestão de resultados educacionais e medidas para melhoria da aprendizagem dos estudantes da RME de Leme, identificadas e estruturadas para fins de
implementação de práticas voltadas para o acesso à informação desenvolvidas e validadas.
Atividades Detalhamento Valor estimado
Prazo
em
meses
Período
previsto
Atividade 1.3.1 01 consultores para realizar a avaliação do projeto (1 x 45.000) R$ 45.000,00 11 2028
Atividade 1.3.2 01 contratação de serviço técnico especializado para organizar a audiência pública dos resultados do projeto
(1 x 25.000) R$ 25.000,00 11 2028
Atividade 1.3.3 01 consultor para implementar metodologia, plano de acompanhamento do Plano Municipal da Primeira
Infância (1 x 45.000) R$ 45.000,00 11 2026
Atividade 1.3.4. 01 contratação de serviço técnico especializado para implementar metodologia, plano de acompanhamento
do Plano Municipal de Educação (1 x 100.000) R$ 100.000,00 11 2027
Atividade 1.3.5. 01 consultor para implementar metodologia, plano de acompanhamento e apresentação dos resultados da
Cidade Aprendizagem (1 x 60.000) R$ 60.000,00 11 2026
Atividade 1.3.6. 01 consultor para implementar a avaliação de monitoramento dos indicadores da Educação Infantil (1 x 60.000) R$ 60.000,00 11 2026
11-50 Consultor Individual
– R$ 410.000,00
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11
-50 Consultor Individual - Avaliação Externa R$ 45.000,00
Objetivo 1
Promover ações e estratégias na gestão Rede Municipal de Ensino de Leme, ofertando educação de qualidade por meio da universalização e permanência do aluno,
da formação dos profissionais da educação, com base em estudos e documentos de orientação pedagógica para o desenvolvimento de políticas transversais de
educação em direitos humanos, diversidade e inclusão.
Resultado 1.3. Processos de gestão de resultados educacionais e medidas para melhoria da aprendizagem dos estudantes da RME de Leme, identificadas e estruturadas para fins de
implementação de práticas voltadas para o acesso à informação desenvolvidas e validadas.
Atividades Detalhamento Valor estimado
Prazo
em
meses
Período
previsto
Atividade 1.3.1 01 consultores para realizar a avaliação do projeto (1 x 45.000) R$ 45.000,00 11 2028
15
-01 Viagens e Missões R$ 15.000,00
Objetivo 1
Promover ações e estratégias na gestão Rede Municipal de Ensino de Leme, ofertando educação de qualidade por meio da universalização e permanência do aluno,
da formação dos profissionais da educação, com base em estudos e documentos de orientação pedagógica para o desenvolvimento de políticas transversais de
educação em direitos humanos, diversidade e inclusão.
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
Resultado 1.3. Processos de gestão de resultados educacionais e medidas para melhoria da aprendizagem dos estudantes da RME de Leme, identificadas e estruturadas para fins de
implementação de práticas voltadas para o acesso à informação desenvolvidas e validadas.
Atividades Detalhamento Valor estimado
Prazo
em
meses
Período
previsto
Atividade 1.3.2.
01 missão para 01 especialista, para visita de apresentação dos resultados do Prodoc.
01 passagem/diárias x R$ 5.000 = R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 11 2028
Atividade 1.3.4.
01 missão para 01 especialista, para visita de apresentação dos resultados do Plano Municipal de Educação.
01 passagem/diárias x R$ 5.000 = R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 11 2027
Atividade 1.3.5.
01 missão para 01 especialista, para visita de apresentação dos resultados Cidade Aprendizagem.
01 passagem/diárias x R$ 5.000 = R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 11 2026
15
-01 Viagens de Monitoria (UNESCO) R$ 12.000,00
Viagens de Monitoria (UNESCO) - 3 missões x R$ 4.000,00 (R$ 12.000,00)
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
15
-01 Viagens de Monitoria (UNESCO) R$ 40.000,00
Viagens de Monitoria (UNESCO) - 8 missões x R$ 5.000,00 (R$ 40.000,00)
20
– SUBCONTRATOS
21
-01 Contratação de Pessoa Jurídica R$ 770.000,00
Objetivo 1
Promover ações e estratégias na gestão Rede Municipal de Ensino de Leme, ofertando educação de qualidade por meio da universalização e permanência do aluno,
da formação dos profissionais da educação, com base em estudos e documentos de orientação pedagógica para o desenvolvimento de políticas transversais de
educação em direitos humanos, diversidade e inclusão.
Resultado 1.1. Metodologia de formação de profissionais da Rede Municipal de Ensino desenvolvido, testado e validado.
Atividades Detalhamento Valor estimado
Atividade 1.1.1 3 contratações de serviços técnicos especializados para propor e adequar as políticas e ações prioritárias da SME
(3 X 25.000,00) R$ 75.000,00
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
Atividade 1.1.2 2 contratações de serviços técnicos especializados para realizar e organizar os Seminários Cultura da Paz e Primeira Infância (2 x
75.000,00) R$ 150.000,00
Atividade 1.1.5 1 contratação de serviço técnico especializado para auxiliar na organização e propor instrumento metodológico das práticas exitosas
(1 x 25.000,00) R$ 25.000,00
Resultado 1.2. Metodologias de monitoramento de políticas e programas de educação e Fluxos de Gestão educacional e pedagógica da SME desenvolvidas, testadas e validadas.
Atividades Detalhamento Valor estimado
Atividade 1.2.1 03 contratações de serviços técnicos especializados para realizar metodologias formativas das ações prioritárias da SME (3 x 25.000) R$ 75.000,00
Atividade 1.2.2 Contratação de serviços técnicos especializados para elaborar o PME R$ 220.000,00
Atividade 1.2.4 Contratação de serviços técnicos especializados para desenvolver manual de incentivo da educação em saúde nas creches R$ 25.000,00
Atividade 1.2.5 03 Contratações de serviços técnicos especializados para desenvolver mecanismos, modelos de gestão e ferramentas para
acompanhamento do desempenho dos fluxos da Secretaria da Educação (3x 25.000) R$ 75.000,00
Resultado 1.3. Processos de gestão de resultados educacionais e medidas para melhoria da aprendizagem dos estudantes da RME de Leme, identificadas e estruturadas para fins de
implementação de práticas voltadas para o acesso à informação desenvolvidas e validadas.
Atividades Detalhamento Valor estimado
Atividade 1.3.2 Contratação de serviços técnicos especializados para organizar a audiência pública dos resultados do projeto R$ 25.000,00
Atividade 1.3.4 Contratação de serviços técnicos especializados para implementar metodologia, plano de acompanhamento do Plano Municipal de
Educação.
R$ 100.000,00
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
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– TREINAMENTOS E VIAGENS
34
-01 Eventos/conferências, seminários e treinamentos R$ 10.000,00
Resultado 1.1. Metodologia de formação de profissionais da Rede Municipal de Ensino desenvolvido, testado e validado.
Atividades Detalhamento Valor estimado
Atividade 1.1.2
2 encontros para validação dos materiais pedagógicos propostos, em consonância com a BNCC e com o Currículo Oficial de Leme.
2 x R$ 5.000,00 = R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
50 DESPESAS OPERACIONAIS E CONTRIBUIÇÕES
53.01 Diversos
80 CUSTOS DE GESTÃO
80
-01 Taxa administrativa de 5% cobrada pela UNESCO a partir da data da assinatura do Projeto, incidindo sobre o valor a ser executado no projeto.
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
Riscos
Riscos Medidas de Mitigação
Atrasos no cronograma previsto e alterações nos resultados e atividades do
Projeto devido à eventual rotatividade de pessoal na SME-Leme.
No caso da saída e/ou entrada de pessoal na equipe técnica do projeto por parte da
SME-Leme, a UNESCO realizará prontamente reuniões para apresentar o Projeto à
equipe e colocá-la colocar a par do status de execução do Projeto.
Não prevemos grandes mudanças na gestão, já que o atual prefeito foi reeleito para a
gestão municipal 2025-2028.
Repasses financeiros previstos para a execução das atividades do Projeto
prejudicados devido a contingenciamento orçamentário-financeiro por parte
da SME-Leme.
Revisão no cronograma de desembolsos e de atividades do projeto, a fim de adequá-lo
a uma possível nova realidade de contingenciamento financeiro.
Estudos e metodologias previstos nesse Projeto com desenvolvimento
prejudicado devido à falta de colaboração efetiva por parte das parcerias
estabelecidas (consultorias, instituições de pesquisa, Universidades, Gestão
Municipal, dentre outros, por situações diversas provindas destas entidades).
Elaborar Termos de Referência (TOR) com informações críticas para o sucesso do
projeto. Além disso, promover vagas no site da UNESCO, utilizando a rede e o banco de
talentos que a instituição tem acesso, para estabelecer parcerias de qualidade que
estejam familiarizadas com o escopo de trabalho da UNESCO e da SME-Leme.
Obrigações e Pré-Requisitos
A implementação do projeto e a garantia de seu sucesso pressupõem o estabelecimento de obrigações e pré-requisitos entre as partes, ou
seja, entre a UNESCO, de um lado e a Secretaria Municipal de Educação, do outro. Neste sentido, a SME-Leme deve assegurar a dotação
orçamentária e o fornecimento de recursos humanos e de material, bem como, garantir o acompanhamento dos trabalhos. À UNESCO, por sua
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
vez, cabe o apoio de caráter técnico e administrativo e, de monitoramento às ações do projeto e, assim como a SME-Leme, o acompanhamento
dos trabalhos.
Revisões, Relatórios e Avaliação do Projeto
I. O Projeto será submetido a revisões tripartite, a serem realizadas em conjunto com representantes designados pela Secretaria
Municipal de Educação, pelo Governo Brasileiro
– ABC e pela UNESCO, anualmente e ao final do Projeto.
II. Nos encontros tripartites, o Coordenador Nacional deverá preparar e submeter à ABC e à UNESCO relatório do progresso das
ações desenvolvidas, em que deverão ser apreciados a metodologia adotada, o processo de implementação, as dificuldades
encontradas e os resultados alcançados. Outros relatórios poderão ser solicitados durante o período de execução do Projeto. A
versão preliminar do relatório final deverá ser apresentada às partes com antecedência mínima de um mês antes da data de
realização da reunião tripartite final.
III. A SME também fica responsável por inserir, semestralmente, os dados referentes à execução do projeto no Sistema de
Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos da Agência Brasileira de Cooperação (SIGAP), observando os prazos
estabelecidos pela ABC.
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
IV. Orçamento
COMPONENTES Orçamento 2025 2026 2027 2028
10. PESSOAL DE PROJETO
11-50 Consultor Individual R$ 335.000,00 R$ 83.750,00 R$ 83.750,00 R$ 83.750,00 R$ 83.750,00
11-50 Consultor IndividualAvaliação externa do
projeto
R$ 45.000,00 R$ 0,00 R$ 22.500,00 R$ 0,00 R$ 22.500,00
15-01 Viagens R$ 40.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
15-01 Viagens Monitoria
(UNESCO) R$ 12.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Subtotal Componente 10 R$ 432.000,00 R$ 96.750,00 R$ 119.250,00 R$ 96.750,00 R$ 119.250,00
20. SUBCONTRATOS
21-01 Subcontratos R$ 918.000,00 R$ 229.500,00 R$ 229.500,00 R$ 229.500,00 R$ 229.500,00
Subtotal Componente 20 R$ 918.000,00 R$ 229.500,00 R$ 229.500,00 R$ 229.500,00 R$ 229.500,00
30. TREINAMENTOS E
VIAGENS
34-01 Eventos R$ 59.000,00 R$ 14.750,00 R$ 14.750,00 R$ 14.750,00 R$ 14.750,00
Subtotal Componente 30 R$ 59.000,00 R$ 14.750,00 R$ 14.750,00 R$ 14.750,00 R$ 14.750,00
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50. DIVERSOS
53-01 Diversos R$ 1.095,24 R$ 273,81 R$ 273,81 R$ 273,81 R$ 273,81
Subtotal Componente 50 R$ 1.095,24 R$ 273,81 R$ 273,81 R$ 273,81 R$ 273,81
SUBTOTAL (sem Custo de
Gestão) R$ 1.410.095,24 R$ 341.273,81 R$ 363.773,81 R$ 341.273,81 R$ 363.773,81
80. OVERHEAD
Overhead (5%) R$ 70.504,76 R$ 17.626,19 R$ 17.626,19 R$ 17.626,19 R$ 17.626,19
Subtotal Componente 80 R$ 70.504,76 R$ 17.626,19 R$ 17.626,19 R$ 17.626,19 R$ 17.626,19
TOTAL R$ 1.480.000,00 R$ 358.900,00 R$ 381.400,00 R$ 358.900,00 R$ 381.400,00
Cronograma de Desembolsos
Mês/Ano 2025 2026 2027 TOTAL
Valor 780.000,00 400.000,00 300.000,00 1.480.000,00
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“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria
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Contexto Legal
TÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º. O presente instrumento tem por objeto regular a implementação do Projeto de
Cooperação Técnica “Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento
das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP” aprovado pelo
Governo brasileiro e a UNESCO, ao amparo do “Acordo Básico de Assistência Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, suas Agências
Especializadas e a AIEA”, de 29 de dezembro de 1964, em vigor desde 02 de maio de 1966, em
especial no seu artigo 1º.
§ 1º. O Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito
humano: fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme -
SP” apresenta como Objetivo Imediato:
Promover ações e estratégias na gestão Rede Municipal de Ensino de Leme, ofertando educação
de qualidade por meio da universalização e permanência do aluno, da formação dos profissionais
da educação, com base em estudos e documentos de orientação pedagógica para o
desenvolvimento de políticas transversais de educação em direitos humanos, diversidade e
inclusão.
§ 2º. Os principais resultados esperados pela implementação do Projeto de Cooperação Técnica “Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas públicas
da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP” são:
Resultado 1.1. Programa de Formação de profissionais da Rede Municipal de Ensino
desenvolvido, testado e validado, voltadas para as temáticas relativas a diversidade e inclusão.
Resultado 1.2. Metodologias de monitoramento de políticas e programas de educação e Fluxos
de Gestão educacional da SME desenvolvidas, testadas e validadas.
Resultado 1.3. Processos de gestão de resultados educacionais, princípios da participação
cidadã, inovação e responsabilidade, execução de ações para o fomento e a implementação de
práticas voltadas para o acesso à informação desenvolvidas e validadas.
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria
Municipal de Educação de Leme - SP”
TÍTULO II
DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES
Art. 2º. O Governo da República Federativa do Brasil atribui: I - À Secretaria Municipal de Educação de Leme, doravante denominada “SME”, a
responsabilidade pela execução das ações decorrentes do presente Documento de Projeto; e
II
- À Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, doravante
denominada "ABC/MRE", a responsabilidade pelo acompanhamento da execução das ações
decorrentes do presente Documento de Projeto.
Art. 3º. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, doravante
denominada “UNESCO”, designam seu Escritório no Brasil como Instituição responsável pela
execução das ações decorrentes do presente Documento de Projeto.
TÍTULO III
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 4º. O Documento de Projeto intitulado Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva
e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas públicas da Secretaria
Municipal de Educação de Leme - SP” define, de maneira pormenorizada, os objetivos, as
atividades, os produtos, a estratégia operacional, o prazo e o cronograma, os recursos humanos
e financeiros e as respectivas fontes orçamentárias necessárias à execução dos trabalhos.
Parágrafo único. No âmbito da implementação do Projeto, os serviços administrativos e
financeiros, bem como os processos de aquisição e/ou importação de bens e equipamentos e a
contratação de serviços de qualquer natureza observarão as normas, regulamentos e
procedimentos da UNESCO, observadas igualmente as disposições do Manual de Convergência
aprovado pelo Tribunal de Contas da União.
TÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 5º. Ao Governo Brasileiro caberá:
I - por meio da ABC/MRE:
a) acompanhar o desenvolvimento do projeto sob os aspectos técnicos, mediante análise dos
relatórios anuais recebidos, visitas à SEDUC-SP e reuniões periódicas com seus responsáveis e
com a UNESCO para fins de verificação do cumprimento dos seus objetivos, metas e resultados.
II - por meio da SME
:
A) executar as ações previstas no Documento de Projeto em colaboração com a UNESCO;
B) prover as contribuições financeiras discriminadas no orçamento do Documento de
Projeto, conforme o Cronograma de Desembolso comprometido no Documento de
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“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria
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Projeto e em revisões subsequentes, bem como proporcionar a infraestrutura local física
e humana, além das informações e facilidades necessárias à implementação das
atividades;
C) definir, em conjunto com a UNESCO, os Termos de Referência e as Especificações
Técnicas para a contratação de consultores, a aquisição de bens e equipamentos ou a
demanda de serviços;
D) propor as modificações e ajustes necessários ao melhor andamento do Projeto;
E) acompanhar a execução do Projeto;
F) elaborar Relatórios de Progresso e Relatórios Anuais de Atividades, seguindo modelo
acordado entre a UNESCO e a ABC a serem submetidos a Reuniões Tripartites entre a SME,
a UNESCO e a ABC/MRE; e
G) elaborar relatório final do projeto no prazo de 90 (noventa) dias após o término de
vigência do Projeto.
Art. 6º. À UNESCO caberá:
a) desenvolver, juntamente com a SME, as atividades previstas no Documento de Projeto,
com os recursos alocados para este fim pela SME
;
b) gerenciar, por solicitação da SME, as ações administrativas necessárias à consecução do
objeto do presente Documento de Projeto, conforme as normas e procedimentos administrativos
e financeiros próprios da UNESCO, observando sempre os critérios de qualidade técnica, melhor
preço e prazos previstos;
c) facilitar à SME os meios necessários ao acompanhamento dos trabalhos;
d) organizar, de comum acordo com a SME, ações de capacitação de recursos humanos
julgados necessários para a consecução dos objetivos previstos neste Documento de Projeto;
e) encaminhar à SME relatórios de execução financeira do Projeto;
f) utilizar-se das facilidades de que dispõe como Agência Especializada das Nações Unidas
para a cooperação técnica recíproca, desde que aprovadas pela SME;
g) preparar, conjuntamente com a SME, revisões orçamentário-financeiras, bem como do
Plano de Trabalho, sempre que se façam necessárias e nos termos previstos no Documento de
Projeto;
h) prestar todas as informações necessárias às atividades de acompanhamento da
ABC/MRE; e
i) possibilitar, em conformidade com as normas e procedimentos da UNESCO, o acesso aos
documentos relacionados à gestão administrativa e financeira do projeto aos órgãos de
fiscalização e controle e à ABC/MRE.
TÍTULO V
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“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria
Municipal de Educação de Leme - SP”
DA COORDENAÇÃO
Art. 7º. A SME e a UNESCO designarão, cada um, um Coordenador responsável pelo Projeto de
Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento
das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”, bem como pelo
conjunto de mediações necessárias entre as partes.
TÍTULO VI
DO VALOR E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 8º. O valor total do presente projeto é de R$ 1.480.000,00 (Um milhão quatrocentos e
oitenta mil reais). O Documento de Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de
qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal
de Educação de Leme - SP” contará, para o seu financiamento, com recursos orçamentários
previamente alocados pela SME, no Programa de Trabalho: , Elemento de Despesa: , Fonte: , a
serem apropriados no limite do montante de contribuição financeira indicada no orçamento do
Documento de Projeto, em consonância com o seu respectivo Cronograma de Desembolso e
correspondente à execução das atividades desenvolvidas no âmbito do Documento de Projeto.
§ 1º. A efetivação das contribuições indicadas no “caput” deste Artigo somente poderá ter lugar
a partir da data de assinatura do presente Documento de Projeto.
§ 2º. Para os próximos exercícios de vigência deste Documento de Projeto, os recursos financeiros
a serem transferidos pela SME deverão obedecer aos Cronogramas de Desembolso do
Documento de Projeto.
§ 3º. As contribuições financeiras da SME serão administradas pela UNESCO, de acordo com as
políticas, normas, regulamentos e procedimentos financeiros do referido Organismo
Internacional.
§ 4º. A administração dos recursos financeiros alocados pela SME observará o seguinte:
I. Os valores de contribuição da SME poderão ser suplementados segundo as necessidades
do Projeto e as disponibilidades financeiras da SME, refletidas em revisão orçamentária do
Projeto.
II. Os fundos transferidos para a execução dos projetos serão, para fins de escrituração
contábil, contabilizados em reais e administrados de acordo com as normas e procedimentos
financeiros da UNESCO.
III. A SME transferirá os recursos previstos no Cronograma de Desembolsos em favor da
UNESCO, mediante depósito em sua conta corrente.
IV. Os recursos financeiros poderão ser depositados em moeda nacional, mediante
aprovação da UNESCO e segundo a capacidade de absorção da moeda local por parte da
Organização.
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V. Quaisquer eventuais ganhos ou perdas cambiais derivadas dos recursos depositados na
UNESCO pela SME serão apropriados ao Projeto, sendo as eventuais conversões realizadas pela
taxa de câmbio das Nações Unidas vigente na data do depósito.
VI. Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão apropriados ao projeto,
observadas as normas e procedimentos da UNESCO.
VII. A UNESCO não iniciará ou prosseguirá com as atividades do Projeto até o efetivo
recebimento dos recursos correspondentes.
VIII. A UNESCO procederá à restituição à SME de eventual saldo de recursos liberados no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias contados da conclusão financeira do Projeto.
TÍTULO VII
DOS CUSTOS DE GESTÃO
Art. 9º. Ao orçamento do Projeto será debitado o valor de R$ 1.480.000,00 (Um milhão
quatrocentos e oitenta mil reais), correspondentes a 5% do valor efetivamente desembolsado
na execução do Projeto, a título de ressarcimento das despesas incorridas pela UNESCO na
implementação deste Projeto.
Parágrafo Único. O valor indicado no “caput” do presente Artigo será ajustado
proporcionalmente, de acordo com eventuais variações no orçamento total do Projeto. Os
montantes correspondentes a esses custos serão refletidos nas sucessivas revisões
orçamentárias, não sendo objeto de emissão de recibos.
TÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10. A UNESCO comprovará a execução financeira dos recursos que lhe foram depositados
em razão deste Documento de Projeto, mediante a apresentação de relatórios à SME
.
§ 1º. Toda documentação comprobatória dos gastos efetuados no âmbito do Projeto de
Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento
das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP” estará arquivada na
UNESCO e disponível à SME
.
§ 2º. No caso de estarem os originais dos documentos de posse da UNESCO, a título de privilégios
e imunidades, cópias ficarão igualmente disponíveis à SME
.
Art. 11. A UNESCO apresentará um relatório financeiro final, contendo extrato das despesas, até
60 (sessenta) dias após o término de vigência do presente Documento de Projeto, observados os
ditames normativos constantes dos diplomas legais internacionais relativos à matéria dos quais
o Governo brasileiro seja signatário.
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Municipal de Educação de Leme - SP”
TÍTULO IX
DA AUDITORIA
Art. 12. O Projeto desenvolvido por intermédio do presente Documento de Projeto será objeto
de auditorias anuais, bem com uma auditoria final, conduzida pelos respectivos órgãos de
controle do Governo Federal e da UNESCO.
§ 1º. Deverão estar sempre à disposição dos auditores todos os documentos pertinentes à
execução do Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito
humano: fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme -
SP”, inclusive os relativos à prestação de contas.
§ 2
o
No caso de estarem os originais dos documentos de posse da UNESCO, a título de privilégios
e imunidades, cópias autenticadas ficarão igualmente arquivadas na sede do Projeto e deverão
ser fornecidas quando solicitadas pelos auditores.
TÍTULO X
DOS BENS E EQUIPAMENTOS, DOS PRODUTOS GERADOS
E DOS ENCARGOS FINANCEIROS PENDENTES
Art. 13. Os bens e equipamentos adquiridos com recursos do Projeto serão utilizados
exclusivamente em sua execução, sendo transferidos ao patrimônio da SME imediatamente após
o recebimento e atesto pelo Projeto, constituindo-se a SME como responsável pela sua
manutenção em perfeitas condições de uso, pelo seguro sobre os mesmos e pela garantia de que
serão prioritariamente utilizados para os fins do Projeto durante sua execução ou enquanto seja
necessário para atingir os objetivos do presente Documento de Projeto.
Art. 14. Os produtos gerados em decorrência do Projeto de Cooperação Técnica
“Educação
inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas públicas da
Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP” serão de propriedade da SME, observado o
devido crédito à participação da UNESCO.
Art. 15. Ao encerramento do Projeto, a UNESCO deverá devolver à SME os saldos dos recursos
não utilizados e em seu poder, uma vez quitados os compromissos pendentes.
Parágrafo único. Na hipótese de não verificação de saldos dos recursos financeiros, a SME
reembolsará à UNESCO as despesas por ela realizadas à conta do Projeto de Cooperação Técnica “Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas públicas
da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”.
TÍTULO XI
DAS ALTERAÇÕES
Art. 16. Mediante o consentimento mútuo das Partes, o Projeto de Cooperação Técnica “Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas públicas
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“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria
Municipal de Educação de Leme - SP”
da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP” poderá ser alterado por meio de Revisões,
para adequações financeiras e/ou eventuais ajustes em sua execução, objetivando o
aperfeiçoamento necessário à continuidade de sua implementação.
Parágrafo Único: As revisões do Projeto devem ser precedidas de aprovação de relatório de
progresso, submetido pela instituição nacional à UNESCO e à ABC, em reunião tripartite.
TÍTULO XII
DA VIGÊNCIA
Art. 17. O presente Documento de Projeto terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses a contar
da data de sua assinatura, data prevista para o encerramento das atividades do Projeto de
Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento
das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP” podendo ser
prorrogado mediante acordo entre as Partes.
TÍTULO XIII
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO
Art. 18. O presente Documento de Projeto será suspenso em caso de:
I. Utilização dos recursos do presente projeto em desacordo com seu objetivo. A não
conformidade deverá ser atestada por pelo menos duas das Partes ou, ainda, apontada por
órgãos de controle interno e/ou externo das Partes;
II. Interrupção das atividades do projeto em razão da indisponibilidade dos recursos previstos em
seu orçamento;
III. Não apresentação dos relatórios de progresso nos prazos estabelecidos;
IV. Baixo desempenho operacional e técnico em um período superior a 12 (doze) meses de
implementação, atestado em relatório de desempenho aprovado pelo órgão ou instituição
executora nacional, pela ABC/MRE e pela UNESCO;
V. Interrupção das atividades do projeto sem a devida justificativa;
VI. inobservância, pela instituição executora, dos dispositivos normativos internos do Governo
brasileiro aplicáveis aos programas de cooperação técnica internacional.
Art. 19. O projeto será extinto caso as razões determinantes da suspensão não tenham sido
corrigidas, mediante notificação de denúncia por qualquer das Partes, com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias.
TÍTULO XIV
DA AVALIAÇÃO
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B17F-C9EE-521C-5AC9 e informe o código B17F-C9EE-521C-5AC9
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria
Municipal de Educação de Leme - SP”
Art. 20. O projeto poderá ser objeto de avaliação independente, em consonância com as práticas
internacionais sugeridas pela UNESCO, e de acordo com Termo de Referência aprovado pelas
Partes.
Parágrafo Único: A avaliação terá por objetivo mensurar a relevância, eficiência, impacto e
sustentabilidade dos resultados do projeto, devendo ser contratadas durante a vigência do
mesmo e finalizadas no máximo três meses após a conclusão do projeto. Fundos serão
identificados no orçamento do projeto para cobrir todas as despesas necessárias à avaliação.
TÍTULO XV
DA DENÚNCIA
Art. 21. O presente Documento de Projeto poderá ser denunciado por qualquer das Partes por
meio de notificação, feita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único. No caso de denúncia do presente Documento de Projeto, as Partes deverão
realizar o balanço das atividades realizadas até a data de seu encerramento, bem como
estabelecer os procedimentos de conclusão dos contratos e obrigações em vigência vinculados
ao Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano:
fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
incluindo o eventual ressarcimento de recursos.
TÍTULO XVI
DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 22. A SME fará publicar o extrato deste Documento de Projeto, bem como de eventuais
aditamentos e demais atos decorrentes do previsto no Art. 8º, no Diário Oficial do Estado de São
Paulo.
§ 1º. Todos os documentos e informes produzidos durante a execução do Projeto de Cooperação
Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas
públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP” poderão ser divulgados, desde que
recebida a autorização das instituições participantes, podendo ser estabelecida a
confidencialidade caso solicitado por uma das Partes.
§ 2º. A toda divulgação que se fizer das atividades desenvolvidas em decorrência da execução do
Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano:
fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP” deverá,
obrigatoriamente, indicar expressamente a participação de ambas as Partes, não podendo
caracterizar promoção individual de qualquer das Partes.
TÍTULO XVII
DA IMUNIDADE DA UNESCO
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria
Municipal de Educação de Leme - SP”
Art. 23. Nenhuma das provisões deste Documento de Projeto deve ser interpretada como recusa
implícita ou explícita de quaisquer privilégios e imunidades, dispensados à UNESCO por força dos
atos internacionais celebrados com o Governo Brasileiro ou de convenções, leis ou decretos de
caráter nacional ou internacional, ou de qualquer outra natureza.
TÍTULO XVIII
DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Art. 24. As controvérsias entre as partes que possam advir deste Documento de Projeto serão
dirimidas amigavelmente, privilegiando-se a realização de negociações diretas entre
representantes das Partes.
TÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Para as questões não previstas no presente Documento de Projeto aplicar-se-ão as
disposições do “Acordo Básico de Assistência Técnica entre o Governo dos Estados Unidos do
Brasil e a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e AIEA”, de 29 de
dezembro de 1964 e da “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas
das Nações Unidas”, de 22 de novembro de 1947.
Feito em Brasília, DF, aos ___ dias do mês de _________de 2024, em três exemplares originais
em português, sendo todos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
Embaixador Ruy Carlos Pereira
Diretor da Agência Brasileira de Cooperação
Ministério das Relações Exteriores
Pelo Organismo de Cooperação Técnica Internacional
Marlova Jovchelovitch Noleto
Diretora e Representante da UNESCO no Brasil
Pela Instituição Executora Nacional
Guilherme Schwenger Neto
Secretário Municipal de Educação de Leme
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
Anexos
Cronograma de revisões, relatórios e avaliação do projeto
Cronograma de Revisões, Relatórios e Avaliação
DOCUMENTO 2025 2026 2027 2028
Revisões DEZEMBRO DEZEMBRO DEZEMBRO
Relatórios DEZEMBRO DEZEMBRO DEZEMBRO ABRIL
Avaliação ABRIL
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
Cronograma de Execução
Atividades
2024 2025 2026 2027 2028 T3 T4 T1 T2 T3 T4 T1 T2 T3 T4 T1 T2 T3 T4 T1
T2
Resultado 1.1. Metodologia de formação de profissionais da Rede Municipal de Ensino desenvolvido, testado e validado.
1.1.1
Desenvolver, testar e validar o programa de formação dos gestores, professores e
profissionais da Rede Municipal de Educação, com conteúdos alinhados à BNCC e ODS. x x x x
1.1.2
Elaborar subsídios técnicos para a realização de debates de intercâmbio de experiências
exitosas e lições aprendidas em áreas relevantes para ampliar o acesso e a qualidade da
educação.
x x x x
1.1.3
Realizar diagnósticos, propostas e planos de implementação voltados à modernização das
metodologias e aos instrumentos de diagnóstico e avaliação da aprendizagem dos
estudantes, para subsidiar o planejamento da intervenção pedagógica necessários na
Educação Básica Municipal.
x X x x
1.1.4
Conceber e testar proposta de formação para os professores da Rede Municipal de Ensino
de Leme e acompanhar sua implementação sobre os temas educacionais relevantes como,
inclusão e direitos humanos.
x x
1.1.5
Propor ações como as Práticas Exitosas que permitam a troca de experiências sobre a
prática cotidiana e do compartilhamento de saberes, e o desenvolvimento das
competências e habilidades relacionadas à prática docente.
x x
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
Resultado 1.2. Metodologias de monitoramento de políticas e programas de educação e Fluxos de Gestão educacional e pedagógica da SME desenvolvidas, testadas e
validadas.
1.2.1
Definir e testar metodologia de monitoramento das ações relacionadas a gestão escolar,
com definição de novos fluxos e procedimentos estratégicos que assegurem a eficiência. x x x x x x
1.2.2
Formular diagnóstico, proposta de estratégias e elaboração do Plano Municipal de
Educação, a partir das demandas identificadas. x x x x
1.2.3
Conceber e testar, em piloto, propostas de formação para os Profissionais da Rede
Municipal de Educação e acompanhamento da sua implementação (ODS), reorganização
curricular e etapas (ciclos) educacionais, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular,
incluindo temas transversais.
x x x x
1.2.4
Elaborar proposta de formulação, desenvolvimento, revisão, adaptação e divulgação de:
conteúdos, materiais, cursos, metodologias, diretrizes, percursos formativos para os
profissionais da RME e comunidade sobre temas transversais da educação.
x x x x
1.2.5
Desenvolver mecanismos, modelos de gestão e ferramentas para acompanhamento,
monitoramento dos novos modelos de processos e fluxos de gestão administrativa, coleta
de dados e comunicação institucional.
x x x X x x
Resultado 1.3. Processos de gestão de resultados educacionais e medidas para melhoria da aprendizagem dos estudantes da RME de Leme, identificadas e
estruturadas para fins de implementação de práticas voltadas para o acesso à informação desenvolvidas e validadas.
1.3.1
.
Desenvolver metodologia e indicadores para avaliação dos resultados e alcances do projeto
de cooperação técnica. internacional no âmbito da SME.
x
x
1.3.2
Elaboração dos resultados e alcances do projeto de cooperação técnica, considerando o
compartilhamento de saberes, contribuindo para a busca de soluções e estratégias de
forma colaborativa.
x
x
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
1.3.3
Propor metodologia e ferramentas para definição de metas de aprendizagem e análise da
implementação do plano municipal da primeira infância, bem como sugestão de
intervenções frente aos dados obtidos considerando o compartilhamento de saberes,
contribuindo para a busca de soluções e estratégias de forma colaborativa.
x
x
1.3.4 Implementar metodologia, plano de acompanhamento do Plano Municipal de Educação.
x
x
x
1.3.5
Produzir e implementar estratégias de acompanhamento da Cidade Aprendizagem,
considerando a premissa de formação, por meio da troca de experiências e do
compartilhamento de saberes, contribuindo para a busca de soluções e estratégias de
forma colaborativa.
x
x
1.3.6
Desenvolver metodologia de monitoramento e avaliação dos Indicadores da Educação
Infantil, a partir das demandas identificadas.
x
x
X
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
Matriz Lógica por objetivos imediatos
Objetivo Imediato 1: Promover ações e estratégias na gestão Rede Municipal de Ensino de Leme, ofertando educação de qualidade por meio da universalização e
permanência do aluno, da formação dos profissionais da educação, com base em estudos e documentos de orientação pedagógica para o desenvolvimento de
políticas transversais de educação em direitos humanos, diversidade e inclusão.
Resultados Indicadores de Realização Meios de Verificação
Resultado 1.1. Metodologia de
formação de profissionais da Rede
Municipal de Ensino desenvolvido,
testado e validado.
3 ações prioritárias relativos às políticas da Secretaria Municipal
de Educação.
1 estudo para revisar as diretrizes curriculares da RME.
1 estudos e levantamentos para identificar as demandas por
intervenções pedagógicas voltadas para a melhoria da
aprendizagem na rede municipal de ensino.
2 estudos para subsidiar os seminários da Cultura da Paz e
Primeira Infância.
1 estudo para análise e levantamento de dados a cerca das
necessidades de modernização de políticas transversais de
educação em direitos humanos, diversidade e inclusão.
1 encontro para validação das práticas exitosas que permitam
a troca de experiências sobre a prática cotidiana e do
compartilhamento de saberes, e o desenvolvimento das
competências e habilidades relacionadas à prática docente.
Documentos analíticos produzidos e propostas apresentadas,
voltados à adequação, implementação de mudanças identificadas
necessárias nas políticas e ações prioritárias da Secretaria, para o
desenvolvimento da Educação Básica.
Documento técnico com proposta metodológica de revisão das
diretrizes curriculares da RME.
Documentos analíticos e técnico com proposta de metodologias para
intervenções pedagógicas para a melhoria da aprendizagem.
Documento técnico subsidiar os seminários da Cultura da Paz e
Primeira Infância.
Documento técnico com proposta de programa de modernização das
políticas transversais de educação em direitos humanos, diversidade
e inclusão.
Documentos técnico com proposta de plano de melhoria e de
fortalecimento das ações pedagógicas exitosas para o
compartilhamento do saber.
Resultado 1.2. Metodologias de
monitoramento de políticas e
programas de educação e Fluxos de
Gestão educacional e pedagógica da
3 estudos técnicos a fim de subsidiar o aprimoramento da
política de construção de novo modelo pedagógico.
1 diagnóstico da demanda por Educação Profissional técnica de
Documento técnico com proposta metodológica, aplicação dos
instrumentos de diagnóstico, análise dos dados coletados e
resultados das demandas da SME.
Documento técnico com proposta metodológica, aplicação dos Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B17F-C9EE-521C-5AC9 e informe o código B17F-C9EE-521C-5AC9
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Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
SME desenvolvidas, testadas e
validadas.
nível médio no Estado de São Paulo.
1 estudos técnico para auxiliar na elaboração do Plano
Municipal de Educação
2 estudos técnicos de formação metodológica para os
Profissionais da Rede Municipal de Educação e
acompanhamento da sua implementação (ODS), reorganização
curricular e etapas (ciclos) educacionais, de acordo com a Base
Nacional Comum Curricular, incluindo temas transversais.
2 estudos técnicos para elaborar proposta de formulação,
desenvolvimento, revisão, adaptação e divulgação de:
conteúdos, materiais, cursos, metodologias, diretrizes,
percursos formativos para os profissionais da RME e
comunidade sobre o incentivo da educação em saúde nas
creches.
3 estudos técnicos mecanismos, modelos de gestão e
ferramentas para acompanhamento, monitoramento dos
novos modelos de processos e fluxos de gestão administrativa,
coleta de dados e comunicação institucional.
instrumentos, análise dos dados coletados e resultados e do
mapeamento dos modelos produtivos nas regiões com demanda por
EP em SP.
Documento técnico com proposta do Plano Municipal de Educação.
Documento técnico com proposta de formação metodológica para os
Profissionais da Rede Municipal de Educação e acompanhamento da
sua implementação (ODS), reorganização curricular e etapas (ciclos)
educacionais, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular,
incluindo temas transversais.
Documento analítico e técnico com propostas de formulação,
desenvolvimento, sobre educação em saúde nas creches.
Elaboração de cartilha referente a educação em saúde.
Documento técnico e analítico com subsídios para indicar
mecanismos, modelos de gestão e ferramentas para
acompanhamento, monitoramento dos novos modelos de processos
e fluxos de gestão administrativa, coleta de dados e comunicação
institucional.
Resultado 1.3. Processos de gestão
de resultados educacionais e
medidas para melhoria da
aprendizagem dos estudantes da
RME de Leme, identificadas e
estruturadas para fins de
implementação de práticas voltadas
para o acesso à informação
desenvolvidas e validadas.
1 estudo metodológico para avaliar os resultados e alcances do
projeto de cooperação técnica. internacional no âmbito da
SME.
1 estudo técnico para apresentar os resultados e alcances do
projeto de cooperação técnica, considerando o
compartilhamento de saberes, contribuindo para a busca de
soluções e estratégias de forma colaborativa.
1 estudo técnico para analisar, monitoramento e apresentar os
resultados do plano municipal da primeira infância,
contribuindo para a busca de soluções e estratégias de forma
Documento técnico e analítico com subsídios para avaliar os
resultados e alcances do projeto de cooperação técnica. internacional
no âmbito da SME.
Documento técnico para apresentar os resultados e alcances do
projeto de cooperação técnica, considerando o compartilhamento de
saberes, contribuindo para a busca de soluções e estratégias de forma
colaborativa.
Documento técnico para analisar, monitoramento e apresentar os
resultados do plano municipal da primeira infância, contribuindo para
a busca de soluções e estratégias de forma colaborativa.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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43
Projeto de Cooperação Técnica
“Educação inclusiva e de qualidade como direito humano: fortalecimento das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Leme - SP”
colaborativa.
1 estudo técnico para subsidiar o desenvolvimento de
metodologias e instrumentos para avaliar o impacto do uso das
tecnologias educacionais na aprendizagem dos estudantes da
rede estadual de ensino.
1 estudo técnico para desenvolver metodologia de avaliação e
monitoramento do Plano Municipal de Educação.
1 estudo técnico para acompanhar e monitorar as ações da
Cidade Aprendizagem, contribuindo para a busca de soluções e
estratégias de forma colaborativa.
1 estudo técnico para acompanhar e monitorar os Indicadores
da Educação Infantil, a partir das demandas identificadas.
3 missões nacionais para coleta e análise de dados junto a SME,
para a consecução dos estudos e elaboração das propostas
neste resultado
Documento técnico com propostas de formulação, desenvolvimento,
revisão e monitoramento do Plano Municipal de Educação
Documento com análise de dados de acompanhamento e
monitoramento da Cidade Aprendizagem.
Documento técnico para analisar, monitoramento e apresentar os
resultados dos indicadores da Educação Infantil
As missões e eventos serão registrados e verificados por meios de:
Relatórios técnicos com dados sistematizados;
Lista de presença de eventos;
Relatórios de teste das metodologias;
Relatórios analíticos e sintéticos com sistematização de dados e
informações.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B17F-C9EE-521C-5AC9
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 28/11/2024 15:42:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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