br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id353

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-09 Proposição aprovada G —
2020-04-07 Ao Expediente — —
2020-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2020-04-06 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-07T20:38:26.679669-03:00 Aprovada Por Unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 250/2020 — GP Leme, 06 de abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
ILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
e 312.003 OTTO 103010035.1.047000-3.3.90.30 mma E: 3781438
oo 312.0003 | 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 | 3474 E 000, 00!
RS E? 814,38
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil,
oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 06 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do
Covid-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes
federativos;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.365 de 16/03/2020 que declarou “estado de
emergência no Município de Leme”, permitindo a adoção de medidas excepcionais;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras
medidas de combate a pandemia no Município;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a
ocorrência do estado de calamidade pública no Município, para execução de todas as ações
necessárias ao combate do Covid-19;
Considerando Processo Digital nº 0000958-07.2020.8.26.0318, da Vara das
Execuções Criminais de Leme, que determina transferência do repasse de verbas
pecuniárias para ações de combate ao Coronavírus — Covid 19;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para execução
das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um
melhor atendimento à população.
— [a
CA a
NÉR RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
WAG
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 35/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são referentes a
repasse de verbas pecuniárias pela Vara das Execuções Criminais de Leme para ações
de enfrentamento ao Covid-19, e serão alocadas na Secretaria de Saúde. Considerando
que o valor estipulado foi de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze
reais e trinta e oito centavos), segue abaixo o impacto orçamentário para o exercício
vigente:
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 97.140.172,00
Valor da despesa no 1º exercício R$ 77.814,38
Impacto % da despesa no 1º exercício 0,080%
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
repasse de verbas pecuniárias, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de
receita não prevista no Orçamento de 2020.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 06 de Abril de 2020.
Valéria Ap. olini Otsuka Brung' Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 18P214845/0-7 e Orçamento
Z A+
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o
presente objeto, cuja despesa será empenhada na dotação orçamentária nº.
02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 e 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52,
código reduzido 3434 e 3474.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 06 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →