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materia nº 117/2024

Tipo Documento Legislativo
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaOfício nº 121/2024-SNJ.GP - Encaminha Declaração do Ordenador de Despesas, para instruir o Projeto de Lei nº 86/2024.
native_id3530

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Para providências — Para providências
2024-12-06 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia da 40ª Sessão Ordinária.
2024-12-06 Para providências — Para providências
2024-12-03 Ao Expediente — Matéria inclusa no expediente da 39ª sessão.
2024-11-28 Para providências — Encaminha para conhecimento da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
secretario.snj@leme.sp.gov.br 
Ofício n° 121/2024- SNJ.GP Leme, 29 de novembro de 2024. 
Assunto: Projeto de Lei nº 86/2024
Excelentíssimo Senhor,
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, 
a Declaração do Ordenador de Despesas, de lavra do Ilmo. Sr. Guilherme Schwenger Neto, Secretário Municipal de Educação, para instruir o Projeto de Lei nº 86/2024, 
que“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar ampliações e aprimoramentos ao 
Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO, objetivando contribuir para o 
fortalecimento das políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino de Leme, com 
foco na garantia de educação pública inclusiva e de qualidade, em uma perspectiva de 
direitos humanos, através da Secretaria Municipal de Educação e dá outras 
providências.” 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e Nobres Pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
 
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO 
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
Ao 
Excelentíssimo Senhor,
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C800-8208-F13C-646A e informe o código C800-8208-F13C-646A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C800-8208-F13C-646A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 02/12/2024 10:49:20
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C800-8208-F13C-646A
Memorando 15- 53.861/2024
De: Guilherme N. - SME
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 28/11/2024 às 16:22:47
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SME, SME-Demanda, SENJUR-CGAL
Projeto de Lei - Unesco/SME
Prezados, boa tarde!
Segue, em anexo, o documento Declaração Ordenador de Despesas.
At.te _
Guilherme Schwenger Neto
Secretário Municipal de Educação
Anexos:
Declaracao_do_Ordenador.pdf Assinado por 1 pessoa: GUILHERME SCHWENGER NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A369-1AF0-2762-B1A8 e informe o código A369-1AF0-2762-B1A8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro
Leme • SP • 13610-125
(19) 2666-0955
educacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Leme, 28 de novembro de 2024.
DECLARAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO que as despesas criadas no
Projeto de Lei, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação
Técnica com a UNESCO, objetivando contribuir para o fortalecimento das políticas
educacionais da Rede Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia de educação
pública inclusiva e de qualidade, em uma perspectiva de direitos humanos, através da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências", são de caráter continuado e
a dotação orçamentária a ser criada está alocada na Secretaria de Educação.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico de Transferência Estadual
– FUNDEB e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos dispêndios.
Os recursos utilizados para 2025 são provenientes de transposição de dotação
orçamentária existente no orçamento aprovado, não ocorrendo assim o impacto
estimado, pois não aumenta o valor total do orçamento.
Diante dos fatos, esclareço que foi colocado no projeto da Lei Orçamentária para
2025 uma natureza de despesa, 3.3.80.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica para atendimento deste projeto; o Cronograma de Desembolso constante do
projeto está distribuído - Exercício de 2025: R$ 780.000,00, Exercício de 2026: R$
400.000,00, Exercício de 2027: R$ 300.000,00, sendo o exercício de 2025 o último
referente ao Plano Plurianual 2022 – 2025; para os exercícios de 2026 e 2027, a ação
“Unesco – Acordo de Cooperação Técnica” será mantida no momento da elaboração do
PPA 2026 – 2029 pela Secretaria; LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei
Orçamentária Anual, serão também incluídas, mantendo a compatibilidade entre elas,
conforme informação de impacto orçamentário nº 054/2024 da Secretaria Municipal de
Finanças e, desta forma, ocorrer a execução do projeto acordado entre o Município e a
UNESCO. 
GUILHERME SCHWENGER NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assinado por 1 pessoa: GUILHERME SCHWENGER NETO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A369-1AF0-2762-B1A8
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GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 28/11/2024 16:23:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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