PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 122/2024
– SNJ.GP Leme, 03 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 801.0016 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10049 R$ 200.000,00
6 2 801.0015 02.11.02.103020025.2.073000-3.3.50.39 10050 R$ 100.000,00
6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.082000-3.3.90.32 10051 R$ 150.000,00
6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 10052 R$ 150.000,00
6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 10053 R$ 100.000,00
Total Excesso- (Suplementação) Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64.
Art. 2º
– As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 03 de dezembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas
à abertura de crédito adicional especial;
Conforme Resolução SS n 264 de 14 de novembro de 2024 que “estabelece a transferência
de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em
consonância ao programa 0930
– Atendimento Integral e descentralização no SUS/SP, decorrentes
de transferências voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à
saúde da comunidade e da outras providencias decorrentes”.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando e
suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências
da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, em regime de urgência, para
deliberação do presente projeto de lei, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos
Edis.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências e
Convênios Estaduais - Vinculados" oriundos de Emendas Parlamentares Deputada Marta Costa e
Deputado Milton Leite, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 02 de dezembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº:0057
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 700.000,00 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados" oriundos de Emendas Parlamentares
Deputada Marta Costa e Deputado Milton Leite.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine C. dos Santos Silva
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Transferências do Governo Estadual
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/589A-788A-A72B-1E86 e informe o código 589A-788A-A72B-1E86 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1735-399B-22F0-E04A e informe o código 1735-399B-22F0-E04A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1735-399B-22F0-E04A
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 03/12/2024 09:26:43
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 03/12/2024 10:54:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611
-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573
-6590 • Compras 3573
-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 661/2024 - SMS
Leme, 02 de dezembro de 2024
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
– JUSTIFICATIVA
– REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a Resolução SS nº 264, de 14 de novembro de 2024 que
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos
Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e
Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento
de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias
decorrentes;
Considerando o Plano de Trabalho protocolado junto a prefeitura pela entidade
GACC de nº 49.589/2024, que estabelece os parâmetros para a utilização de parte do recurso
no valor de R$ 100.000,00, destinado pela portaria supra citada;
Considerando que o montante de R$ 200.000,00 será repassado a Santa Casa
de Misericórdia de Leme para a compra de serviços médicos, sendo estes indispensáveis para a
manutenção da saúde pública municipal;
Considerando que o restante do recurso financeiro será utilizado para a
manutenção dos serviços de saúde oferecidos pelo município como a distribuição de bens
gratuitos como dietas e outras complementos alimentares, materiais de consumo e pagamento
de profissionais médicos;
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) tendo em vista a importância da
matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de
formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE
URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANEO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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