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materia nº 87/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-12-03
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 700.000,00)
native_id3531

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Para providências E Para providências
2024-12-03 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
2024-12-03 Para providências — Para Providencias
2024-12-03 Às Comissões para parecer — Às comissões para parecer
2024-12-03 Para providências — Para Providencias
2024-12-03 Ao Expediente — Matéria Inclusa no Expediente da 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
2024-12-03 Para providências — —
2024-12-03 Para providências — —
2024-12-03 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 122/2024 
– SNJ.GP Leme, 03 de dezembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor: 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/589A-788A-A72B-1E86 e informe o código 589A-788A-A72B-1E86
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 801.0016 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10049 R$ 200.000,00 
6 2 801.0015 02.11.02.103020025.2.073000-3.3.50.39 10050 R$ 100.000,00 
6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.082000-3.3.90.32 10051 R$ 150.000,00 
6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 10052 R$ 150.000,00 
6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 10053 R$ 100.000,00 
Total Excesso- (Suplementação) Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64. 
Art. 2º 
– As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 03 de dezembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que 
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas 
à abertura de crédito adicional especial; 
Conforme Resolução SS n 264 de 14 de novembro de 2024 que “estabelece a transferência 
de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em 
consonância ao programa 0930 
– Atendimento Integral e descentralização no SUS/SP, decorrentes 
de transferências voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à 
saúde da comunidade e da outras providencias decorrentes”.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento 
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando e 
suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências 
da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional 
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa 
Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, em regime de urgência, para 
deliberação do presente projeto de lei, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos 
Edis. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o 
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências e 
Convênios Estaduais - Vinculados" oriundos de Emendas Parlamentares Deputada Marta Costa e 
Deputado Milton Leite, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO. 
Leme, 02 de dezembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/589A-788A-A72B-1E86 e informe o código 589A-788A-A72B-1E86
Impacto nº:0057
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - 700.000,00 - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados" oriundos de Emendas Parlamentares
Deputada Marta Costa e Deputado Milton Leite.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine C. dos Santos Silva
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Transferências do Governo Estadual
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/589A-788A-A72B-1E86 e informe o código 589A-788A-A72B-1E86 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1735-399B-22F0-E04A e informe o código 1735-399B-22F0-E04A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1735-399B-22F0-E04A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 03/12/2024 09:26:43
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 03/12/2024 10:54:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1735-399B-22F0-E04A
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/589A-788A-A72B-1E86 e informe o código 589A-788A-A72B-1E86
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Secretaria de 
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611
-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573
-6590 • Compras 3573
-6591 • Almoxarifado 3554-5038 
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 661/2024 - SMS 
Leme, 02 de dezembro de 2024 
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos 
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo 
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI 
– JUSTIFICATIVA 
– REGIME DE URGÊNCIA 
 
Ilmo. Sr., 
Considerando a Resolução SS nº 264, de 14 de novembro de 2024 que 
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos 
Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e 
Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento 
de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias 
decorrentes; 
Considerando o Plano de Trabalho protocolado junto a prefeitura pela entidade 
GACC de nº 49.589/2024, que estabelece os parâmetros para a utilização de parte do recurso 
no valor de R$ 100.000,00, destinado pela portaria supra citada; 
Considerando que o montante de R$ 200.000,00 será repassado a Santa Casa 
de Misericórdia de Leme para a compra de serviços médicos, sendo estes indispensáveis para a 
manutenção da saúde pública municipal; 
Considerando que o restante do recurso financeiro será utilizado para a 
manutenção dos serviços de saúde oferecidos pelo município como a distribuição de bens 
gratuitos como dietas e outras complementos alimentares, materiais de consumo e pagamento 
de profissionais médicos; 
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão 
orçamentária do valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) tendo em vista a importância da 
matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de 
formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE 
URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANEO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/589A-788A-A72B-1E86 e informe o código 589A-788A-A72B-1E86 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/86A6-F18D-2D2D-ECB1 e informe o código 86A6-F18D-2D2D-ECB1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 86A6-F18D-2D2D-ECB1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 03/12/2024 10:55:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/86A6-F18D-2D2D-ECB1
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/589A-788A-A72B-1E86 e informe o código 589A-788A-A72B-1E86
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 589A-788A-A72B-1E86
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 03/12/2024 11:13:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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