Va PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
pas ss ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio Nº 42/2020 —- GP Leme, 30 de janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza a SAECIL — Superintendência de
Agua e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com'o FEHIDRO —
Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190,.1, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
'AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610:210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ..
essa
poe” dy n ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº / 2020.
"Autoriza a SAECIL — Superintendência de Agua e
Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o
FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá
outras providências”
Artigo 1º - Fica autorizado a SAECIL — Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de
Leme a celebrar convênio, formalizado através do Instrumento de Liberação de Crédito não
Reembolsável com o Agente Financeiro FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos,
objetivando o repasse de recursos para Instalação de Moduladores . Eletrônicos com :
Registrador de Pressão e Vazão com Telemetria GPRS/3G para ponto critico.
Artigo 2º - O valor para aquisição “e instalação dos equipamentos está estimado em R$
354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), cujas despesas deverão ser suportadas
pelos contratantes, da seguinte forma: R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e
quinhentos reais) constituí no repasse de crédito não reembolsável ao amparo de recursos
disponíveis do FEHIDRO e a contrapartida no valor de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e
quinhentos reais) correrão por recursos próprios do Orçamento da SAECIL - Superintendência
de Aqua e Esgoto da Cidade de Leme.
Parágrafo Único - Os recursos recebidos serão classificados como receita orçamentária sob a |
rubrica nº2.4.2.8.10.5.1.01 (Transf. de Convênio Estadual - FEHIDRO- Contrato nº 331/2019) —
fonte de recursos 02 e serão recebidos pela SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da
Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução do referido empreendimento.
Artigo 3º - Tendo em vista o repasse citado no artigo anterior, fica aberto no orçamento
vigente da SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito
ADICIONAL ESPECIAL no valor de, R$265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e
quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária
Recunso | Aplicação i Funcional Programática Reduzido Valor
02-Transf. E
R$ 265.500,00
Convênios
[ R$26550000 | 265.500,00
Controle de Perdas
Estaduais —
Vinculados
030102.1751200422.167-44905200
Total de Excesso na FR-02- Art.43,81º, Il da Lei nº 4.320/64
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
X
PAR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação,
proveniente do recurso advindo do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
- Artigo 4º - Ficam alterados, nos termos do artigo 3º desta Lei, os anexos do Plano
Plurianual 2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos para a presente data.
Leme, 30 de janeiro de 2020.
ARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
o 4 ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
“Pelo Pelo presente expediente encaminhamos -para
apreciação desse Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que
autoriza a Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme a
abrir no Orçamento Vigente, Crédito Adicional Especial no valor total de
R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) por
excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 02-Transferência e
Convênio Estaduais-Vinculados.
Foi disponibilizado o repasse à SAECIL no valor acima
citado pelo agente Financeiro FEHIDRO, após um processo. de
aprovação, para a Instalação de Moduladores Eletrônicos com
Registrador de Pressão e Vazão com Telemetria GPRS/3G para ponto
critico.
Esta Lei visa regularizar o contrato firmado entre a
SAECIL e o FEHIDRO, bem edino adequar a legislação orçamentária
para o recebimento dos recursos objeto do aludido contrato para a
aquisição e instalação dos Equipamentos, visando o controle de
perdas no sistema de abastecimento público de água no município de
Leme.
A implantação de equipamentos de monitoramento e
controle das VRP's é de extrema necessidade para a correta gestão
das perdas de água no município. As pressões excessivas existentes
nas redes precisam ser monitoradas e controladas, pois aumentam as
perdas reais de água, aumentegá. a taxa de rompimentos e custos
operacionais, aumentam o custo” dé Snergia elétrica e diminuem a vida
(Ail das infraestruturas. Em consonán
te Sé
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 CEP 13610-210 = CENPI/ME 6. 362.661/0001-68
com 0 Plano, Municipal de
ADO DE SÃO PAULO
RREREITUNE DO MUNICÍPIO DE LEME
ST,
Saneamento Básico e o Plano da Bacia Hidrográfica do. Rio Mogi -
Guaçu, combater as perdas é algo fundamental. Os serviços do.
empreendimento em questão beneficiarão a Autarquia e toda a
população, gerando uma diminuição dos gastos com materiais e mão
de obra em consequência dos problemas evitados.
Assim sendo e considerando a necessidade de se proceder a
regularização legal, para dar inicio à execução dos trâmites licitatórios para a
aquisição e instalação dos equipamentos, submeto o presente Projeto de Lei à
apreciação de Vossas Excelências, encarecendo as necessidades de
URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei ora encaminhado, pelo que
antecipamos os nossos melhores agradecimentos, renovamos a Vossa
Excelência e aos Dignos Pares, protestos de elevada estima e mui distinto
apreço.
- Leme, 30 de janeiro de 2020.
EA
- WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
“ Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
A A o
Superintendência de Água e mm Sm So mo Sm So q = Sm Ca U
SAEC ! L Esgotos da Cidade de Leme Re a” ir Ve a” or Da
DECLARAÇÃO
MARCOS ROBERTO BONFOGO, na qualidade de Ordenador da
Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme,
DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao artigo 16, inciso
Il da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, que Não
haverá impacto orçamentário e financeiro referente ao Projeto de Lei que
“Autoriza a Saecil-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a
celebrar convênio com o FEHIDRO-Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá
outras providências”, visto que as Despesas serão custeadas pelas Receitas
de Transferência Estadual. As despesas serão consideradas nos anexos do
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária de 2020.
Leme, 29 déVaneiro de 2020.
s Roberto Bonfogo
DIRETOR PRESIDENTE
Ordênador daiDespesa
Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP, 13610-230 . Caixa Postal 24. Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 77| 62
C.N.P).: 46.675.997/0001-80 L.E.: 415.128.224.1 11 www.saecil.com.br
e E he
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2020-2022
Para o Projeto de Lei que “Autoriza a SAECIL — Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de
Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá
outras providências. ”
RESUMO
DESCRIÇÃO VALORES DESCRIÇÃO
Receitas Previstas-
2020
Receitas da Transf.
Estadual
Total das Receitas
VALORES
Orçamento Original Despesas — 2020 R$ 44.850.000,00 R$ 45.500.000,00
R$ 265.500,00
R$ 45.765.500,00
0,58%
Recursos da FEHIDRO(transf.Estadual) R 265.500,00
s
Total do Orçamento de 2020 R$ 45.115.500,00
Aumento do Orçamento 2020 0,59%
Impacto Financeiro e Orçamentário 2020 EZEZEER
Impacto Financeiro e Orçamentário para
2021 e 2022
Por se tratar de Transferência estadual, Não haverá impacto orçamentário e
nem financeiro, pois as Despesas serão custeadas pelas Receitas provenientes dessa
transferência, e a parte da contrapartida com recursos próprios no valor de
R$88.500,00(oitenta e oito mil e quinhentos reais) já está prevista no Orçamento de
2020.
SabesaL Carvadõt
Juliana Ferracioli Carvalho
Contadora
CRC SP-290438/0.4
Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP. 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . 080
C.N.P).: 46.675.997/0001-80 LE: 415.128.224.1 11 www.saecil.com.br