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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Ofício Nº 48/2020 - GP á Leme, 31 de janeiro de 2020.
Excelentissimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa “Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
se
Para melhor análise da . Proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa; no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a ii proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada. pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgênci ; de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor, ..
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNP:/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
[6 1 1 | 310.0000 | 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.90.93 | 4426 | R$ 581.607,20
R$ 581.607,20
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um
mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme
previsto no Artigo 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:
[0 1 1º 7110.0000 | 02.06.01-999990008.0.002000-9.9.99.99 | 619 |R$ 58160720
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 31 de Janeiro de 2020.
E mesa
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando requerimento administrativo protocolado sob nº 2.140/2020 pela
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, requerendo pagamento de diferenças mensais
referente aos valores que excederam o teto previsto para exames laboratoriais contratados
mediante Convênio 002/2015;
Considerando Ofício nº 153/2020 — SMS, que cita o Parecer nº 034/2017 da
Procuradoria Geral do Município: “conclui pela possibilidade de pagamento à título de
indenização de serviços efetivamente prestados ao Poder Público por entidade, desde que
verificada a boa fé do prestador e concordância da Administração na realização dos mesmos”;
Considerando Resolução CMS nº 002/2020, que aprova o repassa à Santa Casa de
Leme à título de indenização das diferenças do valor contratado no Convênio 002/2015:
Considerando que não consta do Orçamento de 2020 da Secretaria de Saúde
despesa para contabilização correta do valor a ser repassado;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação da despesa de
indenização no Orçamento da Secretaria de Saúde, adequando assim, as peças de planejamento
orçamentário do município.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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Informação de Impacto Orçamentário nº 05/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no
orçamento.
Informamos ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no
orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 31 de Janeiro de 2020.
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Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna à Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 18P214845/0-7 e Orçamento
(ER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro — Leme — SP - FONES (19] 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a
despesa a. ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto
que, ocorrerá por. anulação de dotação orçamentária de despesa
existente no orçamento.
Informo ainda que, a suplementação da despesa não aumenta
valores no orçamento, e que a previsão de execução da despesa é para o
exercício de 2020.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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