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materia nº 88/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-12-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 2.000.000,00)
native_id3552

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Para providências — Para providências
2024-12-10 Ao Expediente — Matéria inclusa na 40ª Sessão Ordinária.
2024-12-06 Para providências — O Projeto está sob o Regime de Urgência, logo, conforme termos regimentais, o projeto em questão deve ser remetido direto para as Comissões Permanentes.
2024-12-04 Para providências — —
2024-12-04 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 123/2024 
– SNJ.GP Leme, 03 de dezembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor: 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais
e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade 
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A3A1-CD31-E845-1F32 e informe o código A3A1-CD31-E845-1F32
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.3.90.32 1723 R$ 1.830.000,00 
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.3.90.32 1828 R$ 160.000,00 
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.3.90.32 1910 R$ 10.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.000.000,00 
TOTAL R$ 2.000.000,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 
§ 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º 
– As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 03 de dezembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que 
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas 
à abertura de crédito adicional especial para utilizar os valores recebidos a maior provenientes de 
recursos FUNDEB oriundos de Transferência Estadual, para utilização da Secretaria de Educação; 
Esses valores serão suplementados por excesso de arrecadação, ou seja, a arrecadação até o 
dia 03/12/2024 está maior do que a previsão inicial da LOA 2024; • Previsão Inicial da LOA 2024: R$ 70.000.000,00 • Arrecadação até 03/12/2024: R$ 74.344.148,01 • Excesso de arrecadação até o momento: R$ 4.344.148,01 
O montante arrecadado superou o valor previsto na Portaria Interministerial nº 1, de 23 de 
fevereiro de 2024, de R$ 73.731.503,67 (setenta e três milhões, setecentos e trinta e um mil, 
quinhentos e três reais e sessenta e sete centavos); 
Considerando por fim que há previsão de entrada de recursos nos dias: 10, 17, 20, 24 e 30 
de dezembro, o valor de excesso será maior e estará alocado na folha de pagamento. 
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento 
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando e 
suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências 
da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa 
Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, em regime de urgência, para 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
deliberação do presente projeto de lei, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos 
Edis. 
Leme, 03 de dezembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0058
0
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 2.000.000,00
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 73.000.000,00
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 75.000.000,00
 - - 
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Transferências do Governo Estadual
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 3.3.90.32 - Material Distribuição Gratuita
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES: A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Coordenadora Geral de Contabilidade
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados", recursos do FUNDEB recebidos a
maior do que a previsão inicial da LOA 2024 e maior do que a Portaria Interministerial nº 1, de 23 de fevereiro de 2024, que alterou
a previsão dos valores pra 2024. O excesso será feito sobre a arrecadação até dia 03/12/2024.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A3A1-CD31-E845-1F32 e informe o código A3A1-CD31-E845-1F32 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4CBA-3294-1A81-EC3A e informe o código 4CBA-3294-1A81-EC3A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4CBA-3294-1A81-EC3A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO (CPF 348.XXX.XXX-76) em 03/12/2024 12:28:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 03/12/2024 13:09:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4CBA-3294-1A81-EC3A
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A3A1-CD31-E845-1F32 e informe o código A3A1-CD31-E845-1F32
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o 
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "2 - 
Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados", recursos do FUNDEB recebidos a 
maior do que a previsão inicial da LOA 2024 e maior do que a Portaria Interministerial nº 
1, de 23 de fevereiro de 2024, que alterou a previsão dos valores pra 2024. O excesso será 
feito sobre a arrecadação até dia 03/12/2024, conformando-se com as orientações do Plano 
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO.
Leme, 02 de dezembro de 2024. 
Guilherme Schwenger Neto 
Secretário Municipal de Educação 
Assinado por 1 pessoa: GUILHERME SCHWENGER NETO Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A3A1-CD31-E845-1F32 e informe o código A3A1-CD31-E845-1F32 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2BBF-B105-BB68-DC3E e informe o código 2BBF-B105-BB68-DC3E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2BBF-B105-BB68-DC3E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 03/12/2024 14:41:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2BBF-B105-BB68-DC3E
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A3A1-CD31-E845-1F32 e informe o código A3A1-CD31-E845-1F32
Memorando 4- 56.491/2024
De: Guilherme N. - SME
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil 
Data: 03/12/2024 às 14:46:25
Setores envolvidos:
SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, GAB-PREF, SME, SME-Jurídico, SENJUR-CGAL
Projeto de Lei - Educação FUNDEB
Prezado Excelentíssimo Senhor Prefeito Claudemir Aparecido Borges - GAB-PREF
,
Pelo presente, venho solicitar a Vossa Senhoria o encaminhamento, à Câmara Municipal de Leme, do projeto de le
i
que dispõe sobre a adequação à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024 .
Considerando a importância do referido projeto de lei e a do impacto da aprovação do mesmo na continuidade dos
projetos dessa Secretaria, solicito o encaminhamento do mesmo para votação da Câmara de Vereadores com a
recomendação de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
At.te, Assinado por 1 pessoa: GUILHERME SCHWENGER NETO Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A3A1-CD31-E845-1F32 e informe o código A3A1-CD31-E845-1F32 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/14FD-7970-D58E-1807 e informe o código 14FD-7970-D58E-1807
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 14FD-7970-D58E-1807
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 03/12/2024 14:46:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A3A1-CD31-E845-1F32 e informe o código A3A1-CD31-E845-1F32
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A3A1-CD31-E845-1F32
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 03/12/2024 16:53:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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