CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei nº 77/24
Projeto de Lei nº 65/24
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Leme para o exercício de 2025.
Art. 1º. O Orçamento do Município de Leme, para o exercício financeiro de 2025,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita e fixa a despesa em R$
545.390.508,00 (quinhentos e quarenta e cinco milhões e trezentos e noventa mil e
quinhentos e oito reais), compostos da seguinte forma:
| - Orça a receita em R$ 438.471.908,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões e
quatrocentos e setenta e um mil e novecentos e oito reais) e fixa a despesa em R$
417.497.408,00 (quatrocentos e dezessete milhões e quatrocentos e noventa e sete
mil e quatrocentos e oito reais), para a Administração Direta considerando despesas as
transferências financeiras no valor de R$ 20.974.500,00(vinte milhões, novecentos e
setenta e quatro mil e quinhentos reais);
Il - Orça a receita em R$ 106.918.600,00 (cento e seis milhões e novecentos e
dezoito mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em R$ 117.717.100,00 (cento e
dezessete milhões e setecentos e dezessete mil e cem reais), para a Administração
Indireta considerando receita para RPPS as transferências financeiras no valor de R$
10.798.500,00 (dez milhões setecentos e noventa e oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras
contribuições correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do ANEXO 02, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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R$ 24.969.600,00
R$ 8.096.000,00
Receita de Serviços R$ 58.152.000,00
1.7 | | Transferências Correntes R$ | 340.275.908,00
19 [Outras Receitas Correntes TT RS 2.635.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENT
Contribuições
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
22 J|Alienação de Bens
TOTAL DA RECEITA
8 1º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento
ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.
S 2º A classificação da receita poderá ser desdobrada de acordo com a
necessidade em adequá-la a sua efetiva arrecadação.
Art. 3º. A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos da lei n. 4.320,
de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão, e pela Portaria interministerial STN/ MF n. 163, de 04
de maio de 2001, e suas alterações, conforme a seguinte discriminação:
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
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ORÇAMENTO FISCAL
01 - LEGISLATIVA
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ulo
R$ 328.352.112,00
R$ 10.176.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTICA
04 - ADMINISTRAÇÃO
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$ 12.653.000,00
R$ 28.217.700,00
R$ 8.235.000,00
R 965.000,00
$
R$ 1.329.812,00
[1 - TRABALHO
12 - EDUCAÇÃO
[3 - CULTURA R$ 3.062.000,00
15 - URBANISMO R$ 30.171.000,00
17 - SANEAMENTO
18- GESTÃO AMBIENTAL
20 - AGRICULTURA
R 55.603.000,00
$
R$ 3.247.270,00
R$ 805.000,00
22 - INDÚSTRIA
26 - TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
R 775.000,00
$
R$ 217.038.396,00
R$ 24.345.711,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
01 - PODER LEGISLATIVO
ORÇAMENTO FISCAL
R$ 53.841.100,00
R$ 138.851.585,00
90.508,00 |
R$ 328.352.112,00
R$ 10.176.000,00
[02 - PREFEITURA MUNICIPAL
03 - SAECIL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme
05 - LEMEPREV
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
R$ 254.300.112,00
R$ 59.070.000,00
R$ 4.806.000,00
R$ 217.038.396,00
163.197.296,00
R$
05 - LEMEPREV
TOTAL GERAL |
R$
53.841.100,00
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ORÇAMENTO FISCAL RS 328.352.112,00
31 lAção Legislativa R$ 10.176.000.00
E 92 — RES Judicial e Extrajudicial R$ 12.653.000,00
2 Administração Geral na R$ 33.747.300,00
[3 Administração Financeira R$ 6.978.000,00
131 [Comunicaç ão Social R$ 826.400.00
181 Policiamento CR$ 7752100000
182 Defesa Civil . R$ 514.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário + R$ 965.000,00
[30 Alimentação e Nutrição R$ 7.030.000,00
332 Relações de Trabalho R$ 1.329.812,00
361 Ensino Fundamental R$ 73.367.984,00
362 Ensino Médio R$ 6.900,00
[365 [Educação Infami R$ 48.356150,00
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 67.296,00
367 Educação Especial R$ 1.433.000,00
392 Difusão Cultural R$ 3.062.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 15.499.000,00
452 Serviços Urbanos 1 R$ 19.316.000,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 44.985.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 3.407.270,00
54 Recursos Hidricos R$ 2.203.000,00
60s Abastecimento R$ 805.000,00
661 Promoção Industrial R$ 775.000,00
812 Desporto Comunitário R$ 3.550.000,00
846 [Ouros Encargos Especiais RS 23.687.00000
997 Reserva de Contingência RPPS R$ 3.841.000,00
999 Reserva de Contingência R$ 2.050.000.00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 217.038.396,00
122 Administração Geral RS 13.981.000,00
L 241 Assistência ao Idoso R$ 140.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 401.000.00
244 Assistência Comunitária R$ 2.507.000,00
L 245 Serviços Socioassistenciais [R$ 7.316.711,00
272 Previdência do Regime Estatutario R$ 53.841.100,00
301 Atenção Básica R$ 72.048.210,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 64.651.381,00
304 Vigilância S anitária R$ 142.000,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 2.009.994.00
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3.1 - Pessoal e Encargos Sociais o 264.946.605,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 1.500.000,00
R$ 237.282.446,00
R$ 12.100.457,00
JR$ 23.670.000,00
IES 3.841.000,00
R$ 2.050.000,00
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS 44.635.000,00
R$
03 - PENSÕES R$ 5.625.000,00
07 - CONTRIBUIÇÕES A INSTIT. FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$
11 - VENCIME VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 21.370.685,00
14- DIÁRIA - PESSOAL CIVIL R$ 1.703.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 6.743.058,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 562.000,00
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.500.000,00
- MATERIAL DE CONSUMO R$ 43.474.978,00
31 - PREMIAÇÕES CULT. ART.CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 330.000,00
- MAT. DIST. GRATUIIA R$ 5.737.147,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.612.520,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR CONTRAT. R$ 551.000,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 161.000,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. R$ 3.142.280,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ | 133.418.459,00
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. [R$ 7.052.672,00
41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 970.000,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 20.735.040,00
45 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS R$ 1.000.000,00
46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 9.426.550,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 5.742.500,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 300.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.720.000,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.879.457,00
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 50.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUEL. R$ 6.805.600,00
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 16.670.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 8.467.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 8.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 932.700,00
&4 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução do
orçamento de 2025, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras
fontes especificas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com a mesma
classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura, de Fonte de
Recurso, até o limite dos valores efetivamente recebido.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total estimado no art. 1º desta Lei
para a Receita orçamentária do Município.
Art. 6º. Ficam excluídos do limite do artigo anterior os créditos adicionais
suplementares:
| - Abertos com recursos da Reserva de Contingência;
Il - Abertos com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior;
ll - Abertos para o cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de
convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses
recursos e do seu excesso de arrecadação em 2025, nos termos do artigo 43, parágrafo
1º, incisos | e Il, da Lei 4.320/64, observando-se a respectiva fonte de recursos e o código
de aplicação;
IV- Abertos com recursos de operações de créditos autorizadas;
V — Abertos para o pagamento dos serviços da Dívida Pública e ao Pagamento de
Sentenças Judiciais de quaisquer naturezas;
VI — Abertos para cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de
natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, até o limite da soma dos valores
atribuídos a esses grupos.
VII - destinados a suprir despesas de exercícios anteriores, dos programas das
funções educação e saúde, ações de governo destinadas a proteção à criança e ao
adolescente e despesas urgentes e imprevistas em decorrência de pandemia.
Art. 7º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, observadas as
normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, por ato próprio da
autoridade competente, a reprogramar recursos entre atividades de um mesmo programa,
no âmbito de cada órgão, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para o
exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos da presente
Lei, as revisões dos valores dos quadros das metas fiscais da receita, da despesa, dos
resultados primário e nominal, dos programas e ações referentes ao exercício de 2025
estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2025.
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Art. 9º Os Anexos, Tabelas e demais documentos são partes integrantes desta
Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2025.
Leme, 05 de dêzembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Alme
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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