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materia nº 78/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-12-03
Ementa“Altera dispositivo da Lei Ordinária n.º 4.264, de 14 de dezembro de 2023 - “Incentivo Financeiro Etapa”
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Para providências — Providências

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 78/24
Projeto de Lei nº 85/24
“Altera dispositivo da Lei Ordinária n.º 4.264, de 14 de dezembro de 
2023 - “Incentivo Financeiro Etapa” 
Art. 1º – Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 6º, da Lei Ordinária n.º 4.264, de 14 de 
dezembro de 2023 que regulamentada, no âmbito do Município de Leme, o “Incentivo Financeiro 
Etapa”. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Leme, 04 de dezembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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