texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 78/24
Projeto de Lei nº 85/24
“Altera dispositivo da Lei Ordinária n.º 4.264, de 14 de dezembro de
2023 - “Incentivo Financeiro Etapa”
Art. 1º – Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 6º, da Lei Ordinária n.º 4.264, de 14 de
dezembro de 2023 que regulamentada, no âmbito do Município de Leme, o “Incentivo Financeiro
Etapa”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Leme, 04 de dezembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
open original →