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materia nº 79/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-12-03
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id3556

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Para providências E Para providências

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 79/24
Projeto de Lei nº 87/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 2 801.0016 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10049 R$ 200.000,00
6 2 801.0015 02.11.02.103020025.2.073000-3.3.50.39 10050 R$ 100.000,00
6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.082000-3.3.90.32 10051 R$ 150.000,00
6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 10052 R$ 150.000,00
6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 10053 R$ 100.000,00
Total Excesso- (Suplementação) Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64.
Art. 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 04 de dezembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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