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materia nº 80/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-12-03
Ementa“Autoriza o Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id3557

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Para providências G Para providências

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 80/24
Projeto de Lei nº 82/24
“Autoriza o Lemeprev Instituto de Previdência do 
Município de Leme a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme autorizado a 
abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
07 04 690.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.01 10029 R$ 3.836.500,00 
07 04 690.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 10030 R$ 1.163.500,00
TOTAL R$ 5.000.000,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais), correrá por conta de superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 04 de dezembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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