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materia nº 82/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-12-03
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id3559

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Para providências G Para providências

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 82/24
Projeto de Lei nº 84/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 220.848,00 (duzentos e vinte mil oitocentos e quarenta e oito reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10007 R$ 33.483,34
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.33 10008 R$ 12.220,00
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.36 10009 R$ 11.216,66
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.39 10010 R$ 17.150,00
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-4.4.90.52 10011 R$ 46.778,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 120.848,00
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 10006 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 220.848,00
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 120.848,00 (cento e vinte mil 
oitocentos e quarenta e oito reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9484 R$ 100.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 04 de dezembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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