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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 82/24
Projeto de Lei nº 84/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 220.848,00 (duzentos e vinte mil oitocentos e quarenta e oito reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10007 R$ 33.483,34
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.33 10008 R$ 12.220,00
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.36 10009 R$ 11.216,66
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.39 10010 R$ 17.150,00
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-4.4.90.52 10011 R$ 46.778,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 120.848,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 10006 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 220.848,00
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 120.848,00 (cento e vinte mil
oitocentos e quarenta e oito reais) correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei
Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9484 R$ 100.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 /
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 04 de dezembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
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