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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaCrédito Adicional Suplementar - R$ 100.000,00
native_id356

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-09-08 Arquive-se — Matéria já tramitada, favor arquivar

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

a
4
AL ke PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
pt ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 56/2020 - GP Leme, 04 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza O Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração. :
Prefeito do Município de Leme »
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Municipio de Leme/SP.
Nesta.
E E
OSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
AV. 29 DE AG!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
q ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“« Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
601.0000 | 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 R$ 100.000,00
DR E ai resaer
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64,
da seguinte dotação:
[7/1] 601.0000 05.01,01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7637 |R$ 100.000,00
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 30 de Janeiro de 202
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando que o Poder Executivo é responsável pela consolidação das
informações orçamentárias de todo o Município;
Considerando que os entes da Administração Indireta devem encaminhar à
Prefeitura todas as informações e valores que formarão parte do Orçamento anual;
Considerando que houve alteração na fonte de recursos da despesa de
contabilização de “Sentenças Judiciais” constante do programa “Plano Financeiro Atuarial” do
Orçamento da Lemeprev, modificando da fonte de recursos 04 (Recursos Próprios da
Administração Indireta) para fonte de recursos 01 (Tesouro), valor já incluso nas transferências
financeiras entre os entes;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação da despesa na
fonte de recursos correta e suplementação do valor necessário, adequando assim, as peças de
planejamento orçamentário do município.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 02/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA LEMEPREV”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, será para troca de fonte de recursos para contabilização correta e ocorrerá
por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento, que está
com a fonte de recursos incorreta.
Informamos ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no
orçamento de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 30 de Janeiro de 2020.
Valéria atolini Otsuka Bruna/Nieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 18SP214845/0-7 e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES [19] 3573-4900 - CNP) 46 3692 681 /0001-48
Prefeitura do Município de
Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Leme, 04 de fevereiro de 2.020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 €& 3573-4900 - CNPJ 46.362 661/0001-68

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