RUA DR. ARMANDO DE SALES OLVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 124/2024
– SNJ.GP Leme, 05 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que
“Altera a Lei n° 2.597, de 03 de outubro de 2001, para substituir, em toda a Lei, as
expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas",
respectivamente
”
.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº ____________/2024 “Altera a Lei n° 2.597, de 03 de outubro de 2001, para
substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos"
pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas",
respectivamente”.
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.597, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa
Idosa e dá outras providências.
Art. 2º A Lei nº 2.597, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal da Pessoa Idosa, que tem por finalidade a
promoção e garantia do pleno exercício da cidadania à pessoa idosa com mais de
sessenta anos, em sintonia com a Política Nacional da Pessoa Idosa e a Política
Estadual da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO II
Dos Princípios
Art. 2º É princípio fundamental da Política Municipal da Pessoa Idosa garantir à
pessoa idosa, no âmbito municipal, o direito à vida, à dignidade, ao bem-estar, à
liberdade e à integração social.
Art. 3º A Política Municipal da Pessoa Idosa será assumida pela própria pessoa
idosa, pela família, pela sociedade e pelo Município.
Art. 4º A Política Municipal da Pessoa Idosa será divulgada e praticada na cidade,
na periferia e na zona rural, conforme a respectiva realidade, visando a integração de
todos os segmentos da sociedade, na área do Município.
CAPÍTULO III
Dos objetivos e das metas
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Art. 5º São objetivos e metas da política Municipal da Pessoa Idosa.
I
– resgatar a dignidade do munícipe pessoa idosa, superando a marginalização, o
abandono e a exclusão;
II
– estudar formas concretas da participação de toda pessoa idosa na sociedade;
III
– estimular formas comunitárias ou agremiações que façam da pessoa idosa
participativa e responsável pela sua realidade e felicidade;
IV
– promover o atendimento domiciliar, evitando, na medida do possível, o
atendimento asilar;
V
– garantir o atendimento asilar ao cidadão pessoa idosa, sem condições de
sobrevivência
VI
– informar a sociedade sobre o processo de envelhecimento saudável;
VII - envolver, numa ação comum, os órgãos públicos e privados e a sociedade em
geral, para que sejam eliminados os preconceitos e as discriminações que separam
as pessoas e até as gerações;
VIII
– priorizar o atendimento à pessoa idosa nos diversos setores da sociedade, nos
órgãos públicos e privados e especificamente nos setores de saúde e de benefícios;
IX
– garantir os mínimos sociais ao munícipe pessoa idosa, carente e necessitado;
X
– o Conselho Municipal da Pessoa Idosa será o órgão responsável pela
elaboração, implantação, acompanhamento, supervisão e avaliação da Política
Municipal da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO IV
Das Ações Concretas
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa:
I
– conhecer a realidade da pessoa idosa no Município, através de levantamentos e
bancos de dados;
II
– manter um plantão de atendimento em sua sede;
III
– elaborar o cronograma das atividades, visando a execução da política
Municipal da Pessoa Idosa;
IV
– promover fórum de debates, encontros e palestras, conforme a realidade
municipal;
V
– incentivar todos os cidadãos pessoas idosas para que continuem a exercitar a
sua cidadania;
VI
– comemorar, conforme a lei municipal, a Semana da Pessoa Idosa;
VII
– manter um diálogo permanente com o Poder Público sobre a política social da
pessoa idosa, priorizando sempre os projetos mais urgentes, junto às secretarias e
outros órgãos municipais, quando da elaboração do orçamento.
Art. 7º Compete aos Órgãos Públicos Municipais;
I
– NA ÁREA DA PROMOÇÃO SOCIAL:
a) garantir o atendimento às necessidades básicas da pessoa idosa carente;
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b) fazer o levantamento das pessoas idosas do Município;
c) garantir o atendimento não asilar e asilar aos munícipes pessoas idosas, por si ou
através de convênio com entidades credenciadas;
d) estudar formas para facilitar o atendimento preferencial às pessoas idosas no
INSS nos transportes, bancos, hospitais, clínicas e postos de saúde;
e) estimular a criação de formas associativas da terceira idade, respeitando as ideias
e os interesses das pessoas;
f) garantir o transporte gratuito e seguro para as pessoas idosas, evitando riscos e
barreiras;
g) manter um cadastro das entidades de pessoas idosas, como casas de repouso,
filantrópicas ou não, clubes e grupos da terceira idade, exigindo os respectivos
alvarás de funcionamento;
h) incentivar a criação de Centros
– Dia, gratuitos ou remunerados, que recebam a
péssoa idosa durante o dia e devolvam à família ao anoitecer.
II
– NA ÁREA JURÍDICA
a) divulgar a legislação sobre os direitos e deveres das pessoas idosas;
b) encaminhar, a quem de dever, denúncias de omissão, exclusão, abuso ou
violência contra a pessoa idosa;
c) orientar e encaminhar as pessoas idosas com deficiência ou dependência, de
qualquer natureza.
III
– NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
a) conscientizar, com formas adequadas, a população em geral, sobre o problema do
envelhecimento e da pessoa idosa, sobretudo o marginalizado;
b) incentivar as Universidades e Instituições Educacionais para que estudem a
realidade da pessoa idosa no Município e assumam o princípio da qualidade de vida
do cidadão;
c) desenvolver programas para que as famílias aceitem e zelem pelas pessoas idosas;
d) incentivar a criação de clubes, agremiações, centros de cultura, lazer e
alfabetização e ainda universidades e escolas abertas à terceira idade;
e) estudar formas de divulgação de mensagens educativas em lugares públicos e
privados, bem como nos meios de comunicação e de transporte;
f) dar oportunidade à pessoa idosa de produzir e usufruir de bens culturais sobretudo
ligados à memória do Município;
g) estimular o talento, a personalidade e experiência da pessoa idosa, para que
continue produzindo no setor da música, do canto, das artes, do artesanato e de
qualquer habilidade;
h) estimular e apoiar eventos que promovam o lazer das pessoas idosas.
IV
– NA ÁREA DE TURISMO
a) ajudar o turismo da terceira idade, facilitando o transporte e o ingresso em lugares
históricos e de lazer;
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b) chamar a atenção para o turismo interno do Município, facilitando o
conhecimento dos museus, dos monumentos e dos lugares históricos e turísticos;
c) facilitar o conhecimento da fauna e da flora da nossa terra e das nossas represas.
V
– NA ÁREA DA SAÚDE
a) incentivar a criação de equipe multidisciplinar para garantir o atendimento
integral da pessoa idosa no Município;
b) propor medidas visando o atendimento domiciliar à pessoa idosa doente e carente
com a parceria da família e da sociedade, bem como, se for o caso, o transporte
gratuito para atendimento médico hospitalar;
c) fiscalizar as diversas formas de atendimento asilar, na área do Município, e
denunciar a omissão e os abusos;
d) estudar formas sempre mais aprimoradas de atendimento à pessoa idosa no
serviço de saúde do Município;
e) propor medidas visando o fornecimento de medicamentos à pessoa idosa carente,
asilado ou não;
f) proporcionar atendimento médico à pessoa idosa asilada;
g) garantir vacinação gratuita para a pessoa idosa carente;
h) incentivar a formação de Hospital
– Dia, para atender, gratuitamente ou mediante
remuneração, a pessoa idosa doente durante o dia.
VI
– NA ÁREA DE OBRAS E URBANISMO
a) propor programas para garantir moradia decente à pessoa idosa sem condições de
pagar aluguel ou com moradia precária, isso mediante a locação social ou outra
forma condizente com a realidade local;
b) promover mutirões que facilitem a reforma das casas das pessoas idosas carentes;
c) estimular e apoiar financiamentos para obtenção da casa própria pela pessoa
idosa, dentro das possibilidades de cada um;
d) eliminar, em lugares e sanitários públicos, barreiras que dificultem o acesso e a
locomoção da pessoa idosa.
VII
– NA ÁREA DO TRABALHO
a) oferecer oportunidades de capacitação e reciclagem profissional, com vistas à
reinserção da pessoa idosa no mundo do trabalho;
b) estimular o trabalho solidário e voluntário em favor das pessoas e da comunidade;
c) incentivar cursos que promovam habilidades e artesanatos;
d) propor a criação de centros de Convivência que ofereçam serviços de
laborterapia, terapia ocupacional e outras formas de atividades;
e) propor medidas visando criar oportunidades de emprego no mercado de trabalho;
f) assegurar número de vagas para pessoas idosas em concursos públicos.
VIII
– NA ÁREA DO ESPORTE
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ESTADO DE SÃO PAULO
a) estimular o exercício físico compatível com as condições da pessoa idosa, nas
instalações municipais ou particulares;
b) proporcionar jogos esportivos adaptados e incentivar atividades esportivas
municipais e intermunicipais.
Art. 8º O Poder Executivo consignará nos orçamentos municipais os recursos
necessários, destinados às respectivas Secretarias, visando o desenvolvimento da
Política Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento suplementadas se necessário, por Decreto, nos
termos do artigo 43, seus incisos e Parágrafos da lei federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 05 de dezembro de 2.024.
Claudemir Aparecido Borges
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ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de
Vereadores, tem por objetivo modificar a utilização da antiga nomenclatura, em especial
da expressão “idoso” para “pessoa idosa”.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias
(Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
Pelas razões expostas, solicitamos que a matéria seja apreciada por essa digna
Casa, com a relevância que a matéria requer, esperando que a mesma tenha manifestação
favorável dos nobres Edis, pois somos sabedores do compromisso que essa atual
legislatura tem com o desenvolvimento de nossa cidade.
Diante do acima exposto, é que apresentamos este projeto de lei, esperando a
aprovação dos nobres Vereadores
. Na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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. . .,
~. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI N.· 2597, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, e dá outras providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Da Finalidade
Artigo 1· Fica instituída a Política Municipal do Idoso, que temi por
finalidade a promoção e garantia do pleno exercício da cidadania aos idosos com
. d cJ::;".,:;J .• :u:I.,•• C, • 'O-n I' . . na! d ' . mais e sessen~:;~os, ~~lDto}ll1'com'\\;~'o.lttC{l ~aclo o Idoso e a Política
Estadual do Idoso,o{ ~-;-3,A.c€-.,rJ "'~?:, ~;. .
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,
I - resgatar a dignidade do, munícíjié" idoso, superando a marginalização, o
abandono e a exclusão;
II - estudar formas concretas da participação de todo idoso na sociedade;
m - estimular formas comunitárias ou agremiações que façam o idoso participativo
e responsável pela sua realídade e felicidade;
IV - promover o atendimento domiciliar, evitando, na medida do possível, p
atendimento asilar;
V - garantir o atendimento asilar ao cidadão idoso, sem condições de sobrevivência
VI - informar a sociedade sobre o processo de envelhecimento saudável;
VII - envolver, nUDIaação comum, os órgãos públicos e privados e a sociedade em
geral, para que sejam eliminados os preconceitos e as discriminações que separam
as pessoas e até as gerações;
VIII - priorizar o atendimento ao idoso nos diversos setores da sociedade, nos
órgãos públicos e privados e especificamente nos setores de saúde e de beneficios;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668,
o FONES: (019) 571.4000 571.4025• FAX: (019) 571.4900
o 571.4816 • C.G.C. 46.362.66110001.Q8- LEME· S.P. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FF6-7345-20E3-D385 e informe o código 1FF6-7345-20E3-D385
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D.E LEME
ESTADO DE SÃo PAULO i
IX - garantir os mínimos sociais ao munícípe idoso, carente e necessitado; :
X - o Conselho Municipal do Idoso será o órgão responsável pela elaboração,
implantação, acompanhamento, supervisão e avaliação da Política Municipal do
~so. I
CAPÍTULO IV
Das Ações Concretas
Artigo6° Compete ao Conselho Municipal do Idoso
I - Conhecera realidade do idoso no Município, através de levantamentos e bancos
de dados;
II - manter um plantão de atend4P~nt(lemsua sede;
III - elaborar o.crorio~,~<:Ias·:, ati{-iaades, visando a execução da política
•• ;',J"""'-" :,_,_"o,_:'i:~ ~,:.,L,..,:;',,- I"~, "w> , Municipal do Idoso; ',•.,.' ", : •. ,,', .r: ,. , .
IV -: promovert9~;il~,~~~t~~,·)bA~~htrp~ .,ê\'P~~stras, conforme a realiliade
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VI - coJ11~J,l1prar~~0nfQn'ne alei municipal, a§e11la1lli9P}doS(); •
YlI - m,4?t~ti,~~!~I~go.,p~~~~!~:sg~.?~?dFPubl!C9~pre a politi?a soci~l do
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J '; "Artigo 7° CprÍlPéteaósoi-gâos Públicos MUnicipais; " f: ';~;, ,_'(:~t~:"-,,',,.' .,,~"-""~'
, " \" i;.,:? ~\-:) \': ·i.,
I-NA~AIDA')PROMõçÃtJsÔGMI;:: •.....•..•';: .. :
a) garaIltir'qaten~ifuehtdàs.ne~ssidadesbásicas· dO'ld~sõcaiente;
b) fazero:lcV!íht'mn,~ntodo·sitlososdoMUriitípio ; ../ ..".'•. e-:
c) garantit(j'atéJidimehto não aSilare' asilaraos munícipes idoso, por si ou através t -"",,,":~~ii!,:'<,"" , . ",'("";';'".,,' . " . de convênio,ç~lÍ1ellti1adescredencia1aS; .•.'
d) estudarJº~.parà:faéilita't:ciatên9inlerito.pieférencial aos idosos no INSS nos
(':".-' ''~,'~>:';":'''::'''.':'"'''':'"''''',,:'',0:. ,-".." ,.• x- r-:-" ':":"'_:'.,'~":":"::.'''':"''''-'".':"__".-' '
transpoif~;tiâriêó:s?hci$pitais;'clÍÍ1~casêp'o~óS!gç!S!iude; i
e) estimuÍàt'à ttiãçíiO:de:Joilnas'associatiY!,s.dátê~eira idade, respeitando as
idéias e os interesses dáS pessoas; .. ..,
J i
f) garantir o transporte gratuito e seguro para os idosos, evitando riscos e barreiras;
g) manter um cadastro das entidades de idosos, como casas de repquso,
ftlantrópicas ou não, clubes e grupos da terceira idade, exigindo os respectivos
alvarás de funcionamento; i
h) incentivar a criação de Centros - Dia, gratuitos ou remunerados, que recebam o
idoso durante o dia e devolvam à família ao anoitecer !
n- NA ÁREA JURÍDICA
a) divulgar a legislação sobre os direitos e deveres dos idosos;
b) encaminhar, a quem de dever, denúncias de omissão, exclusão, abuso ou
violência contra o idoso;
c) orientar e encaminhar os idosos com deficiência ou dependência, de qualquer
natureza.
1III,I,II
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES. (019) 571.4000571.4025· FAX: (019) 571.4900·571,4816 - C,G,C, 46,362,66110001~81- LEME - s.s. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FF6-7345-20E3-D385 e informe o código 1FF6-7345-20E3-D385
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
III - NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
a) conscientizar, com formas adequadas, a população em geral, sobre o problema
do envelhecimento e do idoso, sobretudo o marginalizado;
b) incentivar as Universidades e Instituições Educacionais para que estudem a
realidade do idoso no Municlpio e assumam o principio da qualidade de vida do
cidadão;
c) desenvolver programas para que as famílias aceitem e zelem pelos idosos;
d) incentivar a criação de clubes, agremiações, centros de cultura, lazer e
alfabetização e ainda universidades e escolas abertas
à terceira idade;
e) estudar formas de divulgação de mensagens educativas em lugares públicos e
privados, bem como nos meios de comunicação e de transporte;
1) dar oportunidad~ a9"j~~o de!cpr~duziuefll,sufruirde bens culturais sobretudo
ligados à memória dO;Múnicljiió;:-;j,r, ':'.' j.: --.
g)estimular o tal(nto;.;~'~rs<>'nãljdM~~~2eRpériêtfuiádo idoso, para que continue
produzindo nó Set01:;âàl]l;it1Ísi4at:~ô',êit{(();~.ilirS:aJtlis;, do artesanato e de qualquer
habt·lt·dade"'...'.1 ..\::;;~~~\ ,~ r, ::t~';,.'\~.JG.••••~~ , r -r--r,,' _.- .-~.~''''''''''''' •.·.-.l(~~-~.·I ' ·v ," '4:- ~'r;'l''''.',;r:-'- , .•.,~' ~ --.. - -.:.',' ',,+.4,
h) estirnularc 'iípoiareventos que promovam o lazer dos idosos. ~~f~i~/.c,~- o,, -~" - ~:~..... -- <.: . ~:.
IV - NAiAREA:oDE'TURISMO ' " .1... :',
a) aju~:o'~t}n'i~~o;
4 t~[~ii~~i?aüe;,:f1l$ilii4ndó:()"tf~pohe e o ingresso em
lugare,s:hiStqpcOs,e'dé~ei;;ç.. ·t\'; ,'.'.'-.',,"
b) cb~:;"à1"Íi.t~Qção PãF.i~ó-tUrlsin-b,::interno,.do" Município, facilitando o
conhe~itTIbnto'dos ni.~Jüi;-;"d6sc-4t~numentos e . (los lugares históricos e
• t. 1 ' ••.•.~_í.• · " - ..•.•. '-. '.h ....,'
'
turtsttcos.-.. ".' '=:'t,~~••. ~':-~ r;·::.-.-=:·,-'~~~·· " . ~'- ." '. '
c) facilitar,~'ê9jme~jm~n\6di.;fátrnl(eCl~~~õr~1da,~os,$!lJ~rrae das nossas represas.
~",,~ .. t'!L .'';',~.~. ,_'1>" .... -1' '-1~.\:"J_,,:
V - NkAREA\DASAUDE, . ·.c."" • -' ra) incenti~ar';â\'cri~ção'-deequipe 'm;;ltidis~iplinar pw:a ,garantir o atendimento
intem;ii!~oidósõqoN~clpio; . ,/ f;;- ". .'
b) propor medidasevisàíido,'o.âténdiméiitosíóúiiciliar;ao .idoso doente e carente com
a parcertª'fdáTfiti-mIfã:ê~aã~sócieda'd~;~~éft:Úco'mq;se~ for o caso, o transporte
gratuito"'-íiz-á'at~ií:,ai!Ü"efit6in~(jI~~I:toSp~tã~~: ~~." lar-;~
c) fiscalizar as diversas fó!1riâ'sde iÍtendifiiiliitoasilar, na área do Município, e
denunciar a omissão e os abusos;
d) estudar formas sempre mais aprimoradas de atendimento ao idoso no serviço de
saúde do Municipio;
e) propor medidas visando o fornecimento de medicamentos ao idoso carente,
asilado ou não;
1) proporcionar atendimento médico ao idoso asilado;
g) garantir vacinação gratuita para o idoso carente;
h) incentivar a formação de Hospital - Dia, para atender, gratuitamente ou
mediante remuneração, o idoso doente durante o dia.
VI - NA ÁREA DE OBRAS E URBANISMO
a) propor programas para garantir moradia decente aos idosos sem condições de
pagar aluguel ou com moradia precária, isso mediante a locação social ou outra
.'"
__ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668., FONES: (019) 571.4000 511.4025 • FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 - C,G,C, 46.362.681/o001-68i' LEME ': s.s. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FF6-7345-20E3-D385 e informe o código 1FF6-7345-20E3-D385
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D.E LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
forma condizente com a realidade local;
b) .pr~mover mutir~es que fa~ilitem a reforma das casas dos idoso~c~entes; . I
c) estnnular e apoiar financiamentos para obtenção da casa propna pelo Idoso, ,
dentro das possibilidades de cada um;
.
d) eliminar, em lugares e sanitários públicos, barreiras que dificultem o acesso e a
locomoção do idoso.
. I
VII - NA ÁREA DO TRABALHO
a) oferecer oportunidades de capacitação e reciclagem profissional, com vistas i à
reinserção do idoso no mundo do trabalho; :
b) estimular o trabalho solidário e voluntário em favor das pessoas e da
comunidade; i
c) incentivar cursos que;pro!riõvarnhaqilidades e artesanatos; "
d) propor a criação eÍe::~e'htros.·âeJ Cdnyivência>que ofereçam serviços ~e
laborterapia, terapia. dC\lPllCiÔlíàI.S,llÚtfâgf0ÓIl<iS:4éatividades; i
e) propor medidas "Yi~!Urd9!;~tiiÍt:!9P()~4iidé~.'de'~lfiprego no mercado de
trabalho; ",\, /::;-:'.-';,::::~'f!:i:;~:W,:,>!.;'~'~:~'-":::':<;"_'~'.r;~ !'-'::::::tt':;', ~:_:Ui,: }:·~:::,~:"'"'r:',';~'~::;':;:~:L~":,:~~:j
t) assegur~riú'iriér~ de' vag~paraidôsosem~llcurso:s·pÍíbI1cos.
n' "t .; '-'.~
,
VIIl- Nt-:~~;'\\\l9~SPORTE,. ....•........ nasi
a) estim)ÍÍat{§,,:ext;rçícip 1físiC(),'eompa!íi$1 êbrllaSS§hdiçÔes do idoso,
instálaçÕt;S'nwmc!paisdlt:tllLríi<;ulare$; o,:; ,. ,,' I
b) propÔl(jiô~'Jog~s espq~v<>s: adílr,tailôs e incentiva
r àtividades esportivas
mnnicipàise iptér~munisipais: . .'; . !
." -;..::'j',;:, o,:' .;,';, , .:::~:'\::::,,;,;;;:;,';,::<;+ .~':'::::~">';W::~v::,;~;:', ,:~" ,;';" ' I
....A~ig08°:9põa~f .Executiv04consigriarl\c,nosorçamentos municipais
'("f' ;,i; ,,'il"', ~'""..'," ""d,"" "4"""', ''.'' ,:' ,': ..': ;"',,,,', ;
I
os recursos nêcessáriós, , .destinados. às.' respectivas >Secretarias,· visando , o
" '.,",",''- >', '" "", .- ,_-',-",";":; .. ":"'::~;'~'Wk'''f'', ':~" ,i;~ ':1;, .'", ",,,' , desenvolvimentõ.da.polffica MlIÍ1icipáLdOidoso.:: ...{. .•.: '
"'''''' 'e...;,<:",. '0
Artigo 10 Esta lei entrará
revogadas as disposições em contrário.
em VIgor na data de sua I
publicaçãoIII
e 03 de outubro de 2001 : -. -'.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, ~68- FONES:(019) 571.4000 571,4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 -C.G.C. 46.362.66110001-68]- LEME: S:P .• Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FF6-7345-20E3-D385 e informe o código 1FF6-7345-20E3-D385
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