PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
Ofício n° 125/2024 – SNJ.GP Leme, 05 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que
“Altera a Lei n° 3.338, de 07 de janeiro de 2014, para substituir,
em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e
"pessoas idosas", respectivamente”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº ____________/2024 “Altera a Lei n° 3.338, de 07 de janeiro de 2014, para
substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e
"idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas
idosas", respectivamente”.
Art. 1º A ementa da Lei n° 3.338, de 07 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa –
FMPI e dá outras providências”
Art. 2º A Lei nº 3.338, de 07 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, instrumento de
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e
meios para o funcionamento das ações na área da pessoa idos
a;
Art. 2° Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FM
PI:
I- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual
da Pessoa Idosa;
II
- Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III
- Doações, auxílios, contribuições subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e
não governamentais;
IV
- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da Lei;
V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestações de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal da Pessoa
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Idosa – FMPI terá direito a receber por força da Lei e de convênios no
setor;
VI
- Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII
- Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII
- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
IX
- Valores das Multas aplicadas no âmbito do Município de Leme, em
ações Judiciais, por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa,
fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou
homogêneos, protegidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa, incluindo os
repassados pela União e pelo Estado ou ao Município, nos termos da
previsão constante ao artigo 84 da Lei Federal n° 10.741 de 1° de
Outubro de 2003;
X- Doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas
e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2° e 3° da Lei Federal n°
12.213, de 20 de Janeiro de 2010, com alterações introduzidas pelo
artigo 88 da Lei Federal n° 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, ou outros
incentivos Fiscais.
§1° A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração
Pública Municipal, responsável pela pessoa idosa, será automaticamente
transferida para a conta do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, tão logo
sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos Bancos
credenciados, em conta especial sob a denominação- Fundo Municipal da Pessoa
Idosa- FM
PI.
Art. 3° O Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI será gerido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social sob orientação e controle do Conselho
Municipal da Pessoa Idosa.
§1° A proposta orçamentária do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FM
PI –
constará na LDO- Leis das Diretrizes Orçamentárias.
§ 2° O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI serão aplicados
em:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
voltados à pessoa idosa, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
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Desenvolvimento Social, responsável pela execução da Política da
Pessoa Idosa ou por órgãos conveniados;
II
- Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado para execução de programas e projetos específicos do
setor da pessoa idosa;
III
- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IV
- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços à pessoa idosa;
V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações voltados à pessoa
idosa;
VI
- Desenvolvimento de programas de capitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da pessoa idos
a;
Art. 5° O repasse de recursos para as entidades e organizações da pessoa idosa,
devidamente registradas no Conselho Nacional da Pessoa Idosa, será efetivado por
intermédio do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa- CM
PI;
Parágrafo único: As transferências de recursos para organizações governamentais
e não governamentais da pessoa idosa se processarão mediante convênios e
contratos.
Art. 6° As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal da Pessoa Idosa –
FMPI serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal da Pesssoa IdosaCMPI, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica;
Art. 7° Para atender ao disposto nesta Lei, será utilizada rubrica orçamentária
especifica;
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
.
Leme, 05 de dezembro de 2024.
Claudemir Aparecido Borges
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, que estamos submetendo à apreciação dessa
Câmara de Vereadores, tem por objetivo modificar a utilização da antiga
nomenclatura, em especial da expressão “idoso” para “pessoa idosa”.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às
normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto
que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
Pelas razões expostas, solicitamos que a matéria seja apreciada por essa
digna Casa, com a relevância que a matéria requer, esperando que a mesma tenha
manifestação favorável dos nobres Edis, pois somos sabedores do compromisso
que essa atual legislatura tem com o desenvolvimento de nossa cidade.
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Diante do acima exposto, é que apresentamos este projeto de lei,
esperando a aprovação dos nobres Vereadores
. Na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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P refeitu ra d o M u n icíp io d e L em e
Estado de SãoPaulo
LEI N° 3338 DE 07 DE JANEIRO DE 2014
"Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências"
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) IX- Valores das Multas aplicadas no âmbito do Municfpio de Leme, em
1_ - _ações Judiciais, .por ofensa aos direitos assegurados, ao idoso,
fundadas ém -interesses 'difusos, "coletivos, .indlviduals indisponíveis
ou homogêneos; protegidos pelo 'Estatuto do Idoso, incluindo os
repassados pela,União e pelo Estado ou ao Município, nos termos da
previsão constante ao artigo 84 da Lei Federal n° 10.741 de 1
e de
Outubro de 2003;
X- Doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas
Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2° e 3° da Lei
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,
.~ P refeitu ra d o M u n icíp io d e L em e
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Federal n° 12.213, de 20 de Janeiro de 2010, com alterações
introduzidas pelo artigo 88 da Lei Federal n° 12.594 de 18 de Janeiro
de 2012, ou outros incentivos Fiscais.
§1
° A dotação or!tamentária prevista para o órgão executor da
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11- Pagari'lento pela prestação de serviços a entidaêes converüadas de
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VI- Desenvolvimento de programas de capitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área do idoso;
Artigo 5° O repasse de recursos para as entidades e organizações do idoso,
devidamente registradas no Conselh.oNacional do Idoso, será efetivado por intermédio do
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Fundo Municipal do Idoso - FMI, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Idoso- eMI;
Parágrafo único As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais do idoso se processarão mediante convênios e
contratos.
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