ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 126/2024
– SNJ.GP Leme, 10 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
Complementar que
“Revoga na sua totalidade a Lei n.º 862 de 30 de junho de 2022 e concede o
efeito repristinatório à Lei Complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020.
”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050 e informe o código 995B-3517-4892-0050
ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _________/ 2024. “Revoga na sua totalidade a Lei n.º 862 de 30 de junho de 2022
e concede o efeito repristinatório à Lei Complementar n° 841,
de 23 de dezembro de 2020.
”
Art. 1º Fica revogada, na sua totalidade, a Lei Complementar n° 862 de 30 de
junho de 2022.
Art. 2º Fica concedido o efeito repristinatório à Lei Complementar n° 841, de 23
de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 10 de dezembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050 e informe o código 995B-3517-4892-0050
ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Encaminho à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores da
Egrégia Câmara Municipal de Leme o presente Projeto de Lei Complementar, que
“Revoga na
sua totalidade a Lei n.º 862 de 30 de junho de 2022 e concede o efeito repristinatório à Lei
Complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020.
”
O efeito repristinatório se faz necessário tendo em vista ser um instituto
jurídico da técnica legislativa pelo qual se restabelece expressamente a vigência de uma norma
revogada, pela revogação da norma que tinha revogado.
A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja,
uma forma de se voltar a dar vigência para uma situação do passado, que não estava sendo
utilizada, por ter sido anteriormente revogada. Portanto, é a restauração da vigência de dispositivo
legal anteriormente revogado.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de
texto legal que não gera novas despesas.
Ao ensejo, reitero meus protestos de elevada consideração e apreço a
Vossa Excelência e aos demais membros desta Casa Legislativa, solicitando que este Projeto de
Lei seja tramitado, e ao final aprovado, conforme disposto no Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e
consideração.
Leme, 10 de dezembro de 2.024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050 e informe o código 995B-3517-4892-0050
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
L
E
I C
O
M
P
L
E
M
E
N
T
A
R N
° 8
6
2 D
E 3
0 D
E J
U
N
H
O D
E 2
0
2
2
.
Revoga a lei complementar n° 841, de 23 de
dezembro de 2020.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica totalmente revogada a Lei Complementar n° 841, de 23
de dezembro de 2020, qual alterou disposições sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município
de Leme e dá outras providências. Art. 2o O Artigo 92 da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 92 O Servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a
participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou
mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo,
com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação
stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
§1° Ato regulamentar do Secretário Municipal de Educação definirá, em
conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os
critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou
sem afastamento do servidor, que serão avaliados por uma comissão
constituído para esse fim.
§2° Os afastamentos somente serão concedidos aos servidores titulares
de cargos efetivos, para aqueles que não tenham se afastado para tratar de
assuntos particulares e para aqueles que não se valeram da licença
capacitação com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data
da solicitação de afastamento. §3° Os servidores beneficiados pelo afastamento terão que permanecer
no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do
afastamento concedido. §4° Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou
aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 3o
deste artigo, deverá ressarcir o Ente Municipal dos gastos com seu
aperfeiçoamento.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050 e informe o código 995B-3517-4892-0050
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§5° Caso o servidor não obtenha título ou grau que justificou seu
afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no §4° deste artigo, salvo
na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do
Secretário Municipal de Educação. Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@teme.sp. gov.br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050 e informe o código 995B-3517-4892-0050
Prefeitur
a d
o Municípi^
> d
e Lem
e
Estad
o d
e Sà
o Paul
o
LE
I COMPLEMENTA
R N
° 841
, D
E 2
3 D
E DEZEMBR
O D
E 2020
.
"Alter
a a Lei Complementa
r n
° 806
, d
e 1
2 d
e
Dezembr
o d
e 2019
, qu
e dispõ
e sobr
e o Plan
o d
e
Cargos
, Carreir
a e Venciment
o do
s Profissionai
s d
o
Magistéri
o Públic
o d
o Municípi
o d
e Lem
e e d
á outra
s
providências.
"
WAGNE
R RICARD
O ANTUNE
S FILHO
, Prefeit
o d
o Municípi
o d
e Leme
, n
o
us
o da
s atribuiçõe
s qu
e lh
e sã
o conferida
s po
r Lei
, fa
z sabe
r qu
e a Câmar
a Municipal
aprovo
u e el
e sanciono
u e promulgo
u a seguint
e Lei Complementar
:
Artig
o 1°
. D
a nov
a disposiçã
o a
o artig
o 9
2 d
a Lei Complementa
r n
° 806
, d
e
1
2 d
e Dezembr
o d
e 2019
, passand
o a vige
r co
m a seguint
e redação
:
"Art. 92 Os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal poderão
afastar-se do exercício de seus cargos, para os seguintes fins: I - para exercer atividados inerentes ou correlatas às do Magistério, junto à
Secretaria Municipal de Educação, às entidades e fundações conveniadas
com a Administração Municipal de L.eme;
II - frequentar cursos académicos 'stricto sensu" de pós-giaduação em nível
de mestrado e doutorado, em instituições públicas, que guardem vínculo na
área da educação, podendo ser concedido sem prejuízo dos vencimentos e
da
s demais vantagens do cargo, a
s quais ficam suspensas até o fim do
afastamento.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050 e informe o código 995B-3517-4892-0050
Prefeitur
a d
o Mimicípi|
o d
e Lem
e
Estad
o d
e Sào Paul
o
/// - para participação e
m cursos, simpósios o
u congressos, inclusive
internacionais, cujos professores estejam matriculados em mestrado ou
doutorado "stricto sensu', bolsista da CAPES ou instituição equivalente, por
até trinta (30) dias, sejam eles consecutivos ou intercalados.
i~
§ 1° O Afastamento poderá ser concedido sem prejuízo de vencimentos para
aqueles que se afastarem dumnte o período integral do curso com
dedicação exclusiva para frequentar as aulas. § 2° Os pedidos para os afastamentos previstos neste artigo serão objeto de
análise e autorização do Secretário Municipal de Educação, somente a fim
de verificar a instituição pública e se o curso é "stricto sensu".
Artig
o 2°
. Est
a Lei entrar
á e
m vigo
r n
a aat
a d
a su
a publicação
, revogando
-
s
e a
s disposiçõe
s e
m contrário
.
Leme
, 2
3 d
e dezembr
o d
e 2020
.
WAGNE
R RICARD
O ANTUNE
S FILHC
F
PREFEIT
O MUNICIPA
L
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050 e informe o código 995B-3517-4892-0050
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 995B-3517-4892-0050
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 10/12/2024 10:37:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050