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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa“Revoga na sua totalidade a Lei n.º 862 de 30 de junho de 2022 e concede o efeito repristinatório à Lei Complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020.”
native_id3571

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Arquivado — —
2025-03-07 Arquive-se — Lei Complementar nº 924,13/02/2025.
2025-02-13 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS.
2025-02-07 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-02-06 Para providências — Aguardando 2ª votação.
2025-01-31 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do dia da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-01-31 Para providências — PARA PROVIDENCIAS.
2025-01-31 Às Comissões para parecer — ÀS COMISSÕES PARA PARECER.
2025-01-31 Para providências — PARA PROVIDENCIAS.
2024-12-10 Ao Expediente — Matéria inclusa na 40ª Sessão Ordinária, extrapauta.
2024-12-10 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T12:50:50.211073-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0
2025-02-05T14:38:53.253618-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 126/2024 
– SNJ.GP Leme, 10 de dezembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor: 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
Complementar que 
“Revoga na sua totalidade a Lei n.º 862 de 30 de junho de 2022 e concede o 
efeito repristinatório à Lei Complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020.
”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050 e informe o código 995B-3517-4892-0050
ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _________/ 2024. “Revoga na sua totalidade a Lei n.º 862 de 30 de junho de 2022 
e concede o efeito repristinatório à Lei Complementar n° 841, 
de 23 de dezembro de 2020.
”
Art. 1º Fica revogada, na sua totalidade, a Lei Complementar n° 862 de 30 de 
junho de 2022. 
Art. 2º Fica concedido o efeito repristinatório à Lei Complementar n° 841, de 23 
de dezembro de 2020. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Leme, 10 de dezembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050 e informe o código 995B-3517-4892-0050
ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Encaminho à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores da 
Egrégia Câmara Municipal de Leme o presente Projeto de Lei Complementar, que
“Revoga na 
sua totalidade a Lei n.º 862 de 30 de junho de 2022 e concede o efeito repristinatório à Lei 
Complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020.
”
O efeito repristinatório se faz necessário tendo em vista ser um instituto 
jurídico da técnica legislativa pelo qual se restabelece expressamente a vigência de uma norma 
revogada, pela revogação da norma que tinha revogado. 
A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, 
uma forma de se voltar a dar vigência para uma situação do passado, que não estava sendo 
utilizada, por ter sido anteriormente revogada. Portanto, é a restauração da vigência de dispositivo 
legal anteriormente revogado. 
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações 
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na 
Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre 
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de 
texto legal que não gera novas despesas. 
Ao ensejo, reitero meus protestos de elevada consideração e apreço a 
Vossa Excelência e aos demais membros desta Casa Legislativa, solicitando que este Projeto de 
Lei seja tramitado, e ao final aprovado, conforme disposto no Regimento Interno desta Casa de 
Leis. 
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e 
consideração. 
Leme, 10 de dezembro de 2.024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050 e informe o código 995B-3517-4892-0050
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Revoga a lei complementar n° 841, de 23 de 
dezembro de 2020.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica totalmente revogada a Lei Complementar n° 841, de 23 
de dezembro de 2020, qual alterou disposições sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município 
de Leme e dá outras providências. Art. 2o O Artigo 92 da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 92 O Servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a 
participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou 
mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, 
com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação 
stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
§1° Ato regulamentar do Secretário Municipal de Educação definirá, em 
conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os 
critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou 
sem afastamento do servidor, que serão avaliados por uma comissão 
constituído para esse fim.
§2° Os afastamentos somente serão concedidos aos servidores titulares 
de cargos efetivos, para aqueles que não tenham se afastado para tratar de 
assuntos particulares e para aqueles que não se valeram da licença 
capacitação com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data 
da solicitação de afastamento. §3° Os servidores beneficiados pelo afastamento terão que permanecer 
no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do 
afastamento concedido. §4° Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou 
aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 3o 
deste artigo, deverá ressarcir o Ente Municipal dos gastos com seu 
aperfeiçoamento.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050 e informe o código 995B-3517-4892-0050
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§5° Caso o servidor não obtenha título ou grau que justificou seu 
afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no §4° deste artigo, salvo 
na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do 
Secretário Municipal de Educação. Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@teme.sp. gov.br
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050 e informe o código 995B-3517-4892-0050
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"Art. 92 Os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal poderão
afastar-se do exercício de seus cargos, para os seguintes fins: I - para exercer atividados inerentes ou correlatas às do Magistério, junto à
Secretaria Municipal de Educação, às entidades e fundações conveniadas
com a Administração Municipal de L.eme;
II - frequentar cursos académicos 'stricto sensu" de pós-giaduação em nível
de mestrado e doutorado, em instituições públicas, que guardem vínculo na
área da educação, podendo ser concedido sem prejuízo dos vencimentos e
da
s demais vantagens do cargo, a
s quais ficam suspensas até o fim do
afastamento.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050 e informe o código 995B-3517-4892-0050
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doutorado "stricto sensu', bolsista da CAPES ou instituição equivalente, por
até trinta (30) dias, sejam eles consecutivos ou intercalados.
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§ 1° O Afastamento poderá ser concedido sem prejuízo de vencimentos para
aqueles que se afastarem dumnte o período integral do curso com
dedicação exclusiva para frequentar as aulas. § 2° Os pedidos para os afastamentos previstos neste artigo serão objeto de
análise e autorização do Secretário Municipal de Educação, somente a fim
de verificar a instituição pública e se o curso é "stricto sensu".
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Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/995B-3517-4892-0050 e informe o código 995B-3517-4892-0050
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 995B-3517-4892-0050
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 10/12/2024 10:37:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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