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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaCrédito Adicional Suplementar - R$ 36.000,00
native_id358

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-09-08 Arquive-se — Matéria já tramitada, favor arquivar

Documents (1)

texto original #

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EL Lnçã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Nasi ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 57/2020 - GP . Leme, 04 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
EEE.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
| 8 | 1 | 510.0000 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43 7938 R$ 36.000,00
EE 72 5
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167,
VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
510.0000 02.12.01-082440012.2.113000-3.3.90.3 5088 R$ 2.000,00
0 d 5330 R$ 20.000,00
[1 | 5100000 | 02.12 01-082440016.2.124000-3.3.90.30
[1 | 510.000 02.12.02-081220020.2.131000-3.3.90.39 | 5524 R$ 14.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 31 de Janeiro de 2020.
NER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando Lei Ordinária nº 3.852, de 21 de novembro de 2019, que autoriza a
concessão de subvenção social à Organização da Sociedade Civil do Município, sendo
uma das beneficiadas a entidade Casa Betânia;
Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2020, à Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social não previu tal repasse;
Considerando Ofício SADS nº 01/2020, que solicita a adequação do Orçamento
Anual de 2020, ou seja, a criação da despesa necessária para contabilização do repasse da
subvenção;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Assistência Social, criando a despesa necessária para
contemplar o valor anual do repasse da subvenção, e ajuste das peças de planejamento
orçamentário do município.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 03/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL — CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente à
repasse de subvenção social à Casa Betânia, e está alocada no orçamento da Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social. O valor anual a ser repassado é de
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais):
Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os dois subsequentes:
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência 15.036.503,20
R$
Valor da despesa no 1º exercício 2020 R$ 36.000,00
Impacto % da despesa no 1º exercício 0,239%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência R$ 15.600.372,07
Valor da despesa no 2º exercício R$ 36.000,00
Impacto % da despesa no 2º exercício 0,231%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência
Valor da despesa no 3º exercício
mpacto % da despesa no 3º exercício
R$ 16.146.385,09
R$ 36.000,00
0,223%
[=
*Para estimar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50%, respectivamente,
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução nº 4.671 de 26/06/2018 e nº 4.724 del
27/06/2019. ** Tendo em
vista que, o aumento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo e a Secretaria não
estimou aumento de valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor solicitado para 2020.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informamos ainda que, a criação da despesa não incidirá o impacto sobre o
Orçamento vigente acima demonstrado, visto que, ocorrerá por transposição de
dotação orçamentária existente no orçamento aprovado para 2020 da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, e não aumenta valores no total do orçamento
consolidado.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 31 de Janeiro de 2020.
ra Coelho Penteado
do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna
Diretora de Contabilidade Ch
CRC: 18P214845/0-7
R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de
Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o
presente gasto ocorrerá por transposição de suficiente dotação orçamentária e de firme
e constante expectativa de suporte de caixa, não aumentando valores no total do
orçamento consolidado, conformando-se, ainda, com as orientações do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Leme, 04 de fevereiro de 2.020.
JOSIANE Éris a FRANCISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-sP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46,362.66 1/0001-68

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