ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 127/2024
– SNJ.GP Leme, 10 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO
E ESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS E DE RERRATIFICAÇÃO, COM A IRMANDADE
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI _________________DE 2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE CONVÊNIO E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS
E DE RERRATIFICAÇÃO, COM A IRMANDADE SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE LEME.”
Art. 1º
– Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos
aditivos e de rerratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, CNPJ nº
51.381.903/0001-09, no valor de R$ 4.961.740,31 (quatro milhões novecentos e sessenta e um mil
setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) mensal, e representando o valor anual de
R$ 59.540.883,72 (cinquenta e nove milhões quinhentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e três
reais e setenta e dois centavos) consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias do
Município de Leme, bem como disposto na Lei nº 14.133/21.
§ 1º - O valor do convênio será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme
estabelecido no Plano Operativo apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º - O convênio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo prazo de um ano,
podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos, observando-se as previsões
orçamentárias.
§ 3º - O convênio compreende os valores que anteriormente eram repassados através do termo de
fomento e que em razão da técnica legal e o aprimoramento das relações entre a prefeitura
municipal e a entidade passaram a ser contemplados por meio de convênio, nos termos do Art.
199, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - A conveniada deverá prestar contas dos valores recebidos conforme as normas contábeis,
Instruções Normativas do TCE/SP e disposições do Ministério da Saúde.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, suplementadas, se necessário,
sendo demonstradas conforme planilhas abaixo:
FONTE DE RECURSO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
TESOURO R$ 2.700.373,00 R$ 32.404.476,00
ESTADUAL R$ 897.182,87 R$ 10.766.194,44
FEDERAL R$ 1.364.184,44 R$ 16.370.213,28
Art. 4º - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas
nas respectivas peças orçamentárias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 2.025, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de Dezembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA:
Considerando o artigo 197 da Constituição Brasileira: São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;
Considerando o artigo 199 da Constituição Brasileira: A assistência à saúde é livre à iniciativa
privada:
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de
saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Art. 4º § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter
complementar.
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Art. 3º § 3º Os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de
saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do artigo 2º desta Lei;
Considerando a Portaria GM/MS nº 161, de 21de janeiro de 2010 que dispõe sobre o art. 3º da
Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que versa sobre o Termo de Cooperação entre Entes
Públicos, que passa a ser designado Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.034, de 05 de maio de 2010 que dispõe sobre a participação
complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no
âmbito do SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.114, de 07de outubro de 2010 que dá nova redação ao art. 8º
da Portaria nº 1.034/GM, de 05 de maio de 2010;
Considerando a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que Estabelece diretrizes para a
organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 3410 de 30 de dezembro de 2013 que estabelece as diretrizes para a
contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a
Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);
Considerando as orientações do Manual Básico - Repasses Públicos ao Terceiro Setor- Tribunal de
Contas do Estado - 2023;
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Considerando a Portaria nº 1.600, de 7 de julho de 2011, que Reformula a Política Nacional de
Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 1606/GM, de 11 de setembro de 2001, que define que os Estados,
Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços
assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos
próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta
finalidade;
Considerando a Portaria nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013 que Institui a Política Nacional de
Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as
diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
Considerando a Portaria de Consolidação MS/GM nº 02, de 2017 PNHOSP
– diretrizes para a
contratualização de hospitais no âmbito do SUS;
Considerando que a Administração Municipal de Leme, órgão gestor do SUS, juntamente com o
hospital filantrópico Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Leme cumpriram
todas as exigências para a adesão ao programa e a efetivação da contratualização do convênio já
existente entre as partes;
Considerando que existem, portanto, os pressupostos de situação concreta de interesse público,
que propiciam a ausência de licitação para a formalização do convênio, com as devidas e
necessárias justificativas, que seguem consubstanciadas nas seguintes razões:
A contratação direta com a Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Leme,
associação civil sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado e
caracterizada como a entidade mantenedora do único hospital filantrópico existente no município,
faz necessária para a manutenção do atendimento da população lemense.
A Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Leme, que é a entidade mantenedora
da Santa Casa, possui em seu corpo clínico uma quantidade muito variada de profissionais de
medicina, que atuam nas mais diferentes especialidades médicas e podem atender, prontamente, os
interesses dos serviços públicos municipais, juntamente com equipe de enfermagem profissional
suficientemente treinada para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços de atendimento da
população.
Ocorre que por força do convênio do Sistema Único de Saúde - SUS, toda e qualquer composição
feita entre a entidade privada e o poder público, a título de parceria voltada para o atendimento da
população, no campo da saúde pública, fica condicionada a própria tabela de preços do SUS, que,
originariamente, ficam situados abaixo dos preços do mercado profissional, devido à própria
interveniência do Governo, que não mede esforços para executar serviços públicos dentro dos
estreitos corredores da economicidade.
Por força da ausência dos pressupostos que autorizam a instauração de certame licitatório, em
decorrência da inviabilidade de competição tratada no Artigo 74, caput, da Lei federal nº
14.133/21, deriva da inexistência de pluralidade de sujeitos em condições de contratar, pois neste
caso não há como estabelecer critérios objetivos de julgamento.
De acordo com o “Plano Operativo da Atenção Pactuado entre a Irmandade de Misericórdia do
Hospital da Santa Casa de Monte Alto e a Prefeitura Municipal de Monte Alto” para a celebração
do convênio, de maneira direta, com a Administração municipal, para que se pudesse conhecer
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previamente o valor estimado da contratação, cujo montante mensal é de R$ 4.961.740,31 (quatro
milhões novecentos e sessenta e um mil setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos).
Assim justificada a celebração de convênio com a Irmandade de Misericórdia de Leme, o presente
deve ser encaminhado à autoridade superior, o Prefeito Municipal, para efeito de comunicação e
deverá, também, os presentes encaminhados para impacto orçamentário e serem submetidos à
analise da Secretaria dos Negócios Jurídicos, para emissão do parecer, se o caso.
Após, solicita-se remessa à Câmara Municipal.
Leme, 10 de Dezembro de 2024.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformandose com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme
informação de impacto orçamentário nº 59/2024.
Leme, 10 de Dezembro de 2024.
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Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 59/2024
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2025 a 2027, referente
a Projeto de Lei Ordinária que
“Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de
convênio e respectivos aditivos e de rerratificação, com Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme.”
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
Este relatório apresenta a análise do impacto orçamentário e financeiro decorrente da
execução de uma despesa mensal no valor de R$ 4.961.740,31 durante um período de 12
meses totalizando o valor anual de R$ 59.540.883,72.
O objetivo é avaliar a viabilidade financeira, identificar possíveis riscos e apresentar
recomendações para a gestão dos recursos.
1.1
– Distribuição de Recursos Recebidos pela Entidade:
Inicialmente esclarecemos que nesse valor está contido três fontes de financiamento conforme
gráfico abaixo:
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A entidade receberá um total de R$ 59.540.883,72, distribuídos entre três fontes principais de
recursos. Abaixo estão os detalhes de cada fonte, com os valores em reais e suas respectivas
proporções:
1. Fonte 1 - Tesouro: o Valor: R$ 32.404.476,00 o Proporção: 55% o O Tesouro responde por mais da metade dos recursos alocados, evidenciando
que ele é a principal fonte de financiamento.
2. Fonte 2 - Tabela SUS Paulista: o Valor: R$ 10.766.194,44 o Proporção: 18.3% do total. o Recurso destinado aos serviços tabelados pelo SUS no estado de São Paulo.
3. Fonte 5 - MAC (Média e Alta Complexidade): o Valor: R$ 16.370.23,28 o Proporção: 27,8% do total. o O financiamento federal tem uma participação relevante, sendo a segunda
maior fonte de recursos no total.
2
– Estimativa do Impacto Orçamentário
A análise do impacto orçamentário e financeiro considera a relação entre a despesa
prevista e a receita disponível, fazendo projeções para mais 2 exercícios financeiros. Essa
estimativa demonstra os créditos orçamentários necessários para cobertura das despesas, no
período especificado abaixo.
Passaremos então a detalhar o impacto orçamentário e financeiro da execução da
despesa custeadas com recursos próprios, estadual e federal.
Vamos detalhar a situação:
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2.1
– Abaixo projeções de impactos de acordo com as fontes:
FONTE DE RECURSO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
TESOURO R$ 2.700.373,00 R$ 32.404.476,00
ESTADUAL R$ 897.182,87 R$ 10.766.194,44
FEDERAL R$ 1.364.184,44 R$ 16.370.213,28
32.646.000,00
32.404.476,00
2.700.373,00
99,260%
R$ 32.404.476,00
R$ 2.700.373,00
8,333%
R$ 33.571.037,14
R$ 2.797.586,43
8,333%
R$ 34.746.023,44
R$ 2.895.501,95
8,333%
Orçamento previsto - Despesa - Convênio
Impacto - FONTE 1 TESOURO
Valor da despesa mensal no 1° exercício
Valores a serem pactuados no convênio exercício de 2025
Notas: 1- Para cáculo da receita foi considerado o valor previsto na despesa de subvenção.
Impacto % da despesa no 1° exercício
Orçamento projetado - Despesa - Convênio
Orçamento projetado - Despesa - Convênio
2027
Valor da despesa mensal no 2° exercício 2026
2025
Impacto % da despesa no 2° exercício
Receita Prevista na Lei Orçamentária Anual 2025
Impacto % da despesa no 3° exercício
Valor da despesa mensal no 3° exercício
Impacto sobre a despesa orçada total 2025
Valor do Repasse Mensal
9.600.000,00
10.766.194,44
897.182,87
112,148%
R$ 9.600.000,00
R$ 897.182,87
9,346%
R$ 10.766.194,44
R$ 897.182,87
8,333%
R$ 10.766.194,44
R$ 897.182,87
8,333%
2027
Valor da despesa mensal no 2° exercício 2026
2025
Impacto % da despesa no 2° exercício
Receita Prevista na Lei Orçamentária Anual 2025
Impacto % da despesa no 3° exercício
Valor da despesa mensal no 3° exercício
Impacto sobre a despesa orçada total 2025
Valor do Repasse Mensal
Orçamento previsto - Despesa - Convênio
Impacto - FONTE 2 TABELA SUS PAULISTA
Valor da despesa mensal no 1° exercício
Valores a serem pactuados no convênio exercício de 2025
Notas: 1- Esclarecemos que a receita prevista foi uma estimativa para LO A 2025, que foi entregue em
31/08/2024- anterior a portaria que aumentou os valores. No decurso do exercício de 2025 a receita será
revista e adequada para repasse da transferência. 3- Fonte relatórios CP e PL/cetil 2025 acesso em
10/12/2024
Impacto % da despesa no 1° exercício
Orçamento projetado - Despesa - Convênio
Orçamento projetado - Despesa - Convênio
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3. - Conclusão:
O impacto orçamentário projetado é considerado viável, uma vez que a receita prevista
cobre exatamente a despesa planejada, sem gerar superávit ou déficit.
Para o exercício de 2025, as despesas estão plenamente alinhadas com a receita
estimada. Já para os exercícios de 2026 e 2027, as projeções consideram que os repasses de
despesas provenientes de recursos da Fonte Tesouro permanecerão constantes, sendo
aplicados apenas os índices inflacionários de 3,6% em 2026 e 3,5% em 2027.
Para fontes Estadual e Federal os valores permanecem inalterados pois não existem
novas portarias autorizativas.
Não foram previstos aumentos significativos nas despesas. Caso esses venham a
ocorrer, será necessário realizar um novo estudo de impacto orçamentário e financeiro.
Recomenda-se, como margem de segurança, a busca por novas fontes de receita. Além
disso, qualquer aumento nas despesas deverá ser avaliado com rigor, a fim de evitar
desequilíbrios fiscais e comprometer a sustentabilidade financeira.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
16.371.000,00
16.370.213,28
1.364.184,44
99,995%
R$ 16.371.000,00
R$ 1.364.484,44
8,335%
R$ 16.371.000,00
R$ 1.413.605,88
8,635%
R$ 16.371.000,00
R$ 1.463.082,09
8,937%
2027
Valor da despesa mensal no 2° exercício 2026
2025
Impacto % da despesa no 2° exercício
Receita Prevista na Lei Orçamentária Anual 2025
Impacto % da despesa no 3° exercício
Valor da despesa mensal no 3° exercício
Impacto sobre a despesa orçada total 2025
Valor do Repasse Mensal
Orçamento previsto - Despesa - Convênio
Impacto - FONTE 5 FEDERAL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Valor da despesa mensal no 1° exercício
Valores a serem pactuados no convênio exercício de 2025
Notas: 1-"Esclarecemos que os valores de repasse incluídos na despesa e na receita abrangem o Teto
Financeiro MAC, os recursos destinados à Nefrologia, e o desconto efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde
em razão do empréstimo da entidade." 3-Fonte: CP e LP/ Cetil 2025 acesso em 10/12/2024.
Impacto % da despesa no 1° exercício
Orçamento projetado - Despesa - Convênio
Orçamento projetado - Despesa - Convênio
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ASSINATURAS
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