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materia nº 91/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de rerratificação, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
native_id3583

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Para providências — Para providências
2024-12-10 Ao Expediente — Matéria inclusa na 40ª Sessão Ordinária.
2024-12-10 Para providências — Encaminha projeto para providências.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 91

ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 127/2024 
– SNJ.GP Leme, 10 de dezembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor: 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO 
E ESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS E DE RERRATIFICAÇÃO, COM A IRMANDADE 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME.”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI _________________DE 2024 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
TERMO DE CONVÊNIO E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS 
E DE RERRATIFICAÇÃO, COM A IRMANDADE SANTA CASA 
DE MISERICÓRDIA DE LEME.”
Art. 1º 
– Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos 
aditivos e de rerratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, CNPJ nº 
51.381.903/0001-09, no valor de R$ 4.961.740,31 (quatro milhões novecentos e sessenta e um mil 
setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) mensal, e representando o valor anual de 
R$ 59.540.883,72 (cinquenta e nove milhões quinhentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e três 
reais e setenta e dois centavos) consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias do 
Município de Leme, bem como disposto na Lei nº 14.133/21. 
§ 1º - O valor do convênio será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme 
estabelecido no Plano Operativo apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. 
§ 2º - O convênio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo prazo de um ano, 
podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos, observando-se as previsões 
orçamentárias. 
§ 3º - O convênio compreende os valores que anteriormente eram repassados através do termo de 
fomento e que em razão da técnica legal e o aprimoramento das relações entre a prefeitura 
municipal e a entidade passaram a ser contemplados por meio de convênio, nos termos do Art. 
199, § 1º, da Constituição Federal de 1988. 
Art. 2º - A conveniada deverá prestar contas dos valores recebidos conforme as normas contábeis, 
Instruções Normativas do TCE/SP e disposições do Ministério da Saúde. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, suplementadas, se necessário, 
sendo demonstradas conforme planilhas abaixo: 
FONTE DE RECURSO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
TESOURO R$ 2.700.373,00 R$ 32.404.476,00 
ESTADUAL R$ 897.182,87 R$ 10.766.194,44 
FEDERAL R$ 1.364.184,44 R$ 16.370.213,28
Art. 4º - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas 
nas respectivas peças orçamentárias. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 
de janeiro de 2.025, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 10 de Dezembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando o artigo 197 da Constituição Brasileira: São de relevância pública as ações e 
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, 
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, 
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; 
Considerando o artigo 199 da Constituição Brasileira: A assistência à saúde é livre à iniciativa 
privada: 
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de 
saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo 
preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições 
privadas com fins lucrativos. 
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a 
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes e dá outras providências. 
Art. 4º § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter 
complementar. 
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da 
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências 
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; 
Art. 3º § 3º Os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de 
saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do artigo 2º desta Lei; 
Considerando a Portaria GM/MS nº 161, de 21de janeiro de 2010 que dispõe sobre o art. 3º da 
Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que versa sobre o Termo de Cooperação entre Entes 
Públicos, que passa a ser designado Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos; 
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.034, de 05 de maio de 2010 que dispõe sobre a participação 
complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no 
âmbito do SUS; 
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.114, de 07de outubro de 2010 que dá nova redação ao art. 8º 
da Portaria nº 1.034/GM, de 05 de maio de 2010; 
Considerando a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que Estabelece diretrizes para a 
organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); 
Considerando a Portaria nº 3410 de 30 de dezembro de 2013 que estabelece as diretrizes para a 
contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a 
Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP); 
Considerando as orientações do Manual Básico - Repasses Públicos ao Terceiro Setor- Tribunal de 
Contas do Estado - 2023; 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Considerando a Portaria nº 1.600, de 7 de julho de 2011, que Reformula a Política Nacional de 
Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS); 
Considerando a Portaria nº 1606/GM, de 11 de setembro de 2001, que define que os Estados, 
Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços 
assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos 
próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta 
finalidade; 
Considerando a Portaria nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013 que Institui a Política Nacional de 
Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as 
diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS); 
Considerando a Portaria de Consolidação MS/GM nº 02, de 2017 PNHOSP 
– diretrizes para a 
contratualização de hospitais no âmbito do SUS; 
Considerando que a Administração Municipal de Leme, órgão gestor do SUS, juntamente com o 
hospital filantrópico Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Leme cumpriram 
todas as exigências para a adesão ao programa e a efetivação da contratualização do convênio já 
existente entre as partes; 
Considerando que existem, portanto, os pressupostos de situação concreta de interesse público, 
que propiciam a ausência de licitação para a formalização do convênio, com as devidas e 
necessárias justificativas, que seguem consubstanciadas nas seguintes razões: 
A contratação direta com a Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Leme, 
associação civil sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado e 
caracterizada como a entidade mantenedora do único hospital filantrópico existente no município, 
faz necessária para a manutenção do atendimento da população lemense. 
A Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Leme, que é a entidade mantenedora 
da Santa Casa, possui em seu corpo clínico uma quantidade muito variada de profissionais de 
medicina, que atuam nas mais diferentes especialidades médicas e podem atender, prontamente, os 
interesses dos serviços públicos municipais, juntamente com equipe de enfermagem profissional 
suficientemente treinada para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços de atendimento da
população. 
Ocorre que por força do convênio do Sistema Único de Saúde - SUS, toda e qualquer composição 
feita entre a entidade privada e o poder público, a título de parceria voltada para o atendimento da 
população, no campo da saúde pública, fica condicionada a própria tabela de preços do SUS, que, 
originariamente, ficam situados abaixo dos preços do mercado profissional, devido à própria 
interveniência do Governo, que não mede esforços para executar serviços públicos dentro dos 
estreitos corredores da economicidade. 
Por força da ausência dos pressupostos que autorizam a instauração de certame licitatório, em 
decorrência da inviabilidade de competição tratada no Artigo 74, caput, da Lei federal nº 
14.133/21, deriva da inexistência de pluralidade de sujeitos em condições de contratar, pois neste 
caso não há como estabelecer critérios objetivos de julgamento. 
De acordo com o “Plano Operativo da Atenção Pactuado entre a Irmandade de Misericórdia do 
Hospital da Santa Casa de Monte Alto e a Prefeitura Municipal de Monte Alto” para a celebração
do convênio, de maneira direta, com a Administração municipal, para que se pudesse conhecer 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
previamente o valor estimado da contratação, cujo montante mensal é de R$ 4.961.740,31 (quatro 
milhões novecentos e sessenta e um mil setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos). 
Assim justificada a celebração de convênio com a Irmandade de Misericórdia de Leme, o presente 
deve ser encaminhado à autoridade superior, o Prefeito Municipal, para efeito de comunicação e 
deverá, também, os presentes encaminhados para impacto orçamentário e serem submetidos à 
analise da Secretaria dos Negócios Jurídicos, para emissão do parecer, se o caso. 
Após, solicita-se remessa à Câmara Municipal. 
Leme, 10 de Dezembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto 
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando￾se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme 
informação de impacto orçamentário nº 59/2024. 
Leme, 10 de Dezembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 
– Centro 
– Leme 
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 59/2024 
 
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo 
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2025 a 2027, referente 
a Projeto de Lei Ordinária que 
“Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de 
convênio e respectivos aditivos e de rerratificação, com Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme.”
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro 
Este relatório apresenta a análise do impacto orçamentário e financeiro decorrente da 
execução de uma despesa mensal no valor de R$ 4.961.740,31 durante um período de 12 
meses totalizando o valor anual de R$ 59.540.883,72. 
O objetivo é avaliar a viabilidade financeira, identificar possíveis riscos e apresentar 
recomendações para a gestão dos recursos. 
1.1
– Distribuição de Recursos Recebidos pela Entidade: 
Inicialmente esclarecemos que nesse valor está contido três fontes de financiamento conforme 
gráfico abaixo: 
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 
– Centro 
– Leme 
– SP - FONES (19) 3573-4900
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A entidade receberá um total de R$ 59.540.883,72, distribuídos entre três fontes principais de 
recursos. Abaixo estão os detalhes de cada fonte, com os valores em reais e suas respectivas 
proporções: 
1. Fonte 1 - Tesouro: o Valor: R$ 32.404.476,00 o Proporção: 55% o O Tesouro responde por mais da metade dos recursos alocados, evidenciando 
que ele é a principal fonte de financiamento. 
2. Fonte 2 - Tabela SUS Paulista: o Valor: R$ 10.766.194,44 o Proporção: 18.3% do total. o Recurso destinado aos serviços tabelados pelo SUS no estado de São Paulo. 
3. Fonte 5 - MAC (Média e Alta Complexidade): o Valor: R$ 16.370.23,28 o Proporção: 27,8% do total. o O financiamento federal tem uma participação relevante, sendo a segunda 
maior fonte de recursos no total. 
2 
– Estimativa do Impacto Orçamentário 
A análise do impacto orçamentário e financeiro considera a relação entre a despesa 
prevista e a receita disponível, fazendo projeções para mais 2 exercícios financeiros. Essa 
estimativa demonstra os créditos orçamentários necessários para cobertura das despesas, no 
período especificado abaixo. 
Passaremos então a detalhar o impacto orçamentário e financeiro da execução da 
despesa custeadas com recursos próprios, estadual e federal. 
Vamos detalhar a situação: 
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– Centro 
– Leme 
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
2.1 
– Abaixo projeções de impactos de acordo com as fontes: 
FONTE DE RECURSO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
TESOURO R$ 2.700.373,00 R$ 32.404.476,00 
ESTADUAL R$ 897.182,87 R$ 10.766.194,44 
FEDERAL R$ 1.364.184,44 R$ 16.370.213,28
32.646.000,00
 32.404.476,00
 2.700.373,00
99,260%
R$ 32.404.476,00
R$ 2.700.373,00
8,333%
R$ 33.571.037,14
R$ 2.797.586,43
8,333%
R$ 34.746.023,44
R$ 2.895.501,95
8,333%
Orçamento previsto - Despesa - Convênio
Impacto - FONTE 1 TESOURO
Valor da despesa mensal no 1° exercício
Valores a serem pactuados no convênio exercício de 2025
Notas: 1- Para cáculo da receita foi considerado o valor previsto na despesa de subvenção. 
Impacto % da despesa no 1° exercício
Orçamento projetado - Despesa - Convênio
Orçamento projetado - Despesa - Convênio
2027
Valor da despesa mensal no 2° exercício 2026
2025
Impacto % da despesa no 2° exercício
Receita Prevista na Lei Orçamentária Anual 2025
Impacto % da despesa no 3° exercício
Valor da despesa mensal no 3° exercício
Impacto sobre a despesa orçada total 2025
Valor do Repasse Mensal 
9.600.000,00
 10.766.194,44
 897.182,87
112,148%
R$ 9.600.000,00
R$ 897.182,87
9,346%
R$ 10.766.194,44
R$ 897.182,87
8,333%
R$ 10.766.194,44
R$ 897.182,87
8,333%
2027
Valor da despesa mensal no 2° exercício 2026
2025
Impacto % da despesa no 2° exercício
Receita Prevista na Lei Orçamentária Anual 2025
Impacto % da despesa no 3° exercício
Valor da despesa mensal no 3° exercício
Impacto sobre a despesa orçada total 2025
Valor do Repasse Mensal 
Orçamento previsto - Despesa - Convênio
Impacto - FONTE 2 TABELA SUS PAULISTA
Valor da despesa mensal no 1° exercício
Valores a serem pactuados no convênio exercício de 2025
Notas: 1- Esclarecemos que a receita prevista foi uma estimativa para LO A 2025, que foi entregue em 
31/08/2024- anterior a portaria que aumentou os valores. No decurso do exercício de 2025 a receita será 
revista e adequada para repasse da transferência. 3- Fonte relatórios CP e PL/cetil 2025 acesso em 
10/12/2024
Impacto % da despesa no 1° exercício
Orçamento projetado - Despesa - Convênio
Orçamento projetado - Despesa - Convênio
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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3. - Conclusão: 
O impacto orçamentário projetado é considerado viável, uma vez que a receita prevista 
cobre exatamente a despesa planejada, sem gerar superávit ou déficit. 
Para o exercício de 2025, as despesas estão plenamente alinhadas com a receita 
estimada. Já para os exercícios de 2026 e 2027, as projeções consideram que os repasses de 
despesas provenientes de recursos da Fonte Tesouro permanecerão constantes, sendo 
aplicados apenas os índices inflacionários de 3,6% em 2026 e 3,5% em 2027. 
Para fontes Estadual e Federal os valores permanecem inalterados pois não existem 
novas portarias autorizativas. 
Não foram previstos aumentos significativos nas despesas. Caso esses venham a 
ocorrer, será necessário realizar um novo estudo de impacto orçamentário e financeiro. 
Recomenda-se, como margem de segurança, a busca por novas fontes de receita. Além 
disso, qualquer aumento nas despesas deverá ser avaliado com rigor, a fim de evitar 
desequilíbrios fiscais e comprometer a sustentabilidade financeira. 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva 
Chefe do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
Responsável pela elaboração 
 
16.371.000,00
 16.370.213,28
 1.364.184,44
99,995%
R$ 16.371.000,00
R$ 1.364.484,44
8,335%
R$ 16.371.000,00
R$ 1.413.605,88
8,635%
R$ 16.371.000,00
R$ 1.463.082,09
8,937%
2027
Valor da despesa mensal no 2° exercício 2026
2025
Impacto % da despesa no 2° exercício
Receita Prevista na Lei Orçamentária Anual 2025
Impacto % da despesa no 3° exercício
Valor da despesa mensal no 3° exercício
Impacto sobre a despesa orçada total 2025
Valor do Repasse Mensal 
Orçamento previsto - Despesa - Convênio
Impacto - FONTE 5 FEDERAL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Valor da despesa mensal no 1° exercício
Valores a serem pactuados no convênio exercício de 2025
Notas: 1-"Esclarecemos que os valores de repasse incluídos na despesa e na receita abrangem o Teto 
Financeiro MAC, os recursos destinados à Nefrologia, e o desconto efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde 
em razão do empréstimo da entidade." 3-Fonte: CP e LP/ Cetil 2025 acesso em 10/12/2024.
Impacto % da despesa no 1° exercício
Orçamento projetado - Despesa - Convênio
Orçamento projetado - Despesa - Convênio
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