PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2024.
Institui o Programa Farmácia Viva no Município de Leme para garantir a oferta de produtos, insumos e medicamentos fitoterápicos em tratamentos de saúde e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Viva no Município de Leme.
Parágrafo único. O programa de que trata esta lei visa garantir a oferta de produtos, insumos e medicamentos fitoterápicos em tratamentos médicos.
Art. 2º O Programa prestará à comunidade, como opção terapêutica na medicação alopática a ser oferecida pelos profissionais médicos, os seguintes serviços:
I - fornecimento de produtos fitoterápicos produzidos em laboratório como chás, tinturas, pomadas, xaropes, sabões, antisséptico bucal, cremes, extratos fluidos, cápsulas gelatinosas, pílulas e outros;
II - repasse dos medicamentos alternativos de forma gratuita e mediante a apresentação da prescrição médica;
III - devido acompanhamento do uso dos fitoterápicos;
IV - realização de palestras e oficinas a todos os interessados para repasse das técnicas utilizadas no cultivo das plantas e na manipulação de fitoterápicos.
Art. 3º Os fitoterápicos manipulados atenderão ao tratamento de doenças diagnosticadas e priorizadas, conforme a realidade local, e seu fornecimento será garantido pelo Município.
Art. 4º O Programa permitirá a participação de associações, entidades, órgãos/ instituições públicas ou privadas, de caráter científico, filantrópico, comunitário, educacional de nível técnico, profissionalizante, de nível superior e afins, mediante convênios e parcerias, devidamente aprovados pelo Legislativo Municipal:
I - orientação técnica, acompanhamento e implantação do programa em todas as etapas;
II - análise de fertilidade dos solos, correção, orientação do manejo e sua conservação;
III - orientação para o manejo ecológico de pragas, fitopatógenos e plantas concorrentes, objetivando melhor qualidade das plantas medicinais e preservação do meio ambiente e seus recursos naturais;
IV - desenvolvimento de métodos de cultivo integrantes de sistemas de agricultura orgânica a serem adotados pelo programa.
Parágrafo único. O Programa contará ainda com realização de treinamento para técnicos, agentes de saúde, agentes comunitários, demais profissionais da Atenção Básica e outros envolvidos.
Art. 5º Na seleção das espécies medicinais deverá ser observada a cultura popular, a validação científica e a adaptação do cultivo à região.
Art. 6º As farmácias vivas deverão estar de acordo com o que determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA em suas resoluções e alterações.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Fávaro”, em 09 de dezembro de 2.024.
Ricardo de Moraes Canata
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente propositura buscar dar a comunidade lemense mais opções de tratamento de saúde, incluído medicação alopática.
Tal iniciativa ajuda a nossa comunidade a ter ainda, uma forma de tratamento de saúde mais amplo.
Diante destes motivos, estando presente o interesse público é o presente para solicitar aos nobres pares que aprovem o presente projeto.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 09 de dezembro de 2.024.
Ricardo de Moraes Canata
VEREADOR