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materia nº 83/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3587

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Para providências — Para providências

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 83/2024 
PROJETO DE LEI Nº 88/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.3.90.32 1723 R$ 1.830.000,00
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.3.90.32 1828 R$ 160.000,00
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.3.90.32 1910 R$ 10.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.000.000,00 
TOTAL R$ 2.000.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 11 de dezembro de 2024. 
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente 

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