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materia nº 84/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de rerratificação, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Para providências — Para providências

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 84/2024 
PROJETO DE LEI Nº 91/2024 
Institui o Programa Farmácia Viva no Município de Leme para 
garantir a oferta de produtos, insumos e medicamentos 
fitoterápicos em tratamentos de saúde e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Viva no Município de Leme. 
Parágrafo único. O programa de que trata esta lei visa garantir a oferta de produtos, 
insumos e medicamentos fitoterápicos em tratamentos médicos. 
Art. 2º O Programa prestará à comunidade, como opção terapêutica na medicação 
alopática a ser oferecida pelos profissionais médicos, os seguintes serviços: 
I - fornecimento de produtos fitoterápicos produzidos em laboratório como chás, tinturas, 
pomadas, xaropes, sabões, antisséptico bucal, cremes, extratos fluidos, cápsulas gelatinosas, pílulas 
e outros; 
II - repasse dos medicamentos alternativos de forma gratuita e mediante a apresentação 
da prescrição médica; 
III - devido acompanhamento do uso dos fitoterápicos; 
IV - realização de palestras e oficinas a todos os interessados para repasse das técnicas 
utilizadas no cultivo das plantas e na manipulação de fitoterápicos. 
Art. 3º Os fitoterápicos manipulados atenderão ao tratamento de doenças 
diagnosticadas e priorizadas, conforme a realidade local, e seu fornecimento será garantido pelo 
Município. 
Art. 4º O Programa permitirá a participação de associações, entidades, órgãos/ 
instituições públicas ou privadas, de caráter científico, filantrópico, comunitário, educacional de nível 
técnico, profissionalizante, de nível superior e afins, mediante convênios e parcerias, devidamente 
aprovados pelo Legislativo Municipal: 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
I - orientação técnica, acompanhamento e implantação do programa em todas as 
etapas; 
II - análise de fertilidade dos solos, correção, orientação do manejo e sua conservação; 
III - orientação para o manejo ecológico de pragas, fitopatógenos e plantas concorrentes, 
objetivando melhor qualidade das plantas medicinais e preservação do meio ambiente e seus 
recursos naturais; 
IV - desenvolvimento de métodos de cultivo integrantes de sistemas de agricultura 
orgânica a serem adotados pelo programa. 
Parágrafo único. O Programa contará ainda com realização de treinamento para 
técnicos, agentes de saúde, agentes comunitários, demais profissionais da Atenção Básica e outros 
envolvidos. 
Art. 5º Na seleção das espécies medicinais deverá ser observada a cultura popular, a 
validação científica e a adaptação do cultivo à região. 
Art. 6º As farmácias vivas deverão estar de acordo com o que determina a Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA em suas resoluções e alterações. 
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 11 de dezembro de 2024.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente 

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