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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 84/2024
PROJETO DE LEI Nº 91/2024
Institui o Programa Farmácia Viva no Município de Leme para
garantir a oferta de produtos, insumos e medicamentos
fitoterápicos em tratamentos de saúde e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Viva no Município de Leme.
Parágrafo único. O programa de que trata esta lei visa garantir a oferta de produtos,
insumos e medicamentos fitoterápicos em tratamentos médicos.
Art. 2º O Programa prestará à comunidade, como opção terapêutica na medicação
alopática a ser oferecida pelos profissionais médicos, os seguintes serviços:
I - fornecimento de produtos fitoterápicos produzidos em laboratório como chás, tinturas,
pomadas, xaropes, sabões, antisséptico bucal, cremes, extratos fluidos, cápsulas gelatinosas, pílulas
e outros;
II - repasse dos medicamentos alternativos de forma gratuita e mediante a apresentação
da prescrição médica;
III - devido acompanhamento do uso dos fitoterápicos;
IV - realização de palestras e oficinas a todos os interessados para repasse das técnicas
utilizadas no cultivo das plantas e na manipulação de fitoterápicos.
Art. 3º Os fitoterápicos manipulados atenderão ao tratamento de doenças
diagnosticadas e priorizadas, conforme a realidade local, e seu fornecimento será garantido pelo
Município.
Art. 4º O Programa permitirá a participação de associações, entidades, órgãos/
instituições públicas ou privadas, de caráter científico, filantrópico, comunitário, educacional de nível
técnico, profissionalizante, de nível superior e afins, mediante convênios e parcerias, devidamente
aprovados pelo Legislativo Municipal:
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
I - orientação técnica, acompanhamento e implantação do programa em todas as
etapas;
II - análise de fertilidade dos solos, correção, orientação do manejo e sua conservação;
III - orientação para o manejo ecológico de pragas, fitopatógenos e plantas concorrentes,
objetivando melhor qualidade das plantas medicinais e preservação do meio ambiente e seus
recursos naturais;
IV - desenvolvimento de métodos de cultivo integrantes de sistemas de agricultura
orgânica a serem adotados pelo programa.
Parágrafo único. O Programa contará ainda com realização de treinamento para
técnicos, agentes de saúde, agentes comunitários, demais profissionais da Atenção Básica e outros
envolvidos.
Art. 5º Na seleção das espécies medicinais deverá ser observada a cultura popular, a
validação científica e a adaptação do cultivo à região.
Art. 6º As farmácias vivas deverão estar de acordo com o que determina a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA em suas resoluções e alterações.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 11 de dezembro de 2024.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente
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