PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Ofício Nº 58/2020 - GP Leme, 04 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que. a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município. de Leme/SP.
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Nesta.
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AV.29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPI/MÊ 46.362.661/0001-68 +.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
[0 | 7 | 100.0067 | 02.10.01-154520015.1.041000-4.4.90.52 | 2692 R$ 860.000,00
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$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 31 de Janeiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando crescimento populacional do município de mais de 11% nos
últimos 8 (oito) anos, conforme estimativa do IBGE, e que isso tem resultado direto no
aumento da quantidade de lixo domiciliar produzido nas residências lemenses, demandando
maior trabalho na limpeza urbana e coleta de lixo, que são responsabilidades da administração
municipal;
Considerando que atualmente a frota é composta por 5 (cinco) caminhões
coletores para atender o município, devido à crescente demanda de serviços, há necessidade de
melhorar os serviços de limpeza urbana, transportes e coleta de lixo. Tendo em vista o
investimento para aumento da frota e indisponibilidade de recursos financeiros do tesouro
municipal, foi solicitada Operação de Crédito registrada sob o Protocolo LVM 85561-8-STN,
junto à DESENVOLVE SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), cujo objeto é a
aquisição de 02 (dois) caminhões coletores de lixo para incremento da frota de limpeza urbana
do município;
Considerando por fim, que a aquisição dos caminhões vai contribuir diretamente
com a manutenção, limpeza e condições sanitárias adequadas no município, melhorando
serviços de coleta e destinação do lixo; aumentando a frequência de coleta nas residências e
empresas, menos riscos de acidentes e doenças causados pelo acúmulo de resíduos;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Transportes e Viação, e atendimento as exigências da STN —
Secretaria do Tesouro Nacional, criando a despesa necessária para a execução das melhorias
propostas, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as
alterações visam benefícios para a população.
EDS
CE
É RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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Informação de Impacto Orçamentário nº 04/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE
TRANSPORTES E VIAÇÃO”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente a
proposta de financiamento junto a DESENVOLVE SP (Agência de Fomento do
Estado de São Paulo), e será alocada na Secretaria de Transportes e Viação.
Considerando que o valor informado foi o total aprovado no Protocolo LVM 85561-
8-STN. de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), tendo em vista que o
recurso não foi repassado no exercício de 2019 como esperado, segue abaixo o
impacto orçamentário para o exercício vigente:
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 97.140.172,00
Valor da despesa no 1º exercício R$ 860.000,00
Impacto % da despesa no 1º exercício 0,885%
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 468 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico,
de Operações de Crédito (financiamento), e são recursos provenientes de excesso de
arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 31 de Janeiro de 2020.
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eira Coelho Penteado
Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna
Diretora de Contabilidade Chefe
CRC: 18P214845/0-7
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNP) 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de
Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o
presente gasto ocorrerá por recursos vinculados de uso específicos e Operações de
Crédito provenientes de excesso de arrecadação de receita e constante expectativa
de suporte de caixa, não aumentando valores no total do orçamento consolidado,
conformando-se, ainda, com as orientações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Leme, 04 de fevereiro de 2.020.
Secretário de Transportes e Viação
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19 '3-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68