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materia nº 20/2024

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAltera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal).
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Para providências — Para providências

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 20/2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2024 
“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei 
Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código 
Tributário Municipal)” 
Art. 1º. O artigo nº 90 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 90. Sem prejuízo do benefício previsto no artigo 89, será concedido 3% (por cento) 
de desconto a todos os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única do valor integral do 
IPTU. 
Art. 2º. Acresce o §7º ao artigo 102 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 
2018, com a seguinte redação: 
§7º. Quando os serviços da lista de que trata o caput deste artigo forem prestados por 
instituições financeiras, públicas ou privadas, reguladas pela Lei Federal nº 4.595/1964, a alíquota do 
ISSQN será de 5% (cinco por cento), aplicável sobre a base de cálculo do tributo. 
Art. 3º. O artigo nº 112 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 112. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor das mercadorias 
fornecidas pelo prestador dos serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista que trata o caput do 
artigo 102 deste Código. 
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, somente serão deduzidos da base de cálculo do 
imposto os valores das mercadorias que forem produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços e por ele destacadamente comercializadas com a incidência do Imposto Sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 
Art. 4º. O artigo nº 218 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 218. Poderá o contribuinte pagar as multas previstas nos incisos I a V do artigo 216, 
com desconto de: 
I - 50% (cinquenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento 
do auto de infração e imposição de multa ou do aviso de lançamento da mesma, desde que renuncie 
expressamente à impugnação; 
II - 25% (vinte e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão 
de 1ª Instância Administrativa, desde que renuncie expressamente ao recurso. 
Parágrafo Único: Serão mantidos os descontos previstos pelos incisos I e II deste artigo 
sobre o valor remanescente da multa em caso de decisão administrativa parcialmente favorável ao 
contribuinte quando constatado erro do Fisco. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 11 de dezembro de 2024. 
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
PRESIDENTE 

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