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materia nº 21/2024

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAltera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme e dá outras providências.
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