CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei Complementar nº 22/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2024
“Altera dispositivos das Leis
Complementares Municipais nº 789, de 10 de setembro de
2019, e nº 798, de 05 de dezembro de 2019, adequando e
definindo os usos, as ocupações, e o perímetro urbano do
Município de Leme e dá outras providências”.
Art. 1º Os mapas constantes dos incisos I a IX do Art. 215 da Lei Complementar Municipal nº
789, de 10 de setembro de 2019 (“Institui o Plano Diretor do Município de Leme”), alterados pela Lei
Complementar nº 898, de 06 de novembro de 2023, passam a vigorar da seguinte maneira:
I. O Anexo I - “Macrozoneamento” do inciso I do Art. 215 da Lei Complementar descrita no caput
deste artigo, passa a vigorar de acordo com o Anexo I - “Macrozoneamento” desta Lei
Complementar;
II. O Anexo II - “Planta do Perímetro Urbano” do inciso II do Art. 215 da Lei Complementar descrita
no caput deste artigo, passa a vigorar de acordo com o Anexo II - “Planta do Perímetro Urbano”
desta Lei Complementar;
III. O Anexo III - “Eixos Viários Estruturais” do inciso III do Art. 215 da Lei Complementar descrita
no caput deste artigo, passa a vigorar de acordo com o Anexo III - “Eixos Viários Estruturais” desta
Lei Complementar;
IV. O Anexo IV - “Evolução Urbana e Pontos de Interesse Histórico” do inciso IV do Art. 215 da Lei
Complementar descrita no caput deste artigo, passa a vigorar de acordo com o Anexo IV -
“Evolução Urbana e Pontos de Interesse Histórico” desta Lei Complementar;
V. O Anexo V - “Sistema de Estradas Municipais” do inciso V do Art. 215 da Lei Complementar
descrita no caput deste artigo, passa a vigorar de acordo com o Anexo V - “Sistema de Estradas
Municipais” desta Lei Complementar;
VI. O Anexo VI - “Sistema de Parques Integrados” do inciso VI do Art. 215 da Lei Complementar
descrita no caput deste artigo, passa a vigorar de acordo com o Anexo VI - “Sistema de Parques
Integrados” desta Lei Complementar;
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VII. O Anexo VII - “Características Geométricas das Vias” do inciso VII do Art. 215 da Lei
Complementar descrita no caput deste artigo, passa a vigorar de acordo com o Anexo VII -
“Características Geométricas das Vias” desta Lei Complementar;
VIII. O Anexo VIII - “Quadro do Sistema Viário Municipal” do inciso VIII do Art. 215 da Lei
Complementar descrita no caput deste artigo, passa a vigorar de acordo com o Anexo VIII -
“Quadro do Sistema Viário Municipal” desta Lei Complementar; e
IX. O Anexo IX - “Planta de Divisão de Bairros” do inciso IX do Art. 215 da Lei Complementar
descrita no caput deste artigo, passa a vigorar de acordo com o Anexo IX - “Planta de Divisão de
Bairros” desta Lei Complementar.
Art. 2º Os mapas constantes dos incisos I e II do Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº
798, de 05 de dezembro de 2019 (“Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de
Leme”), alterados pela Lei Complementar nº 898, de 06 de novembro de 2023, passam a vigorar da seguinte
maneira:
I. O Anexo (ZUOS I) - “Planta de Zoneamento de Uso” do inciso I do Art. 2º da Lei Complementar
descrita no caput deste artigo, passa a vigorar de acordo com o Anexo X (ZUOS I) - “Planta de
Zoneamento de Uso” desta Lei Complementar; e
II. O Anexo (ZUOS II) - “Planta das ZEIS - Zona Especial de Interesse Social” do inciso II do Art. 2º
da Lei Complementar descrita no caput deste artigo, passa a vigorar de acordo com o Anexo XI
(ZUOS II) - “Planta das ZEIS - Zona Especial de Interesse Social” desta Lei Complementar.
Art. 3º O Art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 798, de 05 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 Nos Corredores Predominantemente Comerciais, de Serviços e
Industriais – CSI são permitidos os usos residenciais, comerciais e de prestação de serviços, bem
como atividades industriais.
§ 1º Para as atividades industriais mencionadas no “caput” deste artigo há
necessidade de se obter a certidão de diretriz de uso do solo, bem como obtenção de licença
ambiental e de análise de impacto ambiental.
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§2º A delimitação desta zona está indicada na planta oficial contida no
Anexo ZUOS I (Planta de Zoneamento de Uso) desta Lei e Anexo II (Planta do Perímetro Urbano e
de Expansão Urbana) do inciso II do Art. 215 da Lei Complementar Municipal nº 789, de 10 de
setembro de 2019.
§3º Nas Avenidas, “João Bozza”, “Visconde de Nova Granada”, “Amália de
Oliveira Lima”, “Armanda Sandoval”, “Sebastião Rodrigues de Lara”, “Rua João Arrais Seródio” e
“Avenida Sete de Setembro”, serão estendidos o zoneamento CSI nas faces da quadra onde dão
frente para as Avenidas.
§4º Novos parcelamentos de solo que resultem no prolongamento dos
Corredores Predominantemente Comerciais, de Serviços e Industriais – CSI, farão com que estes
sejam automaticamente estendidos para o novo loteamento aprovado, detendo as mesmas
características do CSI, de acordo com a legislação aplicável, salvo se houverem motivos técnicos
devidamente justificados para recusa.”
Art. 4º O Anexo III – “Quadro de Zoneamento e Uso” da Lei Complementar nº 798, de 05 de
dezembro de 2019, com alterações e acréscimos pela Lei Complementar nº 834, de 08 de julho de 2020, passa a
vigorar com as especificações contidas no Anexo XII desta Lei Complementar.
Art. 5º Fica acrescido o inciso VI ao Art. 52 a Lei Complementar nº 798, de 05 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 Não serão computadas, para efeito de cálculo do Índice de
Aproveitamento e da taxa de ocupação:
I. A área construída em subsolo, destinadas exclusivamente a garagem particular;
II. A área construída, situada em qualquer pavimento, destinada a equipamentos
eletro-mecânicos da edificação tais como: caixa d’água, bombas hidráulicas, depósito de lixo e
instalação de ventilação e ar condicionado;
III. Beirais com até 1,00 m (um metro) de balanço;
IV. Marquises e outros elementos em balanço, desde que sua área não
ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento) da área livre de recuo;
V. Sacadas em balanço, desde que sua área não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por
cento) da área livre de recuo.
VI. As coberturas móveis, retráteis, rebatíveis e do tipo sombrite, desde que
possuam caráter removível ou ajustável.
Parágrafo único. A faixa de recuo frontal, em nenhuma hipótese, poderá ser
ocupada por construções em subsolo, salvo se para garagem de uso particular.”
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Art. 6º Fica acrescido o Art. 76-A a Lei Complementar nº 798, de 05 de dezembro de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76-A. Excepcionalíssimos casos em desacordo com esta lei
complementar, o uso e a ocupação do solo poderão ser aceitos a título precário, mediante
compromisso, e desde que não causem prejuízos urbanísticos, de tráfego, ambientais ou sociais,
podendo a autorização concedida ser revogada a qualquer momento pelo Poder Público.
§1º. Para atender ao disposto no caput, a parte interessada deve apresentar
requerimento motivado, acompanhado dos documentos técnicos necessários, incluindo estudos
prévios de impacto de vizinhança, tráfego e outros relacionados. Esses documentos serão
submetidos ao exame do Grupo Especial de Análise (GEA) da Secretaria de Obras e Planejamento
Urbano, que poderá solicitar, a qualquer momento, documentação complementar para esclarecer
deficiências técnicas identificadas na análise.
§2º. O prazo de análise será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da
apresentação pela parte interessada, da documentação solicitada.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 11 de dezembro de 2024.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
PRESIDENTE