br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 86/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar ampliações e aprimoramentos ao Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO, objetivando contribuir para o fortalecimento das políticas educacionais da rede Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia de educação pública inclusiva e de qualidade, em uma perspectiva de direitos humanos, através da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
native_id3593

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Para providências — Para providências

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 86/2024 
PROJETO DE LEI Nº 86/2024 
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
ampliações e aprimoramentos ao Acordo de Cooperação
Técnica com a UNESCO, objetivando contribuir para o
fortalecimento das políticas educacionais da Rede 
Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia de 
educação pública inclusiva e de qualidade, em uma 
perspectiva de direitos humanos, através da Secretaria 
Municipal de Educação e dá outras providências.” 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar ampliações e 
aprimoramentos ao Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO, tendo por objetivo o 
fortalecimento das políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia 
de educação pública inclusiva e de qualidade, em uma perspectiva de direitos humanos, através da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo Único – A autorização estabelecida no caput tem por objetivo 
direcionar ações para o desenvolvimento, a consolidação e a disseminação de metodologias de 
gestão administrativa e pedagógica, através do desenvolvimento de estudos, diagnósticos, 
ferramentas metodológicas e iniciativas de cooperação e intercâmbio de experiências, bem 
como por meio do apoio à qualificação e formação continuada dos profissionais da educação da 
Rede Municipal de Ensino. 
Artigo 2º - A celebração e execução das medidas complementares e do acordo deverão 
ter acompanhamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, inclusive no tocante à 
prestação de contas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Artigo 3º - As dotações necessárias à execução do termo nos exercícios seguintes serão 
consignadas nas respectivas peças orçamentárias. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover às 
modificações necessárias na Lei Orçamentária, incluindo a abertura de créditos adicionais, 
remanejamentos, transposições e transferências, observadas a legislação vigente e os limites 
das dotações globais. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 11 de dezembro de 2024. 
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente 

open original →