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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 86/2024
PROJETO DE LEI Nº 86/2024
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
ampliações e aprimoramentos ao Acordo de Cooperação
Técnica com a UNESCO, objetivando contribuir para o
fortalecimento das políticas educacionais da Rede
Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia de
educação pública inclusiva e de qualidade, em uma
perspectiva de direitos humanos, através da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências.”
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar ampliações e
aprimoramentos ao Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO, tendo por objetivo o
fortalecimento das políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia
de educação pública inclusiva e de qualidade, em uma perspectiva de direitos humanos, através da
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – A autorização estabelecida no caput tem por objetivo
direcionar ações para o desenvolvimento, a consolidação e a disseminação de metodologias de
gestão administrativa e pedagógica, através do desenvolvimento de estudos, diagnósticos,
ferramentas metodológicas e iniciativas de cooperação e intercâmbio de experiências, bem
como por meio do apoio à qualificação e formação continuada dos profissionais da educação da
Rede Municipal de Ensino.
Artigo 2º - A celebração e execução das medidas complementares e do acordo deverão
ter acompanhamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, inclusive no tocante à
prestação de contas.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Artigo 3º - As dotações necessárias à execução do termo nos exercícios seguintes serão
consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover às
modificações necessárias na Lei Orçamentária, incluindo a abertura de créditos adicionais,
remanejamentos, transposições e transferências, observadas a legislação vigente e os limites
das dotações globais.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 11 de dezembro de 2024.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente
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