Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, CEP 13610-220 - PABX (19) 3097-1000
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício n° 128/2024
– GP Leme, 23 de dezembro de 2024.
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto ao Projeto de Projeto de Lei n.º 91/2024.
Prezado Presidente,
Encaminho a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n.º 91/2024,
que “Institui o Programa Farmácia Viva no Município de Leme para garantir a oferta
de produtos, insumos e medicamentos fitoterápicos em tratamentos de saúde e dá
outras providências, a fim de que, esta seja apreciada e votada por essa Egrégia
Casa Legislativa”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1203-575B-F608-3102 e informe o código 1203-575B-F608-3102
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, CEP 13610-220 - PABX (19) 3097-1000
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme;
No uso da prerrogativa que me é assegurada pelo art. 34, § 1º, da
Lei Orgânica do Município de Leme/SP, restituo a essa Casa de Leis, Vetado
Integralmente, o incluso Autógrafo de Lei nº 84/2024, que “Institui o Programa
Farmácia Viva no Município de Leme para garantir a oferta de produtos, insumos e
medicamentos fitoterápicos em tratamentos de saúde e dá outras providência
s,
oriundo do Projeto de Lei n° 91/2024, no tocante à pretensão da norma, o que se
verifica é uma ingerência do Poder Legislativo nas atribuições e competências do
Poder Executivo, violando, primeiramente na esfera municipal, a Lei Orgânica do
Município de Leme, tendo em vista esta estabelecer a competência privativa do
Prefeito em dispor sobre a organização e funcionamento da administração
municipal, bem como a iniciativa de leis que, de qualquer modo, autorizem, criem
ou aumentem despesa pública, senão vejamos: “Art. 30 - ....
§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as
leis que disponham sobre:
3 - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias e órgãos da administração pública.
Art. 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento
da administração municipal, na forma da lei;
Destaque-se, além disso, que a Lei de Responsabilidade Fiscal
determina que seja considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio
público a geração de despesas ou assunção de obrigação que não atendam ao
disposto nos arts. 16 e 17, uma vez que a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de despesas, deve ser
acompanhada não só de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, como
também de declaração do ordenador da despesa quanto à adequação
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1203-575B-F608-3102 e informe o código 1203-575B-F608-3102
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, CEP 13610-220 - PABX (19) 3097-1000
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
orçamentário-financeira com a Lei Orçamentária Anual, hipótese esta que resta
inviável, diante da impossibilidade de contabilização da despesa advinda da
presente proposta.
Evidencia-se assim que o presente Projeto de Lei possui vício de
iniciativa, porquanto impõe ao Poder Executivo um aumento de despesa não
integrante do planejamento administrativo.
Ante o exposto, Sr. Presidente, são as razões que me levaram a
VETAR INTEGRALMENTE o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada
apreciação de Vossa Excelência e seus nobres pares.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de
consideração e apreço.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1203-575B-F608-3102 e informe o código 1203-575B-F608-3102
Memorando 6- 58.092/2024
De: Francisco N. - SENJUR-PGM
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 19/12/2024 às 16:51:35
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CGS, SSAU-CGNJPG, SSAU-CPG, SSAU-CAF, SENJUR, SENJUR-PGM, SENJUR-CGAL
Autógrafo de Lei nº 84/2024 PROJETO DE LEI Nº 91/2024 Institui o Programa Farmácia Viva no
Município de Leme para garantir a oferta de produtos, insumos e medicamentos fitoterápicos
em tratamentos de saúde e dá outras providências.
O Ilmo Sr. Secretário de Negócios Jurídicos encaminha a esta PGM para parecer o PROJETO DE LEI Nº
91/2024 Institui o Programa Farmácia Viva no Município de Leme para garantir a oferta de produtos, insumos
e medicamentos fitoterápicos em tratamentos de saúde e dá outras providências, observando o prazo para
o
veto por vício de constitucionalidade, em razão da iniciativa da matéria e ausência de observação dos
preceitos fiscais e orçamentários subjacentes à obrigação estabelecida na norma.
Inicialmente temos que comentar que o Projeto de Lei em comento, é de extrema importância em seu mérito e na
busca de seus objetivos que é o de sempre procurar opções viáveis e alternativas par sempre melhor atender e
cuidar da saúde da população.
Ao analisarmos o presente Projeto de Lei, temos que considerar o quanto segue:
A manifestação da COORDENADORA ASSIST. FARMACÊUTICA Servidora Bianca Maria Coghi de
Carvalho no Despacho 5:
“Acredito, que no momento, não temos condições de montar uma farmácia desta proporção para o Município de
Leme, pois terá que ter espaço, funcionários, prescritores etc.
O Estado possui um projeto com esta Farmácia Viva, mas o Estado montam vários projetos e inicialmente investem
nisso e depois de alguns anos o município que terá que arcar com praticamente todos os gastos e funcionácios.
Como exemplo disso é o Programa de Glicemia que o município custeia praticamente 80% dos gastos.
No momento acho mais importante o Município estruturar as farmácias já exiistentes e após todas essa estruturação
em pensar em ampliar os atendimentos e fornecimentos de outros tipo de medicamento”,
Deixa clara a falta de condições do Município, neste momento em implantar e viabilizar a Lei votada pela Colenda
Casa de Leis, mesmo tendo seus objetivos sendo importantes para a saúde dos Municípes, porem, prioridades outras
emergem da atual projeção orçamentaria";
A manifestação do Coordenador de Planejamento e Gestãoservidor Marcelo Martini no Despacho 3:
“O referido projeto, embora bem-intencionado, não apresenta o impacto orçamentário-financeiro necessário,
conforme exige o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Tal exigência
determina que toda proposição que crie despesa obrigatória de caráter continuado ou não, deve ser acompanhada
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO D ANGELO NETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/04E4-5F54-6393-3FE3 e informe o código 04E4-5F54-6393-3FE3
Memorando 6- 58.092/2024 10/13Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1203-575B-F608-3102 e informe o código 1203-575B-F608-3102
Declaração de que a despesa está compatível com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com o Plano Plurianual (PPA).
Além disso, não há previsão orçamentária para execução da matéria no presente exercício, nem no exercício
seguinte, o que inviabiliza sua implementação sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município. A aprovação da lei
nessas condições violaria os princípios constitucionais da responsabilidade fiscal e da gestão eficiente dos recursos
públicos, colocando em risco as contas públicas.
Ademais, a falta de relatório de impacto orçamentário prévio impossibilita o Poder Público de avaliar as medidas a
serem tomadas e decidir sobre eventual redução de políticas públicas com a finalidade de compensar o aumento da
despesa não prevista.
Portanto, visando à observância da legalidade, do equilíbrio financeiro e ao cumprimento dos dispositivos da Lei d
e
Responsabilidade Fiscal, o veto total é medida necessária e inafastável”.
Verificando o acima exposto, fica bem definida a falta de previsão orçamentária para execução da matéria no
presente exercício e no seguinte, ou seja, não foi prevista o impacto orçamentário para aplicabilidade da Lei, o que
por si só já seria motivo para veto.
A considerar ainda as Sumulas 60 e 61 do STF recentemente publicadas, que vieram trazer uma orientação mais
sólida para juízes e tribunais e tornam (ou pelo menos assim o deveriam) suas decisões em geral mais solidamente
fundamentadas, previsíveis e controláveis na questão da judicialização de medicamentos, e vão acaba por
estabelecer novos parametros em toda análise na questão de fornecimento de medicamentos.
Portanto, do acima exposto temos que considerar que:
1. O projeto aumentara consideravelmente a demanda, ocasionando a necessidade do aumento de recursos
humanos para atendimento, bem como o custo com o aumento do dispendio de recursos financeiros para
aquisição dos medicamentos e outros previstos no projeto, sem a devida previsão orçamentaria para tanto,
impactanto diretamente nos recursos financeiro do Município.
2. Portanto, haveria a necessidade da apresentação do impacto financeiro e a previsão orçamentária e seu
impacto sobre o orçamento do Município, principio básico previsto constitucionalmente em um Projeto que
demanda despesa, como bem colocado pelo Coordenador de Planejamento e Gestão servidor Marcelo
Martini em seu Despacho acima
Considerando o acima exposto, temos a analisar que temos o veto jurídico, cujos argumentos acima se colocam, e
temos o veto político, onde se verifica o viés do interesse público e da prioridade administrativa.
Portanto, diante do posicionamento acima estabelecido, e, tendo esta manifestação o caráter meramente opinativo,
submetemos a mesma a apreciação das autoridades competentes, especialmente ao solicitante Ilmo Sr. Secretário
de Negócios Jurídicos para que em sua análise considere os argumentos acima apresentados e submeta à
apreciação do Exmo Sr. Prefeito Municipal para decisão. _
Francisco D Angelo Neto
procurador geral do municipio
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO D ANGELO NETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/04E4-5F54-6393-3FE3 e informe o código 04E4-5F54-6393-3FE3
Memorando 6- 58.092/2024 11/13Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1203-575B-F608-3102 e informe o código 1203-575B-F608-3102
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 04E4-5F54-6393-3FE3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCISCO D ANGELO NETO (CPF 638.XXX.XXX-15) em 19/12/2024 16:51:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/04E4-5F54-6393-3FE3
Memorando 7- 58.092/2024 12/13Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1203-575B-F608-3102 e informe o código 1203-575B-F608-3102
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 84/2024
PROJETO DE LEI Nº 91/2024
Institui o Programa Farmácia Viva no Município de Leme para
garantir a oferta de produtos, insumos e medicamentos
fitoterápicos em tratamentos de saúde e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Viva no Município de Leme.
Parágrafo único. O programa de que trata esta lei visa garantir a oferta de produtos,
insumos e medicamentos fitoterápicos em tratamentos médicos.
Art. 2º O Programa prestará à comunidade, como opção terapêutica na medicação
alopática a ser oferecida pelos profissionais médicos, os seguintes serviços:
I - fornecimento de produtos fitoterápicos produzidos em laboratório como chás, tinturas,
pomadas, xaropes, sabões, antisséptico bucal, cremes, extratos fluidos, cápsulas gelatinosas, pílulas
e outros;
II - repasse dos medicamentos alternativos de forma gratuita e mediante a apresentação
da prescrição médica;
III - devido acompanhamento do uso dos fitoterápicos;
IV - realização de palestras e oficinas a todos os interessados para repasse das técnicas
utilizadas no cultivo das plantas e na manipulação de fitoterápicos.
Art. 3º Os fitoterápicos manipulados atenderão ao tratamento de doenças
diagnosticadas e priorizadas, conforme a realidade local, e seu fornecimento será garantido pelo
Município.
Art. 4º O Programa permitirá a participação de associações, entidades, órgãos/
instituições públicas ou privadas, de caráter científico, filantrópico, comunitário, educacional de nível
técnico, profissionalizante, de nível superior e afins, mediante convênios e parcerias, devidamente
aprovados pelo Legislativo Municipal:
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1203-575B-F608-3102 e informe o código 1203-575B-F608-3102
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
I - orientação técnica, acompanhamento e implantação do programa em todas as
etapas;
II - análise de fertilidade dos solos, correção, orientação do manejo e sua conservação;
III - orientação para o manejo ecológico de pragas, fitopatógenos e plantas concorrentes,
objetivando melhor qualidade das plantas medicinais e preservação do meio ambiente e seus
recursos naturais;
IV - desenvolvimento de métodos de cultivo integrantes de sistemas de agricultura
orgânica a serem adotados pelo programa.
Parágrafo único. O Programa contará ainda com realização de treinamento para
técnicos, agentes de saúde, agentes comunitários, demais profissionais da Atenção Básica e outros
envolvidos.
Art. 5º Na seleção das espécies medicinais deverá ser observada a cultura popular, a
validação científica e a adaptação do cultivo à região.
Art. 6º As farmácias vivas deverão estar de acordo com o que determina a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA em suas resoluções e alterações.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 11 de dezembro de 2024.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente
MARCELO ALVES DE
CARVALHO
ALMEIDA:286819438
98
Assinado de forma digital por
MARCELO ALVES DE CARVALHO
ALMEIDA:28681943898
Dados: 2024.12.11 14:44:46
-03'00'
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1203-575B-F608-3102 e informe o código 1203-575B-F608-3102
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1203-575B-F608-3102
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/12/2024 14:38:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1203-575B-F608-3102