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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaCrédito Adicional Especial - R$ 300.000,00
native_id360

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-09-08 Arquive-se — Matéria já tramitada, favor arquivar

Documents (1)

texto original #

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vi
VR” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ei
Seas ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 59/2020 — GP Leme, 04 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como" documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
VAGNÊR RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
.
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
[8 | 6 | 5000066 02.12.04-082410024.1.044000-4.4.90.51 | 6218 R$ 300.000,00
aee pen air O
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43,
$ 1º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 03 de Fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando a ação “Programa Parceiro do Idoso”, resultado de um Termo de
Cooperação entre o Banco Santander S/A e a Prefeitura, através da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, pelo Fundo Municipal do Idoso;
Considerando que o objeto do referido termo é a reforma do espaço público onde
funciona a Casa Dia I, projeto que promove atividades / atendimento aos idosos do Munícipio;
Considerando que os recursos foram repassados pelo Banco Santander S/A em
dezembro de 2019, não sendo possível ser utilizado no referido exercício, restando assim saldo
financeiro na conta para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior, que são
provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de Incentivo Fiscal;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, criando a despesa
necessária para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do
município, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população atendida.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 —- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 06/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL ”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso do
recurso a ser alocado é em 2020, fim da vigência do Termo de Cooperação. As dotações
orçamentárias estão alocadas no orçamento da Secretaria de Assistência Social.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Outras
Fontes de Recurso — Incentivo Fiscal, Parceria com o Banco Santader, e dispõem de saldos
financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit
financeiro de exercício anterior, recebidos em dezembro de 2019, restando assim saldo para
contabilização em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 03 de Fevereiro de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe'do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENINA DO DE AGOSTO 448 — Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de
Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o
presente gasto ocorrerá por conta de recursos vinculados, de uso específico, de Outras
Fontes de Recurso — Incentivo Fiscal, Parceria com o Banco Santander, que dispõe de
firme e constante expectativa de suporte de caixa para atendimento de dispêndios,
mormente por serem provenientes de superávit financeiro, restando, assim, saldo para
sua contabilização, e não aumentando valores no total do orçamento consolidado,
conformando-se, ainda, com as orientações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Leme, 04 de fevereiro de 2.020.
JOSIANE is em FRANCISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 468-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 € 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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