| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | CRIA A FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 94/14 06 10V C Â M A R A DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE A C t G W l v / O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NE 1S/14 ______Cria a função de Controle Interno da Câmara Municipal de Letne e da outras providências._______ _____________________________________________________ Autor: de. Mesa Diretora AUTUAÇÃO Aos _ if_ (d o z e )___________________ autuo o P-D-E. n° 19/14 em frente. . dias do m ê s Hp novembro — l G14 Eu, ..subscrevi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 19 /2014 i Recébíêo em J&UÚ120J£L Cria a função de Controle Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. FUNC Artigo l 9 - Fica criada a função de Controle Interno da Câmara Municipal, de livre nomeação, a qual será ocupada por servidor de carreira desta casa. Parágrafo Único - O Controle Interno da Câmara Municipal será nomeado pelo Presidente da Câmara; Artigo 29 As atribuições previstas pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Leme, são: I - comprovar a legalidade e proceder com a avaliação dos resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; II - informação quanto à observância dos limites para inscrição de despesas em restos a pagar e limites e condições para a realização da despesa total com pessoal; III - informação quanto à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - indicação do montante inscrito em restos a pagar e saldos na conta "depósitos" de valores referentes a contribuições previdenciárias devidas a instituto ou fundo próprio de previdência, se houver, com avaliação do impacto da inscrição sobre o total da dívida flutuante; RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br H t G i S T R c % Str;’deorde"-^£^ uncionárío_ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO f c . M T ê m f ) V - detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto do Fundo Próprio de Previdência; VI - promover auditorias internas periódicas visando o levantamento de possíveis desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; VII - revisar a adequação da estrutura administrativa da Câmara Municipal ao cumprimento dos seus objetivos e metas; VIII - promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; IX - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional. X - gerar informação quanto às providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou tomadas de contas especiais instauradas no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas". Parágrafo Único - O ocupante da função de Controlador Interno deverá possuir nível Técnico em Contabilidade ou nível Superior em áreas afins, dominar os conceitos relacionados ao Controle Interno e à atividade de auditoria, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva legislação vigente. Artigo 39 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 49 - Este Decreto entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro em 10 de setembro de 2014. Pela Mesa Diretora. /âlr^l^tunes daVíívà^ Vice-Presidente Giacomelli Presidente Eduardo 19 Secretário João Marcos Demétrio » 29 Secretário Marcelo Alves de Carvalho Almeida Tesoureiro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA. O presente projeto de lei complementar de autoria da Mesa - Diretora desta Casa, destina-se a criar a função de controle interno na Câmara Municipal conforme prevê o artigo 38 da LOM. O art. 74 da Constituição Federal, e o art. 59 da LC n9 101/2000 determinam que os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo manterão Sistema Integrado de Controle Interno, sem mencionar a forma de instituição, como não poderia ser diferente, pois irá depender das circunstâncias de cada Poder Governamental, tendo em vista a sua necessidade e sua estrutura. No caso da Câmara Municipal de Leme, não comporta a criação de um órgão, nem mesmo o cargo, neste caso será criada a função, que será exercida por um servidor designado, ou seja, agirá apenas supletivamente às atribuições normais de seu cargo que, a critério do Presidente desta Casa de Leis. Ademais, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem assinalando a necessária da criação da função, bem como criar a sua gratificação com o fim de ficar em consonância com a legislação superior. Desta maneira, submeto a presente proposta à análise do Egrégio Plenário para a devida deliberação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .... _ ÍXL.M. L E í . Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro èrrTlü de n ovembro de 2014. Pela Mesa Diretora. João Marcos Demétrio 2g Secretário Marcelo Alves de Carvalho Almeida Tesoureiro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria Ju ^ K -a para parecer em _ J _ J Í 1 ■pRÉSÍDÉNTÊ" Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requererem a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n° 19/14. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de LEME n IPAL D E L E M E j ■ 3 V H s i t I JfWClONÂRlO Leme, 18 de novembro de 2014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br