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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-11-12
EmentaCRIA A FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
94/14 06 10V
C Â M A R A DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE A C t G W l v / O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NE 1S/14
______Cria a função de Controle Interno da Câmara Municipal de Letne e da
outras providências._______ _____________________________________________________
Autor: de. Mesa Diretora
AUTUAÇÃO
Aos _ if_ (d o z e )___________________
autuo o P-D-E. n° 19/14 em frente.
. dias do m ê s Hp novembro — l G14
Eu, ..subscrevi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 19 /2014
i Recébíêo em J&UÚ120J£L
Cria a função de Controle Interno da Câmara
Municipal de Leme e dá outras providências.
FUNC
Artigo l 9 - Fica criada a função de Controle Interno da Câmara 
Municipal, de livre nomeação, a qual será ocupada por servidor de carreira desta 
casa.
Parágrafo Único - O Controle Interno da Câmara Municipal será 
nomeado pelo Presidente da Câmara;
Artigo 29 As atribuições previstas pelo Controle Interno da Câmara 
Municipal de Leme, são:
I - comprovar a legalidade e proceder com a avaliação dos resultados 
quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial 
do Poder Legislativo;
II - informação quanto à observância dos limites para inscrição de 
despesas em restos a pagar e limites e condições para a realização da despesa 
total com pessoal;
III - informação quanto à destinação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos;
IV - indicação do montante inscrito em restos a pagar e saldos na conta 
"depósitos" de valores referentes a contribuições previdenciárias devidas a 
instituto ou fundo próprio de previdência, se houver, com avaliação do impacto 
da inscrição sobre o total da dívida flutuante;
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO
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V - detalhamento da composição das despesas pagas a título de
obrigações patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto do Fundo 
Próprio de Previdência;
VI - promover auditorias internas periódicas visando o levantamento 
de possíveis desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas 
corretivas aplicáveis;
VII - revisar a adequação da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal ao cumprimento dos seus objetivos e metas;
VIII - promover o estudo de casos com vistas à racionalização do
trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos 
operacionais;
IX - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
X - gerar informação quanto às providências adotadas pelo gestor 
diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as 
sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou tomadas de contas 
especiais instauradas no período e os respectivos resultados, indicando 
números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas".
Parágrafo Único - O ocupante da função de Controlador Interno 
deverá possuir nível Técnico em Contabilidade ou nível Superior em áreas afins, 
dominar os conceitos relacionados ao Controle Interno e à atividade de 
auditoria, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e 
contábil, além da respectiva legislação vigente.
Artigo 39 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto 
Legislativo serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 49 - Este Decreto entrará em vigor na data 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro em 10 de
setembro de 2014.
Pela Mesa Diretora.
/âlr^l^tunes daVíívà^
Vice-Presidente
Giacomelli 
Presidente
Eduardo 
19 Secretário
João Marcos Demétrio » 
29 Secretário
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Tesoureiro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA.
O presente projeto de lei complementar de autoria da Mesa
-
Diretora desta Casa, destina-se a criar a função de controle interno na Câmara 
Municipal conforme prevê o artigo 38 da LOM.
O art. 74 da Constituição Federal, e o art. 59 da LC n9 
101/2000 determinam que os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo 
manterão Sistema Integrado de Controle Interno, sem mencionar a forma de 
instituição, como não poderia ser diferente, pois irá depender das circunstâncias 
de cada Poder Governamental, tendo em vista a sua necessidade e sua estrutura.
No caso da Câmara Municipal de Leme, não comporta a 
criação de um órgão, nem mesmo o cargo, neste caso será criada a função, que 
será exercida por um servidor designado, ou seja, agirá apenas supletivamente 
às atribuições normais de seu cargo que, a critério do Presidente desta Casa de 
Leis.
Ademais, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
vem assinalando a necessária da criação da função, bem como criar a sua 
gratificação com o fim de ficar em consonância com a legislação superior.
Desta maneira, submeto a presente proposta à análise do 
Egrégio Plenário para a devida deliberação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .... _ ÍXL.M. L E
í .
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro èrrTlü de n ovembro
de 2014.
Pela Mesa Diretora.
João Marcos Demétrio 
2g Secretário
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Tesoureiro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Ju ^ K -a
para parecer em _ J _ J Í 1
■pRÉSÍDÉNTÊ"
Os Vereadores que este subscrevem, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requererem a retirada do Projeto de
Decreto Legislativo n° 19/14.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
LEME
n IPAL D E L E M E j
■ 3 V H s i t I
JfWClONÂRlO
Leme, 18 de novembro de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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