PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EA
Ofício Nº 60/2020 — GP y Leme, 04 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEI Nº /2020
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.280.283,58 (um milhão, duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e
oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
[5 | 2 | 210.0010 | 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 R$ 329.297,01
=EM
210.0011 | 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 | 1269 R$ 331.848,64
[5 | 2 | 220.0001 | 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 | 2231 R$ 182.298,24
[5 | 2 | 220.0006 | 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.93 | 1987 R$ 436.839,69
R$ 1.280.283,58
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.280.283,58 (um milhão, duzentos e
oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), correrá por conta de
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, 1, da Lei
Federal nº 4.320/64.
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Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 04 de Fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando devolução de recursos ao Governo do Estado de São Paulo referente à
prestação de contas de convênios com a Secretaria de Educação:
* Convênio UE Creche Jardim Ferdinando Marchi — Cód. FDE 12.02.090 —
PI 2013/01916 — Processo 05844/2013 SE — devolução de numerário no valor
integral, pois, a construção não será executada (R$ 331.848,64);
e Convênio UE Creche Jardim Mariana - Cód. FDE 12.02.091 - PI
2013/01919 — Processo 05841/2013 SE — devolução de numerário no valor
integral, pois. a construção não será executada (R$ 329.297,01);
e Transporte de Alunos (convênio de repasse anual): após o encerramento de
cada exercício, deve ser devolvido o valor não utilizado, conforme plano de
trabalho (R$ 182.298,24);
* Merenda Escolar (convênio de repasse anual): após o encerramento de cada
exercício, deve ser devolvido o valor não utilizado, conforme plano de trabalho
(R$ 436.839,69);
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento
2020 da Secretaria de Educação, conforme o necessário para finalizar as prestações de contas,
e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
Prefeito do Município de Leme
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Informação de Impacto Orçamentário nº 07/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEINO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”
Informamos que as despesas a serem criadas e suplementadas neste projeto de Lei, não
incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As
dotações orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Educação.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento
dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos
durante o exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização
em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 04 de Fevereiro de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 18P214845/0-7
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ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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Prefeitura do Município de
Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o
presente gasto ocorrerá por conta de recursos vinculados, de uso específico, de Outras
Fontes de Recurso — Incentivo Fiscal, Parceria com o Banco Santander, que dispõe de
firme e constante expectativa de suporte de caixa para atendimento de dispêndios,
mormente por serem provenientes de superávit financeiro, restando, assim, saldo para
sua contabilização, e não aumentando valores no total do orçamento consolidado,
conformando-se, ainda, com as orientações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Leme, 04 de fevereiro de 2.020.
ANDREA SÉ BEGNAMI MAZZI
Secretária Municipal de Educação
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 € 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68