| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-03-04 |
| Ementa | “INSTITUI O PRÊMIO MULHER DESTAQUE" |
| native_id | 3613 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 22/13 06 03 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 01/13 INSTITUI O PRÊMIO MULHER DESTAQUE Ver. Dra. Amarilis O. Ribeiro e Ver. Osvair A. da Silva Autor: de : ________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Decreto Legislativo n. 0 O 4 /2 0 1 3 Ementa: “Institui o prêmio M ulher Destaque" Autoria: Vereadora Amarilis Oliveira Ribeiro e Vereador Osvair Antunes da Silva Artigo I o - Fica instituído no Município de Leme “M ulher D estaque”- tributo à mulher, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou socialmente, o objetivo primo será sempre o de valorizar a mulher dentro do contexto da cidadania. Parágrafo único. Referida premiação deverá ocorrer anualmente no mês de março. Artigo 2o - Trinta dias antes da premiação será designada Comissão de Assuntos Relevantes pelo Poder Legislativo form ada por 07 sete vereadores que procederão análise das personalidades a serem indicadas como merecedoras da homenagem. Parágrafo único. A s indicações referidas acima serão submetidas à apreciação da Mesa diretora da Câmara Municipal, em tempo hábil, a qual escolherá até doze personalidades para receberem a homenagem, o que se dará por Sessão Solene, onde sem entregue uma placa acrílica, enfatizando os dizer es “M ulher Destaque do A n o ”. Artigo 3 o - O prêmio de que se trata esse decreto legislativo será outorgado entre quaisquer mulheres munícipes, que tenham se destacado por motivos diversos e que tenham realizado ações e atividades consideradas relevantes para a comunidade. Artigo 4o - A s despesas para execução do presente correrão por conta das dotações orçamentarias próprias dessa Casa de Leis, suplementadas se necessário. Artigo 5o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E G I S T R O Registrado sob ort°dé ordem fls— - - ■do R egistro de P r o c e s s o n ° Le m e , _ — de . rte 2 0 . ^ Funcionário / Justificativa É fundam ental a participação de form a ativa dessa Casa de Leis nas comemorações pela passagem do Dia Internacional das Mulher. Essa luta histórica, tem registrado ao longo de sua caminhada o exemplo de diversas mulheres que investiram suas vidas em diferentes segmentos e movimentos sociais em prol do Bem Comum. Destacar mulheres munícipes por seus desempenhos é uma atividade singular dessa Casa de Leis que sem sobra de dúvidas configurá-la como aquela que segue os parâmetros internacionais , nacionais , estaduais dentro do nosso contexto municipal, mais especificamente no Poder Legislativo. Assim é, que sendo m ulher peço aos meus nobres colegas o apoio para registrarmos historicamente essa ação que perpetuará gerações e gerações vindouras . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AoExp ^diente J 2 0 _ í á PRESIDENTE :T(s}.Cpmfssao(Q CJ.F. □ D u.hG . Es O.S.P. ' / C P f" í ,f W -* * U » II Vjf r iU'* : ftÚ.CKP.S i 3 '*b v i s t a E m ^ l d e . M. 20^5 C0171 VÍSta C Q Funcionário J U N T A D A -m rte •V va/V^ r'açp juntada a estes autos - Funcionário ' CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.H 01/13 EMENTA: Institui o prêmio Mulher Destaque AUTORIA: Vereadora Dar. Amarilis de Oliveira Ribeiro e Vereador Osvair Antunes da Silva m m l E M É ) ' Xli\IÃ Fls _ . OH c - L __ _ J PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO As Comissões de Constituição. Justiça e Redação. Orçamento, Finanças e Contabilidade. Saúde. Cultura. Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer: 1-) I rata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Vereadora Dra. Amarilis de Oliveira Ribeiro é o Vereador Osvair Antunes da Silva, o qual, institui a prêmio Mulher Destaque. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelos Vereadores, pois, visa instituir o prêmio Mulher Destaque, onde busca destacar mulheres munícipes por seus desempenhos na nossa sociedade. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Resolução em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Comissão de Constituição Justiça CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse pú alico e_áa------ conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turismo emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de resolução em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de março de 2013. Ailto Secretário Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Francisco Ferrlira da Silva Presidente José Sergfo Zachariotto AiltorjM Campos Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Turismo A/enir de JesusTinto / Presidente C . M L f.: 'VI E ) Pr X l f r l i # O-G . — 2 ^ , ---------- ^ — íL _ 3 -^ -C , A c ^ 4U Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 15100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia ^ 5 j £ ò j 2Q f> PRESIDENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N12 01/13, APROVADO POR UNANIMIDADE. -L|m £, 25 DE MARÇO DE 2013. PRÉSIDENTE INTERINO DECRETO LEGISLATIVO N°. 278, de 26 de março de 2013. • ' <• O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo Io - Fica instituído no Município de Leme "Mulher Destaque" - tributo à mulher, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou socialmente, o objetivo primo será sempre o de valorizar a mulher dentro do contexto da cidadania. Parágrafo único - Referida premiação deverá ocorrer anualmente no mês de março. Artigo 2o - Trinta dias antes da premiação será designada Comissão de Assuntos Relevantes pelo Poder Legislativo formada por 07 (sete) vereadores que procederão análise das personalidades a serem indicadas como merecedoras da homenagem. Parágrafo único - As indicações referidas acima serão submetidas à apreciação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em tempo hábil, a qual escolherá até doze personalidades para receberem a homenagem, o que se dará por Sessão Solene, onde será entregue uma placa acrílica, enfatizando os dizeres "Mulher Destaque do Ano". Artigo 3o - O prêmio de que se trata esse Decreto Legislativo será outorgado entre quaisquer mulheres munícipes, que tenham se destacado por motivos diversos e que tenham realizado ações e atividades consideradas relevantes para a comunidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4o - As despesas para execução do presente correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dessa Casa de Leis, suplementadas se necessário. Artigo 5o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado no Quadrõ de Editais da Câmara. Em, 26.03.13. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - C EP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br