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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-03-04
Ementa“INSTITUI O PRÊMIO MULHER DESTAQUE"
native_id3613

Documents (1)

texto original #

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
22/13 06 03
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 01/13
INSTITUI O PRÊMIO MULHER DESTAQUE
Ver. Dra. Amarilis O. Ribeiro e Ver. Osvair A. da Silva
Autor: de : ________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Decreto Legislativo n. 0 O 4 /2 0 1 3
Ementa: “Institui o prêmio M ulher Destaque"
Autoria: Vereadora Amarilis Oliveira Ribeiro e Vereador Osvair Antunes da Silva
Artigo I o - Fica instituído no Município de Leme “M ulher D estaque”- tributo à mulher,
através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado
profissionalmente ou socialmente, o objetivo primo será sempre o de valorizar a mulher
dentro do contexto da cidadania.
Parágrafo único. Referida premiação deverá ocorrer anualmente no mês de março.
Artigo 2o - Trinta dias antes da premiação será designada Comissão de Assuntos
Relevantes pelo Poder Legislativo form ada por 07 sete vereadores que procederão
análise das personalidades a serem indicadas como merecedoras da homenagem.
Parágrafo único. A s indicações referidas acima serão submetidas à apreciação da Mesa
diretora da Câmara Municipal, em tempo hábil, a qual escolherá até doze
personalidades para receberem a homenagem, o que se dará por Sessão Solene, onde
sem entregue uma placa acrílica, enfatizando os dizer es “M ulher Destaque do A n o ”.
Artigo 3 o - O prêmio de que se trata esse decreto legislativo será outorgado entre
quaisquer mulheres munícipes, que tenham se destacado por motivos diversos e que
tenham realizado ações e atividades consideradas relevantes para a comunidade.
Artigo 4o - A s despesas para execução do presente correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias dessa Casa de Leis, suplementadas se necessário.
Artigo 5o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G I S T R O
Registrado sob ort°dé ordem
fls— - - ■do R egistro de P r o c e s s o n °
Le m e , _ — de . rte 2 0 . ^
Funcionário /
Justificativa
É fundam ental a participação de form a ativa dessa Casa de Leis nas comemorações
pela passagem do Dia Internacional das Mulher.
Essa luta histórica, tem registrado ao longo de sua caminhada o exemplo de diversas
mulheres que investiram suas vidas em diferentes segmentos e movimentos sociais em
prol do Bem Comum.
Destacar mulheres munícipes por seus desempenhos é uma atividade singular dessa
Casa de Leis que sem sobra de dúvidas configurá-la como aquela que segue os
parâmetros internacionais , nacionais , estaduais dentro do nosso contexto municipal,
mais especificamente no Poder Legislativo.
Assim é, que sendo m ulher peço aos meus nobres colegas o apoio para registrarmos
historicamente essa ação que perpetuará gerações e gerações vindouras .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PRESIDENTE
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Funcionário
J U N T A D A
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r'açp juntada a estes autos -
Funcionário '
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.H 01/13
EMENTA: Institui o prêmio Mulher Destaque
AUTORIA: Vereadora Dar. Amarilis de Oliveira Ribeiro e Vereador Osvair
Antunes da Silva
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição. Justiça e Redação. 
Orçamento, Finanças e Contabilidade. Saúde. Cultura. Lazer e Turismo reunidas na 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto 
de Decreto Legislativo, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de 
seus membros, bem como. o parecer:
1-) I rata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria 
da Vereadora Dra. Amarilis de Oliveira Ribeiro é o Vereador Osvair Antunes da 
Silva, o qual, institui a prêmio Mulher Destaque.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelos Vereadores, pois, visa instituir o prêmio Mulher Destaque, onde 
busca destacar mulheres munícipes por seus desempenhos na nossa sociedade.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Resolução em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Comissão de Constituição Justiça
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse pú alico e_áa------
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turismo emitem o 
parecer FAVORÁVEL ao projeto de resolução em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de
março de 2013.
Ailto 
Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Francisco Ferrlira da Silva 
Presidente
José Sergfo Zachariotto AiltorjM Campos
Vice-Presidente Secretário
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Turismo
A/enir de JesusTinto 
/ Presidente
C . M L f.: 'VI E )
Pr
X l f r l i # O-G . 
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Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Secretário
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A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N12 01/13, APROVADO POR
UNANIMIDADE.
-L|m £, 25 DE MARÇO DE 2013.
PRÉSIDENTE INTERINO
DECRETO LEGISLATIVO N°. 278, de 26 de março de 2013.
• ' <•
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo Io - Fica instituído no Município de Leme "Mulher 
Destaque" - tributo à mulher, através do qual serão homenageadas mulheres que 
tenham se destacado profissionalmente ou socialmente, o objetivo primo será 
sempre o de valorizar a mulher dentro do contexto da cidadania.
Parágrafo único - Referida premiação deverá ocorrer 
anualmente no mês de março.
Artigo 2o - Trinta dias antes da premiação será designada 
Comissão de Assuntos Relevantes pelo Poder Legislativo formada por 07 (sete) 
vereadores que procederão análise das personalidades a serem indicadas como 
merecedoras da homenagem.
Parágrafo único - As indicações referidas acima serão 
submetidas à apreciação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em tempo hábil, 
a qual escolherá até doze personalidades para receberem a homenagem, o que se 
dará por Sessão Solene, onde será entregue uma placa acrílica, enfatizando os 
dizeres "Mulher Destaque do Ano".
Artigo 3o - O prêmio de que se trata esse Decreto 
Legislativo será outorgado entre quaisquer mulheres munícipes, que tenham se 
destacado por motivos diversos e que tenham realizado ações e atividades 
consideradas relevantes para a comunidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4o - As despesas para execução do presente correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias dessa Casa de Leis, suplementadas 
se necessário.
Artigo 5o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado no Quadrõ de Editais da Câmara. 
Em, 26.03.13.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - C EP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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