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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaAutoriza a Saecil a abrir crédito adicional suplementar - R$ 2.700.000,00.
native_id362

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-09-08 Arquive-se — Matéria já tramitada, favor arquivar

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

FERIR
f
E
RA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 74/2020 — GP Leme, 11 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Vale frisar, que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei,
visto que o sistema atual está com tecnologia defasada, causando grande
gasto energético e em um possível colapso, poderá trazer transtornos a cidade
no tocante ao abastecimento de água.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Mine.
; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
A ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Artigo 1º - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) para a seguinte classificação
orçamentária:
Código AB
Fogtenle de Funcional Programática Código Valor
Recurso E a Reduzido
Aplicação
Ampliações, Melhorias e Modernização
04- na Captação, ETA e Centros de
Recursos | 4 ggg | | Reservação 31 R$ 2.700.000,00
Próprios 030102.1751200421.040-4.4.90.52.00
da Adm.
Superávit Financeiro do Ex.Anterior- Art.43,81º, Ida Lei nº 4.320/64
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º,
no valor de R$2.700.000,00(dois milhões e setecentos mil reais). correrá por conta do
Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, 1, da Lei
Federal n. 4.320/64.
Artigo 2º - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AV.29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
R$ 2.700.000,00
a”
;
Paço
qua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Digníssimos Vereadores
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder
Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza a Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme a suplementar no Orçamento Vigente, o valor total de R$
2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) por Superávit Financeiro
apurado no exercício anterior, no valor total da suplementação.
O projeto em questão para a Abertura do Crédito Adicional Suplementar
será para aquisição de bombas, motores e painéis elétricos com sistema de telemetria
visando a modernização da Captação de Água Bruta, trazendo assim diversos
benefícios, dentre eles, a melhoria na produção de água e a eficiência energética do
sistema. Atualmente as bombas estão em constante manutenção, por serem
equipamentos antigos, gerando assim, um aumento nas despesas. Com esse
investimento, as novas bombas terão uma vida útil maior e consequentemente, uma
melhor eficiência em toda produção. Os painéis elétricos serão equipados com
sistema de telemetria, consistindo no monitoramento de todo o sistema de produção
de água, tornando as tomadas de decisões mais rápidas e eficientes.
Posto isso, submeto o presente projeto para apreciação de Vossas
Senhorias, com o máximo de urgência, visto que o sistema atual está com tecnologia
defasada, causando grande gasto energético e em um possível colapso, poderá trazer
transtornos a cidade no tocante ao abastecimento de água.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
ARE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Atendendo o que preceitua o artigo 16,1 da Lei Complementar nº 101/00- Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue a estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro do Projeto de Lei
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.
DESCRIÇÃO
oa
Orçamento Atual(FR-04) 41.358.000,00
Suplementação por Superávit Financeiro 2.700.000,00
aja
a E
34.058.000,00
40.252343,70
PROJEÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2020
(+) Disponibilidade financeira em 31/01/2020 R$ 11.064.090,37
(-) Restos a pagar processados e não processados R$ 708.695,09
o
(-) Consignações R$ 154.379,90
(-) Saldo de empenhos a pagar até 31/01 R$ 1.464.104,87
(-) Saldo de Empenhos a liquidar [NS 9.385.484,69
(=) DÉFICIT DO PERÍODO -R$ 648.574,18
(+) Saldo da Receita estimada a Realizar R$ 41.000.000,00
(-) Saldo da Despesa a empenhar R$ 33.758.126,33
(-) Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR R$ 2.700.000,00
R$
(-) Transferência Financeira Lemeprev
(=) LIQUIDEZ PROJETADA
598.000,00
3.295.299,49
Receitas Estimadas a
arrecadar até dez/2020-
FR-04
E - Há previsão déficit orçamentário,
Despesas Fixadas após R$ 44.058.000,00 | porém há saldo financeiro para cobrir
supl.- FR-04 todas as despesa.
Déficit Orçamentário |-R$ 3.058.000,00
R
Transf.Lemeprev est. S 598.000,00
"R$ 3.656.000,00
Não haverá impacto financeiro para os exercícios de 2021 e 2022, sendo a Suplementação para
R$ 41.000.000,00
o orçamento vigente de 2020,com um impacto orçamentário de 6,53% , tendo suporte financeiro para
realização de tal crédito.
uliana Ferracioli Carvalho
Contadora
CRC SP-290438/0-4
O6/0e/to
C.N.P).: 46.675.997/0001-80 LE: 4 28.224.11| www.saecil.com.br
o
Superintendência de Água e mm E Sm So Sm Ca q
SAEC ! L Esgotos da Cidade de Leme > e a” ii os tro
DECLARAÇÃO
MARCOS ROBERTO BONFOGO, na qualidade de
Ordenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da
Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao
artigo 16, inciso Il da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade
Fiscal, que o impacto referente ao “Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências” tem adequação financeira e
será suportado pela dotação orçamentária própria, suplementada por esse
crédito adicional suplementar, e suas alterações serão considerados nos anexos
do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária de 2020.
Leme, 06 de Fevereiro de 2020
Rua Padre
C.N.P).: 46.675.997/000]-80 L.E.: 415.128.224.1 1 www.saecil.com.br

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