PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO
– LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
Ofício n° 002/2025
– SNJ.GP Leme, 10 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a delegar aos Secretários Municipais a competência para ordenação
de despesas, e dá outras providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR _______/2025. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar
aos Secretários Municipais a competência para
ordenação de despesas, e dá outras
providências”.
Art. 1º
– Fica delegada competência, no âmbito da Administração Direta do
Poder Executivo, para os titulares das Secretarias Municipais, nas respectivas
áreas de atuação e nos limites dos créditos estabelecidos no orçamento, para
prática dos seguintes atos:
§1º - Ordenação de despesas das respectivas unidades
orçamentárias e dos fundos a elas vinculados, nos limites dos
correspondentes créditos orçamentários.
§2º
– Exclui-se da delegação de competência estabelecida no art. 1º,
inciso I, desta Lei, a ordenação de despesas com pessoal, encargos
sociais e estagiários da Administração Direta, cuja competência é
privativa do titular da Secretaria Municipal de Administração.
§
3º
– Exclui-se da delegação estabelecida nesta Lei, por ser de
competência exclusiva do Prefeito Municipal:
I
– as operações de crédito, empréstimos e financiamentos, que
deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal;
II
– Os instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bem
patrimonial mobiliário ou imobiliário, os instrumentos de aquisição de
bem patrimonial imobiliário e instrumentos de cessão de pessoal.
§
4º
– As competências delegadas nesta Lei poderão ser avocadas
específica ou genericamente pelo Prefeito Municipal.
§
5º
– Entende-se como Ordenador de Despesa a autoridade
investida do poder de realizar despesa que compreenda os atos de
empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou
dispêndio de recurso pelos quais responda.
§
6º - O Ordenador de despesas responderá administrativa, civil e
penalmente pelos atos de sua gestão.
Art. 2º
– Considera-se, para os efeitos desta Lei, ordenada a despesa a partir da
respectiva requisição de compras, responsabilizando-se como seu ordenador, o
titular do órgão cuja dotação orçamentária for onerada.
§1º - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem o prévio empenho.
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§ 2º - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos
concedidos.
Art. 3º
– É competência dos Secretários Municipais e respectivos Gestores de
Contratos, Consórcios, Convênios e similares o ato de liquidar despesas, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º
– As notas de empenho serão emitidas pela Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 5º - Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas realizados
precedentemente a presente lei.
Art. 6º
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 10 de janeiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei Complementar que visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a delegar aos Secretários Municipais a competência para ordenação
de despesas no âmbito de suas respectivas Secretarias, com o objetivo de
aprimorar a gestão pública e assegurar maior eficiência na execução dos
serviços prestados à população.
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior
dinamização ao serviço público municipal, seguindo os princípios da
descentralização, eficiência e modernização administrativa, o presente projeto
se propõe a estabelecer um novo modelo de gestão pública, que permita uma
maior celeridade e autonomia na execução orçamentária, sem abrir mão do
controle e da responsabilidade fiscal.
CONSIDERANDO o conceito legal de "ordenador de
despesas" à luz do § 1º, do Art. 80 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, que define que: “Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de
cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento,
suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.” A
definição de ordenador de despesas, conforme a legislação federal, abrange as
autoridades responsáveis pela gestão dos recursos financeiros, ou seja, aqueles
que têm competência para autorizar, empenhar ou pagar despesas no âmbito de
suas respectivas atribuições.
CONSIDERANDO que a legislação vigente permite ao
administrador público a delegação de funções dentro de limites bem definidos,
com a finalidade de assegurar que os recursos financeiros sejam aproveitados
de maneira sensata e eficiente, atendendo às necessidades da coletividade, que
é o principal objeto da atividade financeira da Administração Pública, o presente
Projeto visa tornar mais eficaz a execução orçamentária no Município.
O objetivo deste Projeto de Lei Complementar é permitir
que os Secretários Municipais possam atuar como ordenadores de despesas em
suas respectivas áreas, dentro dos limites e diretrizes estabelecidas pela Lei
Orçamentária Municipal (LOA), promovendo a descentralização da gestão
financeira e orçamentária. Essa medida trará os seguintes benefícios:
Aumento da Eficiência Administrativa: A descentralização da função
de ordenação de despesas permitirá que as Secretarias Municipais
tomem decisões mais ágeis sobre os recursos disponíveis, sem a
necessidade de submeter cada processo ao Prefeito, o que pode gerar
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atrasos e comprometer a execução de programas e serviços essenciais à
população.
Descentralização e Autonomia: Ao delegar a competência para
ordenação de despesas aos Secretários, a proposta visa fortalecer a
autonomia das Secretarias Municipais, respeitando as especificidades de
cada área e proporcionando uma gestão mais eficaz e alinhada às
necessidades locais.
Maior Agilidade nos Processos: A delegação de competência visa
reduzir a burocracia e garantir maior agilidade na execução das políticas
públicas, possibilitando um melhor atendimento às demandas da
população.
Aperfeiçoamento do Controle e Fiscalização: A proposta não exime o
Poder Executivo Municipal do dever de fiscalizar e controlar os atos
administrativos. A responsabilidade do Prefeito em monitorar o
cumprimento das normas fiscais e orçamentárias será mantida por meio
dos órgãos de controle interno e externo, como a Controladoria Municipal
e o Tribunal de Contas.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37,
estabelece os princípios da administração pública, como a legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A descentralização da
função de ordenação de despesas alinha-se com esses princípios, pois facilita a
execução das políticas públicas e melhora a utilização dos recursos públicos.
Ademais, o § 1º do Art. 80 do Decreto-Lei nº 200/1967,
citado acima, autoriza a delegação dessa competência às autoridades
competentes, o que confere respaldo legal para a implementação deste Projeto.
A delegação da competência para a ordenação de
despesas será realizada de maneira regulamentada, com base nas normas do
orçamento municipal e respeitando as limitações previstas pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Os Secretários
Municipais, ao assumirem a responsabilidade por essas funções, deverão
observar a correta aplicação dos recursos públicos e cumprir com as exigências
legais e normativas, garantindo a transparência e a correta execução dos
processos administrativos.
Diante dos expostos, a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar permitirá uma gestão pública mais ágil e eficiente, com a
descentralização da competência para ordenação de despesas, a fim de
promover o melhor aproveitamento dos recursos financeiros, bem como a
entrega de resultados mais rápidos e satisfatórios à população.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada
às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF),
visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
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Assim, conto com o apoio dos Senhores Vereadores para
a aprovação deste Projeto, que representa um passo importante para a
modernização administrativa e a melhoria da qualidade dos serviços prestados
à nossa comunidade.
Leme, 10 de janeiro de 2025.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 19AD-2BA1-11FB-6027
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/01/2025 09:12:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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