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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a delegar aos Secretários Municipais a competência para ordenação de despesas, e dá outras providências.
native_id3620

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Arquive-se — Retirado a pedido do autor.
2025-01-17 Para providências — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
Ofício n° 002/2025 
– SNJ.GP Leme, 10 de janeiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor: 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a delegar aos Secretários Municipais a competência para ordenação 
de despesas, e dá outras providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, 
de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/19AD-2BA1-11FB-6027 e informe o código 19AD-2BA1-11FB-6027
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR _______/2025. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar 
aos Secretários Municipais a competência para 
ordenação de despesas, e dá outras 
providências”.
Art. 1º 
– Fica delegada competência, no âmbito da Administração Direta do 
Poder Executivo, para os titulares das Secretarias Municipais, nas respectivas 
áreas de atuação e nos limites dos créditos estabelecidos no orçamento, para 
prática dos seguintes atos: 
§1º - Ordenação de despesas das respectivas unidades 
orçamentárias e dos fundos a elas vinculados, nos limites dos 
correspondentes créditos orçamentários. 
§2º 
– Exclui-se da delegação de competência estabelecida no art. 1º, 
inciso I, desta Lei, a ordenação de despesas com pessoal, encargos 
sociais e estagiários da Administração Direta, cuja competência é 
privativa do titular da Secretaria Municipal de Administração. 
§ 
3º 
– Exclui-se da delegação estabelecida nesta Lei, por ser de 
competência exclusiva do Prefeito Municipal: 
I 
– as operações de crédito, empréstimos e financiamentos, que 
deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal; 
II 
– Os instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bem 
patrimonial mobiliário ou imobiliário, os instrumentos de aquisição de 
bem patrimonial imobiliário e instrumentos de cessão de pessoal. 
§ 
4º 
– As competências delegadas nesta Lei poderão ser avocadas 
específica ou genericamente pelo Prefeito Municipal. 
§ 
5º 
– Entende-se como Ordenador de Despesa a autoridade 
investida do poder de realizar despesa que compreenda os atos de 
empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou 
dispêndio de recurso pelos quais responda. 
§ 
6º - O Ordenador de despesas responderá administrativa, civil e 
penalmente pelos atos de sua gestão. 
Art. 2º 
– Considera-se, para os efeitos desta Lei, ordenada a despesa a partir da 
respectiva requisição de compras, responsabilizando-se como seu ordenador, o 
titular do órgão cuja dotação orçamentária for onerada. 
§1º - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem o prévio empenho. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
§ 2º - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos 
concedidos. 
Art. 3º 
– É competência dos Secretários Municipais e respectivos Gestores de 
Contratos, Consórcios, Convênios e similares o ato de liquidar despesas, nos 
termos da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 4º 
– As notas de empenho serão emitidas pela Secretaria Municipal de
Finanças. 
Art. 5º - Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas realizados 
precedentemente a presente lei. 
 
Art. 6º 
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 10 de janeiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o 
presente Projeto de Lei Complementar que visa autorizar o Poder Executivo 
Municipal a delegar aos Secretários Municipais a competência para ordenação 
de despesas no âmbito de suas respectivas Secretarias, com o objetivo de 
aprimorar a gestão pública e assegurar maior eficiência na execução dos 
serviços prestados à população. 
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior 
dinamização ao serviço público municipal, seguindo os princípios da 
descentralização, eficiência e modernização administrativa, o presente projeto 
se propõe a estabelecer um novo modelo de gestão pública, que permita uma 
maior celeridade e autonomia na execução orçamentária, sem abrir mão do 
controle e da responsabilidade fiscal. 
CONSIDERANDO o conceito legal de "ordenador de 
despesas" à luz do § 1º, do Art. 80 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 
1967, que define que: “Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de 
cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, 
suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.” A 
definição de ordenador de despesas, conforme a legislação federal, abrange as 
autoridades responsáveis pela gestão dos recursos financeiros, ou seja, aqueles 
que têm competência para autorizar, empenhar ou pagar despesas no âmbito de 
suas respectivas atribuições. 
CONSIDERANDO que a legislação vigente permite ao 
administrador público a delegação de funções dentro de limites bem definidos, 
com a finalidade de assegurar que os recursos financeiros sejam aproveitados 
de maneira sensata e eficiente, atendendo às necessidades da coletividade, que 
é o principal objeto da atividade financeira da Administração Pública, o presente 
Projeto visa tornar mais eficaz a execução orçamentária no Município. 
O objetivo deste Projeto de Lei Complementar é permitir 
que os Secretários Municipais possam atuar como ordenadores de despesas em 
suas respectivas áreas, dentro dos limites e diretrizes estabelecidas pela Lei 
Orçamentária Municipal (LOA), promovendo a descentralização da gestão 
financeira e orçamentária. Essa medida trará os seguintes benefícios: 
Aumento da Eficiência Administrativa: A descentralização da função 
de ordenação de despesas permitirá que as Secretarias Municipais 
tomem decisões mais ágeis sobre os recursos disponíveis, sem a 
necessidade de submeter cada processo ao Prefeito, o que pode gerar 
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– LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
atrasos e comprometer a execução de programas e serviços essenciais à 
população. 
Descentralização e Autonomia: Ao delegar a competência para 
ordenação de despesas aos Secretários, a proposta visa fortalecer a 
autonomia das Secretarias Municipais, respeitando as especificidades de 
cada área e proporcionando uma gestão mais eficaz e alinhada às 
necessidades locais. 
Maior Agilidade nos Processos: A delegação de competência visa 
reduzir a burocracia e garantir maior agilidade na execução das políticas 
públicas, possibilitando um melhor atendimento às demandas da 
população. 
Aperfeiçoamento do Controle e Fiscalização: A proposta não exime o 
Poder Executivo Municipal do dever de fiscalizar e controlar os atos 
administrativos. A responsabilidade do Prefeito em monitorar o 
cumprimento das normas fiscais e orçamentárias será mantida por meio 
dos órgãos de controle interno e externo, como a Controladoria Municipal 
e o Tribunal de Contas. 
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, 
estabelece os princípios da administração pública, como a legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A descentralização da 
função de ordenação de despesas alinha-se com esses princípios, pois facilita a 
execução das políticas públicas e melhora a utilização dos recursos públicos. 
Ademais, o § 1º do Art. 80 do Decreto-Lei nº 200/1967, 
citado acima, autoriza a delegação dessa competência às autoridades 
competentes, o que confere respaldo legal para a implementação deste Projeto. 
A delegação da competência para a ordenação de 
despesas será realizada de maneira regulamentada, com base nas normas do 
orçamento municipal e respeitando as limitações previstas pela Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Os Secretários 
Municipais, ao assumirem a responsabilidade por essas funções, deverão 
observar a correta aplicação dos recursos públicos e cumprir com as exigências 
legais e normativas, garantindo a transparência e a correta execução dos
processos administrativos. 
Diante dos expostos, a aprovação deste Projeto de Lei 
Complementar permitirá uma gestão pública mais ágil e eficiente, com a 
descentralização da competência para ordenação de despesas, a fim de 
promover o melhor aproveitamento dos recursos financeiros, bem como a 
entrega de resultados mais rápidos e satisfatórios à população. 
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as 
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada
às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo 
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre 
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), 
visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/19AD-2BA1-11FB-6027 e informe o código 19AD-2BA1-11FB-6027
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ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
Assim, conto com o apoio dos Senhores Vereadores para 
a aprovação deste Projeto, que representa um passo importante para a 
modernização administrativa e a melhoria da qualidade dos serviços prestados 
à nossa comunidade. 
Leme, 10 de janeiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 19AD-2BA1-11FB-6027
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/01/2025 09:12:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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